Apresentação
Direito Penal
Criação de lei e racionalidade penal moderna: o caso da criação da lei do feminicídio no Brasil
Lawmaking and modern criminal rationality: the case of the creation of the feminicide act in Brazil
Clara Flores Seixas de Oliveira e Mariana Thorstensen Possas
Resumo: A partir de um olhar empírico, propomos neste artigo observar algumas tensões que se apresentaram concretamente, em âmbito discursivo, nas várias comunicações que se organizaram em torno da ideia de criminalização do feminicídio. Um dos principais resultados da pesquisa é a atualização da racionalidade penal moderna em várias das propostas e justificativas formuladas pelos atores sociais envolvidos. Essas observações fazem parte dos achados de pesquisa de mestrado sobre o processo de criação da lei do feminicídio no Brasil. Em termos metodológicos, foram analisados documentos, em sua maioria, de natureza parlamentar (projetos de lei e suas justificações, substitutivos, pareceres e notas taquigráficas), assim como documentos de organizações internacionais, diretrizes nacionais, entre outros. Também foram realizadas 12 entrevistas qualitativas semiestruturadas com interlocutoras que participaram diretamente do processo de elaboração da lei ou que têm uma atuação voltada para o combate à violência contra a mulher.
Palavras-chave: Criação de lei penal – feminicídio – racionalidade penal moderna – movimento feminista – violência contra a mulher.
Abstract: From an empirical perspective, the article proposes to observe some tensions that are concretely presented, in a discursive scope, in several communications that were organized around the idea of criminalization of feminicide. One of the interesting results is the actualization of the modern criminal rationality in several of the proposals and justifications formulated by the social actors. These observations are part of the findings of a master's research, concerning the process of the feminicide lawmaking in Brazil. In methodological terms, the research were based on documents, mostly of a parliamentary nature (bills and their justifications, substitutions, opinions and shorthand notes) as well as documents of international organizations, national guidelines, among others. Twelve semi-structured qualitative interviews were also carried out with interlocutors who participated directly in the process of elaborating the law or whose political action focused on combating violence against women
Keywords: Criminal lawmaking – feminicide – modern criminal rationality – feminist movement – violence against women.
Sumário: 1. Introdução. 2. Criação de leis penais e racionalidade penal moderna. 3. A criação da lei do feminicídio no Brasil: uma abordagem empírica à luz da teoria da racionalidade penal moderna. 3.1. Motivos para criminalizar o feminicídio e concepções sobre a lei penal. 3.2. Dilemas do acionamento da resposta punitiva. 4. Considerações finais. 5. Referências.
O princípio da adequação social – um enfoque sobre a evolução doutrinária e o seu tratamento jurisprudencial
The principle of social adequacy - a focus on doctrinal evolution and its jurisprudential usage
Marcio Fernandes Fioravanteda Silva
Resumo: O presente estudo busca analisar a evolução do princípio da Adequação Social, na doutrina e nas decisões do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, analisamos o tratamento doutrinário e jurisprudencial das ações socialmente aceitáveis que invadem o direito penal e, há muito, gera amplo material aos doutrinadores que se debruçam sobre o tema. Desde que concebeu a teoria da adequação social, o próprio Hans Welzel alterou a sua concepção dessa perante os demais institutos do direito penal, sendo ora causa de justificação consuetudinária, ora restrição da tipicidade. Longe do ambiente dos debates acadêmicos, a própria sociedade se encontra por vezes em meio às discussões sobre os limites de certas condutas perante a retaliação do Estado. Esses aspectos práticos do cotidiano social trazem mais indagações ao ambiente doutrinário. Ao pensarmos a adequação social de certas condutas, nos termos de uma sociedade moderna, sob suas múltiplas considerações, é inevitável surgir a celeuma da superação do positivismo penal.
Palavras-chave: Princípio da Adequação Social – Direito Penal – Doutrina – Jurisprudência.
Abstract: The present study seeks to analyze the evolution of the principle of Social Adequacy, in the doctrine and in the decisions of the Federal Supreme Court. In order to do so, we analyze the doctrinal and jurisprudential treatment of socially acceptable actions that invade criminal law and, for a long time, generates ample material to the scholars who study the subject. Since Hans Welzel conceived the theory of social appropriateness, he altered his conception of it before the other institutes of criminal law, and now is a cause of customary justification, or a restriction of typical. Far from the environment of academic debates, society itself is sometimes in the midst of discussions about the limits of certain behaviors in the face of State retaliation. These practical aspects of social everyday life bring more questions to the doctrinal environment. When thinking about the social adequacy of certain behaviors, in the terms of a modern society, under its multiple considerations, it is inevitable to emerge the excitement of overcoming criminal positivism.
Keywords: Principle of Social Adequacy – Criminal Law – Doctrine – Jurisprudence.
Sumário: 1. Introdução. 2. Antecedentes. 3. A evolução da adequação social perante o pensamento de Hans Welzel. 4. A teoria da adequação social sob outros enfoques. 4.1. Claus Roxin. 4.2. Günter Jakobs. 4.3. Jesús-Maria Silva Sánchez. 4.4. Luís Greco. 4.5. Renato de Mello Jorge Silveira. 5. Antonio Luis Chaves Camargo e o Sistema Penal Aberto. 6. A adequação social e a jurisprudência brasileira. 7. Conclusão. Bibliografia.
A diversidade genética humana na era dos diagnósticos genéticos: aspectos bioéticos e da proteção de bens jurídico-penais supraindividuais
Human genetic diversity in the age of genetic diagnostics: bioethicals and supraindividual criminal legal goods protection aspects
Paulo Henrique Burg Conti e Paulo Vinicius Sporleder de Souza
Resumo: O atual estágio de aprimoramento dos diagnósticos genéticos aplicados aos seres humanos vem potencializando e propiciando a seleção de sexo e de características genéticas da futura prole. Entretanto, essa busca pelo ser humano ideal pode acarretar um processo de estandardização das características genéticas humanas, gerando danos efetivos à espécie e à sua diversidade genética. Assim, utilizando uma metodologia de caráter dedutivo e realizando um estudo de natureza interdisciplinar, com especial enfoque no Direito Penal, objetiva-se demonstrar que a diversidade genética humana constitui bem jurídico supraindividual, digno de tutela jurídico-penal. Nesse viés, o estudo apresenta como hipóteses: a) que o uso dos diagnósticos genéticos, aplicados aos seres humanos, não pode estar fundamentado numa ideologia eugenista de caráter discriminatório; b) que no campo bioético, a problemática deve ser analisada mediante um modelo teórico pautado nos princípios da vida, da responsabilidade e de ética biomédica (hierarquizada) e c) que a seleção de sexo e/ou de características genéticas humanas, no viés não terapêutico, atenta contra princípios constitucionais e fundamenta a legitimação da intervenção jurídico-penal para a tutela da diversidade genética humana.
