Apresentação
A CEGUEIRA DELIBERADA DA COMMON LAW À CIVIL LAW E A APROPRIAÇÃO (INDÉBITA) DA TEORIA PELO JUDICIÁRIO: NOVA OPORTUNIDADE AO ATIVISMO JUDICIAL E O RETORNO À JURISPRUDÊNCIA DOS VALORES
André Luís Callegari e Ariel Barazzetti Weber
RESUMO: A teoria da cegueira deliberada há muito vem sendo utilizada no direito anglo-saxão. Em curtas palavras, a teoria dá conta da possibilidade de se atribuir uma conduta criminosa equiparada à dolosa a um indivíduo que deliberadamente opta por não saber que sua conduta envolve uma ilicitude. A principal justifi cativa para o presente trabalho pode ser atribuída à preocupação com a incorporação de teorias alienígenas ao direito pátrio sem qualquer teste de recepção, ou seja, utilizam-se equivocadamente teorias sob o véu da novidade e pelo “aval” dado pelos tribunais estrangeiros. O presente trabalho pode ser considerado um esforço para quebrar o ciclo de recepção pelo judiciário e não pela academia de teorias estrangeiras aplicáveis ao Direito Penal.
PALAVRAS-CHAVE: Direito penal – Direito comparado – Lavagem de dinheiro – Cegueira deliberada – Normativa internacional – Modificações legislativas.
ABSTRACT: The theory of willful blindness has long been used in Anglo-Saxon law. In short words, the theory accounts for the possibility of attributing criminal conduct equivalent to willful to an individual who deliberately chooses not knowing that his conduct involves unlawfulness. The main justification for this study can be attributed to the concern about the incorporation of alien theories to domestic law without a compatibility test, they are used mistakenly under the veil of novelty and the “approval” given by foreign courts. This work can be considered an effort to break the cycle of reception by the court and not by the Academy of foreign theories applicable to criminal law.
KEYWORDS: Criminal law – Comparative law – Willful blindness – Money laundering – International laws – Law modifications.
SUMÁRIO: 1. O repentino interesse do Judiciário pela teoria da cegueira deliberada. 1.1. Origem da teoria da cegueira deliberada. 1.2. O conhecimento exigível para o direito penal estadunidense. 1.3. A cegueira deliberada e as decisões das cortes americanas: o ativismo judicial estadunidense. 2. A questão da cegueira deliberada na civil law – Fundamentos. 2.1. A cegueira deliberada e o dolo eventual – Problemáticas na aplicação. 2.2. A cegueira deliberada no Brasil: existe espaço para sua aplicação em nossa pátria? 3. Considerações finais. 4. Referências.
RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS: REFLEXÕES EM TORNO DE SUA “DOGMÁTICA” E SOBRE O SISTEMA DA REFORMA DE 2010 DO CP ESPANHOL
Juan Carlos Carbonell Mateu
RESUMO: O presente artigo discute a necessidade político-criminal de abordar a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, partindo de seus principais entraves dogmáticos: a capacidade de ação e a culpabilidade. Procura-se dar uma solução para tais problemas, que não só não abdica dos requisitos da imputação, mas se propõe a adequá-los à realidade político criminal presente. Explora-se como campo de prova a reforma do Código Penal Espanhol de 2010.
PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade penal de pessoas jurídicas – Capacidade de ação – Culpabilidade.
ABSTRACT: This article discusses the criminal-policy’s necessity to push the political and criminal liability of legal persons, starting from its main dogmatic barriers: the capacity of action and culpability. Na attempt to give a solution to such problems that not only given up the attribution requirements, but adapting them to political criminal reality of our days. It explores, as a kind of prove fi eld, the Spanish Penal code reform of 2010.
KEYWORDS: Criminal liability of legal entities – Action capacity – Guilt.
