Apresentação
DOSSIÊ ESPECIAL – CRIMINOLOGIA E PROCESSO PENAL
EDITORIAL DOSSIÊ “CRIMINOLOGIA E PROCESSO PENAL”: O PROCESSO PENAL DAS MISÉRIAS
Gabriel Antinolfi Divan
A TEORIA CRÍTICA DO PROCESSO PENAL
Antonio Pedro Melchior
Resumo: A articulação entre o Processo Criminal, Teoria Crítica e a Criminologia Crítica, na hipótese deste ensaio, é uma condição à transformação das práticas concretas do poder punitivo no contexto social, cultural e político do capitalismo. O objetivo da investigação é produzir ferramentas de intervenção efetiva no campo da justiça criminal, o que impõe a reformulação crítica do saber processual penal. A teoria crítica do processo penal é uma resposta aos problemas não solucionados pela teoria tradicional, de corte positivista e metodologia lógico formal. Está, portanto, orientada à formulação de um saber prático que funciona efetivamente como dispositivo de contrapoder jurídico. O saber processual penal, assim constituído, vai além do garantismo penal para construir instrumentos de proteção em razão do Estado, visando à eliminação dos obstáculos que impedem a emancipação dos sujeitos, em especial do povo pobre e oprimido do Brasil.
Palavras-chave: Processo Penal – Teoria crítica – Criminologia crítica – Hermenêutica processual penal – Intervenções práticas.
Abstract: The articulation between the Criminal Process, Critical Theory and Critical Criminology, on the assumption of this essay, is a condition for processing concrete punitive power practices in social, cultural and political context of capitalism. The goal of the research is to produce effective intervention tools in the field of criminal justice, which enforces the reformulation of criminal procedure review. The critical theory of criminal process is a response to unresolved problems for the traditional theory, positivist cutting and formal logical methodology. It is, therefore, guided the formulation of practical knowledge that works effectively as legal counterweight device. Criminal procedural knowledge, so constituted, goes beyond the criminal garantism to build instruments of protection in the face of the State, aimed at removing obstacles that prevent the emancipation of the subject, in particular the poor and oppressed people of Brazil.
Keywords: Criminal procedural – Critical theory – Critical criminology – Criminal procedure hermeneutics – Practical interventions.
Sumário: 1. Introdução. 2. Epistemologia crítica do processo penal: aproximações metodológicas. 2.1 O método crítico: superação da análise lógico formal do processo penal. 3. Adesão do Direito Processual Penal à teoria crítica . 3.1 Diagnóstico do tempo presente: capitalismo periférico e o sistema de justiça criminal brasileiro. 3.2 Orientação à emancipação: controle radical da violência punitiva institucionalizada. 3.3 Comportamento crítico: tomada de posição dos atores judiciais. 4. Hermenêutica processual penal de Alberto Binder à luz da teoria crítica. 4.1 Reconstrução crítica da hermenêutica processual penal: mediação do social, do político e histórico. 4.2 Saber processual penal prático. 4.3 Saber processual penal ancorado na criminologia crítica. 4.3.1 Garantismo crítico e criminologicamente fundado. 5. Fundações democráticas da teoria crítica do Processo Penal. 5.1 Dispositivo de controle do poder punitivo. 5.1.1 Descrença na bondade do poder punitivo. 5.1.2 Perspectiva agnóstica da pena e crítica à racionalidade punitiva. 5.2 Defesa do princípio e do sistema acusatório. 6. Intervenções práticas da teoria crítica do Processo Penal. 6.1 Campo da investigação preliminar. 6.2 Campo da admissibilidade da acusação e do julgamento antecipado da causa penal. 6.3 Campo das nulidades e das medidas cautelares, em especial da prisão. 7. Conclusões. 8. Referências bibliográficas.
A DELAÇÃO NOS SISTEMAS PUNITIVOS CONTEMPORÂNEOS
Augusto Jobim do Amaral e Ricardo Jacobsen Gloeckner
Resumo: Importa ao presente trabalho questionar qual o sentido que conduz atualmente as práticas de delação e, sobretudo, qual o mote confessional que a orienta. Para tanto, analisa, diante dos regimes de veridição, as estratégias aduzidas e desdobráveis da delação pelo operador da confissão: (1) recordar o princípio reinstaurando o pacto implícito sobre o qual se funda a soberania da instituição judicial e constitui um compromisso punitivo que dá sentido à sanção imposta; e (2) por uma espécie de “contrato de verdade”, permitir a quem julga saber com um saber indubitável, por isso sua deriva à banalização. Em suma, por estes contornos da história do pensamento jurídico-criminal, melhor se amparam as reflexões sobre as munições do poder punitivo advindas dos mecanismos delatórios.
Palavras-chave: Delação – Regimes de veridição – Confissão – Poder punitivo.
Abstract: Matter to this work question what meaning currently leads the plea bargaining practices and, above all, which the confessional motto that guides. It analyzes, before veridiction schemes, the considerations and rollaway strategies tipoff by confession operator: (1) remember the principle reinserting the implicit pact on which is founded the sovereignty of the judicial institution and is a punitive commitment giving meaning the penalty imposed; and (2) a kind of “real contract” allowing who understands with a knowing beyond doubt, so its drift to the trivialization. In short, for these outlines the history of legal and criminal thinking, better bolster the reflections on the ammunition of the punitive power of the resulting mechanisms of plea bargaining.
Keywords: Plea bargaining – Veridiction regimes – Confession – Punitive power.
