Apresentação
Dossiê especial – “Crime e Loucura”
Editorial do Dossiê “Crime e Loucura”: estudos inter e transdisciplinares sobre os reflexos jurídico-penais da Lei Antimanicomial sobre as Medidas de Segurança
Patrícia F. Carlos Magno e Élida Lauris
Sumário: 1. Desconstruindo a juridificação do fenômeno loucura. 2. Expondo os limites da biologização das categorias perigo e periculosidade. 3. Discutindo alternativas à hiper-relativização do controle e da segurança das instituições punitivas. 4. Combatendo a violência epistêmica, ultrapassando as escalas e as fronteiras da unidisciplinaridade.
Preso ou paciente? A ambivalência institucional na atividade de agentes penitenciários em um manicômio judiciário de Minas Gerais
Rodrigo Padrini Monteiro e José Newton Garcia de Araújo
Resumo: Os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), ou manicômios judiciários, são instituições destinadas a acolher pessoas que cometem crimes e que, por motivo de doença ou deficiência mental, são consideradas inimputáveis, sendo também tratadas como “pacientes judiciários” ou “loucos infratores”. Nessas instituições, os agentes penitenciários são responsáveis por garantir a ordem e a segurança, enquanto o pessoal técnico se encarrega de cuidar, tratar, avaliar e acompanhar os presos, garantindo sua saúde e seus direitos. O presente artigo, baseado em pressupostos críticos da psicologia do trabalho, discute resultados obtidos a partir de uma pesquisa de Mestrado, realizada em um manicômio judiciário de Minas Gerais, tendo como objetivo compreender a atividade de seus agentes penitenciários. A pesquisa evidenciou a ambivalência institucional dessa atividade, inscrita no conflito entre a lógica da segurança (prisão) e a lógica da saúde (hospital), tanto nos modos de lidar e se relacionar com o preso-paciente, como na estrutura física e no funcionamento do estabelecimento, no qual se privilegiam o aparato de segurança e a repressão, em detrimento da ressocialização.
Abstract: Hospitals of Custody and Psychiatric Treatment (HCPT), or judicial asylums, are institutions designed to accommodate individuals who commit crimes and, because of their illness or mental disability, are considered unimputable. Therefore they are treated as not criminally responsible on account of mental disorder (NCRMD). In these institutions, prison guards are responsible for ensuring order and security, while technical staff are responsible for the care services, such as treating, evaluating and monitoring detainees, in order to ensure their health and rights. This article, based on critical assumptions of the work psychology, discusses some results obtained from a master’s research carried out in a judicial asylum of Minas Gerais, aiming to understand the activity of its guards. The research evidenced the institutional ambivalence of this activity, inscribed in the conflict between the logic of security (prison) and the logic of health (hospital). It concerns the ways of dealing to the prisoner-patient, as well as to the physical structure and functioning of the establishment, in which the security apparatus and the repression are privileged, to the detriment of the resocialization.
Palavras-chave: Sistema prisional – Loucura – Reforma Psiquiátrica – Manicômio judiciário – Agente Penitenciário.
Keywords: Prison system – Madness – Psychiatric Reform – Judicial asylum – Prison guard.
Sumário: 1. Introdução. 2. Prisões e agentes de segurança penitenciários. 2.1. Brasil e Minas Gerais. 2.2. Agentes de Segurança Penitenciários. 3. Crime, loucura e manicômios judiciários. 3.1. Espaços da loucura. 3.2. Manicômios judiciários e o “louco criminoso”. 3.3. Hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico. 3.4. Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz – HPJJV. 4. Metodologia e pesquisa de campo. 5. Resultados. 6. Considerações finais. 7. Referências.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência e seu reflexo no exame pericial de Incidente de Insanidade Mental
Delmes Rodrigues Feiten e Michelle Gangana Duarte
Resumo: O presente artigo tem como perspectiva provocar uma reflexão crítica em torno dos avanços que se fazem necessários no cumprimento do artigo 2º, § 1º, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Para tanto, inicia-se discorrendo sobre o aparato jurídico-legal quanto à possibilidade de inimputabilidade frente ao ato criminoso cometido, fazendo um diálogo com a Lei 13.146/2015, que estabeleceu o Estatuto das Pessoas com Deficiência no Brasil. Em seguida, apresenta-se o contexto histórico de evolução do modelo biomédico ao caráter biopsicossocial, preconizado pela Organização
Mundial de Saúde com o objetivo de adentrar à diferenciação dos conceitos de inter, multi e transdisciplinaridade. Finaliza-se apontando as contribuições da Psicanálise na ruptura
com a objetividade do discurso jurídico, ofertando a escuta ao paciente judiciário.
Abstract: This article has the objective provoke a critical reflection in advances necessary in compliance whith article 2, paragraph 1, of the Brazilian Law on the Inclusion of People with Disabilities. Therefore, it begins by discussing about the legal apparatus as to possibility of non-attributability to the act committed by making a dialogue with Law 13.146/2015, that established the Statute of Persons with Disabilities
in Brazil. The context evolution from the biomedical model to the biopsychosocial character, recommended by the World Health Organization with the object of entering into the differentiation of concepts of inter, multi and transdisciplinarity. It ends by pointing out the contributions psychoanalysis in breaking with the objectivity of the legal discourse, offering to listen to the patient.
Palavras-chave: Estatuto da Pessoa com Deficiência – Incidente de insanidade mental – Multidisciplinaridade – Biopsicossocial – Psicanálise.
Keywords: Socialization of the People with Disabilities – Incidence of mental insanity – Multidisciplinarity – Biopsychosocial – Psychoanalysis.
Sumário: 1. Introdução. 2. Sujeito biopsicossocial: rompendo com o modelo biomédico.
3. Inter, multi e transdisciplinaridade: a complexidade da condição humana. 4. A escuta do paciente judiciário: dando lugar à palavra. 5. Considerações finais. 6. Referências Bibliográficas.
Crítica da nova etiqueta neurocriminológica de perigoso nato
Maria João Carvalho Vaz
Resumo: Desde o início do século XXI que se assiste a um aumento do estudo das neurociências, desenvolvendo-se relações entre aquele ramo das ciências exatas e o estudo das determinações do indivíduo ao crime: um retorno, sob um novo viés, às teorias etiológico-explicativas centradas no sujeito. Temos, com o presente artigo, a pretensão de apontar os perigos de uma aceitação ilimitada dos novos estudos neurocriminológicos
pelas ciências criminais, designadamente a possibilidade de, com isso, se criar um novo
rótulo de “perigoso nato” antes mesmo de o sujeito praticar ou sequer equacionar a prática de um crime previamente previsto por uma norma incriminadora. Pretendemos explanar as debilidades do neurodeterminismo mais radical, bem como demonstrar que esse pensamento – aliado à prevenção da perigosidade ancorada em ideias de defesa social – origina a neutralização de alvos preferenciais, coloca em causa o direito penal do facto e gera desigualdade na justiça penal, com base em padrões e conceitos abstratos (e não necessariamente verificáveis em concreto), tendo como pano de fundo meros juízos de prognose comportamental e técnicas de diagnóstico falíveis, que se apresentam ineficazes quanto ao seu propósito: não evitam a reincidência.