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Necessidade político-criinal de abordar a responsabilidade penal das pessoas jurídicas. 3. Os principais inconvenientes dogmáticos. 3.1. A capacidade de ação. 3.2. A culpabilidade. 4. A solução? 5. A reforma de 2010. 6. Referências bibliográficas.
A SANÇÃO CRIMINAL NO DIREITO PENAL INDÍGENA: DO PLURALISMO JURÍDICO AO RECONHECIMENTO DE REGRAS CONSUETUDINÁRIAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS PENAIS
Juliana de Azevedo Santa Rosa Câmara
RESUMO: Sob uma perspectiva monista, somente se considera direito aquilo que emana do Estado. Todavia, não se pode ignorar que regras morais e costumeiras exercem uma infl uência direta sobre o funcionamento do corpo social, gerando o fenômeno do pluralismo jurídico. A consagração de um Estado pluriétnico e multicultural pela Constituição Brasileira de 1988 lançou os holofotes sobre o pluralismo jurídico a partir do reconhecimento do direito consuetudinário indígena, que constitui uma das expressões da identidade cultural desses povos. Semelhante previsão conclama o respeito aos métodos tradicionais a que os povos indígenas recorrem para resolver seus confl itos, inclusive os de cunho penal. A partir dessa constatação, o presente trabalho pretende analisar se as sanções aplicadas por grupos indígenas compartilham das mesmas fi nalidades da pena do “direito ofi cial” e se é juridicamente viável afastar a atuação do aparato repressivo do Estado quando fi gurem na condição de réus índios já punidos por suas comunidades. A reflexão acerca do problema perpassará pelo exame de precedentes da jurisprudência nacional e estrangeira e será guiada pelo escopo de preservar os fundamentos da pena sem menoscabar o direito à alteridade.
PALAVRAS-CHAVE: Pluralismo jurídico – Multiculturalismo – Pena – Índio – Identidade cultural.
ABSTRACT: Under a monistic perspective, it only is considered law what is emanated from the State. However, it cannot be ignored that moral and customary rules exert a direct infl uence on the functioning of the social body, creating the legal pluralism phenomenon. The consecration of a pluriethnic and multicultural State by the Brazilian Constitution of 1988 casts the spotlight on legal pluralism from the recognition of indigenous customary law, which is one of the expressions of cultural identity of these people. Similar prediction clamours respect for traditional methods to which indigenous people resort to resolve their confl icts, including the criminal nature ones. Based on this observation, the present study intends to analyze whether the sanctions applied by indigenous groups share the same purposes of the “offi cial law” penalty and whether it is legally viable to exclude the repressive apparatus of the State when it appears in the condition of defendants indians already punished by their communities. Reflection on the problem will be preceded by the examination of precedents of national and foreign jurisprudence and will be guided by the scope of preserving the grounds of the punishment without impairing the right to otherness.
KEYWORDS: Legal pluralism – Multiculturalism – Penalty – Indian – Cultural identity.
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. As fontes do direito e suas multifaces. 2.1. Pluralismo jurídico e transconstitucionalismo. 2.2. O multiculturalismo como referencial. 2.3. O marco legislativo do Estado brasileiro pluriétnico. 2.4. Direito penal indígena como expressão do multiculturalismo. 3. O papel da pena. 4. As sanções no direito penal indígena. 4.1. Alguns casos concretos. 4.1.1. Ação Penal 92.0001334-1. 4.1.2. Ação Penal 0000302-88.2010.8.23.0090. 4.1.3. Ação Penal 5735-10.2010.4.01.4200. 4.2. O princípio do ne bis in idem. 4.3. Aspectos da pena no direito penal indígena. 5. Considerações fi nais. 6. Referências bibliográficas.