Palavras-chave: Diversidade genética humana. Diagnósticos genéticos. Bioética. Bem jurídico-penal supraindividual. Direito Penal.
Abstract: The current time of the genetic diagnostics improvement applied to human beings has been potentializing and promoting the sex and genetic characteristics selection of the future offspring. However, this search for the ideal human being can cause a process of standardization of the human genetic characteristics, generating effective damage to the species and its genetic diversity. Thus, using a methodology of deductive character and conducting a study of an interdisciplinary nature, with special focus on Criminal Law, it aims to demonstrate that human genetic diversity is a supraindividual legal good, worthy of criminal legal protection. In this bias, the study presents as hypotheses: a) that the use of genetic diagnostics, applied to human beings, cannot be based on a discriminatory eugenicist ideology; b) that in the bioethical area, the problematic must be analyzed through a theoretical model based on the principle of life, responsibility and biomedical ethics (hierarchical) and c) that the sex and/or genetic characteristics selection, in the non-therapeutic bias, violates constitutional principles and grounds the legitimation of the criminal legal intervention for guardianship of human genetic diversity.
Keywords: Human genetic diversity. Genetic diagnostics. Bioethics. Supraindividual criminal legal. Criminal Law.
Sumário: 1. Introdução. 2. O eugenismo na história contemporânea. 3. Os diagnósticos genéticos aplicáveis ao ser humano. 4. Bioética, seleção genética e diversidade genética humana. 5. A tutela jurídico-penal da diversidade genética humana. 6. Conclusão. 7. Referências.
Processo penal
Abrir espaço para as soluções consensuais no processo penal brasileiro? reflexões a partir do modelo empregado na cidade autônoma de Buenos Aires
Is there any space for consensual solutions in brazilian criminal process? Reflections about the model of autonomous city of buenos aires
Antonio Eduardo Ramires Santoro e Klever Paulo Leal Filpo
Resumo: O presente artigo parte de uma descrição do aqui denominado movimento nacional pelas soluções consensuais para os conflitos de interesse, como a mediação e a conciliação, e procura refletir sobre o espaço que podem ocupar no processo penal brasileiro. Contém uma revisão bibliográfica destinada a explorar os conceitos de justa causa e subsidiariedade da ação penal, assim como a tendência de revalorização do papel da vítima. Por fim, realiza estudo de caso do emprego da mediação na Cidade Autônoma de Buenos Aires1 como uma possível contribuição para nortear inovações legislativas no campo das soluções consensuais para questões penais e contravencionais.
Palavras-chave: Mediação – Conciliação – Processo penal – Buenos Aires – Estudo de caso.
Abstract: This article is based on a description of the so-called Brazilian national movement for consensual solutions to conflicts of interest, such as mediation and conciliation, and seeks to reflect on the space they can occupy in Brazilian criminal proceedings. It contains a bibliographic review to explore the concepts of just cause and subsidiarity of criminal processes, as well as the tendency to reassess the role of the victim. Lastly, it carries out a case study of the use of mediation in the Autonomous City of Buenos Aires as a possible contribution to guide legislative innovations in the field of consensual solutions to criminal and contravention issues.
Keywords: Mediation – Conciliation – Criminal processes – Buenos Aires – Case study.
Sumário: 1. Introdução. 2. Um movimento nacional pelas soluções consensuais. 3. A ausência de justa causa a inviabilizar o exercício da ação penal. 4. Redescobrindo o protagonismo da vítima no processo penal. 5. Breve estudo de caso: o emprego da mediação penal na Cidade Autônoma de Buenos Aires. 6. Considerações finais. Referências.
A advocacia criminal, a investigação defensiva e a luta pela paridade de armas
Criminal advocacy, criminal defense investigation and the fight for equality of arms
Gabriel Bulhões Nóbrega Dias
Resumo: Almeja-se discutir a contextualização da Investigação Defensiva no cenário brasileiro e a regulamentação da matéria no Brasil, legitimando-a pela busca da paridade de armas, haja vista tratar-se de um conjunto de diligências e técnicas de apuração da verdade possível, com a consequente produção e catalogação de provas, podendo estar encadeadas documentalmente em um instrumento, em ordem lógica e/ou cronológica, visando resguardar a tutela judicial dos interesses do cidadão, na condição de acusado ou vítima de crimes, inclusive as pessoas jurídicas. Assim, através de revisão bibliográfica e legislativa, explana-se sobre a caracterização da atividade advocatícia e sua aptidão natural para desenvolver essa atuação. Ainda, tateia-se as possibilidades de implementação imediata da Investigação Defensiva pela advocacia criminal. O tema tem especial relevância no processo penal contemporâneo, pois se busca novas formas de se efetivar uma substancial paridade de armas, diante do agigantamento da função acusatória em detrimento de direitos e garantias penais, sendo questão cada vez mais explorada pela academia brasileira, sobretudo quanto às preocupações práticas dessa atividade desempenhada pelo advogado e os benefícios para a ampla defesa, o controle dos agentes estatais e o aumento da cognição da persecução penal, o que reflete em uma melhor administração da justiça e da segurança pública.
Palavras-chave: Investigação defensiva – Advocacia criminal – Paridade de armas – Administração da justiça – Segurança pública.
Abstract: This article aims to discuss the contextualization of Criminal Defense Investigation in the Brazilian scenario and the regulation of the matter in Brazil, legitimating it by the search of the equality of arms, since it is a set of diligences and truth-finding techniques, with the consequent production and cataloging of evidence, and may be documented in an instrument, in a logical and / or chronological order, in order to safeguard the judicial protection of the citizen's interests, as a defendant or a victim of crimes, including legal entities. Thus, through a bibliographical and legislative review, it explores the characterization of the legal activity and its natural aptitude to develop this activity. Still, it is demonstrated the possibilities for the immediate implementation of Defensive Investigation by criminal advocacy. The issue is of special relevance in contemporary criminal proceedings, since new forms of substantial parity of arms are being sought, in view of the increasing role of the accusatory party over criminal rights and guarantees, a matter increasingly explored by the Brazilian academy, especially as to the practical concerns of this activity carried out by the lawyer and the benefits for the broad defense, the control of the state agents and the increase of the cognition of the criminal prosecution, which reflects in a better administration of the justice and the public security.