Abstract: Since the beginning of the twenty-first century we have seen an increase in the study of neurosciences, developing relations between that branch of the exact sciences and the study of the individual determinations toward crime: a return, under a new bias, to etiological explanatory theories centered in the individual. In this article we have the intention of pointing out the dangers of an unlimited acceptance of the new neurocriminological studies by the criminal sciences, namely the possibility of creating
a new label of “born dangerous” even before the subject practices or even consider the practice of a crime previously foreseen by an incriminating norm. We intend to explain the weaknesses of the most radical neurodeterminism, as well as to demonstrate that this thought – with the prevention of danger anchored in ideas of social defense – leads to the neutralization of preferential targets and generates inequality in criminal justice, based on abstract ideas (and not necessarily verifiable in concrete), with a backdrop of mere behavioral prognosis judgments and failure diagnostic techniques that are ineffective in their purpose: they do not prevent recidivism.
Palavras-chave: Neurocriminologia – Perigosidade – Medidas de segurança – Genómica – Psicologia comportamental – Filosofia da mente.
Keywords: Neurocriminology – Individual etiology – Danger – Security measures – Genomics – Behavioral psychology – Philosophy of mind.
Sumário: 1. A primeira etiologia individual. 1.1. As críticas à criminologia positivista. 2. A neurocriminologia. 3. A perigosidade. 3.1. Os novos diagnósticos de perigosidade. 4. A crítica que se insurge necessária. 5. Considerações finais. 6. Referências bibliográficas.
Lógica manicomial e invisibilidade: estudo sobre os internos do Instituto Psiquiátrico Forense Doutor Maurício Cardoso – IPF-RS
Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo e Luiz Antônio Alves Capra
Resumo: Neste artigo pretendemos demonstrar a forma como ocorre a execução das medidas de segurança de internação, espécie de sanção penal aplicada aos portadores de doença mental que cometem crimes, fazendo-o a partir do exame dos respectivos processos judiciais em tramitação na Vara de Penas e Medidas Alternativas de Porto Alegre, órgão judicial que centraliza os processos dos internos do Instituto Psiquiátrico
Forense Doutor Maurício Cardoso. Para a análise dos dados, parte-se do estudo da relação entre o direito e a psiquiatria, que acabou por conduzir à criação não apenas da figura do inimputável, o “louco criminoso”, mas igualmente da medida de segurança. Conclui-se que, a despeito da denominada Lei Antimanicomial (Lei 10.216/01), que tem por escopo a desinstitucionalização dos pacientes, as engrenagens que se movem na execução das medidas de segurança ainda são orientadas pela antiga lógica manicomial, o que acarreta a invisibilidade dos internos, cuja dignidade é reiteradamente violada, em uma sociedade
que tende ao esquecimento.
Abstract: In this article we intend to demonstrate how the execution of the measures of security of internment takes place, kind of criminal sanction applied to the mentally ill people that commit crimes, doing it from the examination of the respective judicial processes in process in the Court of Penalties and Alternatives Measures from Porto Alegre, judicial body that centralizes the proceedings of the inmates of the Forensic Psychiatric Institute Doutor Maurício Cardoso. The theoretical basis of the article is the approach to the relationship between law and psychiatry, which has led to the creation not only of the “madman” but also of the security measure. We concluded that, despite the so-called Antimanicomial Law (Law No. 10.216 / 01), which has the scope of deinstitutionalization of patients, the gears that move in the execution of safety measures are still guided by the old asylum logic, which causes the invisibility of the patients. whose dignity is repeatedly violated, in a society that tends to forget.
Palavras-chave: Medidas de segurança – Inimputabilidade – Louco criminoso – Lógica manicomial – Invisibilidade.
Keywords: Security measures – Inimputability – Crazy criminal – Manicomial logic – Invisibility.
Sumário: 1. Introdução. 2. Direito e psiquiatria: do inimputável às medidas de segurança. 3. Uma pena chamada medida de segurança e a sua lógica perversa. 4. O perfil dos internos do IPF-RS. 4.1. Sexo. 4.2. Condição econômica. 4.3. Faixa etária. 4.4. Naturalidade. 4.5. Cor ou raça. 4.6. Situação conjugal. 4.7. Escolaridade. 4.8. Religião. 4.9. Profissão. 4.10. Tempo de institucionalização. 4.11. Situação atual. 4.12. Natureza da infração penal. 4.13. Quadro de doenças. 4.14. Perfil preponderante. 5. Estudos de caso. 5.1. Caso n. 1 (Processo n. 55.607-1). 5.1.1. Análise dos dados. 5.2. Caso n. 2 (Processo n. 105625-5). 5.2.1. Análise dos dados. 6. A lógica manicomial confirmada. 7. Considerações finais. 8. Referências.
Crime e loucura: a exclusão do louco infrator pelo dispositivo jurídico
Farah de Sousa Malcher
Resumo: Apresentamos, neste artigo, parte de pesquisa de mestrado realizada no manicômio judiciário e no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que investigou a lógica do tratamento jurídico da população portadora de doença mental em conflito com a lei, quando cumpre medida de segurança. Tal medida sustenta a perda de cidadania dos loucos, reduzindo-os à condição de objeto e promovendo o seu apagamento como sujeitos de direito. A hipótese é que a condição de “não-sujeito” autorizaria o Estado a destituir-lhes de direitos, sobretudo à liberdade e à convivência social, justificando políticas de exceção. O louco é submetido a processos de exclusão, encarcerado por tempo indeterminado em hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, onde sobrevive invisibilizado. Na tentativa de compreender a lógica do sistema jurídico de exclusão da loucura, refletimos o tema a partir do sujeito moderno e do não reconhecimento do louco como sujeito de razão e de vontade, o que o mantém alijado de ser sujeito de direito.
Abstract: We present in this article part of masters research conducted in the lunatic asylum judiciary of Pará State, on the logic of the legal treatment of people with mental disorder in conflict with the law, when it should be a measure of security. This measure supports the loss of citizenship of the fools, reducing them to the status of object and promoting their erasure as subjects of law. The condition of “non-subjects” allows the State to deprive them of rights, above all, to freedom and social coexistence, justifying policies of exception. The madman is subjected to processes of exclusion, imprisoned for an indefinite time in hospitals of custody and psychiatric treatment, where he survives. In an attempt to understand the logic of the legal system of exclusion of madness, we reflect the theme from the subject modern and the non-recognition of the crazy as subject of reason and will, what keeps him far away from being a subject of law.