CONTRIBUIÇÕES E DESAFIOS DA PSICOLOGIA NOS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO PENAL: UM ESTUDO QUALITATIVO COM PROFISSIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fábio de Carvalho Mastroianni, Aline Lima Gonçalves, Jeanne Geralda de Sousa, Lídia Dalila Felício Martins e Raimunda Bernardo Souto
RESUMO: A aproximação entre Psicologia e Direito ocorreu inicialmente no campo do Direito Penal, exigindo-se desde então discussões sobre a intersecção destes saberes. Buscou-se identifi car as atividades realizadas pelos psicólogos que atuam em penitenciárias, visando conhecer as contribuições e as dificuldades desta função, no exercício dos procedimentos de execução penal. Trata-se de uma pesquisa de caráter exploratório e de referencial qualitativo, a partir de uma amostra composta por técnicos de três distintas penitenciárias da região central do estado de São Paulo. Durante a realização do estudo, nove profissionais integravam o quadro destas unidades, mas apenas cinco aceitaram participar. Os profissionais atribuem à Psicologia penitenciária o papel de diminuir o sofrimento psíquico e proporcionar um espaço que promova a qualidade de vida e a reintegração dos indivíduos. No entanto, os discursos indicam que mesmo após os debates em torno da atuação dos psicólogos no âmbito prisional ainda predomina a prática de elaboração de laudos e se prioriza a segurança em detrimento da ressocialização, impedindo os profissionais de oferecer contribuições mais significativas ao crescimento dos reeducandos. Conclui-se que apesar dos avanços nas legislações e resoluções da categoria, os profi ssionais ainda encontram dificuldade para atuar de forma mais efetiva e promover a reintegração social.
PALAVRAS-CHAVE: Sistema prisional – Psicologia penitenciária – Psicologia e execução penal – Análise de conteúdo – Pesquisa qualitativa.
ABSTRACT: The approach between Psychology and Law initially occurred in the fi eld of Penal Law and since this gathering, discussions on the inter-section of this knowledge became necessary. This study sought to identify the activities carried out by psychologists who work in prisons, aiming to know the contributions and the diffi culties of this function, in the exercise of penal enforcement proceedings. This is na exploratory qualitative research and reference, from a sample of technicians in three different penitentiaries in the central region of São Paulo. During the study, nine professionals were part of the frame of these units, but only fi vê agreed to participate. Professionals attribute to penitentiary Psychology the role of reducing psychological distress and provide a space that promotes quality of life and reintegration of individuals. However, the speeches show that even after the debate on the role of psychologists in the prison context still dominates the practice of preparing valuation reports and gives priority to security at the expense of rehabilitation, preventing professionals to offer more signifi cant contributions to the growth of reeducations. It concludes that despite advances in the laws and resolutions of the category, professionals still face diffi culties to act more effectively to and promote social reintegration.
KEYWORDS: Prison system – Penitentiary Psychology – Psychology and penal enforcement – Content analysis – Qualitative research.
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Objetivos. 3. Método. 3.1. Participantes. 3.2. Cuidados éticos. 3.3. Materiais e instrumentos. 3.4. Local e período de coleta. 3.5. Procedimentos de coleta de dados. 3.6. Procedimentos de análise de dados. 4. Resultados e discussão. 4.1. Sobre a prática profissional e as dificuldades encontradas. 4.2. Sobre a autonomia e a relação com os outros profissionais. 4.3. Sobre a efetividade do sistema prisional e o trabalho de ressocialização. 5. Considerações finais. 6. Referências.
COLABORAÇÃO PREMIADA: REFLEXÕES CRÍTICAS SOBRE OS ACORDOS FUNDANTES DA OPERAÇÃO LAVA JATO
J. J. Gomes Canotilho e Nuno Brandão
RESUMO: Partindo de uma problematização geral da fi gura da colaboração premiada, seu enquadramento constitucional e convencional internacional e seu regime legal, instituído pela Lei 2.850/2013, procede-se a uma análise crítica do teor dos acordos de colaboração premiada que estiveram na génese da Operação Lava Jato.
PALAVRAS-CHAVE: Colaboração premiada – Operação Lava Jato – Princípio da legalidade – Reserva de juiz – Proibições de prova.