Keywords: Criminal defense investigation – Criminal advocacy – Equality of arms – Administration of justice – Public security.
Sumário: 1. Introdução. 2. A busca pela paridade de armas. 3. Caracterização da atividade advocatícia. 4. Possibilidades da investigação defensiva para a advocacia criminal. 5. Teoria geral da investigação defensiva. 6. Planejamento da investigação defensiva. 7. Técnicas especiais de investigação defensiva. 7.1. Busca por informações públicas. 7.2. Ata notarial. 7.3. Solicitação de informações públicas. 7.4. Notificação extrajudicial pública. 7.5. Notificação extrajudicial privada. 7.6. Solicitação de imagens de vigilância. 7.7. Inquirição de testemunhas. 7.8. Busca e apreensão. 7.9. Perícias diversas. 7.10. Detetives particulares. 7.11. Vistorias ou inspeções. 8. Inquérito defensivo. 8.1. Instrumentos obrigatórios. 8.1.1. Portaria/Termo de Instauração. 8.1.2. Capa. 8.1.3. Relatórios. 8.2. Outros instrumentos. 8.2.1. Termo de Enumeração de Pessoas Diligenciadas. 8.2.2. Termo de Relação de Capitulações. 8.2.3. Ordens de Serviço. 9. A regulamentação da matéria no Brasil. Considerações finais. Referências.
Whistleblowing como instrumento de combate à corrupção: delineamento do instituto e a pertinência de uma legislação fomentadora de denunciações internas na Administração Pública brasileira
Whistleblowing as an anticorruption tool: delimitation of the institute and pertinency of a legislation that promotes internal reports on Brazilian Public Administration
Leonardo Dantas Costa
Resumo: Este estudo tem por objetivo analisar o instituto do whistleblowing e a pertinência de sua inserção no Direito Brasileiro como elemento na constituição de uma postura mais ativa do cidadão em face da corrupção. Inicia-se com a identificação de aspectos ligados a Teoria Geral do Direito e à adoção de técnicas de encorajamento pelo Estado, das quais faz parte o whistleblowing. Depois, parte-se para a explanação conceitual do instituto e características essenciais. Formada essa base, expõe-se acerca de um modelo de legislação, publicado pela Transparência Internacional com base na experiência de diversos países. Por fim, avalia-se o whistleblowing como instrumento de política criminal de combate à corrupção, bem como os projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional, acerca do tema.
Palavras-chave: Whistleblowing – Whistleblower – Informante – Recompensa – Corrupção.
Abstract: This study aims in analyzing whistleblowing and the pertinence of its structuration and insertion in Brazilian Law System as an element to constitute a more active posture regarding corruption. It initiates with the identification of aspects related to the Theory of Law and the adoption of encouragement techniques by the State. Then, it aims on the conceptual explanation of the institute and its essential characteristics. After that, it presents a model legislation, published by the International Transparency, which takes in account the experience of many countries on whistleblowing. Finally, it evaluates how whistleblowing can be an effective tool to a criminal policy engaged to struggle against corruption and it quickly takes a view over bills about the subject, that are in process on National Congress.
Keywords: Whistleblowing – Whistleblower – Informant – Rewards – Corruption.
Sumário: 1. Apresentação e contextualização do tema. 2. Sanções positivas e a necessária ação legislativa para implemento do whistleblowing. 3. Whistleblowing: conceito e características do instituto e do whistleblower. 4. O que se espera de uma legislação sobre whistleblowing: análise do guia legislativo elaborado pela Transparência Internacional. 4.1. Práticas que podem ser reportadas. 4.2. Medidas de proteção. 4.3. Procedimentos para a revelação de informações. 4.4. Recompensa. 5. Considerações acerca de uma política criminal voltada ao incentivo de whistleblowers no setor público. 6. O desenvolvimento do whistleblowing no Brasil. 7. Conclusões. 8. Bibliografia.
Reserva de lei e execução penal: quando a jurisprudência benéfica prima facie se volta contra o condenado
Legality and criminal punishment: when beneficial jurisprudence prima facie turns against the convicted person
Paulo César Busato e Rodrigo Cavagnari
Resumo: O trabalho procura discutir as aflições ao princípio de legalidade no âmbito da execução penal em orientação jurisprudencial a prima facie benéfica ao réu. Verifica-se que certas práticas no âmbito da execução penal, conquanto tenham por escopo reduzir as mazelas do aprisionamento, constituem, em verdade, a erosão de um princípio básico do Estado de Direito que é a maior garantia que existe no plano do sistema penal. Para tanto, o caso tomado sob análise é a constituição de orientação jurisprudencial que assume como válido o denominado “regime semiaberto harmonizado”. Explora-se o argumento de como a falta de atenção à reserva da lei pode ocasionar prejuízo ao condenado, mediante o recurso do cotejo entre o alicerce teórico e o estudo de casos.
Palavras-chave: Execução penal – Estado Democrático de Direito – Princípio da legalidade – Jurisprudência criminal – Regime prisional.
Abstract: The paper aims to discuss the afflictions to the principle of legality in the scope of criminal enforcement in jurisprudential guidance that prima facie is beneficial to the defendant. It appears that certain practices in criminal enforcement, while aiming to reduce the traps of imprisonment, are, in fact, the erosion of a basic principle of the rule of law which is the greatest guarantee that exists in the criminal justice system. Therefore, the case under analysis is the constitution of jurisprudential guidance that assumes as valid the so-called “harmonized semi-open regime”. The argument is explored as the lack of attention to the rule of law can cause prejudice to the convicted person, by the comparison between the theoretical foundation and the case under study.
Keywords: Criminal punishment – Democratic State based on rule of law – Principle of legality – Criminal jurisprudence – Prison system.