Palavras-chave: Louco infrator – Sujeito Moderno – Sujeito de Direito – Medida de Segurança – Exclusão.
Keywords: Mental illness violator – Modern subject – Subject of law – Security measure – Exclusion.
Sumário: 1. Introdução: breve panorama do sistema jurídico de (ir) responsabilização do
louco em conflito com a lei. 2. A alienação jurídica do louco pela razão: separação entre sujeitos e não-sujeitos. 3. A influência do sujeito moderno na concepção do sujeito de direito. 4. A Responsabilização Do Louco: análise do discurso nas decisões judiciais. 5. Considerações finais: loucura, dispositivo jurídico e o apagamento das formas de vida. 6. Referências Bibliográficas.
A punição da loucura: as decisões do Supremo Tribunal Federal após a Lei da Reforma Psiquiátrica
Menelick de Carvalho Netto e Letícia Naves
Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar os julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal que decidiram acerca da internação em medida de segurança após a Lei 10.216/01, normativa que visou operar o modelo de cuidado em saúde mental. Medida de segurança continuou a ser a resposta jurídica dada à pessoa em sofrimento mental, considerada irresponsável pelos seus atos e que comete crime. Ao doente mental infrator caberá internação em Estabelecimento de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, se o crime cometido for apenado com reclusão; ou tratamento ambulatorial, se a pena for de detenção. De acordo com o Código Penal Brasileiro, a medida de segurança é aplicada por prazo indeterminado. Contudo, desde 2005 o STF firmou jurisprudência no sentido de que o limite para o cumprimento da medida é de 30 anos, em interpretação análoga ao dispositivo do CP que prevê tal teto para as penas de prisão e, sobretudo, em respeito à determinação constitucional que proíbe penas perpétuas. Todavia, o estudo dos dados revelados nas decisões do Supremo sobre aplicação da medida de segurança e da internação não acompanharam as mudanças previstas pelo novo paradigma de cuidado para com os doentes mentais. A metodologia aplicada foi a teoria fundamentada.
Abstract: The aim of this study is to analyze the judgments of the Brazilian Federal Supreme Court (BFSC) and what they decide about the topic of hospitalization as a security measure in the post Law 10.216/2001 era, which altered the model of mental health care in the country. A security measure is the legal response to the mentally ill who commit crimes. The mentally ill offender is hospitalized in a Psychiatric Treatment and Custodial Hospital, if the crime committed is sentenced with imprisonment, or out-patient treatment, if the ruling is for detention. According to the Brazilian Penal Code, the security measure is applied for an indefinite period. However, since 2005 the BFSC has established jurisprudence in the sense that the outer limit for application of the measure is 30 years, using an analogous interpretation of the penal code which foresees the ceiling for prison sentences, and, moreover, regarding the constitutional injunction which prohibits perpetual sentences. Nevertheless, the analyses of the cases, judged by the BFSC about security measure and hospitalization showed that the decisions did not follow the new model of mental care health. The research methody chosen was Grounded Theory.
Palavras-chave: Medida de segurança – Internação – Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico – Supremo Tribunal Federal – Lei 10.216/01.
Keywords: Security measure – Hospitalization – Psychiatric Treatment and Custodial Hospital – Brazilian Federal Supreme Court – Law 10.216.
Sumário: 1. Introdução. 2. Indivíduo perigoso e vida precária. 2.1. A simbiose entre crime e loucura e o advento do indivíduo perigoso. 2.2. Vida precária: o marco hegemônico normativo e a invisibilidade dos loucos infratores. 3. A realidade brasileira: aspectos demográficos e legais. 3.1. O louco infrator no Brasil: o censo 2011 dos estabelecimentos de custódia e tratamento psiquiátrico e os casos julgados pelo STF. 3.2. A Constituição Federal e a Lei 10.216/01. 4. Os acórdãos julgados pelo Supremo Tribunal Federal. 4.1. Critérios e método da análise dos dados. 4.2. A desinternação progressiva. 4.2.1. Atalíbio. 4.2.2. Jorge Alberto. 4.2.3. Edenir. 4.2.4. João Carlos. 4.3. A transferência para hospital psiquiátrico e a prioridade da internação como forma de tratamento. 4.3.1. Gerson. 4.3.2. Luiz Adolfo. 4.3.3. Semelhanças e contradições entre os julgamentos de Gerson Luiz e de Luiz Adolfo. 4.4. A internação por prazo indeterminado. 4.4.1. Maria. 4.4.2. Claudionor, Elias, Gilvane, Gislene, Rodrigo e Ulisses. 4.5. Transferência para estabelecimento adequado. 5. Conclusão. 6. Referências.
A (dis)funcionalidade da medida de segurança no paradigma da reforma psiquiátrica
Soraia da Rosa Mendes e Gustavo Dalul Faria
Resumo: O objetivo deste artigo é demonstrar que a internação, que deveria ser utilizada como medida excepcional de acordo com a reforma psiquiátrica, é utilizada como opção regular para o tratamento do indivíduo sujeito ao controle penal, o que demonstra que os princípios da criminologia positivista, de que determinados indivíduos ou grupos possuam uma periculosidade inerente, encontram-se presentes e atuantes, dificultando a superação do que convencionamos chamar de paradigma do Código Penal. A estratégia investigatória escolhida foi traçar um perfil socioeconômico da pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, por meio de pesquisa empírica que consistiu no levantamento de dados junto ao Programa de Atenção ao Louco Infrator – PAILI, do Estado de Goiás, objetivando reunir subsídios para respaldar as questões desenvolvidas no presente artigo. A pesquisa nos propiciou concluir que a população submetida à medida de segurança está sujeita às mesmas regras de criminalização secundária da pena, que adotam critérios de seletividade, proporcionando uma desigual distribuição da criminalização e de imunização. Ou seja, a medida de segurança possui finalidades declaradas que não são observadas na prática, seja no paradigma do Código Penal, seja no paradigma da Reforma Psiquiátrica.
Abstract: The objective of this article is to demonstrate that hospitalization, which should
be used as an exceptional measure according to the psychiatric reform, is used as a regular option for the treatment of the individual subject to criminal control, which demonstrates that the principles of positivist criminology, that certain individuals or groups have an inherent danger, are present and active, making it difficult to overcome what we call the paradigm of the Penal Code. The research strategy chosen was to draw a socioeconomic profile of the person with mental disorder in conflict with the law, through an empirical research that consisted of the data collection with the Program of Attention to the Crazy Offender – PAILI, of the State of Goiás, aiming at gathering subsidies to support the issues raised in this article. And what the research has led us to conclude is that the population subjected to the security measure is subject to the same rules of secondary criminalization of the penalty, which adopt criteria of selectivity, providing an unequal distribution of criminalization and immunization. That is, the security measure has stated purposes that are not observed in practice, either in the paradigm of the Penal Code or in the paradigm of Psychiatric Reform.