Sumário: 1. Introdução – do atual estado de arte no processo penal brasileiro. 2. Confissão e o governo pela verdade na prática judicial. 3. A delação como novo regime de verdade no processo penal brasileiro. 4. Permeabilidade delatória e regimes de heteroveridição. 5. Palavras conclusivas. 6. Referências.
EL PRINCIPIO DE PUBLICIDAD EN LOS JUICIOS POR DELITOS DE LESA HUMANIDAD EN LA ARGENTINA. REFLEXIONES SOBRE LAS FUNCIONES DEL JUICIO PENAL
Gabriel Ignacio Anitua
Resúmen: En el presente trabajo se analizan recientes decisiones de los tribunales federales argentinos que juzgan delitos cometidos durante la última dictadura militar. En particular, las que hacen referencia al principio de publicidad de lós juicios orales. Más allá de las imprevisiones de la normativa procesal, aparecen en juego princípios constitucionales. En ellos la publicidad del juicio no sólo está prevista como una garantía del acusado, sino que también consideran a la publicidad como un principio de la forma de realizar los juicios en los Estados democráticos y aquí se discuten varias de sus funciones.
Palabras clave: Democracia – Garantías – Memoria histórica – Juicio penal – Publicidad.
Abstract: In this paper, recent decisions by Argentine federal courts who judge crimes committed during the last military dictatorship are analyzed. In particular, those referring to the principle of publicity of oral judicial proceedings. Beyond the gaps of procedural rules, constitutional principles are highlighted. Following them, the publicity of the trial is not only intended as a guarantee of the defendant, but also consider publicity as a principle of how to conduct trials in democratic states and here are discussed it’s various functions.
Keywords: Criminal procedure – Democracy – Historical memory – Individual guarantees – Publicity.
Sumário: 1. Introducción. 2. Las resoluciones recientes sobre la publicidad de los juicios. 3. Publicidad y democracia. 4. Publicidad y garantías. 5. Bibliografía.
ENTRE A LEI PROCESSUAL E A PRAXE POLICIAL: CARACTERÍSTICAS E CONSEQUÊNCIAS DA DESCONCENTRAÇÃO E DO DESCONTROLE DA BUSCA PESSOAL
Gisela Aguiar Wanderley
Resumo: A busca pessoal, coloquialmente denominada “baculejo”, “geral” ou “dura”, tem sido executada no âmbito do policiamento ostensivo-preventivo, rotineira e cotidianamente. Não obstante, esse uso da busca pessoal contraria seu permissivo legal (Código de Processo Penal, art. 244), no qual é regulada como medida processual orientada à obtenção de prova, e não como medida de prevenção criminal ou de controle da circulação pública. O artigo examina então a dicotomia entre a regulamentação legal e a prática efetiva da busca pessoal. Ressalta-se que há uma superposição de arbítrio na prática dessa medida, a qual, além de distanciar-se do permissivo legal, é ineficiente à descoberta de infrações penais, e atinge desproporcionalmente a juventude negra e pobre do país. Assim, a partir da inobservância da legislação processual penal, cerceiam-se diuturnamente a liberdade e a privacidade individuais no espaço público urbano e, ademais, concretiza-se um decisivo recorte discriminatório para a criminalização secundária, em um cenário que se associa à fragilidade do controle de validade das práticas policiais pelas agências judiciais.
Palavras-chave: Busca pessoal – Abordagem policial – Investigação policial – Prevenção criminal – Criminalização secundária.
Abstract: Brazilian policemen perform frisks (patdowns) routinely, which are comprehended as part of urban policing. The high number of frisks daily performed is justified by its alleged importance to control crime and make Police visible. Nevertheless, it is legally regulated as a procedure of obtaining criminal evidence, which is conditioned to founded suspicion of possession of forbidden weapon or other objects or papers that constitute corpus delicti (Brazilian Criminal Procedure Code, article 244). Therefore, the article examines the characters and consequences of this dichotomy between the way police practice frisks and the way Brazilian law regulates this procedure. It is stressed that the way frisks are conducted is not only illegal, but also inefficient to control crime and obtain evidence. On the other hand, it is argued that black and poor young men are disproportionally frisked. Therefore, freedom of movement and privacy are not fully granted to these citizens, who are also more vulnerable to being prosecuted and encarcerated, due to the increase of police vigilance towards them. This context unveils that the violation of legal procedure has perverse consequences, which are also related to the fragile judicial control of police practices in Brazil.
Keywords: Stop and frisk – Police investigation – Crime control – Urban policing – Criminal procedure law.
Sumário: 1. Introdução. 2. A desvirtuação da suspeita exigida pela legislação processual penal: uma leitura estrita e completa do art. 244 do CPP. 3. Da desvirtuação da suspeita à desconcentração e à desfuncionalização da busca pessoal: uma rotina de ineficiência e seletividade. 4. Os alvos cotidianos da busca pessoal: exclusão socioespacial e encarceramento da juventude negra e pobre. 5. A baixa eficiência/proficiência da busca pessoal no contexto brasileiro e o controle da “stop and frisk” no direito estadunidense: breves apontamentos para a superação do “pior desempenho possível” do aparato policial. 6. Considerações finais. 7. Referências bibliográficas.
