Apresentação
DIREITO PENAL
Aproximación al delito de trata de seres humanos en el Código Penal Español
Antonia Monge Fernández
Resumen: Este trabajo estudia el delito de trata de seres humanos del artículo 177 bis CP, tras la reforma penal por LO 1/2015, destacando las principales novedades introducidas en la misma, desde una perspectiva crítica. En este estudio se analiza el tipo básico del delito, atendiendo al bien jurídico, la conducta típica, los sujetos y los medios comisivos típicos y, finalmente, el tipo subjetivo, constituido por las distintas finalidades de explotación. En segundo lugar se abordará la exégesis de los tipos agravados, tratando de fundamentar tal exasperación punitiva. En el análisis dogmático de esta figura delictiva se prestará especial atención a la irrelevancia del consentimiento de la víctima, la punibilidad de los actos preparatorios, la autoría y la participación, los controvertidos problemas concursales, la reincidencia internacional y, finalmente, la excusa absolutoria para la víctima de trata de seres humanos.
Abstract: This paper studies the crime of human trafficking of article 177 bis CP, after the criminal reform by LO 1/2015, highlighting the main novelties introduced in it, from a critical perspective. In this study, the basic type of crime is analised, taking into account the juridical good, the typical behavior, the subjects and the typical commissary means and, finally, the subjective type, constituted by the different purposes of exploitation. Second, the exegesis of aggravated types will be addressed, trying to ground such punitive exasperation. In the dogmatic analysis of this criminal figure, special attention will be paid to the irrelevance of the consent of the victim, the punishability of the preparatory acts, authorship and participation, the controversial bankruptcy problems, international recidivism and, finally, the acquittal for the victim of trafficking in human beings.
Palabras clave: Trata de Personas – Explotación – Captación – Transporte – Traslado – Acogimiento – Recepción– Intimidación – Engaño – Abuso de Superioridad – Necesidad – Vulnerabilidad – Reincidencia.
Keywords: Trafficking in human beings – Exploitation – Catchment – Transport – Transfer – Placement – Reception – Intimidation – Scam – Abuse of authority – Need – Vulnerability – Recidivism.
Sumário: 1. Introducción. 2. La regulación de la trata de seres humanos con anterioridad a 2010. 3. Consideraciones generales sobre el bien jurídico protegido en el artículo 177 bis CP. 4. Análisis del tipo básico del artículo 177 bis CP. 4.1. Aproximación al tipo objetivo del delito de trata de seres humanos. 4.1.1. Los sujetos del delito. 4.1.2. La conducta típica. 4.2. Aproximación al tipo subjetivo del delito de trata de seres humanos. 4.2.1. La imposición de la esclavitud, servidumbre, servicios forzados u otras prácticas similares a las anteriores, incluida la mendicidad. 4.2.2. La explotación sexual, incluyendo la pornografía. 4.2.3. La explotación para realizar actividades delictivas. 4.2.4. La extracción de sus órganos corporales. 4.2.5. La celebración de matrimonios forzosos. 5. Análisis de los tipos cualificados del delito de trata de seres humanos. 5.1. La puesta en peligro la vida o la integridad física o psíquica de las personas objeto del delito. 5.2. La trata de personas con víctima especialmente vulnerable por razón de enfermedad, estado gestacional, discapacidad o situación personal, o sea menor de edad. 5.3. Trata de seres humanos con prevalimiento de su condición de autoridad, agente de ésta o funcionario público. 5.4. Trata de seres humanos cuando el culpable perteneciera a una organización o asociación de más de dos personas. 5.5. Trata de personas cuando se trate de los jefes, administradores o encargados de dichas organizaciones o asociaciones. 6. La responsabilidad penal de las personas jurídicas. 7. La punibilidad de los actos preparatorias. 8. Autoría y participación. 9. Problemática concursal. 10. Reincidencia internacional. 11. La excusa absolutoria para la victima de trata de seres humanos. 12. Conclusiones. 13. Bibliografía.