Palavras-chave: Reforma Psiquiátrica – Medida de Segurança – Louco Infrator – Seletividade – Periculosidade.
Keywords: Psychiatric Reform – Security Measure – Crazy Offender – Selectivity – Dangerousness.
Sumário: 1. Introdução. 2. Controle social e medida de segurança. 2.1. O sistema penal e a lógica da seletividade. 2.2. A inversão ideológica do discurso de proteção. 2.3. Medida de Segurança. 3. Saber médico e hospitais de custódia e de tratamento psiquiátrico. 3.1. Influência do saber médico na categorização da pessoa com transtorno mental. 3.2. A realidade percebida nos Hospitais de Custódia e de Tratamento Psiquiátrico. 4. Reforma psiquiátrica e a mudança de paradigma. 4.1. A reforma como a mudança de paradigma. 4.2. Dados obtidos junto ao PAILI. 4.3. Comparação dos dados do PAILI com dados do INFOPEN 2016. 4.4. Comparação dos dados do PAILI com dados do Censo Psiquiátrico 2011. 4.5. Comparação dos dados do PAILI com dados do IPEA/CNJ 2015. 4.6. Comparação dos dados do PAILI com dados do Relatório Brasil 2015. 5. Considerações finais. 6. Referências.
Do silenciamento e segregação à responsabilidade: por um tratamento renovado para o psicótico em conflito com a lei
Aline Reis da Silva, Bruno da Silva Campos, Raquel Fabris Moscon e Renata Costa-Moura
Resumo: Problematiza as políticas direcionadas aos psicóticos em conflito com a lei e constata a insuficiente adequação das práticas à uma política renovada, repercutindo na segregação institucional e no silenciamento subjetivo. Através da Psicanálise de Freud e Lacan, apresenta elementos que sustentam o trabalho clínico com a psicose, buscando contribuir para repensar as formas de atenção e cuidado em Saúde Mental na assistência a esses indivíduos. Nessa perspectiva, argumenta que a fala pode permitir ao sujeito responsabilizar-se subjetivamente diante das consequências do ato cometido. Como contraponto, destaca a inegável violência a que ainda estão submetidos os psicóticos em conflito com a lei, no silenciamento de cada dia, seja nos hospitais de custódia, onde cumprem a medida de segurança, seja pelo não acolhimento de seu testemunho nos dispositivos jurídicos e clínicos. Assim, o artigo alerta para o problema da foraclusão, não apenas psíquica, mas institucional e discursiva do sujeito psicótico infrator no campo da Justiça e da Saúde Mental. Embasa a problematização através de dois casos coletados durante a pesquisa acadêmica de um dos autores, enfatizando como a violência se acentua quando não há uma política de assistência própria, como é o caso do Estado do Espírito Santo.
Abstract: It problematizes policies aimed at psychotics in conflict with the law and notes the insufficient adaptation of practices to a renewed policy, affecting institutional segregation and subjective silencing. Through the Psychoanalysis of Freud and Lacan, presents elements that support the clinical work with psychosis, seeking to contribute to rethink the forms of attention and care in Mental Health directed to the psychotic in conflict with the law. In this perspective, he argues that speech can allow the subject to be held subjectively accountable to the consequences of the act committed. As a counterpoint, it highlights the undeniable violence to which psychotics are subjected in conflict with the law, in the silence of each day, either in the custody hospitals, where they comply with the security measure, or by the non-acceptance of their testimony in the legal and clinical trials. Thus, the article warns of the problem of forbidding, not only psychic, but institutional and discursive psychotic subject offender in the field of Justice and Mental Health. It embodies the problematization through two cases collected during the academic research of one of the authors, emphasizing how violence is accentuated when there is no support assistance policy, as is the case of the State of Espírito Santo.
Palavras-chave: Psicose – Inimputabilidade – Responsabilidade – Justiça – Psicanálise.
Keywords: Psychosis – Unimputability – Justice – Responsibility – Psychoanalysis.
Sumário: 1. Introdução. 2. Razões de controle sobre a loucura: análise a partir de uma perspectiva histórica na confluência da psiquiatria com a justiça. 3. Elementos da psicanálise para uma clínica de responsabilidade junto ao psicótico infrator. 4. A realidade da política para o psicótico em conflito com a Lei no Estado do Espírito Santo. 5. Considerações finais. 6. Referências bibliográficas.
Uma análise dos debates médicos e jurídicos sobre responsabilidade penal no Rio de Janeiro entre 1890 e 1942
Allister Dias e Marcelo Antônio Parintins Masô Lops
Resumo: Este artigo tem por objetivo traçar um apanhado histórico dos debates e discursos médicos e jurídicos em torno da questão da responsabilidade penal no Rio de Janeiro da Primeira República e da Era Vargas. Apresenta-se a visão racializada da responsabilidade penal em fins do século XIX; as posições acerca da dirimente da “completa perturbação dos sentidos e da inteligência” ao longo do seu período de vigência (1890-1940); as visões sobre o lugar da medicina mental na definição da responsabilidade penal neste momento, bem como os enfrentamentos em torno da noção de semirresponsabilidade/responsabilidade restrita; os debates e posicionamentos no momento imediatamente posterior a promulgação do Código Penal de 1940. Concluímos, entre outras coisas, que aos discursos médico-jurídicos apresentados refletem uma miscelânea de vertentes disciplinares e racionalidade para dar conta das indagações a respeito da responsabilidade penal e que alguns juristas importantes do período mobilizavam os dissensos internos aos saberes médicos e psicológicos com intuito de afastar seus representantes do âmbito das decisões acerca das definições legais da responsabilidade penal.
Abstract: This article aims to draw a historical overview of the debates and medical and legal discourses around the issue of criminal responsibility in Rio de Janeiro of the First Republic and the Vargas Era. We presented the racialized view of responsibility and criminality at the end of the 19th century; the positions on the “complete disturbance of the senses and intelligence” throughout period of its validity (1890-1940); the views on the place of mental medicine in the definition of criminal responsibility at this time, as well as the controversy around the notion of semi responsibility/restricted responsibility; and the debates and positions immediately following the promulgation of the Penal Code of 1940. We conclude, among other things, that the medical-legal discourses presented reflect a miscellany of disciplinary strands and rationality to account for inquiries about criminal responsibility and that some important jurists of the period mobilized the internal dissensions to the medical and psychological knowledge with the intention of removing their representatives from the scope of the decisions about the legal definitions of criminal responsibility.