O PROCESSO DE ELDORADO DOS CARAJÁS E SUA PERSPECTIVA NA CRIMINOLOGIA DOS MASSACRES
Gustavo de Souza Preussler
Resumo: O presente artigo faz um estudo sobre o processo do caso de Eldorado dos Carajás e a aplicação da criminologia dos massacres. A metodologia usada é a pesquisa bibliográfica agregada à pesquisa documental (processo judicial). Nestas, extraiu-se o discurso das criminalizações e sua função subterrânea no Estado Policial. Os processos criminalizantes secundários subterrâneos não se exaurem em um momento efêmero, mas são a continuidade histórica de uma tragédia, de uma mesma matriz massacrante, seguindo a lógica da luta de classes. Essa continuação se dá pelas violências institucionais e estruturais com matriz nos conflitos agrários antecedentes e que detêm raízes legitimantes de massacres nos discursos criminológicos. O ponto de partida é a verificação concreta do respectivo caso, avançando para uma concepção abstrata das perguntas criminológicas de ouro de Zaffaroni. O papel de pulsão vingativa do Estado contra a miséria e a adesão subjetiva à barbárie pela Justiça Penal deixam claros seu caráter hegemônico e a existência de uma criminalização vitimológica (secundária e subterrânea) em razão da distribuição desigual dos bens positivos e negativos aos condenados da terra.
Palavras-chave: Processo de Eldorado dos Carajás – Criminologia dos massacres – Criminalizações.
Abstract: This article is a study about the Eldorado dos Carajás case and the application of massacre criminology. The used methodology is literature assembled with documental research and its furtive role inside the Police State was extracted. The secondary and illegal criminalizing processes do not wear themselves out in a fleeting moment, but, are the historical continuity of a tragedy, from an equal massacre matrix, following the logic of the class struggle. Such continuation happens through the structural and institutional violence rooted in the previous agrarian conflicts and holds legitimizing roots of massacres in the criminological. The starting point is the concrete verification of the respective case, moving towards an abstract conception of the criminological gold questions of Zaffaroni. The role of the vengeful impulse of the State against misery and the subjective adhesion by the Criminal Justice to the barbarism make clear their hegemonic character and the existence of a victimological criminalization (secondary and furtive) due to the uneven distribution of both positive and negative rights to the land wretched ones.
Keywords: Case of Eldorado dos Carajás – Massacre criminology – Criminalization.
Sumário: 1. Introdução. 2. Sobre o processo de Eldorado de Carajás. 3. A criminologia dos massacres. 3.1 “O quê?” e o universo estatístico cadavérico. 3.2 Quando se produz um massacre?. 3.3 Como e onde se praticam os massacres?. 3.4 Com o que se pratica um massacre? O papel da criminalização secundária. 3.5 A causa do Massacre de Eldorado dos Carajás. 4. Revelações massacrantes. 5. Considerações finais. 6. Referências bibliográficas.
APROXIMAÇÕES CRIMINOLÓGICAS E PROCESSUAIS ENTRE A “CAÇA ÀS BRUXAS” E A “GUERRA ÀS DROGAS”: A PERSISTÊNCIA DA LÓGICA INQUISITORIAL NO PROCESSO PENAL MODERNO
Lucas Lopes Oliveira
Resumo: Neste trabalho buscaremos estudar as permanências inquisitórias em nosso Processo Penal, mormente em termos de repressão às drogas. Para tanto realizaremos um resgate da estruturação do sistema processual inquisitório em seu momento de hegemonia para assim debater, à luz da criminologia crítica, da filosofia e da sociologia, a permanência de dispositivos inquisitórios na modernidade mesmo após a crise de hegemonia do discurso que fundamenta tais práticas no momento pós-Revolução Francesa. Em diálogo com a epistemologia moderna vemos como um princípio estruturante do processo penal moderno guarda em seu interior uma lógica inquisitiva, qual seja, o princípio da busca da verdade real. Assim, estudaremos o sistema Processual Penal brasileiro e as suas características inquisitórias, bem como, a ampliação de tal lógica na vigência da atual Lei de Drogas denunciando o resultado de tais práticas penais frente aos direitos humanos. Para tanto realizamos uma pesquisa de natureza bibliográfica e documental.
Palavras-chave: Inquisitorialismo – Proibicionismo – Processo Penal – Lei de Drogas – Direitos Humanos.
Abstract: In this work we seek to study the inquisitorialism permanencies in our Criminal Procedure, particularly in terms of drug enforcement. Therefore will conduct a rescue of the structure of the inquisitorial trial system at the in time of his hegemony in terms of discourse, in the light of critical criminology, philosophy and sociology. We study the permanence of inquisitorial devices in modern times even after this discourse has been in crisis of hegemony that underlies such practices in the French post-revolution time. In dialogue with modern epistemology we see as a structuring principle of modern criminal procedure law inside na inquisitive logic, namely, the principle of seeking the real truth. Thus, we will study the Brazilian criminal procedure system and its inquisitorial features, as well as the expansion of such logic ahead of human rights. Therefore we conducted in the term of the current Drug Law denouncing the result of such criminal practices a bibliographic and documentary nature of research.
Keywords: Inquisitorialism – Prohibitionism – Criminal procedure – Drug Law – Human Rights.
Sumário: 1. Introdução. 2. A lógica inquisitorial no Processo Penal: reflexões históricas e criminológicas sobre a emergência do processo penal inquisitório. 3. Crìtica à “verdade real” no Processo Penal brasileiro: uma crítica epistemológica à pretensão inquisitória do processualismo brasileiro.. 4. Guerra às drogas: direito penal e processo penal de exceção. 5. Impacto da Lei de Drogas no superencarceramento nacional: o retrato da caça às bruxas de nossa época. 6. Conclusão. 7. Referências.