Sumário: 1. Introdução. 2. Execução penal e aspectos teóricos. 2.1. Execução penal e Estado Democrático de Direito. 2.2. Reserva de lei, direito penal e execução penal. 3. Execução penal e jurisprudência. 3.1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: estado de coisas inconstitucional (ADPF 347/DF) e a falta de vagas no regime semiaberto (RE 641.320/RS). 3.2. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: o uso indiscriminado e ilegal do denominado “regime semiaberto harmonizado”. 4. Considerações finais. 5. Referências.
A inexistência de fundamentos para o recurso acusatório no processo penal: uma crítica ao paradigma da bilateralidade recursal
Lack of fundamentals for accusatory appeal in thecriminal process: a critique of the bilateral appealing paradigm
Ricardo Jacobsen Gloeckner e Tiago Bunning Mendes
Resumo: O presente trabalho pretende apresentar o paradigma da bilateralidade recursal e suas origens calcadas na teoria da impugnação como uma herança da teoria geral do recurso. Pretende-se demonstrar que inexistem fundamentos para os recursos acusatórios em desfavor de decisões absolutórias. Propõe-se, assim, o abandono da ideia de sucumbência e da categoria interesse recursal no processo penal, bem como se procura identificar os fundamentos do duplo grau de jurisdição como direito exclusivo da pessoa acusada, o que será feito através da revisão bibliográfica da doutrina processual penal.
Palavras-chave: Recurso acusatório – Paradigma da bilateralidade recursal – Teoria da impugnação – Sucumbência – Duplo grau de jurisdição.
Abstract: The present work intends to present the bilateral appealing paradigm and its origins based on the impugnation theory as an inheritance of the general theory of criminal remedies. It is sought to demonstrate that there are no grounds for adversarial appeals against acquittal decisions. Thus, it proposes abandoning the idea of succumbency and the category of appealling interest in criminal proceedings, as well as it intends to identify the grounds of the double degree of jurisdiction as the exclusive right of the accused person, which will be done through the bibliographic review of the criminal procedure doctrine.
Keywords: Accusatory appeal – Bilateral appealing paradigm – Theory of impugnation – Succumbency – Double degree of Jurisdiction.
Sumário: Introdução. 1. O paradigma da bilateralidade na teoria da impugnação: uma herança da teoria geral do processo. 2. O abandono da ideia de sucumbência e da categoria interesse recursal no processo penal. 3. O duplo grau de jurisdição: uma garantia da pessoa acusada. Considerações finais. Referências bibliográficas.
Crime e Sociedade
Cárcere e compensação penal no Brasil: uma perspectiva de gênero
Prison and criminal compensation in Brazil: a gender perspective
Adriano Antunes Damasceno
Resumo: Este artigo tem por objetivos centrais apresentar e discutir – em uma perspectiva essencialmente dogmática, mas que não desconsidera elementos empíricos do encarceramento no Brasil – o conceito de compensação penal, desenvolvido a partir de uma interpretação mais ampla da individualização da pena, dando ênfase à necessidade de analisá-lo sob uma ótica que leve em conta a categoria gênero. A artigo analisa, ainda, o panorama do instituto no Brasil e conclui pela necessidade de ampliação de uma nova perspectiva indenizatória em caso de situações prisionais abusivas, sem desconsiderar as individualidades no cumprimento da pena. O questionamento que deve ser feito para os fins propostos é se as condições de encarceramento de homens e mulheres no Brasil podem ser avaliadas sem que se leve em consideração os condicionamentos impostos pelas construções de gênero. A relevância da discussão reside na necessidade de investigar os efeitos do crescimento exponencial da população carcerária feminina no Brasil e a forma como a dogmática jurídica lida com a questão.
Palavras-chave: Cárcere – Compensação penal – Gênero – Individualização – Pena.
Abstract: The main purpose of this article is to present and discuss – in an essentially dogmatic perspective, but not without ignoring empirical elements of imprisonment in Brazil – the concept of criminal compensation, developed from a broader interpretation of the individualization of punishment, giving emphasis to the need to analyse it from a perspective that takes into account the gender category. The article also analyzes the situation of the institute in Brazil and concludes that there is a need to expand a new perspective of compensation in the case of abusive prison situations, without disregarding individualities. The question that must be done for the purposes proposed is whether the conditions of incarceration of men and women in Brazil can be evaluated without taking into account the constraints imposed by the constructions of gender. The relevance of the discussion lies in the need to investigate the effects of the exponential growth of the female prison population in Brazil and the way in which legal dogmatics deals with the issue.
Keywords: Prison – Criminal compensation – Gender – Individualization – Punishment.
Sumário: 1. Introdução. 2. Cárcere e gênero no Brasil. 3. Cárcere e compensação penal. 4. Compensação penal no Brasil: uma perspectiva de gênero. 5. Conclusão. Referências.
A reprodução medicamente ass istida e a legislação penal – uma análise a partir do ordenamento jurídico português
The medicall y assisted reproduction and the criminal legislation – An analysis from the Portuguese legal order
Arthur Levy Brandão Kullok
Resumo: Legislar não é fácil. Regular hard cases é extremamente difícil. Delimitar o ponto e o momento de intervenção da lei penal em situações difíceis é, por isto, um grande problema. Esses são os tópicos deste artigo, nomeadamente a dificuldade e a necessidade de legislar criminalmente a matéria em torno da reprodução medicamente assistida. Embora o Brasil não possua uma legislação federal votada ao tratamento específico deste assunto, o Conselho Federal de Medicina vem há uns anos regulando deontologicamente a matéria. Recentemente atualizou o tratamento do tema, publicando a Resolução n.º 2.168, de 21 de setembro de 2017. A análise será realizada mediante um olhar para o direito comparado, especialmente a partir da experiência legislativa portuguesa sobre a procriação medicamente assistida. Sendo certo que em matéria de reprodução humana concorrem diversos enquadramentos e posições, frequentemente antagônicas, o pensamento plasmado aqui só poderá ser um caminho de resposta.
Palavras-chave: Reprodução medicamente assistida; Processo legislativo; Aborto; Dignidade humana; Direito Médico.