Intervenção jurídico-penal na sociedade globalizada: aspectos da responsabilidade penal da pessoa jurídica
Helena Costa Rossi
Resumo: Este artigo se dedica a compreender, por meio do estudo qualitativo de fatores intrínsecos à globalização financeira, como contribuem para a construção de um contexto social e econômico que se reflete na conjuntura e na composição do sistema jurídico-penal, consolidando-se nas previsões de responsabilidade penal da pessoa jurídica. A análise resulta de pesquisa bibliográfica (descritiva e exploratória) e do estudo dialético entre correntes dogmáticas favoráveis e contrárias a tal implementação, refletindo a atual posição da mentalidade jurí- dico-penal brasileira e seus avanços quanto à proteção dos bens jurídicos supraindividuais. O artigo pretende produzir um breve diagnóstico a respeito da admissibilidade da implementação e positivação da responsabilidade penal da pessoa jurídica, apresentando questões fundamentais e ressalvas necessárias para a garantia da proteção dos bens jurídicos supraindividuais, sem prejuízo aos bens jurídicos individuais. Assim, adotou hipótese quanto à vantagem de sua adoção pelo ordenamento pátrio ao apresentar-se como instrumento de harmonização dos novos casos de criminalidade corporativa
Abstract: This article focuses on the qualitative study of factors intrinsic to the financial globalization, to understand how they contribute to the construction of a social and economic context that reflects itself directly in the conjuncture and in the composition of the criminal-legal system, especially in the predictions of criminal liability of the legal entity. The analysis results from a bibliografic research and from a dialectical study between dogmatic currents favorable to and contrary to such an implementation, reflecting the current position of the Brazilian criminal and legal mentality, and its advances regarding the protection of supra-individual legal rights. The article intends to produce a brief diagnosis about the admissibility of the implementation and positivation of the criminal responsibility of the juridical person, presenting fundamental problems and necessary reservations to guarantee the protection to the supraindividual juridical goods, without prejudice to the individual juridical property. Thus, it adopted a hypothesis as to the advantage of its adoption by the country order, when presenting itself as an instrument for harmonizing new cases of corporate crime.
Palavras-chave: Avanço jurídico-penal – Nova criminalidade corporativa – Bem jurídico supraindividual – Questões fundamentais – Responsabilidade penal da pessoa jurídica.
Keywords: Criminal expansion – New corporate crime – Supraindividual legal good – Fundamental difficulties – Criminal liability of the legal entity
Sumário: 1. Introdução. 2. A nova ordem globalizada: globalização e seus efeitos. 2.1. Realce do impacto globalizado. 2.2. Globalização financeira: primeiros efeitos. 2.2.1. Efeitos: a perda de poder estatal. 2.2.2. Efeitos: avanço do poder econômico. 2.2.3. Efeitos: domina- ção política e crises. 3. A crise de 2008. 4. Necessidade de regulação. 5. O Estado capaz de regular seus particularismos. 6. A questão da legitimidade. 7. Direito penal e criminalidade corporativa. 8. Responsabilidade penal da pessoa jurídica: evolução e aceitação. 9. A responsabilidade penal da pessoa jurídica: fundamentos. 9.1. Fundamentação estrutural. 9.2. Fundamentação legal. 10. Questões fundamentais: críticas e posicionamento. 10.1. Capacidade de ação e culpabilidade. 10.2. Orientação das penas. 10.3. Mero simbolismo. 10.3.1. Adequação. 10.4. Limites e legitimidade. 10.4.1. Vias alternativas. 10.4.2. Criminalizar os ricos para punir os pobres. 10.5. Previsão legal específica. 10.6. Admissibilidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica. 11. Conclusão. 12. Bibliografia
Lei Maria da Penha: avanços e insuficiências
Victor Sugamosto Romfeld
Resumo: Com dez anos de vigência, a Lei Maria da Penha representou uma verdadeira conquista para o movimento feminista, avançando substancialmente no tratamento jurídico da violência doméstica. No entanto, a lei ainda convive com uma série de obstáculos que impedem sua efetivação plena, principalmente no que diz respeito à escassez de recursos financeiros para implementar as políticas públicas legalmente previstas. Assim, este trabalho tem o propósito de analisar, do ponto de vista jurídico e criminológico, as mudanças positivas trazidas pela lei e suas falhas, apontando possíveis caminhos para aprimorar o tratamento jurídico da violência doméstica.