Palavras-chave: Responsabilidade penal – História do Brasil Republicano – Psiquiatria – Criminologia.
Keywords: Criminal responsibility – History of Republican Brazil – Psychiatry – Criminology.
Sumário: 1. Introdução. 2. Um panorama geral da responsabilidade penal no contexto internacional: séculos XIX e XX. 3. Responsabilidade penal, “completa perturbação dos sentidos e da inteligência” e o saber psiquiátrico: os debates na vigência do Código Penal de 1890. 4. Responsabilidade penal em debate na primeira conferência brasileira de criminologia. 5. Recepções dos novos contornos da responsabilidade penal no Código Penal de 1940. 6. Considerações finais. 7. Referências bibliográficas.
Perigo real ou imaginário: uma reflexão crítica e uma proposta de modelo alternativo ao Exame de Verificação de Cessação da Periculosidade vigente no Código Penal Brasileiro
Cezar Augusto Rodrigues Costa, Katia Mecler, Liana Escovedo Selles, Renata Fernandes de Oliveira e Tiago Mascarenhas da Costa Marques
Resumo: Considerando que a periculosidade é adotada como fundamento da medida de segurança, foi realizada uma revisão doutrinária, histórica e psiquiátrico-forense do seu conceito para contextualizá-la e entender a sua aplicação ainda nos dias atuais. Foi realizada pesquisa de campo acerca dos índices de reiteração criminosa, de acordo com o que dispõe o art. 97 do Código Penal, quando da desinstitucionalização dos portadores de transtornos mentais. A partir da análise destes dados, juntamente com os cortes doutrinário, histórico e psiquiátrico-forense, foi construído um modelo alternativo ao exame de cessação de periculosidade, chegando ao EMPAP (Exame Multiprofissional e Pericial de Atenção Psicossocial). Este exame já está sendo aplicado na Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro, representando um novo modelo, de acordo com as atuais demandas sócio-históricas e culturais e os avanços do conhecimento médico, psicossocial e jurídico, atendendo aos princípios da dignidade e às regras internacionais de direitos humanos. O EMPAP foi concebido dentro de uma perspectiva multidisciplinar, desconstruindo a ideia da periculosidade objetiva, voltada para o futuro, para uma visão do momento presente, considerando, fundamentalmente, a ideia de suporte médico-psicossocial comunitário.
Abstract: Considering that dangerousness is adopted as one of the basis for the application of the security measure, we have done a doctrinal, historical and psychiatric-forensic review of its concept to contextualize it and to understand its application in the present moment. In accordance with article 97 of the Brazilian Criminal Code, field research was carried out on the indexes of criminal reiteration when those who suffer from a mental disorder are released from hospitalization in the security measure. From the analysis of these data, together with the doctrinal, historical and psychiatric-forensic sections, an alternative model was constructed for the examination of the termination of dangerousness, the EMPAP (Multiprofessional and Expert Examination of Psychosocial Support), which is already being applied at the Criminal Executions Chamber of Rio de Janeiro, representing a new model, in accordance with current socio-historical-cultural
demands and advances in medical, psychosocial and legal knowledge, and the principles of dignity and international human rights rules. EMPAP was conceived from a forward-looking multidisciplinary perspective, deconstructing the idea of objective dangerousness, into a vision of the present moment, fundamentally considering the idea of community medical-psychosocial support.
Palavras-chave: Periculosidade – Medida de segurança – Desinstitucionalização – Dignidade humana – Multidisciplinar.
Keywords: Dangerousness – Security measure – Deinstitutionalization – Human Dignity – Multidisciplinary.
Sumário: 1. Introdução. 2. A periculosidade – Esboço histórico. 3. Considerações dogmáticas. 4. Do exame de verificação de cessação de periculosidade (EVCP) ao exame multidisciplinar e pericial de avaliação psicossocial (EMPAP). 5. Considerações finais. 6. Referências bibliográficas.
A verdade oculta da loucura: a construção desse conceito e as conquistas trazidas pela reforma psiquiátrica no Brasil e no Pará
Aline Wanessa Pinheiro da Silva e Érica Quinaglia Silva
Resumo: Historicamente, a representação social da loucura passou por modificações. Os séculos XV e XVI tomavam-na como parte constituinte da condição humana. Nos séculos XVII e XVIII, propunha-se um modelo de internação em que os ditos loucos eram recolhidos em espaços cujo formato era o enclausuramento. Os hospitais gerais visavam não ao tratamento, mas à vigilância e à punição. Essa prática de internação prolongou-se na prática de hospitalização no fim do século XVIII e no século XIX. Já no século XX, a reforma psiquiátrica iniciou seu movimento de luta por meio de denúncias aos manicômios. Passou-se a se pensar na construção de serviços que fossem inclusivos e promovessem a dignidade das pessoas com transtornos mentais. Diante disso, este artigo aborda em seu escopo uma investigação histórica da loucura e o percurso da reforma psiquiátrica no Ocidente, especificamente no Brasil e no estado do Pará. Ademais, contempla as políticas públicas de saúde mental que se voltaram para a promoção de uma assistência que possibilitasse o resgate da humanidade dessas pessoas, especificamente daquelas que tiveram um conflito com a lei. Espera-se, destarte, oferecer perspectivas de implementação de serviços substitutivos à internação prolongada que visem ao restabelecimento de vínculos familiares e sociais.
Abstract: Historically, the social representation of madness has changed. The fifteenth and sixteenth centuries took it as a constituent part of the human condition. In the seventeenth and eighteenth centuries, a model of hospitalization in which people with mental disorders were cloistered was proposed. General hospitals aimed not to treat but to whatch and punish. This practice of hospitalization was prolonged in the late eighteenth and nineteenth centuries. In the twentieth century, the psychiatric reform began its movement of struggle through denunciations of asylums. We began to think of constructing services that were inclusive and that could promote dignity of people with mental disorders. This article carries out a historical investigation of madness and the course of psychiatric reform in the Western context, specifically in Brazil and in the state of Pará. In addition, it contemplates the mental health public policies that aimed to promote assistance to make possible the rescue of the humanity of these people, specifically those in conflict with the law. It is hoped, therefore, to offer perspectives for the implementation of substitutive services for long-term hospitalization that attempt to restore family and social ties.
Palavras-chave: História da loucura – Reforma psiquiátrica – Medida de segurança – Pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei – Políticas públicas de saúde mental.
Keywords: History of madness – Psychiatric reform – Security measure – People with mental disorders in conflict with the law – Mental health public policies.