Abstract: Legislate is not easy. Regulate hard cases is extremely difficult. Delimit the point and the moment of criminal law intervention in difficult situations is therefore a big problem. These are the topics of this article, namely the difficulty and the necessity to criminal legislate the subjects around medically assisted reproduction. Although Brazil does not have a federal legislation devoted to this specific subject, the Federal Medical Council has been deontologically regulating the matter. Recently it updated the treatment of the subject, publishing the Resolução nº 2.168, of September 21, 2017. The analysis will be made through a look at comparative law, especially from the Portuguese legislative experience on medically assisted reproduction. Taking it for granted that in the field of human reproduction there are several frameworks and positions, often contradictory, the thinking embodied here can only be a path of response.
Keywords: Medically assisted reproduction; Legislative process; Abortion; Human dignity; Medical Law.
Sumário: Introdução. 1. Definições jurídicas estruturais. 1.1. Bem jurídico penal e dignidade humana. 1.2. A Dignidade e a pessoa humana. 1.3. A vida humana: a determinação do seu início, a sua subclassificação e os seus distintos momentos de proteção. 2. A Reprodução Medicamente Assistida e o (difícil) processo de elaboração legislativa. 3. O Código Penal português e a reprodução medicamente assistida. 4. Generalidades sobre a lei portuguesa de procriação medicamente assistida. 5. As técnicas de reprodução humana e a intervenção jurídico-criminal. 5.1. Os centros de reprodução autorizados. 5.2. As técnicas de reprodução medicamente assistida em menores ou incapazes. 5.3. A clonagem e o problema jurídico. 5.4. A escolha de características genéticas. 5.5. A mitologia, a biologia e o ser humano: as quimeras e os híbridos. 5.6. A substituição, a utilização ou o recurso ao ventre alheio. 5.7. O embrião e a investigação científica. 5.8. O regime geral das intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos e a reprodução medicamente assistida. 5.9. A liberdade de reproduzir e a ofensa ao assentimento esclarecido. 5.10. O sigilo sobre as técnicas de reprodução assistida e a questão do anonimato. 5.11. A responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Considerações finais. Referências.
Investigando os Investigadores: representações sociais sobre a atividade policial no Sistema de Justiça Federal
Researching the Investigators: social representations concerning the police activity in the Federal Justice System
Cristina Zackseski, Bruno Amaral Machado e Welliton Caixeta Maciel
Resumo: O artigo tem por objetivo analisar as representações sociais de policiais federais no que se refere à investigação e à persecução penal da corrupção e dos delitos econômicos, mais especificamente no que diz respeito à atuação da Polícia Federal, com ênfase no trabalho das delegacias especializadas em crimes fazendários e financeiros. A análise fundamenta-se no material de campo em pesquisa realizada entre 2014 e 2015, nos estados de São Paulo, Pernambuco, Paraná e no Distrito Federal. Neste texto apresentamos e discutimos parte dos dados obtidos em grupos focais e entrevistas em cada um dos estados referidos, com Delegados, Peritos e Agentes que atuam ou já atuaram nas unidades dedicadas ao foco da pesquisa.
Palavras-chave: Corrupção e delitos econômicos – Investigação e persecução penal – Polícia Federal – Sistema de justiça federal – Representações sociais.
Abstract: The article intends to analyze the social representations of federal police officers concerning the investigation and the prosecution of corruption and economic crimes, specially focused on the performance of the Federal Police, emphasizing the work of the police department units specialized on financial and tax crimes. Our analysis is based on the fieldwork research conducted between 2014 and 2015, in the States of São Paulo, Pernambuco, Paraná and the Distrito Federal. In this text, we discuss part of our data obtained in focused groups and in-depth interviews in each of the referred states, with police officers, chief police officers and experts who work or had previous experience on the units of our research.
Keywords: Corruption and economic crimes – Investigation and criminal prosecution – Federal Police – Criminal justice system – Social representations.
Sumário: 1. Introdução. 2. A Teoria das Representações Sociais (TRS) como dispositivo teórico de análise. 3. A atuação da Polícia Federal diante da criminalidade econômica: representações sociais dos agentes, peritos e delegados da Polícia Federal. 3.1. Desmotivação. 3.2. Falta de pessoal. 3.3. Problemas de estrutura, treinamento e conflito entre as carreiras. 3.4. O fim das campanas. 3.5. Rotinas de investigação. 4. Considerações finais. 5. Referências.
A eugenia oferecida como critério para elaboração de políticas públicas: apontamentos críticos a partir do positivismo criminológico desenvolvido no Brasil
The eugenics offered as a criterion for the preparation of public policies: brief critical contribution from the criminological positivism developed in Brazil
Francisco de Assis de França Júnior
Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar criticamente a utilização de teses eugênicas como base para a orientação de políticas públicas, dando ênfase ao âmbito da segurança. Demonstrar-se-á, por intermédio de uma pontual revisão bibliográfica, que a perseguição estatal lastreada na cor da pele (ou na origem) das pessoas não surgiu ao acaso, e que ela já se fazia presente, sobretudo aqui no Brasil, antes (e até mesmo depois) da assunção absoluta do nazismo na Alemanha. Logo, os problemas de seletividade no sistema de controle e de punição, com os quais ainda convivemos, têm um lastro histórico que precisa ser melhor escavado, sem que nos preocupemos em apontar culpados. Há de se perceber, nesse necessário processo investigativo, a articulação de influências de cunho médico, político, econômico, dentre outras, no estabelecimento daquela visão binária (brancos/negros, evoluídos/primitivos) de matiz excludente. Nesse sentido, a discriminação e o preconceito encontrados no funcionamento do sistema de controle e de punição não podem (e nem devem) ser vistos como uma surpresa, mas como fruto de um sólido processo sociocultural, tendo sido capitaneado pelo positivismo criminológico, que, aliás, como restará destacado, contou com a dedicada contribuição de nomes de prestígio em diversas áreas no cenário nacional.
Palavras-chaves: Eugenia – Políticas públicas – Positivismo criminológico – Discriminação – Preconceito.
Abstract: This article aims to critically analyze the use of eugenic theses as a basis for the orientation of public policies, emphasizing the scope of security. A punctual bibliographical review will demonstrate that the state persecution on the basis of the color of the skin (or origin) of people did not come from nowhere, and was already present, especially here in Brazil, before (and even after) the absolute assumption of Nazism in Germany. Therefore, selectivity problems in the system of control and punishment, which we still live with, have a historical ballast that needs to be better excavated, without worrying about pointing out culprits. It is crucial to understand, in this necessary investigative process, the articulation of medical, political, and economic influences, among others, in the establishment of that binary vision (whites/blacks, evolved/primitive) of an exclusionary hue. In this respect, the discrimination and prejudice found in the functioning of the system of control and punishment cannot (and should not) be seen as a surprise, but as a result of a solid sociocultural process having been led by criminological positivism, which, as it will remain outstanding, incidentally counted with the dedicated contribution of prestige names in several areas in the national scenario.