Abstract: With ten years of existence, “Maria da Penha” Law has represented an achievement for the feminist movement, advancing on the legal treatment of the domestic violence. However, the law still deals with a lot of obstacles, which compromise its effectiveness, especially related to the financial resources to implement public policies legally established. Thus, this work aims to analyze, from a legal and criminological point of view, the positive changes brought by the law and its failures, proposing possible ways to improve legal treatment of domestic violence.
Palavras-chave: Lei Maria da Penha – Violência doméstica – Criminologia crítica.
Keywords: Maria da Penha Law – Domestic violence – Critic criminology.
Sumário: 1. Introdução. 2. Mudanças: tentativas de superar o passado. 2.1. O protagonismo do feminismo na política brasileira. 2.2. Em briga de marido e mulher, o Estado mete a colher. 2.3. Mecanismos legais para lidar de forma mais efetiva com situações de violência. 3. Críticas: o que deve e o que não deve ser recepcionado. 3.1. A visão patriarcal do Poder Judiciário. 3.2. A efetividade da lei colocada em xeque. 3.3. Para além do caráter aparentemente punitivista. 3.4. Uma lei que promove o encarceramento?. 3.5. Lesão corporal no âmbito doméstico: ação penal pública condicionada ou incondicionada?. 3.6. A escassez de recursos como obstáculo à implementação de políticas públicas previstas na lei. 3.7. Sobre as mulheres trans: invisibilidade, silenciamento e vulnerabilidade. 4. Considerações finais. 5. Referências bibliográficas.
Estado y Futuro del Derecho Penal Comparado
Kai Ambos
Resumen: El derecho penal comparado se encuentra ante nuevos retos, debido a la globalización e internacionalización del derecho, así como a la aparición de nuevas amenazas (terrorismo, criminalidad cibernética). Esta situación permite plantear la siguiente pregunta: ¿puede esta disciplina hacer un aporte significativo para mejorar la seguridad de los ciudadanos? Para responder a este interrogante es necesario realizar algunas precisiones fundamentales, especialmente con relación a los siguientes temas: concepto e historia del derecho penal comparado (al respecto A.); su importancia y funciones (al respecto (B.); sus objetivos, métodos y fundamento normativo (al respecto C.); así como sobre el estado de la investigación y su enseñanza (al respecto D.). El análisis detallado de todos estos aspectos tendría que ser tratado en una monografía particular; por esta razón, las notas al pie del presente trabajo contienen numerosas referencias. Las alternativas y la importancia que el derecho penal comparado puede tener en el futuro (al respecto E.) dependen de la forma como se afronten los retos a los que se ha hecho alusión
Palabras clave: Derecho (Penal) Comparado (Historia – Objetivos – Métodos – Funciones – Fundamento Normativo) – Comparative Criminal Justice – Comparación Cultural – Internacionalización – Globalización.
Abstract: Comparative criminal law is currently facing the new challenges posed by the globalisation and internationalisation of law on the one hand and novel threats such as terrorism and cybercrime on the other. Thus, the question arises whether it is actually possible for comparative criminal law to make a meaningful contribution to improving citizens’ security? Some fundamental issues need to be clarified before this question can be answered: the concept and history of comparative criminal law (see A.), its significance and function (B.), its aims and methods as well as its normative foundation (C.), and the current state of research and teaching in the field (D.). All of these points merit further attention in their own right, and to this end references to additional literature on each topic are provided in the footnotes. The outlook for and future practical significance of comparative criminal law (E.) will depend on how the field responds to the abovementioned challenges.