ABSTRACT: Starting from a general problematization of the fi gure of the rewarded collaboration, its constitutional and conventional international framework and its legal regime instituted by Law 12.850/2013, a critical analysis is made of the content of the fi rst rewarded agreements settled in the Lava Jato Operation.
KEYWORDS: Rewarded collaboration – Lava Jato Operation – Legality principle – Judge’s monopoly – Evidence prohibitions.
SUMÁRIO: 1. Os acordos de colaboração premiada no ponto de intersecção entre o direito constitucional, o direito convencional internacional, o direito penal material e o direito processual penal. 2. Que “coisa jurídica” é uma colaboração premiada? 2.1 Base convencional internacional e fundamento legal. 2.2 A teleologia intrínseca dos acordos de colaboração premiada. 3. O instituto da colaboração premiada e o seu enquadramento constitucional. 4. O conteúdo e os limites da colaboração premiada legalmente admissível. 5. Vícios dos concretos acordos de colaboração premiada fundantes da Operação Lava Jato: vantagens penais e processuais indevidas 5.1. Taxatividade legal dos benefícios premiais. 5.2. Vantagens penais sem base legal: a redução da pena de multa. 5.3. Vantagens penais sem base legal (cont.): as progressões de regime pactuadas. 5.4. Vantagens processuais sem base legal: suspensão dos procedimentos. 6. Inconstitucionalidade e ilegalidade de utilização de provas proibidas. 7. Referências bibliográficas.
PROCESSO PENAL E DEMOCRACIA: AS PRÁTICAS REPRESSIVAS AOS MOVIMENTOS OPERÁRIOS NA PRIMEIRA REPÚBLICA
Manuela Abath Valença
RESUMO: Democracia e processo penal parecem ter, na história do Brasil, caminhos que se cruzam muito rapidamente e em seguida se distanciam.
Há um século e ainda hoje alimentamos discursos semelhantes sobre sujeitos perigosos e temíveis e recorremos às mesmas estratégias: relativizar garantias constitucionalmente consagradas em nome da imperiosa defesa da ordem pública. Neste artigo, buscamos refletir sobre esse desencontro analisando um período específico da história da democracia e do processo penal brasileiro: os anos de 1917 a 1920, período de forte atuação dos movimentos operários na Primeira República. Para tanto, examinaremos as práticas policiais na cidade do Recife no período, a partir dos documentos produzidos pelos chefes de polícia, delegados e subdelegados e coletados no Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano e os discursos policiais e judiciais preferidos ao longo da Conferência Judiciário Policial de 1917, convocada pelo chefe de Polícia do Distrito Federal, Aurelino Leal.
PALAVRAS-CHAVE: Processo Penal – Democracia – Garantias fundamentais – Polícia – Movimentos operários.
ABSTRACT: Democracy and criminal procedure seem to be in a constant movement of intersection and detachment. In the beginning of the 20th century and today, we see similar speeches about dangerous people and we use the same strategies: relativize the due process of law in the name of the public order. In this article, we refl ect about this mismatch analyzing a specific period of the Brazilian history: the years of 1917 to 1920, when a lot of working class movements happened. Therefore, we will examine the practices of the police in the city of Recife during this period. We collected datas from the fi les – found on the Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano. We analyzed too police and judicial speeches pronounced along the Police Judicial Conference of 1917, organized by Aurelino Leal.
KEYWORDS: Criminal Procedure – Democracy – Due process of law – Police – Working class movements. RBCCrim
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Processo penal e democracia. 3. Práticas e discursos punitivos e movimentos sociais na Primeira República. 3.1. A ética do trabalho e a modernização da sociedade brasileira. 3.2. O poder de polícia e a ordenação das cidades. 3.3. As práticas policiais e a repressão aos movimentos operários de 1917 a 1920. 4. Conclusões. 5. Referências.