CRIMINALIZAÇÃO DE UMA COR: SISTEMA PUNITIVO COMO FERRAMENTA DE SUBJUGAÇÃO DO INDIVÍDUO NEGRO
Sara Luz
Resumo: O trabalho evidencia o racismo que baliza as práticas do sistema punitivo, expondo que o indivíduo negro está mais vulnerável à incidência da máquina penal, na medida em que os mecanismos de rotulação e estigmatização trabalham no sentido de ratificar um paradigma social que vincula negritude com criminalidade, associando a subjetividade do indivíduo negro à ideia de marginalização, e, portanto, destinando a esse indivíduo um espaço de sujeição criminal. A pesquisa apresenta esses elementos a partir de dados empíricos decorrentes de observação etnográfica de quinze audiências nas varas criminais na cidade do Recife, no segundo semestre de 2015, cujos dados foram interpretados à luz da teoria do labeling approach e da sujeição criminal, concluindo que há um caminho que vai do racismo no âmbito social para o racismo institucional que manifesta-se no sistema penal.
Palavras-chave: Sistema punitivo – Racismo – Poder Judiciário – Sujeição criminal.
Abstract: The paper points racism as a structure in the punitive system practics. The authors show how black people are more vulnerable to the impact of criminal machine, in the way labelling mechanisms and stigmatization works to ratify a social paradigm that links blackness to criminality by associating the subjectivity of the black people to the idea of marginalization, and therefore, the destination of this individual is a criminal subjection place. The research presents those elements from a ethnografic work with observation of fifiteen criminal courts in Recife, Brazil, in the second semester of 2015, which variables were interpreted by labelling approach and criminal subjection, leading to the conclusion that exists racism from the social sphere up to the institucional, that is manifested in the criminal justice system.
Keywords: Punitive system – Racism – Judicial Power – Criminal subjection.
Sumário: 1. Introdução. 2. Negritude e os embustes semânticos que a construíram. 2.1. Ser negro: identidade, negação e exclusão. 3. O “tipo social condenável”: a sujeição criminal do indivíduo negro. 3.1. A construção do sujeito criminalizável. 3.1.1. Princípio do contraditório. 3.1.2. Princípio da presunção de inocência. 3.1.2.1. Expectativa criminal. 3.1.2.2. Acusação prevalecendo sobre a defesa. 3.1.3. Estereótipos. 3.1.3.1. Baixa escolaridade do réu. 3.1.3.2. Flagrante. 3.1.4. Da animalização e do desrespeito. 4. Considerações finais. 5. Referências.
A BÚSSOLA ORIENTADORA DO EXERCÍCIO DO PODER JURISDICIONAL
Thiago Miranda Minagé
Resumo: A origem do poder e o respectivo controle de seu exercício devem necessariamente ser objeto de análise para melhor compreensão dos motivos que levam determinada parcela populacional figurar de forma predominante como alcançadas pela fúria estatal. O uso do processo criminal como instrumento de controle da massa demonstra a utilização do poder jurisdicional como verdadeiro instrumento de política pública de contenção e regramento comportamental. Para tanto, saber quem são os alcançados pelo exercício do poder – os etiquetados –, não é apenas uma constatação, mas, sim, verdadeira projeção de alcance das mazelas do poder. Logo, necessária uma leitura do contexto e estrutura processual em vigor, por um olhar crítico, em que o exercício do poder jurisdicional está direcionado a alcançar determinado grupo social específico.
Palavras-chave: Poder – Processo criminal – Controle da massa – Etiquetamento – Processo penal.
Abstract: Power Source and the Respective Control Your Exercise, must be necessarily Analysis Object To Better Understand the reasons that lead certain part of the population figure of predominantly How achieved For the State Fury. The Use of Criminal Procedure How Mass Control instrument demonstrates the use of the judicial power as real public policy instrument of restraint and behavioral retreatment. Therefore, to know who are the achieved hair Power of Exercise – tagged – not just a statement but, True Projection range of ills Power.
Keywords: Power – Criminal proceedings – Mass control – Labeling – Criminal proceedings.
Sumário: 1. Introdução. 2. Misticismo como fonte de dominação. 3. Mudança interpretativa como avanço na compreensão do contexto social. 4. Processo penal, criminalização e consequente autoritarismo no controle da massa social. 5. O exercício do poder jurisdicional e seu horizonte de projeção criminológico. 6. Considerações finais. 7. Referências bibliográficas.
A VIOLÊNCIA ESTATAL CONTRA PESSOAS PRESAS EM FLAGRANTE E A OBSERVAÇÃO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA EM SALVADOR
Vinícius de Assis Romão
Resumo: O presente trabalho propôs estudar o papel da audiência de custódia em relação à violência de agentes de Estado contra a pessoa presa em flagrante. Para isso, realizou-se pesquisa de campo de tipo exploratório, coletando dados, através de observação semiestruturada, durante três dias de audiências de custódia no Núcleo de Prisão em Flagrante de Salvador. Analisou-se a atuação de alguns atores processuais –, juízes, promotores, defensores públicos e advogados distintos – no que toca à violência contra a pessoa conduzida, bem como da aplicação prática do rito destas audiências. A pesquisa buscou debater, de forma qualitativa, o tratamento conferido pela audiência de custódia, à violência estatal praticada contra pessoas presas em flagrante e o recorte racial desta vitimação, no contexto de Salvador. O contato com o empírico permitiu problematizar as possibilidades de visibilidade à violência estatal praticada na clandestinidade judicial, bem como o processo de adoção de medidas institucionais em resposta ao suposto ato violento. Dentro de uma perspectiva de reintegração dos saberes penais, que assume uma posição deslegitimante do sistema penal, o trabalho desencadeou um estudo criminológico sobre a audiência de custódia, a partir dos dados da pesquisa de campo e atento às práticas do sistema penal subterrâneo brasileiro.