Keywords: Eugenics – Public policy – Criminological positivism – Discrimination – Prejudice.
Sumário: 1. Introdução. 2. A ascensão do positivismo criminológico no Brasil. 3. A eugenia oferecida como critério para elaboração de políticas públicas . 4. Considerações finais. Referências bibliográficas.
Questões de poder e as expectativas das vítimas: dilemas da judicialização da violência de gênero
Power issues and the victims’ expectations: dilemmas of the judicialization of gender violence
Guita Grin Debert e Tatiana Santos Perrone
Resumo: O objetivo do artigo é discutir os dilemas envolvidos no que tem sido caracterizado como o direito penal da vítima. Com essa finalidade, uma análise de conteúdo é feita de trabalhos de cunho etnográfico sobre diferentes instituições do sistema de justiça voltadas para a defesa da mulher, particularmente os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, criados pela Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha. Trata-se de fazer uma crítica ao poder excessivo que tem sido atribuído ao atendimento das expectativas da vítima, pois esses trabalhos têm reiterado o fato de a vítima não ser ouvida pelos agentes institucionais e têm insistido na importância de uma atenção detida nas falas da vítima como a condição de medidas mais justas e equânimes. Levada em conta a complexidade dos processos de gestar e gerir novos sujeitos políticos e o fato de que a fala não pode ser compreendida como um espelho dos desejos e vontades absolutas e cristalizadas das vítimas, chama-se a atenção para o risco de reprivatização de conquistas políticas que, em resposta às demandas dos movimentos feministas, impulsionaram a agenda igualitária. A reprivatização implicaria a responsabilização da vontade das mulheres pelas decisões tomadas pelo Judiciário.
Palavras-chave: Lei Maria da Penha – Violência doméstica – Direito penal da vítima – Vitimização – Sujeito político.
Abstract: The aim of the article is to discuss the dilemmas involved in what has been characterized as the criminal law of the victim. For this purpose, a content analysis is made of ethnographic studies on different institutions of the justice system focused on the defense of women, particularly the Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher that were created by the Law 11.340/06 known as Maria da Penha Law. The article criticizes the excessive power that hás been given in these studies to the victims’ expectations. These studies have reiterated the fact that the victims voices is not heard by the institutional agents and have insisted on the importance of identifying the victims’ expectations as the main condition to achieve fair and equitable measures. Taking into account the complexity of the process of creating and managing new political subjects and the fact that what is uttered can’t be seen as a mirror of the victims’ absolute and crystallized desire, the article highlights the risk of reprivatization of political achievements that have boosted the egalitarian agenda in response to feminist demands. Reprivatization would imply in the responsibilization of women expectations for the decisions taken by judicial system.
Keywords: Maria da Penha Law – Domestic violence – Criminal law of the victim – Vitimization – Political subject.
Sumário: 1. Introdução. 2. Direito penal da vítima. 3. Da vitimização ao poder da fala: A Lei Maria da Penha (LMP) e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDs). 4. Mulher como sujeito de direito e a politização da justiça. 5. Considerações finais. 6. Referências bibliográficas.
A sobrecriminalização ou a tendência de governar pelo crime e a produção de castigos injustos: os excessos do pharmakon direito penal na modernidade
The overcriminalization or the trend to rule through crime and the production of unusual punishments: the excesses of pharmakon criminal law in modernity
José Francisco Dias da Costa Lyra
Resumo: O artigo aborda o fenômeno da sobrecriminalização, entendido como uma expansão do Direito Penal para todos os âmbitos da vida moderna, isto é, uma espécie de governo pelo crime, que se legitima como um projeto político, unindo o medo do crime, o sentimento da vítima e ganhos políticos do legislador, rumo ao endurecimento das sanções penais. Pensa-se que a modernidade centrada na lei, forjou um projeto imunitário excludente, vez que tende a deslocar os graves problemas sociais pera a lógica do Direito Penal, espécie de pharmakon, remédio para todos os males sociais, produzindo-se mais vítimas que se propõe a defender. Sustenta-se, portanto, que, com a crise do previdenciarismo penal vivenciada na condição pós-moderna, que são tempos de castigos desproporcionais e expansão desmedida do controle penal, surgindo a necessidade de se estabelecer uma teoria racional de criminalização, submetendo-se o controle pelas restrições internas e externas.
Palavras-chave: Sobrecriminalização. Pharmakon. Pena justa. Governo pelo crime.
Abstract: The paper addresses the phenomenon of overcriminalization, understood as an expansion of Criminal Law for all spheres of modern life, that is, a kind of government for crime, which legitimizes itself as a political project, unifying fear of crime, the victim and political gains of the legislator, towards the hardening of penal sanctions. With this, the immune project of modern legality, that is, an exclusive system of justice, is no longer concerned with legitimizing and restricting pharmakon criminal control, but giving it a special highlight, producing more victims it proposes to defend. It is therefore argued that in times of disproportionate punishment and excessive expansion of criminal control, the need arises to establish a rational theory of criminalization, of course, obviously, subject to internal and external constraints.
Keywords: Overcriminalization. Pharmakon. Fair penalty. Government for crime.
Sumário: 1 Introdução: mal-estar e sofrimento da condição (pós) moderna imunizados pelo direito penal. 2. A tendência de governar pelo delito ou sobrecriminalização como características centrais do projeto político da modernidade. 3. Algumas conclusões provisórias. Referências.