Keywords: Comparative (Criminal) Law (History – Objectves – Methods – Functions – Normative Foundation) – Comparative Criminal Justice – Cultural Comparison – Internationalisation – Globalisation.
Sumário: 1. Fundamentación: Concepto e historia. 1.1 Concepto. 1.2. Historia. 2. Importancia y funciones del derecho penal comparado. 2.1. Importancia. 2.2. Funciones. 3. Objetivos, métodos y fundamento normativo. 3.1. Objetivos. 3.2. Métodos. 3.3. Fundamento normativo. 4. Situación de la investigación y enseñanza del derecho penal comparado. 4.1. Perspectivas. 5. Referencias bibliográficas. 5.1 Referencias de internet.
PROCESSO PENAL
Sobre os critérios jurisprudenciais de identificação da perda de imparcialidade de um magistrado
André Szesz
Resumo: O direito a um tribunal imparcial é um dos mais importantes marcos valorativos do processo penal democrático e ocupa um lugar destacado nas legislações ocidentais em geral. Todavia, apesar dessa consagração legislativa, o direito a um tribunal imparcial depende de um esforço jurisprudencial para a sua realização concreta. A dificuldade maior reside na aná- lise de possível perda de imparcialidade de um magistrado em razão de seu comportamento concreto. O presente estudo tem por objetivo analisar e compreender a diferença dos rumos tomados pela jurisprudência do Tribunal Europeu de direitos humanos e do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal em relação à do Supremo Tribunal Federal brasileiro acerca dessa matéria
Abstract: The right to a fair trial is one of the most important accomplishment of criminal proceedings in democratic countries and ranks a high position in Occidental law. However despite its legislative reception, the right to a fair trial depends on a judicial effort to its actual implementation. The greatest difficulty lies in the analysis of possible loss of a judge’s impartiality due to his concrete behavior. This study aims to analyze and understand the difference of direction taken on this matter by the precedents of the European Court of human rights and the Supreme Court of Justice of Portugal compared to the Brazilian Supreme Court.
Palavras-chave: Processo penal – Imparcialidade – Fundamentação das decisões – Jurisprudência – Estudo comparado.
Keywords: Criminal procedure – Impartiality – Reasoning in decision making – Precedents – Comparative study
Sumário: 1. Introdução. 2. Consagração do direito a um tribunal imparcial na legislação internacional e nacional. 3. Consagração doutrinária do direito a um tribunal imparcial. 4. Jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos: o critério da imparcialidade objetiva. 5. Jurisprudência do STJ de Portugal. 6. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: apego às hipóteses legais de impedimento. 7. Uma reflexão sobre a jurisprudência nacional a respeito do tema. 8. Conclusão. 9. Bibliografia.
Quem deve ser o guardião da Constituição?: a salvaguarda das garantias constitucionais-penais diante do Supremo Tribunal Federal
Douglas Carvalho Ribeiro, Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa e Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
Resumo: O objetivo do presente artigo é, a partir da discussão sobre os julgados acerca da presunção de inocência, refletir sobre os limites do poder de decisão do STF e a tensão existente entre as garantias consagradas historicamente pela dogmática penal e a pretensão de efetividade das decisões em matéria criminal. Defende-se que o Tribunal Constitucional não detém a última palavra no tocante à interpretação da Constituição, principalmente no que diz respeito à restrição das garantias penais-constitucionais. Por fim, o posicionamento aqui esboçado se desenvolve no sentido de sustentar o papel da crítica acadêmica aos julgados como contrapeso por excelência à atividade pretoriana daquele tribunal.
Abstract: This article aims to discuss the judgments on the presumption of innocence, to reflect on the limits of the power of the Supreme Court concerning its decision’s making and the measure of the guarantees consecrated historically by criminal dogmatics and pretension of effectiveness. It is argued that the Constitutional Court does not have the final word regarding the interpretation of the Constitution. This is true with regard to the restriction of criminal-constitutional guarantees. Finally, it will be sustained that the role of academic critique to those judged is a counterweight par excellence to the praetorian activity of that court.