Palavras-chave: Audiências de custódia – Prisão em flagrante – Violência estatal – Processo penal – Criminologia.
Abstract: This work aims to study the role of “audiências de custódia” (bond hearings) in regard to the violence committed by state agents against the ones arrested in flagrante. For that matter, it has been executed an exploratory research with data gathering, through semi structured observation in three sessions of Bond hearings, located at the “Núcleo de Prisão em Flagrante”, in Salvador. The procedural subjects were analyzed — such as judges, persecutors, public defenders and lawyers — in regard to the violence against people conducted in flagrante, as well as the observance of the ritual of these hearings. This research has pursued to discuss, in a qualitative manner, which treatment is provided to the state violence (against the arrested person) during the bond hearing, as well as analyzing the racial profiling of the victims, considering the context of the city of Salvador. Within a perspective to reintegrate the criminal knowledges, which assumes the delegitimization of the criminal system, this work has triggered a criminological study of the bond hearing, studying the possibilities to reduce the harm caused by the effects of the subterranean criminal system in Brazil, through the empirical research data.
Keywords: “Audiências de custódia” – Prisions in flagrant violation of the law – State violence – Criminal procedure – Criminology.
Sumário: 1. Introdução. 2. O poder punitivo nas ruas e as expectativas com a audiência de custódia. 3. Observação de audiências de custódia em Salvador. 4. Perspectivas entre a redução de danos e o poder punitivo subterrâneo. 4.1. A possível visibilidade onferida à violência contra pessoa presa em flagrante. 4.2. As possibilidades das medidas institucionais em resposta à violência estatal. 5. Considerações finais: questões provocativas e propositivas. 6. Referências.
A GARANTIA DE JULGAMENTO PELO JUIZ ADEQUADO NA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: ALGUNS REFLEXOS SOBRE O PROCESSO PENAL BRASILEIRO
Ricardo Donizete Guinalz e Thadeu Augimeri de Goes Lima
Resumo: O presente artigo aborda a garantia de julgamento pelo juiz adequado, traduzida como o direito da parte a um juiz preconstituído, competente, independente e imparcial, em conformidade com o art. 8.º, n. 1, da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), de modo a extrair algumas de suas repercussões sobre o Direito Processual Penal brasileiro. O trabalho parte de fundamentos conceituais, dogmáticos e jurisprudenciais e utiliza preferencialmente os métodos comparativo, sistemático e tópico-problemático. Examina a configuração da garantia de julgamento pelo juiz adequado no seu aspecto de direito fundamental na Constituição Federal de 1988 e como garantia inerente ao devido processo na Convenção Americana de Direitos Humanos. Na sequência, aborda três casos emblemáticos julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos – Castillo Petruzzi e Outros contra Peru, Baruch Ivcher Bronstein contra Peru e Tribunal Constitucional contra Peru – e passa à análise de algumas problemáticas questões de compatibilidade do Processo Penal nacional, relacionadas ao tema, à luz dos precedentes da Corte Interamericana, finalizando com as conclusões obtidas.
Palavras-chave: Processo Penal – Garantia de julgamento pelo juiz adequado – Convenção Americana de Direitos Humanos – Corte Interamericana de Direitos Humanos – Questionamentos.
Abstract: This paper discusses the guarantee of judgment by the appropriate judge, translated as the party’s right to a pre-constituted, competent, independent and impartial judge, in conformity with the article 8, number 1, of the American Convention on Human Rights (ACHR), in order to extract some of its repercussions on the Brazilian Criminal Procedure. The work departs from conceptual, dogmatic and jurisprudential foundations and preferably uses the comparative, the systematic and the topic-problematic methods. It examines the configuration of the guarantee of judgment by the appropriate judge in its aspect of fundamental right in the 1988’s Brazilian Federal Constitution and as an inherent guarantee of due process in the American Convention on Human Rights. Further it approaches three emblematic cases judged by the Inter-American Court of Human Rights – Castillo Petruzzi and Others v. Peru, Baruch Ivcher Bronstein v. Peru and Constitutional Court v. Peru – and passes to the analysis of some problematic questions of national Criminal Procedure’s compatibility related to the theme, in the light of the Inter-American Court’s precedents, ending with the conclusions reached.
Keywords: Criminal procedure – Guarantee of judgment by the appropriate judge – American Convention on Human Rights – Inter-American Court of Human Rights – Questions.