Sumário: 1. Introdução. 2. Errante, doente e perigoso: o louco no contexto ocidental. 3. A história da loucura no Pará. 4. O decurso da reforma psiquiátrica brasileira. 5. A medida de segurança. 6. A implementação de modelos substitutivos à internação: o exemplo dos SRT. 6.1. Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental Infrator (PAI–PJ). 6.2. Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (Paili). 6.3. A República Terapêutica de Passagem (RTP). 7. Conclusão. 8. Referências.
Hospital de custódia e tratamento: clínica e pesquisa em contexto de privação de liberdade
Cláudia Regina de Oliveira Vaz Torres, Leila Salomão De La Plata Cury Tardivo, Aicil Franco e Paloma Gisele Muniz Araújo
Resumo: Este artigo apresenta reflexões sobre as intervenções clínicas e pesquisas desenvolvidas por profissionais de Psicologia no Hospital de Custódia e Tratamento em Salvador, Bahia. O estudo tem por objetivo apresentar os eixos de trabalho da equipe de Psicologia, analisando a importância das intervenções clínicas e das pesquisas científicas que estão sendo desenvolvidas na unidade com pessoas com transtorno mental em conflito com a lei. A metodologia empregada, de natureza qualitativa, alicerçou-se nos seguintes procedimentos: Pesquisa Bibliográfica, Pesquisa de Campo e Pesquisa Documental. As atividades clínicas planejadas têm o propósito de potencializar espaços de atenção à saúde, articulando conhecimentos e práticas multidisciplinares na perspectiva do diálogo com os internos, da formação de laços sociais e novas construções de sentido sobre si e a realidade. Centradas nos pilares da Reforma Psiquiátrica, da legislação penal e desinstitucionalização, as propostas desenvolvidas para realização das diversas ações do setor de psicologia destacam o diagnóstico como ação mediadora para o planejamento e realização de oficinas expressivas, temáticas e informativas para os internos. Os trabalhos de pesquisa constituem-se em alicerces para avaliação dos processos de trabalho, do diagnóstico e da prática clínica. Constata-se que as intervenções clínicas e o oferecimento de oficinas de ações educativas em contextos de privação de liberdade precisam ser um espaço de ruptura e construção de novos modos de ser e estar no mundo.
Abstract: This study shows reflections on clinical interventions and researches that had been developed by professionals in the area of Psychology at the Hospital of Custody and Treatment in Salvador, Bahia (HCT). It also aims to present the centerlines of the team of Psychology, by analyzing the importance of the clinical interventions and the scientific researches that are being held in the unit with people with mental disorders and that are in conflict with the law. The used methodology was of qualitative nature and it was founded on the following procedures: Bibliographic, Field and Documental Research. The planned activities have the purpose of enhancing spaces of attention to health, by articulating multidisciplinary knowledge and practice under the perspective of the dialogue with the interns, the creation of social bonds and new construction of meaning on yourself and the reality. Centered on the pillars of the Psychiatric Reform, the penal legislation and on the de-institutionalization, the purposes that had been developed for the holding of diverse actions in the sector of Psychology highlight the diagnosis as the mediating action for the planning and holding of expressive, thematic and informative workshops for the interns. The research constitutes a foundation for the evaluation of work process, diagnosis and clinical practice. We observed that the clinical interventions and the offer of workshops with educational actions in contexts of deprivation of freedom must be a space of rupture and building of new ways of existing and being in the world.
Palavras-chave: Psicologia – Transtorno Mental – Medida de Segurança – Desinstitucionalização – Clínica.
Keywords: Psychology – Mental disorder – Security measure – De-institutionalization –
Search.
Sumário: 1. Introdução. 2. A pessoa com transtorno mental: perícia e medida de segurança no HCT. 3. Intervenções clínicas realizadas: acolher, escutar e criar. 4. A Pesquisa em contexto de privação de liberdade: repercussões da produção de saberes. 5. Considerações finais. 6. Referências.
Controle cotidiano: farmacocracia e normalização na sociedade do controle
Ricardo Jacobsen Gloeckner e Marcelo Buttelli Ramos
Resumo: O artigo pretende discutir o processo de invisibilização da crítica ao saber/poder psiquiátrico como objeto de estudo criminológico. Para tanto, serão problematizadas algumas ideias e hipóteses extraídas da abordagem teórica antipsiquiátrica. No intuito de mais claramente descrever e melhor explicar os problemas identificados ao longo da análise do referido processo de invisibilização, o artigo discutirá, mediante a realização de uma revisão bibliográfica de caráter interdisciplinar, a relação estabelecida entre o saber/poder psiquiátrico, a revolução farmacêutica (e sua lógica mercantil) e a ética neoliberal, um tipo de relacionamento que, conforme se argumenta, sugere a existência de uma lógica transcarcerária de controle.
Abstract: The article seeks to discuss the process of invisibilization of the critique of the psychiatry knowledge/power as an object of the criminological investigation. Therefore, some ideas and hypotheses drawn from the antipsychiatric theoretical approach will be problematized. In order to clearly describe and better explain the problems identified during the analysis of the aforementioned process of invisibilization, the article will address, through an interdisciplinary bibliography review, the relationship established between psychiatric knowledge/power, the pharmaceutical revolution (and its merchant logic) and the neoliberal ethics, a type of relationship which, as argued, suggests the existence of a transcarceral logic of control.
Palavras-chave: Antipsiquiatria – Criminologia – Sociedade do controle – Revolução farmacêutica – Ética neoliberal.
Keywords: Antypsichiatry – Criminology – Control society – Pharmaceutical revolution – Neoliberal ethics.
Sumário: 1. Introdução. 2. A posição da Antipsiquiatria no Discurso Criminológico. 2.1. Um capítulo inacabado: um breve excurso em torno do movimento antipsiquiátrico. 3. Da crítica aos substitutivos penais à fármacocracia. 4. Considerações finais. 5. Referências bibliográficas.
O que diriam os “loucos”?
Fernanda Otoni de Barros Brisset e Regina Geni Amorim Juncal
Resumo: O artigo analisa, por meio de uma interlocução do direito com a psicanálise, propostas e projetos de lei que buscam alterar a forma de o Estado lidar com os portadores de sofrimento mental que cometem um delito, seja tornando ainda mais draconiana a medida de segurança, possibilitando internações longas e indeterminadas, seja delegando a competência pelo tratamento desses sujeitos à esfera cível ou mesmo apenas à autoridade de saúde. Saberes especializados sobre os “loucos”, de diversas correntes políticas e epistemológicas, tomam a dianteira da discussão em cada proposta, sem que o saber desses sujeitos seja chamado a compor o debate. O conceito de periculosidade ainda resiste nos textos analisados, sendo que, quando ele é supostamente superado, ou seja, suprimido do direito penal, não são apresentados critérios suficientes para evitar satisfatoriamente que a segregação e a exceção não ocorram em outros âmbitos. A longa e atual internação de jovens na Unidade Experimental de Saúde, sem que lhes tenha sido dada a oportunidade de tratamento ambulatorial, dá mostras dos riscos e dos cuidados que se deve ter quando se trata de legislar sobre a matéria dos designados “loucos infratores”: a lógica periculosista tende a permanecer e pode ser reproduzida massivamente mesmo fora do sistema penal. Nesse imbróglio de possibilidades, qualquer proposta deverá considerar o saber daquele nomeado como “louco” ou qualquer outra classificação que o designe. Sem isso, não há proposta legítima nem debate verdadeiramente democrático.