Palavras-chave: Garantias constitucionais – Estado de Direito – Direito penal constitucional – Supremo Tribunal Federal – Jurisprudência.
Keywords: Constitutional guarantees – Rule of law – Constitutional criminal law – Supremo Tribunal Federal – Case law.
Sumário: 1. Introdução. 2. Objeto de análise: a questão da presunção de inocência. 3. O tribunal constitucional, a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição e a crítica jurídica. 4. Considerações finais. 5. Referências bibliográficas.
O olhar cruzado entre a busca pela verdade e a imparcialidade do juiz no cenário luso-brasileiro
Dyellber Fernando de Oliveira Araújo
Resumo: O texto que segue sugere uma explicação sobre a busca pela verdade em confronto com a imparcialidade do juiz no processo penal. Nesse caso, expõe-se uma crítica ao modo como se apresenta o problema da imparcialidade do magistrado ligada por uma visão de quebra na interpretação quanto à estrutura acusatória do processo penal, esquecendo-se, em verdade, que o que se deve é fortalecer o controle da investidura do juiz, utilizando-se de outros institutos necessários para a efetivação da garantia judiciária e confiança coletiva e individual nas decisões prolatadas pelo juiz penal. Razão de se trazer alguns exemplos de como se confrontar a busca da verdade junto da imparcialidade do juiz atribuindo-se outros mecanismos, como é o caso da divisão entre juízes de instrução e julgamento ocorrido em alguns países da Europa Continental e, especificamente, na legislação portuguesa.
Abstract: This paper suggests an explanation of the search for truth in conflict with the impartiality of the judge in criminal procedure. In this case, it exposes a critical as they study the problem of the impartiality of the judge only by the sight of a possible break in interpretation as accusatory (adversarial) system of criminal procedure, forgetting to strengthen the control of the judge’s investiture, using from other means for effective judicial guarantee and the notion of individual and collective confidence in the decisions handed down by the criminal court. Reason to bring some examples of how to confront the search for truth with the judge’s impartiality use of other means, such as the division between investigating judges and trial in some countries of continental Europe and, specifically, in the Portuguese criminal law
Palavras-chave: Juiz penal – Sistema processual – Garantia judiciária – Busca da verdade, imparcialidade e confiança nas decisões.
Keywords: Criminal justice – Procedural system – Judicial guarantee – Search for truth, fairness and confidence in decisions.
Sumário: 1. Introdução: o poder judicial numa abordagem político-criminal. 2. Entre o mais e o mesmo: uma breve estruturação principiológica sobre o tema. 2.1. Princípio da investigação ou da busca da verdade pelo juiz. 2.2. Princípio da livre apreciação da prova ou da livre convicção motivada. 2.3. Princípio da imparcialidade. 3. O processo penal português e a incompatibilidade absoluta das funções de juiz de instrução e julgamento ao mesmo magistrado. 4. Os novos mecanismos processuais à aquisição de provas e a imparcialidade do juiz. Uma tensão dialética entre eficientismo, funcionalismo e garantismo. 5. Considerações derradeiras: uma apreciação menos doutrinal e mais instintiva ao estudo em comento. 6. Referências bibliográficas.
WhatsApp, sigilo de dados e prova ilícita: para dizer o óbvio
Fábio Agne Fayet e Andersson Vieira Carvalho
Resumo: O artigo aborda questões pertinentes ao acesso às informações contidas no aplicativo WhatsApp, em relação às garantias constitucionais da privacidade e da intimidade, bem como da vedação à utilização de provas ilícitas. Utiliza como norte de pesquisa a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 51.531/RO, em que a 6º Turma da Corte discutiu a ilicitude de provas provenientes da devassa de dados no aplicativo de mensagens. O estudo apresenta como problemas de pesquisa e hipóteses a possibilidade de a autoridade policial determinar ou não, sem autorização judicial, a devassa de dados no aplicativo de mensagens, e se essa prova, se assim realizada, deverá ou não ser avalizada pelo Poder Judiciário. Para responder às questões abordadas, o texto utiliza-se da metodologia hipotético-dedutiva e tem como técnica de pesquisa a bibliográfica-exploratória, realizada em textos jurídicos, artigos científicos e principalmente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A abordagem da pesquisa justifica-se acadêmica e socialmente por tratar de temática atual e trazer ao debate a questão que envolve direitos fundamentais, produção de provas no plano processual penal e o aplicativo de mensagens WhatsApp.