Sumário: 1. Considerações introdutórias. 2. A garantia de julgamento pelo juiz adequado na CF/1988 e na CADH 3. A garantia de julgamento pelo juiz adequado na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 3.1. Castillo Petruzzi e outros contra Peru. 3.2. Baruch Ivcher Bronstein contra Peru. 3.3. Tribunal Constitucional contra Peru. 4. Algumas questões do processo penal nacional à luz dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 4.1. Competência da Justiça Militar para o processo e julgamento de civis. 4.2. O incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal (art. 109, V-A e § 5.º, da CF/1988, inseridos pela EC 45/2004). 4.3. Juízo colegiado para o julgamento de crimes praticados por organizações criminosas (Lei 12.694/2012). 4.4. Recusa de homologação de promoção de arquivamento e posterior atuação do mesmo juiz no processo penal condenatório. 4.5. Prevenção do juízo em razão da atuação na fase pré-processual, 4.6. Atuação do juiz na esfera extrapenal e na apreciação das consequências penais do mesmo fato. 5. Considerações conclusivas.
REPRESENTAÇÕES SOCIAIS PRODUZIDAS POR DEPUTADOS FEDERAIS SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
Ricardo Gonçalves Vaz de Oliveira, Gustavo D’Andrea, Maria Sâmara de Jesus Azevedo, Carla Aparecida Arena Ventura e Sérgio Kodato
Resumo: A violência, em termos gerais, sempre foi um tema bastante polêmico, tomando a atenção de legisladores, juristas brasileiros e, especialmente, da população. Neste embate, tramitam atualmente no Congresso Nacional diversas propostas cuja finalidade é reduzir a criminalidade, dentre elas, em especial, tem-se a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 171/1993, que ganhou grande divulgação na imprensa uma vez que pretende reduzir a atual maioridade criminal de 18 para 16 anos. O presente estudo qualitativo apresentou como objetivo compreender e analisar discursos proferidos por deputados em sessões da Câmara dos Deputados que discutiram a tramitação da referida PEC. Os dados foram analisados com base no referencial da Teoria das Representações Sociais proposta por Serge Moscovici. Foram selecionados 109 discursos proferidos por 14 deputados. As unidades de significado que formam as representações sociais dos parlamentares foram classificadas em seis categorias: violência e delinquência juvenil; opinião popular; sistema prisional; Estatuto da Criança e do Adolescente; políticas públicas e (in) constitucionalidade da proposta de emenda constitucional. O estudo realizado aponta que a forma como os deputados representam o fenômeno da violência juvenil, bem como as decisões tomadas por eles para a resolução do problema, são significantemente influenciadas pelo conhecimento oriundo do senso comum.
Palavras-chave: Representações sociais – Deputados federais – Maioridade penal – Proposta de Emenda à Constituição – Violência e delinquência juvenil.
Abstract: Violence, in general, has been always a polemic subject, grabbing attention of legislators, Brazilian jurists and especially the population. In that debate, it’s been processed at the Brazilian National Congress a series of bills with the aim of trying to reduce criminality. Among them is a purpose of constitutional amendment (nº 171/1993) that intends to reduce the minimum age of criminal responsibility (from 18 to 16 years old). That purpose has gained wide exposure in the press. This qualitative study aims to analyze congressmen speeches on that subject. Data has been analyzed basing on Social Representations Theory purposed by Serge Moscovici. It has been selected 109 speeches delivered by 14 congressmen. We divided meaning unities that build the social representations in six categories: juvenile violence and delinquency; popular opinion; prison system; Child and Adolescent Statute; public policies; and (un)constitutionality of the amendment purpose. The results point that the way in which congressmen see the juvenile violence phenomenon, and also the way in which the decisions are taken to solve the problem, are significantly influenced by the knowledge derived from the common sense.
Keywords: Social representations – Congressman – Criminal majority – Proposed Amendment to the Constitution – Violence and delinquency youth.
Sumário: 1. Introdução. 2. Referencial teórico-metodológico. 3.. Procedimento. 4. Resultados. 4.1. Violência e delinquência juvenil. 4.2. Opinião popular. 4.3. Sistema penitenciário. 4.4. Estatuto da Criança e do Adolescente. 4.5. Políticas públicas. 4.6. (In)constitucionalidade da proposta de Emenda Constitucional. 5. Origem e processo de formação das representações sociais dos parlamentares. 6. As representações sociais – quanto ao seu conteúdo. 7. Considerações finais. 8. Referências.
DEMOCRACIA E PROCESSO DE CRIMINALIZAÇÃO DA CORRUPÇÃO NO BRASIL
Patrick Cacicedo
Resumo: O presente estudo objetiva analisar a relação entre o processo de criminalização da corrupção e a democracia no Brasil. A partir da descrição do processo de criminalização de Eugenio Raúl Zaffaroni é possível efetuar uma análise concreta da relação que se estabelece entre a corrupção, o sistema penal e as consequências daí advindas, especialmente a chamada criminalização da política e a deslegitimação do Estado como instância apta à transformação social. A interligação entre corrupção e democracia, ainda controversa doutrinariamente, é analisada a partir da experiência histórica brasileira para ressaltar a necessária radicalização democrática como forma de enfrentamento do problema em detrimento das instâncias penais.
Palavras-chave: Corrupção – Criminalização – Direito Penal – Estado – Democracia.
Abstract: This paper attempts to analyze the relationship between the process of corruption criminalization and democracy in Brazil. From the description of Eugenio Raúl Zaffaroni’s criminalization process, it’s possible to make a concrete analysis of the relationship established between corruption, the criminal justice system and the consequences arising therefrom, especially the so called criminalization of politics and the loss of legitimacy of the State as an instance of social transformation. The link between corruption and democracy, yet controversial doctrinally, is analyzed from the Brazilian historical experience to highlight the necessary democratic radicalization as a way of tackling the problem at the expense of criminal proceedings.
Keywords: Corruption – Criminalization – Criminal Law – State – Democracy.