Abstract: The article analyzes, through an interlocution of the law with the psychoanalysis, Proposals and Projects of Law that search to change the way of the State to deal with the mental suffering people that commit a wrongdoing. It is to make the security measure even more draconian, allowing long and indeterminate admissions, either by delegating jurisdiction over the treatment of these subjects to the civil sphere or even to the health authority alone. Specialized knowledge about the “crazy”, from several political and epistemological currents, takes the lead of the discussion in each proposal, without the knowledge of these subjects is called to compose the debate. The concept of dangerousness still resists in the texts analyzed, and when it is supposedly overcome, that is, suppressed from criminal law, sufficient judgement are not presented to avoid satisfactorily that segregation and exception does not occur in other areas. The long and current admission of young people in the Experimental Health Unit, without having been given an outpatient treatment, shows the risks and the care that must be taken when it comes to legislating on the subject of the so-called “crazy offenders”: the logic of dangerous-ness tends to remain and can be reproduced massively even outside the penal system. In this confusion of possibilities, any proposal should consider the knowledge of the subject named as “crazy” or any other classification that designates them. Without this there is no legitimate proposal neither a truly democratic debate.
Palavras-chave: Medida de segurança – Inimputabilidade – Loucura – Direito Penal – Responsabilidade.
Keywords: Security measure – Inimputability – Madness – Criminal law – Responsibility.
Sumário: 1. Introdução. 2. Saber e responsabilidade do “falasser por natureza”. 2.1. O saber pericial – confabulações do “portador de diploma médico”. 2.2. A resposta do falasser. 3. Inimputabilidade – pedra sepulcral do silêncio. 4. A importância do dispositivo conector. 5. Análise das propostas e projetos de lei que alteram as medidas de segurança. 5.1. Projeto de Lei do Senado 236/2012. 5.2. Reforma da Parte Geral do Código Penal: uma proposta alternativa para debate. 5.3. Proposta de Reforma da Parte Geral do Código Penal apresentada pelo Instituto Carioca de Criminologia. 5.4. Projeto de Lei do Senado 513, de 2013. 6. O que não se fala nas propostas apresentadas: a condição do falasser – condição humanizante que funda o direito à responsabilidade. 7. Considerações finais. 8. Referências.
Medida de segurança como questão de saúde no Distrito Federal e a (des)construção da quesitação penal pelos agentes institucionais
Pedro Vítor Resende e Welliton Caixeta Maciel
Resumo: A presente pesquisa parte de uma quebra de paradigma, a partir do conceito de periculosidade, deixando de observar o instituto da medida de segurança no âmbito da segurança pública e passando a entendê-lo como uma questão de saúde. À luz da Lei 10.216/01, buscou-se compreender o modelo de declaração de inimputabilidade e semi-inimputabilidade, por meio de exame psiquiátrico no bojo do Incidente de Insanidade Mental, apresentando abordagem sobre a forma como ocorre a quesitação penal no DF. Para desenvolvermos tal entendimento, partimos da análise processual e literária, buscando corroboração no discurso de agentes institucionais, através de entrevistas realizadas com membros do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) e da equipe de saúde da Ala de Tratamento Psiquiátrico do Distrito Federal (ATP-DF). As falas dos entrevistados apontam que a periculosidade está vinculada a doença, não sendo parâmetro suficiente para aplicação ou extinção da medida de segurança. Ademais, apontam que a quesitação penal é ineficaz quanto ao seu objetivo declarado, necessitando de atualização que envolva necessariamente a possibilidade de investigação não só do estado psicológico do
agente, mas da existência de apoio familiar e/ou estatal, para verificação de sua real necessidade terapêutica.
Abstract: The present research starts from a paradigm breakdown, out of the concept of dangerousness, leaving behind the understanding of the institute of the safety measure in the scope of public safety and beginning to understand it as a health issue. In light of Law 10,216/01, we sought to understand the declaration template of inimputability and semi-inimputability, through a psychiatric examination in the core of the Mental Insanity Incident, presenting an approach about the execution of criminal inquiry in DF. In order to develop this understanding, we started out of a processual and literary analysis, seeking corroboration in the discourse of institutional agents, through interviews with members of Federal’s District and Territories Public Prossecution Office (MPDFT), of the Federal’s District Public Defender Office (DPDF) and of health team of the Federal’s District Psychiatric Treatment Place (ATP-DF). The interviewees’ statements indicate that the dangerousness is linked to the disease, not being enough parameter for application or extinction of the safety measure. In addition, they point out that the criminal inquiry is ineffective toward its declared goal, requiring updating that necessarily involves the possibility of investigating not only the psychological state of the agent, but the existence of family and/or state support, to verify their real therapy need.
Palavras-chave: Medida de segurança – Lei 10.216/2001 – Periculosidade – Quesitação penal – Incidente de insanidade mental.
Keywords: Security measure – Law 10,216/2001 – Dangerousness – Criminal inquiry – Mental insanity incident.
Sumário: 1. Introdução. 2. Contexto histórico da medida de segurança. 3. Quesitação penal à luz da Lei 10.216/2001. 3.1. Quesitação penal. 3.2. Sugestão de quesitos para o incidente de insanidade mental. 4. Considerações finais. 5. Referências bibliográficas.
A escuta de adolescentes com sofrimento mental e em conflito com a lei no contexto da saúde mental: prevenção às medidas de segurança?
Dayana Coelho Souza e Filomena Elaine Paiva Assolini
Resumo: O presente trabalho é um ensaio teórico elaborado para reflexão sobre adolescentes em conflito com a lei e as potencialidades dos CAPS(s) infantojuvenis no que diz respeito à prevenção de futuras medidas de segurança. Foram apresentados alguns conceitos fundamentais da psicanálise, teoria que fundamenta o presente trabalho; efetuadas reflexões sobre a adolescência, crime e as vicissitudes dos imperativos de consumo na atualidade; além de apresentação de experiências e reflexões teóricas sobre os trabalhos institucionais abertos e comunitários com adolescentes. Finalizamos que os
tratamentos abertos e comunitários favorecem a constituição de um sujeito autônomo e acreditamos que a oferta do direito a saúde integral aos adolescentes com sofrimento mental severo poderá diminuir as chances de efetuarem laços sociais por meio de atos infracionais, de modo a prevenir futuras medidas de segurança quando adultos.