Abstract: The article addresses issues pertaining to access to the information contained in the WhatsApp application, in relation to the constitutional guarantees of privacy and intimacy, and the prohibition of the use of unlawful evidence. It uses as a research center the decision pronounced by the Superior Court of Justice in HC 51.531/RO, in which the 6th Group of the Court discussed the unlawfulness of evidence from the inquest of data in the message application. The study presents as research problems and hypotheses the possibility for the police authority to determine, without judicial authorization, the inquest of data in the messaging application, and whether such evidence, if so carried out, should be endorsed by the Judiciary. To answer the questions addressed, the text uses the hypothetical-deductive methodology and has as research technique the bibliographicexploratory, carried out in legal texts, scientific articles and mainly in the jurisprudence of the Superior Court of Justice. The approach to research is justified academically and socially by addressing current issues and bringing to the debate the issue involving fundamental rights, production of evidence in the criminal procedural plane and the WhatsApp messaging application.
Palavras-chave: WhatsApp – Sigilo de dados – Privacidade e intimidade – Prova ilícita – Autorização judicial.
Keywords: WhatsApp – Data confidentiality – Privacy and intimacy – Unlawful evidence – Judicial authorization.
Sumário: 1. Introdução. 2. Delimitação e conceituação do direito à intimidade à privacidade no ordenamento jurídico brasileiro. 3. Análise de conteúdo de telefone celular apreendido e autorização judicial. 4. Breves apontamentos acerca da prova ilícita. 5. A necessária mudan- ça de paradigma a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: quando o óbvio é levado a sério. 6. Considerações finais. 7. Bibliografia.
CRIME E SOCIEDADE
O capitalismo do espetáculo e o processo de desintegração social: anomia e o mal-estar do sistema penal
José Francisco Dias da Costa Lyra
Resumo: Este trabalho analisa, sob o viés sociológico e da criminologia crítica, a tendência de se utilizar do sistema penal e sua tecnologia atuarial para enfrentar a conflituosidade decorrente da desintegração social, provocada, em grande parte, pela globalização financeira e seus processos anômicos. Ou seja, procura questionar o uso do Direito penal para compensar a fragilização das normas sociais e a falta de orientação do indivíduo moral (anomia), que, sob orientação político-criminal expressiva, coisifica as pessoas na busca de segurança. Forja-se uma prática reificante, que se especializa em negar o reconhecimento elementar às pessoas infratoras, focalizadas como meras fontes de risco.
Abstract: This paper analyzes, under the sociological and critical criminology bias, the tendency to use the penal system and its actuarial technology to deal with the conflict arising from social disintegration, caused, in large part, by financial globalization and its anomic processes. That is, it tries to challenge the misuse of criminal law to compensate the weakening of social norms and the lack of guidance of the moral individual (anomie), who, under the influence of an expressive criminal policy, makes people want to seek safety. A reifying practice is forged, which specializes in denying elemental recognition to offenders, focused as mere sources of risk.
Palavras-chave: Capitalismo do espetáculo – Anomia – Atuarismo criminológico – Criminologia do reconhecimento – Reificação.
Keywords: Capitalism of the spectacle – Anomie – Critical actuarism – Criminology of recognition – Reification.