“Não me vejo na palavra fêmea, alvo de caça, conformada vítima”: a insuficiência da narrativa estatal frente às demandas de violência doméstica
“I do not see me in the word female, hunting target, conformed victim”: the insufficiency of the state narrative in relation to domestic violence demands
Laura Gigante Albuquerque e Domenique Assis Goulart
Resumo: Ao analisar a violência doméstica contra as mulheres, entende-se que este é um fenômeno mais complexo do que as narrativas sobre o tema sugerem. Em que pese a mulher, em muitas situações, esteja em uma posição vulnerável à violência, esse enquadramento fixo e unívoco acaba invisibilizando a complexidade desse sujeito mulher, bem como sua capacidade de agência e resistência. Sendo necessário romper com essa ideia engessada e constante da posição de vítima, a qual reforça uma lógica patriarcal de docilização, objetiva-se realizar uma análise sobre a complexidade das relações violentas. Para tanto, parte-se de uma abordagem teórica crítica, pautada por estudos interdisciplinares do fenômeno da violência, das questões de gênero e das suas interfaces com o Direito. Além disso, o trabalho baseia-se em dados quantitativos e qualitativos provenientes de pesquisas sociológicas já realizadas sobre o tema, buscando uma maior aproximação com a realidade do sistema de justiça criminal. Desse modo, central questionar qual é o sujeito mulher tutelado pelas ferramentas institucionais paternalistas oferecidas, a fim de que se possa romper com o silenciamento, o enquadramento e a essencialização da figura "mulher vítima”.
Palavras-chave: Violência doméstica – Violência contra as mulheres – Gênero – Sistema penal.
Abstract: When analyzing domestic violence against women, we understand that this is a more complex phenomenon than the narratives on the subject have been suggesting. Despite the fact that in many situations the woman is vulnerable to violence, this fixed and univocal framework makes the complexity of this female subject becomes invisible, as well as her capacity for agency and resistance. Considering it is necessary to break with this plastered and constant idea of the victim's position, which reinforces a patriarchal logic of docilization, this paper aims to carry out an analysis on the complexity of violent relations. In order to do so, it is based on a critical theoretical approach, based on interdisciplinary studies of the phenomenon of violence, gender issues and their interfaces with the law. In addition, the work is based on quantitative and qualitative data from sociological researches already carried out on the subject, seeking a closer approximation to the reality of the criminal justice system. In this way, it is central to question which is the female subject protected by the paternalistic institutional tools offered, so that we can break with the silencing, the framing and the essentialization of the image of a “female victim”.
Keywords: Domestic violence – Violence against women – Gender – Criminal system.
Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. Da superficialização e generalização do fenômeno: a necessidade de romper com esquemas normativos simplificadores. 3. A violência enquanto forma de comunicação na sociedade contemporânea. 4. Violência, resistência e agência; intervenção e prevenção: sobre as estratégias de enfrentamento da violência contra as mulheres. 5. Considerações finais: contribuições para novas formas de pensar o problema. 6. Referências.
A justiça restaurativa no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher: potencialidades e riscos a partir de uma perspectiva feminista
Restorative justice in the context of family and domestic violence against women: potentialities and risks from a feminist perspective
Lucas César Costa Ferreira
Resumo: Este trabalho científico tem por objetivo identificar espaços e avaliar a possibilidade de derivação de casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher à justiça restaurativa. Primeiramente, a partir de pesquisa teórica e bibliográfica, analisa-se a justiça restaurativa como mecanismo de solução de situações problemáticas, com especial exame dos desafios contemporâneos traçados pela literatura especializada a partir da experiência brasileira concentrada no Poder Judiciário. No âmbito da violência contra a mulher, com base em pesquisa histórico-jurídica, traça-se a evolução do tratamento legal dispensado a essas situações problemáticas, que, mesmo em tempos atuais, revela-se insuficiente para interrupção do ciclo de violência contra a mulher. Em análise de pesquisas empíricas, identificam-se projetos de justiça restaurativa que revelam experiências exitosas de empoderamento da mulher, assunção de responsabilidade de agressores e cessação do processo de revitimização. Não obstante se reconheça a intensa resistência oposta pelo setor feminista ao manejo da justiça restaurativa, tem-se que, quando pautada e construída a partir de viés feminista, mediante eleição de filtros de segurança, a formulação restaurativa oferece potencialidades e ferramentas distintas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Palavras-chave: Violência doméstica – Justiça restaurativa – Potencialidades.
Abstract: This scientific work aims to identify spaces and evaluate the possibility of referral of cases involving domestic and family violence against women to restorative justice. First, from a theoretical and bibliographical research, restorative justice is analyzed as mechanism for solving problematic situations, including examination of the contemporary challenges traced by the specialized literature based on the Brazilian experience concentrated in the Judiciary. In the context of the violence against women, based on a historical-juridical research, it is traced an evolution of the legal treatment of these problematic situations, which, even in current times, reveals to be insufficient to interrupt the cycle of violence against women. Analyzing empiric research, it is identified projects of restorative justice which reveal successful experiences of women’s empowerment, offender accountability and cessation of the revictimization process. Despite the strong resistance of the feminist sector to the handling of restorative justice, it must be pointed out that, when based and constructed from the feminist perspective, through the selection of safety filters, the restorative formulation offers distinct potentialities and tools to confront the domestic violence against women.
Keywords: Domestic violence – Restorative justice – Potentialities.
Sumário: 1. Introdução: desafios contemporâneos para a justiça restaurativa. 2. O cenário legal. 3. Possibilidades e oportunidades. 4. Um possível caminho. Considerações finais. Referências.
A dessocialização do condenado no sistema carcerário convencional: o sofisma da ressocialização
The process of not resocialization of the condemned in the conventional prison system: the sophism of resocialization
Mônica Rafaela Oliveira Martins
Resumo: A população carcerária do Brasil aumentou, consideravelmente, desde a última década, assim como o índice de reincidência dos encarcerados. Esse fato demostra que o aspecto de ressocialização da teoria unificadora da pena adotada pelo Direito Penal Brasileiro pode estar comprometido. Assim, o presente trabalho faz uma análise de dados do INFOPEN no sistema carcerário brasileiro convencional à luz das determinações da Lei de Execução Penal e do sistema de direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição de 1988 no objetivo de resgatar a importância do caráter preventivo da pena, segundo a teoria unificadora, que se demonstra extremamente relevante a medida em que a pena não pode ser concebida como a retribuição de um mal causado com outro mal, segundo defende a teoria retributiva da pena, característica de um Estado Absolutista. Desse modo, é regra promover a reeducação do preso e as consequências diante de políticas criminais indevidas ou inexistentes podem ser percebidas nos reflexos gerados pelo próprio sistema atual.
Palavras chave: Política criminal – Penas – Prisões – Ressocialização – Sistema carcerário.