Abstract: This study is practical theory intended to be a reflection on teenagers in conflict with the law and the potentiality of the CAPS(s) (Psycho Social Attention Center) for children and teenager in prevention of future law enforcing punitions. Fundamental concepts of psychoanalysis have been presented, theory that fundament this work; reflections made on adolescence, crime and vicissitudes of the today’s consumption imperatives; beyond the presentation of experiences and theoretical reflections on the institutional works available to the community favor the constitution of an autonomous individual and we believe that the availability of full health attention to the teenagers with mental severe suffering can lower the chances of they making social bonds through infractional acts, in a way to prevent future law enforcing punitions.
Palavras-chave: Crime – Loucura – Adolescência – CAPS – Psicanálise.
Keywords: Crime – Insane – Adolescensce – CAPS – Psychoanalysis.
Sumário: 1. Introdução. 2. Embasamento teórico: a psicanálise. 3. As adolescências. 4. O CAPS infantojuvenil e suas potencialidades. 5. Considerações finais. 6. Referências bibliográficas.
La Convención de los Derechos de las Personas con Discapacidad: una respuesta a la locura
María Graciela Iglesias
Resumen: En este trabajo se analiza la criminalización de la discapacidad psicosocial. Patologizar e implementar la teoría de la peligrosidad social sobre ciertas personas con discapacidad construyeron un modelo de control disciplinador sobre ellos, provocando una discriminación múltiple por motivo de discapacidad. También se analiza la urgencia en modificar y realizar ajustes razonables legislativos y procesales en el ámbito de aplicación del derecho penal. Se aborda la respuesta del modelo social de la discapacidad a partir de la Convención de los Derechos de las personas con Discapacidad y la armonización del sistema de Derechos Humanos y cómo la falta de adecuación en el ámbito penal a la operatividad de la Convención, así como el control de convencionalidad que se debe realizar hasta la concreción de la revisión de la normativa penal y el processo penal teniendo como norte las decisiones judiciales y las sentencias de la Corte Europea de Derechos Humanos, Tribunal Europeo de Derechos Humanos y Comisión Interamericana de Derechos Humanos.
Abstract: In this work the criminalization of psychosocial dyscapcity is analyzed. Pathologizing and implementing the theory of social dangerousness about certain people with disabilities built a model of disciplinary control over them, causing multiple discrimination due to disability. It also analyzes the urgency to modify and make reasonable legislative and procedural adjustments in the scope of application of criminal law. It addresses the response of the social model of disability from the Convention on the Rights of Persons with Disabilities and the harmonization of the Human Rights system and how the lack of adaptation in the criminal field to the operation of the Convention, as well as the control of conventionality that must be carried out until the completion of the revision of the criminal law and the criminal process, taking as a point of departure judicial decisions and judgments of the European Court of Human Rights, European Court of Human Rights and the Inter-American Commission on Human Rights.
Palabras clave: Locura – Manicomio – Discapacidad – Criminalización – Ajustes razonables.
Keywords: Insanity – Madness – Disability – Criminalization – Reasonable adjustments.
Sumário: 1. La respuesta de la Convención de los derechos de las personas com discapacidad. 2. Conclusión. 3. Bibliografía.
Researching good pr actices to overcome pr ison. Deinstitutionalisation of mental hospitals and slavery abolition: what works?
Pesquisando boas práticas para além da prisão. Desinstitucionalização dos hospitais psiquiátricos e abolição da escravatura: o que funciona?
Simone Santorso
Abstract: In this article, my purpose is to frame and analyse two experiences of dismantling oppressive institutions to have a better understanding of the possible and effective prison abolitionism praxis. For that purpose, I will consider two specific historical episodes: the deinstitutionalization of mental hospital in Italy and the slavery abolition in US. Those will be constructed as both historical and political model to drive
through the abolition of prison. In the article, I will discuss the tension between the end of an institution and its potential clawback, underlining the necessity of a positive plan to overcome unjust and oppressive institutions. In essence, abolitionism is read in this article as a broad critique to the society (Davis, 2000), thus the closure in and of itself is part of a larger plan to create a more just society (Ben-Moshe, 2013). The aim is to address what I consider one of the key issues to bring the abolitionism from a theoretical field to a political praxis, namely the necessity to define a path to let the prison abolition get real.
Resumo: Neste artigo pretendo enquadrar e analisar experiências de desmantelamento de duas instituições de opressão com o objetivo de compreender melhor práticas possíveis e eficazes de abolicionismo prisional. Para esse fim, terei em conta dois episódios históricos específicos: a desinstitucionalização dos hospitais psiquiátricos na Itália e a abolição da escravidão nos EUA. Esses dois episódios serão discutidos enquanto modelos político-históricos condutores da abolição da prisão. Argumentarei a tensão entre o fim de uma instituição e sua permanência simbólica e ideológica, ressaltando a relevância de um plano positivo para suplantar instituições injustas e opressivas. Em essência, o abolicionismo é tratado neste artigo como uma ampla crítica à sociedade (Davis, 2000) e, consequentemente, a demanda por superação das prisões integra, por si, um plano maior de construção de uma sociedade mais justa (Ben-Moshe, 2013). O objetivo é pontuar o que considero uma das questões-chave para a condução do abolicionismo desde um campo teórico para uma práxis política, a saber, o imperativo de definir um caminho que transforme em realidade a abolição da prisão.
Keywords: Prison abolition – Deinstitutionalisation – Anti-psychiatry movement – Social justice – Carceral clawback.
Palavras-chave: Abolição da prisão – Desinstitucionalização – Movimento antipsiquiátrico – Justiça social – Carceral clawback.
Sumário: 1. Introduction. 2. Criticism of prison: the importance of stating the facts. 3. Abolition of slavery in US: an uncomplete process. 4. Deinstitutionalisation: lessons from the mental illness institution closure in Italy. 5. Challenges for the prison abolitionist. 6. A few final considerations. 7. Reference.
Resenha
Casas Álvaro y Congote Jana (Eds.), Salud y Salud Pública: Aproximaciones Históricas y epistemológicas (Medellín: Hombre Nuevo Editores, 2013) 203
Manuela Barrios López
EQUIPE EDITORIAL DA REVISTA – IBCCRIM
EDITORA-CHEFE – Mariângela Gama de Magalhães Gomes
EDITORES-ASSISTENTES – Chiavelli Facenda Falavigno, Clécio Lemos, Daniel Leonhardt, Gabriel Divan, Pedro Castro e Vinicius Gomes de Vasconcellos.
EDITORES-EXECUTIVOS – Rafael Vieira, Taynara Lira e Willians Meneses
|