Sumário: 1. Introdução: a globalização econômica e seu processo de fragmentação: a anomia e o desprezo como patologias do capitalismo do exagero (ou o mal-estar da modernidade). 2. Da sociedade da disciplina à sociedade do controle: a história da penalidade e dos sistemas imunitários do Direito. 3. A tecnologia imunitária do atuarismo penal e a negação do reconhecimento elementar. 4. A criminologia do reconhecimento como crítica ao projeto imunitário da justiça atuarial: apontamentos a partir da teoria do reconhecimento de Honneth. 5. Algumas considerações. 6. Referências
O “anjo da história” e o expansionismo penal: rumo a um modelo totalitário?
Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth
Resumo: O fenômeno expansionista vivenciado pelo Direito Penal, orientado pela busca por uma maior “eficiência” na “prevenção” e no “combate” às novas formas assumidas pela criminalidade na contemporaneidade, assenta-se na ideia de que se faz necessária a flexibilização e/ou supressão de garantias, consideradas como “entraves” à consecução desses objetivos. Considerando esse contexto e partindo de uma concepção de história pendular (caracterizada por períodos de avanços e retrocessos) e não linear (ideia de tempo histórico evolutivo e progressista), o presente artigo orienta-se pelo seguinte problema: a partir da análise de algumas características do processo de expansão punitiva na contemporaneidade, é possível afirmar que elas se coadunam com um modelo de Estado totalitário (de exceção), conforme o modelo descrito na parte final da obra Punição e estrutura social, de Rusche e Kirchheimer (1938)? O texto encontra-se estruturado em duas seções: primeiramente, são apresentadas as características apontadas pelos referidos autores no que se refere às políticas penais sob os regimes fascistas; na sequência, essas características são cotejadas com as tendências que têm sido observadas como características do fenômeno do expansionismo penal. Para a concretização da pesquisa, o método de abordagem empregado foi o fenomenológico
Abstract: The expansionist phenomenon experienced by the Criminal Law, guided by the search for a greater “efficiency” in “prevention” and “combat” to the new forms assumed by contemporary criminality, is based on the idea that it becomes necessary the flexibilization and/or suppression of guarantees, considered as “obstacles” to the achievement of these objectives. Considering this context and starting from a conception of pendular history (characterized by periods of advances and setbacks) and nonlinear (idea of evolutionary and progressive historical time), the present article is guided by the following problem: from the analysis of some characteristics of the process of punitive expansion in contemporaneity, is it possible to affirm that they fit in with a model of totalitarian state (of exception), according to the model described in the final part of Rusche and Kirchheimer’s (1938) Punishment and Social Structure? The text is structured in two sections: firstly, the characteristics pointed out by the aforementioned authors with regard to criminal policies under the fascist regimes are presented; in the sequence, these characteristics are compared with the tendencies that have been observed as characteristics of the phenomenon of the criminal expansionism. For the realization of the research, the method of approach employed was phenomenological
Palavras-chave: Direito Penal – Expansão – Punitivismo – Estado Democrático de Direito.
Keywords: Criminal Law – Expansion – Punitivism – Democratic State ruled by law.
Sumário: 1. Introdução. 2. Rusche e Kirchheimer e as novas tendências na política penal europeia no início do século XX sob influência do fascismo e do nacional-socialismo. 3. A expansão do direito penal na contemporaneidade e a retomada do componente aflitivo do processo e das penas como marcas características da política criminal do nosso tempo. 4. Considerações finais. 5. Referências bibliográficas.
EQUIPE EDITORIAL DA REVISTA – IBCCRIM
EDITORA-CHEFE – Mariângela Gama de Magalhães Gomes
EDITORES-ASSISTENTES – Chiavelli Facenda Falavigno, Clécio Lemos, Daniel Leonhardt, Gabriel Divan, Pedro Castro e Vinicius Gomes de Vasconcellos.