Abstract: Brazil's prison population increased sharply since the last decade, even as the recidivism rate of prisoners. This fact demonstrates that the resocialization aspect of the unifying theory of punishment adopted by Brazilian Criminal Law may be compromised. Thus, the present work analyzes INFOPEN data in the conventional Brazilian prison system in light of the provisions of the Criminal Enforcement Law and the system of fundamental rights established by the 1988 Constitution in order to recover the importance of the preventive character of the punishment, according to the unifying theory, which proves extremely relevant to the extent that the penalty cannot be conceived as the retribution of an evil caused by another evil, according to the retributive theory of punishment, characteristic of an Absolutist State. Therefore, it is a rule to promote the re-education of the prisoner and the consequences of undue or nonexistent criminal policies can be perceived in the reflexes generated by the current system.
Keywords: Criminal justice – Punishment – Prisons – Resocialization – Prison system.
Sumário: 1. Introdução. 2. Considerações preliminares. 2.1. Breve histórico acerca das teorias da pena. 3. A atuação do Estado. 4. O retorno do condenado à sociedade. 5. Considerações finais. Bibliografia consultada.
Prisão e estigma: reflexões sobre as visitas discentes às unidades prisionais
Prison and stigma: considerations about student visits to prison units
Ney Menezes de Oliveira Filho e Alessandra Rapacci Mascarenhas Prado
Resumo: Com a intenção de relacionar teoria e prática e possibilitar uma formação mais crítica e abrangente ao estudante do Curso de Direito, são realizadas visitas às unidades prisionais. Considerando a importância e as consequências dessa atividade, o presente artigo foi elaborado a partir do seguinte questionamento: tendo em vista os processos de estigmatização denunciados no ambiente carcerário, quais são as principais dificuldades relacionadas à visita de estudantes de Direito aos estabelecimentos prisionais? Portanto, é objetivo do trabalho discutir a visita técnica realizada por discentes de Direito às unidades prisionais, tendo em consideração pontos positivos e negativos inerentes à atividade, considerando, principalmente, sua relação com o processo de estigmatização do preso. Para a consecução de tal fim, foi realizada revisão teórica, adotando como marco teórico o paradigma da reação social.
Palavras-chave: Visita técnica – Sistema prisional – Estigmatização – Alteridade – Criminologia.
Abstract: With the purpose of relating theory and practice and making possible a more critical and broader academic qualification to the Law student, visits are made to the prison units. Considering the importance and the consequences of this activity, the present article was elaborated from the following questioning: in view of the stigmatization processes reported in the prison environment, what are the main difficulties related to the visit of Law students to prison? Therefore, it is the objective of this study to discuss the technical visit made by Law students to the prison units, taking into consideration the positive and negative aspects inherent to the activity, considering, mainly, its relation with the process of prisoner stigmatization. To achieve this aim, a theoretical review was carried out, adopting as theoretical framework the paradigm of social reaction.
Keywords: Technical visit – Prison system – Stigmatization – Alterity – Criminology.
Sumário: 1. Introdução. 2. O olhar através e além das grades. 2.1. Entre a periculosidade e a alteridade: modelos de compreensão do sujeito infrator. 2.2. Perceber a prisão além dela mesma. 3. O eu, o outro, o estigma. 3.1. O processo de estigmatização. 3.2. A visita e os outsiders. 3.3. A visita e o estigma. Considerações finais. Referências.
A visita íntima como mecanismo para efetivação dos direitos sexuais das mulheres encarceradas no Brasil
The intimate visit as a mechanism for the effectiveness of the sexual rights of female prisoners in Brazil
Nikaelly Lopes de Freitas e Sarah Dayanna Lacerda Martins Lima
Resumo: A presente pesquisa tem como principal objetivo demonstrar as violações sofridas pelas mulheres presas no âmbito do sistema carcerário brasileiro, sobretudo aquelas relativas ao direito ao exercício da sexualidade. A fim de atingir o objetivo proposto, foi traçado um perfil das mulheres presas e analisou-se a forma como o cárcere as atinge quanto à efetivação de seus direitos, demonstrando como a visita íntima configura uma forma de concretização do exercício da sexualidade e, consequentemente, corolário da dignidade humana. Nesse contexto, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, desenvolvida a partir de livros, artigos científicos, legislação nacional e internacional, e da utilização de dados oficiais acerca da temática, buscou-se explicitar os obstáculos que geram um baixo número de visitas em cárcere, assim como as consequências trazidas pelo cerceamento desse direito para a ressocialização das mulheres presas. Conclui-se que o exercício da sexualidade feminina não se resume à satisfação de uma necessidade biológica, mas na autodeterminação do próprio corpo e o alcance de suas potencialidades, de modo que seu cerceamento e controle por parte do Estado ofendem os ideais de liberdade, igualdade e dignidade, enquanto princípios perseguidos na contemporaneidade.
Palavras-chave: Direitos sexuais – Visita íntima – Mulheres encarceradas.
Abstract: The main objective of this research is to demonstrate the violations suffered by women prisoners within the Brazilian prison system, especially those related to the right to exercise their sexuality. In order to achieve the proposed objective, a profile of the women prisoners was drawn and the way the prison was analyzed in relation to the realization of their rights, demonstrating how the intimate visit constitutes a form of concreteness of the exercise of sexuality and, consequently, corollary of human dignity. In this context, through bibliographical and documentary research, developed from books, scientific articles, national and international legislation, and the use of official data on the subject, it was sought to explain the obstacles that generate a low number of prison visits, as well as the consequences brought about by the restriction of this right for the re-socialization of women prisoners. It is concluded that the exercise of female sexuality is not restricted to the satisfaction of a biological necessity, but in the self-determination of the body itself and the reach of its potentialities, so that its restriction and control on the part of the State offend the ideals of freedom, equality and dignity, as principles pursued in contemporary times.
Keywords: Sexual rights – Intimate visit – Female prisoners.
Sumário: 1. Introdução 2. Quem são as mulheres por trás das grades?. 3. Os direitos sexuais das mulheres. 4. A visitação íntima nos presídios femininos brasileiros e os fatores determinantes para o baixo número de visitas às mulheres encarceradas. 5. A concretização do direito sexual à visita íntima e o seu papel no processo de ressocialização da mulher aprisionada. 6. Conclusão. 7. Referências.
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