Sumário: 1. Introdução. 2. O processo de criminalização. 3. Aspectos da criminalização da corrupção no Brasil. 4. Consequências políticas do processo de criminalização da corrupção no Brasil. 5. Corrupção e democracia. 6. Considerações finais. 7. Referências bibliográficas.
FLEXIBILIZAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO: RESPONSABILIDADE COLETIVA DA CLASSE JURÍDICA NACIONAL PELO SEU INCREMENTO
Adel El Tasse
Resumo: O texto propõe reflexão sobre os movimentos de flexibilização dos Direitos e Garantias em matéria penal, desde uma abordagem sobre o modelo adotado para desenvolver a teoria do delito, contrapondo as posturas da corrente finalista e da corrente funcionalista, a partir de suas bases metodológicas.
Palavras-chave: Teoria do crime – Direitos e garantias – Finalismo – Funcionalismo – Métodos.
Abstract: The text proposes a reflection on the flexibility of rights and guarantees, from an approach on the model adopted to develop the concept of crime, contrasting the functionalist theory and the theory finalist from methodological bases.
Keywords: Crime’s concept – Rights and guarantees – Finalist theory – Functionalist theory – Methods.
Sumário: 1. Introdução: marco teórico ou referencial. 2. A armadilha contra o finalismo. 3. O que realmente é o finalismo e porque é importante. 4. O modelo penal a que o Brasil foi conduzido desde as contradições de seus pensadores. 5. Considerações finais: enfim, a encruzilhada atual. 6. Referências.
EQUIPE EDITORIAL DA REVISTA – IBCCRIM
EDITORA-CHEFE – Fernanda Regina Vilares.
EDITORES-ASSISTENTES – Ana Carolina Carlos de Oliveira, Bruno Salles Pereira Ribeiro, Chiavelli Facenda Falavigno, Daniel Leonhardt, Pedro Castro e Vinicius Gomes de Vasconcellos.
EDITOR-ASSOCIADO – Gabriel Antinolfi Divan.
EDITORES-EXECUTIVOS – Adriano Galvão, Eduardo Carvalho, Taynara Lira e Willians Meneses.
CONSELHO EDITORIAL
Ada Pellegrini Grinover (USP – São Paulo/SP); Adolfo Ceretti (Università degli Studi di Milano-Bicocca – Itália); Afranio da Silva Jardim (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Alberto Silva Franco (IBCCRIM – São Paulo/SP); Alejandro Aponte (Pontificia Universidad Javeriana – Colômbia); Anabela Miranda Rodrigues (Universidade de Coimbra – Portugal); Ana Isabel Pérez Cepeda (Universidade de Salamanca – Espanha); Ana Messuti (Instituto Vasco de Criminologia – Espanha); Antonio Garcia-Pablos de Molina (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Antonio Magalhães Gomes Filho (USP – São Paulo/SP); Antonio Scarance Fernandes (USP – São Paulo/SP); Antonio Vercher Noguera (Universidade de Salamanca – Espanha); Bernardo del Rosal Blasco (Universidade de Alicante – Espanha); Carlos Gonzales Zorrilla (Universitat Autònoma de Barcelona – Espanha); Carlos María Romeo-Casabona (Universidad del País Vasco – Espanha); Cláudia Maria Cruz Santos (Universidade de Coimbra – Portugal); Cornelius Prittwitz (Universidade Johann Wolfgang Goethe de Frankfurt – Alemanha); David Baigún (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Edmundo Hendler (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Emilio Garcia Mendez (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Ernesto Calvanese (Università degli Studi di Milano – Itália); Esther Gímenez-Salinas I Colomer (Universidad Ramon Llull - ESADE – Espanha); Eugenio Raúl Zaffaroni (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Fernando Acosta (University of Ottawa – Canadá); Fernando Santa Cecília Garcia (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Francisco Muñoz Conde (Universidad Pablo de Olavide – Espanha); Geraldo Prado (UFRJ – Rio de Janeiro/RJ); Ignacio Berdugo Gómez de La Torre (Universidad de Salamanca – Espanha); Iñaki Rivera Beiras (Universidad de Barcelona – Espanha); Iván Navas Mondaca (Universidad San Sebastián – Chile); Jésus-María Silva Sánchez (Universidad Pompeu Fabra – Espanha); João Pedroso (Universidade de Coimbra – Portugal); Jorge de Figueiredo Dias (Universidade de Coimbra – Portugal); José Cerezo Mir (Universidad de Zaragoza – Espanha); José Francisco de Faria Costa (Universidade de Coimbra – Portugal); Juan Felix Marteau (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Juan Pablo Montiel (Universidad de San Andrés – Argentina); Juarez Cirino dos Santos (UFPR – Curitiba/PR); Juarez Tavares (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Kai Ambos (Georg-August – Universität Göttingen – Alemanha); Luis Alberto Arroyo Zapatero (Universidad de Castilla-La Mancha – Espanha); Luis Fernando Niño (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Luiz Regis Prado (UEM – Maringá/PR); Maria Paz Arenas Rodrigañez (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Manuel da Costa Andrade (Universidade de Coimbra – Portugal); Maria João Antunes (Universidade de Coimbra – Portugal); Mauricio Martínez Sánchez (Universidad Libre – Colômbia); Máximo Sozzo (Universidad Nacional del Litoral – Argentina); Miguel Reale Júnior (USP – São Paulo/SP); Nicolás Rodríguez García (Universidad de Salamanca – Espanha); Nila Batista (UERJ – Rio de Janeiro/RS); Pedro Caeiro (Universidade de Coimbra – Portugal); Olga Spinoza (Universidade do Chile – Chile); Pilar Gomes Pavón (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Raúl Cervini (Universidade da República do Uruguai – Uruguai); Rene Ariel Dotti (UFPR – Curitiba/PR); Roberto Bergalli (Universidad de Barcelona – Espanha); Sergio Moccia (Università di Napoli Federico II – Itália); Stella Maris Martinez (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Urs Kindhäuser (Universidad de Bonn – Alemanha); Vicente Greco Filho (USP – São Paulo/SP).