EDITORES-EXECUTIVOS – Rafael Vieira, Taynara Lira e Willians Meneses
CONSELHO EDITORIAL
Adolfo Ceretti (Università degli Studi di Milano-Bicocca – Itália); Afranio da Silva Jardim (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Alberto Silva Franco (IBCCRIM – São Paulo/SP); Alejandro Aponte (Pontifi cia Universidad Javeriana – Colômbia); Anabela Miranda Rodrigues (Universidade de Coimbra – Portugal); Ana Isabel Pérez Cepeda (Universidad de Salamanca – Espanha); Ana Messuti (Instituto Vasco de Criminología – Espanha); Antonio Garcia-Pablos de Molina (Universidad Complutense de Madrid – Espanha); Antonio Magalhães Gomes Filho (USP – São Paulo/SP); Antonio Scarance Fernandes (USP – São Paulo/SP); Antonio Vercher Noguera (Universidad de Salamanca – Espanha); Bernardo del Rosal Blasco (Universidad de Alicante – Espanha); Carlos Gonzales Zorrilla (Universitat Autònoma de Barcelona – Espanha); Carlos María Romeo-Casabona (Universidad del País Vasco – Espanha); Cláudia Maria Cruz Santos (Universidade de Coimbra – Portugal); Cornelius Prittwitz (Goethe-Universität Frankfurt am Main – Alemanha); David Baigún (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Edmundo Hendler (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Emilio Garcia Mendez (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Ernesto Calvanese (Università degli Studi di Milano – Itália); Esther Gímenez-Salinas I Colomer (Universidad Ramon Llull – ESADE – Espanha); Eugenio Raúl Zaffaroni (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Fernando Acosta (University of Ottawa – Canadá); Fernando Santa Cecília Garcia (Universidad Complutense de Madrid – Espanha); Francisco Muñoz Conde (Universidad Pablo de Olavide – Espanha); Geraldo Prado (UFRJ – Rio de Janeiro/ RJ); Ignacio Berdugo Gómez de La Torre (Universidad de Salamanca – Espanha); Iñaki Rivera Beiras (Universidad de Barcelona – Espanha); Iván Navas Mondaca (Universidad San Sebastián – Chile); Jésus-María Silva Sánchez (Universidad Pompeu Fabra – Espanha) ; João Pedroso (Universidade de Coimbra – Portugal); Jorge de Figueiredo Dias (Universidade de Coimbra – Portugal); José Cerezo Mir (Universidad de Zaragoza – Espanha); José Francisco de Faria Costa (Universidade de Coimbra – Portugal); Juan Felix Marteau (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Juan Pablo Montiel (Universidad de San Andrés – Argentina); Juarez Cirino dos Santos (UFPR – Curitiba/PR); Juarez Tavares (UERJ – Rio de Janeiro/ RJ); Kai Ambos (Georg-August-Universität Göttingen – Alemanha); Luis Alberto Arroyo Zapatero (Universidad de Castilla-La Mancha – Espanha); Luis Fernando Niño (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Luiz Regis Prado (UEM – Maringá/PR); Maria Paz Arenas Rodrigañez (Universidad Complutense de Madrid – Espanha); Manuel da Costa Andrade (Universidade de Coimbra – Portugal); Maria João Antunes (Universidade de Coimbra – Portugal); Mauricio Martínez Sánchez (Universidad Libre – Colômbia); Máximo Sozzo (Universidad Nacional del Litoral – Argentina); Miguel Reale Júnior (USP – São Paulo/SP); Nicolás Rodríguez García (Universidad de Salamanca – Espanha); Nila Batista (UERJ – Rio de Janeiro/RS); Pedro Caeiro (Universidade de Coimbra – Portugal); Olga Spinoza (Universidade do Chile – Chile); Pilar Gomes Pavón (Universidad Complutense de Madrid – Espanha); Raúl Cervini (Universidad de la República – Uruguai); Rene Ariel Dotti (UFPR – Curitiba/PR); Roberto Bergalli (Universidad de Barcelona – Espanha); Sergio Moccia (Università di Napoli Federico II – Itália); Stella Maris Martinez (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Urs Kindhäuser (Universidad de Bonn – Alemanha); Vicente Greco Filho (USP – São Paulo/SP)
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