CORPO DE PARECERISTAS (DESTE VOLUME – CHAMADA GERAL)
Antonio Carlos Tovo Loureiro (Ulbra – Porto Alegre/RS); Aury Lopes Jr. (PUCRS – Porto Alegre/RS); Bruno Tadeu Buonicore (Goethe Universität Frankfurt am Main - ALEM); Carlos Eduardo Millen Grosso (IFSC – Curitiba/SC); Davi Tangerino (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Deise Helena Krantz Lora (UCRC – Chapecó/RS); Diogo Malan (UERJ e UFRJ – Rio de Janeiro/RJ); Fábio Gomes de França (PMPB – João Pessoa/PB); Fabrício Dreyer de Ávila Pozzebon (PUCRS – Porto Alegre/RS); Francisco Monteiro Rocha Jr. (Universidade Positivo - Curitiba/PR); Frederico Gomes de Almeida Horta (UFMG – Belo Horizonte/MG); Frederico Valdez Pereira (Università degli Studi di Pavia - ITA); Gustavo Noronha de Ávila (UEM – Maringá/PR); Heidi Rosa Florêncio Neves (UNISA – São Paulo/SP); Israel Domingos Jorio (FDV – Vitória/ES); José Danilo Tavares Lobato (UFRRJ – ICHS – Seropédica/RJ); Luís Greco (Universidade Ludwig Maximilians - ALEM); Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro (MPMG – Belo Horizonte/MG); Oliveiros Guanais de Aguiar Filho (Universitat Pompeu Fabra - ESP); Rafhaella Cardoso (USP – São Paulo/SP); Riccardo Cappi (UEFS – Feira de Santana/BA); Roberto Augusto de Carvalho Campos (USP – São Paulo/SP); Rodrigo Duque Estrada Roig Soares (DPGERJ – Rio de Janeiro/RJ); Selma Pereira de Santana (UFBA – Salvador/BA); Tiago Joffily (MPRJ – Rio de Janeiro/RJ).
CORPO DE PARECERISTAS (DESTE DOSSIÊ)
André Machado Maya (TJRS – Porto Alegre/RS); Caíque Ribeiro Galícia (PUCRS – Porto Alegre/RS); Camila Prando (PPGD e UNB – Brasília/DF); Carolina Costa Ferreira (UNICEUB-Brasília/DF); Clécio Lemos (FVS – Vitória/ES); Daniel Leonhardt Santos (PUCRS – Porto Alegre/RS); David Leal da Silva (PUCRS – Porto Alegre/RS); Emília Giuliani (PUCRS – Porto Alegre/RS); Felipe Cittolin Abal (UPF- Passo Fundo/RS); José Antônio Gerzson Linck (CNEC – Gravataí/RS); Luis Antônio Bogo Chies (UCPEL – Pelotas/RS) ; Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth (URNERS – Ijuí/RS); Marcelo de Moura (UCPEL – Porto Alegre/RS); Marcelo Mayora Alves (UFJF- Juiz de Fora/MG); Marco Aurélio Nunes da Silveira (UPF – Passo Fundo/RS); Marilia Denardin Budó (PPGD IMED – Porto Alegre/RS); Moyses Pinto Neto (ULBRA – Porto Alegre/RS); Renata A. da Costa (PPGD UNILASALLE – Canoas/RS).
AUTORES (DESTE VOLUME)
Adel El Tasse (UBA – ARG); Antonio Pedro Melchior (UFRJ – Rio de Janeiro/RJ); Augusto Jobim do Amaral (PUCRS – Porto Alegre/ RS); Carla Ventura (USP – Ribeirão Preto/SP); Gabriel Divan (UPF – Passo Fundo/RS); Gabriel Ignacio Anitua (UBA – ARG); Gisela Aguiar Wanderley (UNB – Brasília/DF); Gustavo D’Andrea (USP – Ribeirão Preto/SP); Gustavo de Souza Preussler (UFGD – Dourados/MS); Lucas Lopes Oliveira (UFPB – João Pessoa/PB; Maria Sâmara de Jesus Azevedo (FFCLR/ USP – São Paulo/SP); Patrick Cacicedo (USP – São Paulo/SP); Ricardo Donizete Guinalz (USP – São Paulo/SP); Ricardo Gonçalves Vaz de Oliveira (USP – Ribeirão Preto/SP); Ricardo Jacobsen Gloeckner (PUCRS – Porto Alegre/RS); Sara Luz (UNICAP – Recife/PE); Sérgio Kodato (USP – Ribeirão Preto/SP); Thadeu Augimeri de Goes Lima (USP – São Paulo/SP); Thiago Miranda Minagé (UFRJ/FND – Rio de janeiro/RJ); Vinícius de Assis Romão (PUCMG – Belo Horizonte/MG).
|