OS ESTUPROS NAS UNIVERSIDADES: UMA ANÁLISE DA HETERONORMALIDADE E SEUS MITOS
Clara Maria Roman Borges e Alessandra Prezepiorski Lemos
RESUMO: Aproximadamente uma em cada quatro jovens universitárias irá experimentar alguma forma de violência sexual durante a sua vida acadêmica. O presente artigo tem por objetivo apresentar como essa forma de criminalidade tornou-se uma prática normalizada dentro das instituições universitárias e o porquê dela passar ao largo do debate público e do debate a respeito do sistema penal. Para tanto, serão trabalhadas as categorias de rape script e rape myths, vinculando-as a uma crítica ao machismo e às práticas heteronormalizadoras.
PALAVRAS-CHAVE: Violência sexual nas universidades – Estupro – Rape myths – Rape script – heteronormalidade.
ABSTRACT: Approximately one in four female undergraduates will experience some sort of sexual violence during their academic life. This article aims to show how this type of criminal conduct has become a widespread practice in universities and the reason why it stays out of the public debate and the debate about the criminal justice system. In order to carry out such task, this article will address the categories of rape script and rape myths, explaining their role within a critique of sexism and heteronormative practices.
KEYWORDS: Sexual violence in universities – Rape – Rape myths – Rape script – Heteronormativity.
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A violência sexual na sociedade contemporânea. 3. Rape script. 4. Rape myths. 5. Heteronormalidade: a prisão do desejo, das subjetividades e dos corpos. 6. Considerações finais: resistir é desconstruir mitos. 7. Referências bibliográficas.
LEI MARIA DA PENHA: TUTELA DIFERENCIADA DOS DIREITOS DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
Eduardo Cambi e Emmanuella Magro Denora
RESUMO: O presente texto discorre sobre os direitos das mulheres e seu reconhecimento jurídico e político por meio das lutas históricas do movimento feminista, advindo com a Lei Maria da Penha, que colocou a discussão sobre gênero em pauta, bem como chamou a atenção sobre as várias formas de violências sofridas e enfrentadas pelas mulheres, a partir do ambiente privado, o próprio lar, a serem reproduzidas em ambientes públicos. Versa sobre as questões de igualdade material e ressalta a importância da Lei 11.340/2006 como instrumento de ação afirmativa para o enfrentamento de problemas de inclusão social. Aborda, ainda, os aspectos diferenciados dessa lei, sob a perspectiva democratizante dos direitos das minorias e da percepção do direito como meio de fomento para uma cultura de valorização e respeito aos direitos humanos.
PALAVRAS-CHAVE: Direitos das mulheres – Lei Maria da Penha – Aspectos processuais da Lei Maria da Penha.
ABSTRACT: This paper is about the rights of women and their legal and political recognition through the historical struggles of the feminist movement, arising mainly with the Maria da Penha Law in 2006, which placed the discussion on gender on the agenda and called attention to the many forms of violence suffered and faced by women from the private environment, their own homes, to be repeated in public places. Deals with the equality issues and material constitutionality of affi rmative action promoted with the legislation, and addresses the question of answering social problems. It also concerns with the matter fi ltered through democratizing inclusion of minority rights and the perception of law as material equality developer of a culture of human rights formation.
KEYWORDS: Women’s Rights – Maria da Penha Law – Maria da Penha Law procedures.
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Breve histórico das lutas feministas por reconhecimento e igualdade. O caso Maria da Penha. 3. Direitos das mulheres como direitos humanos. 4. Lei Maria da Penha como instrumento de ação afi rmativa. 5. A constitucionalidade da Lei Maria da Penha. 6. Tutela diferenciada na Lei Maria da Penha. 7. Conclusão. 8. Referências bibliográficas.
PRIVATIZAÇÃO DE PRESÍDIOS E A MERCANTILIZAÇÃO DO CRIME E DA POBREZA
Erica do Amaral Matos
RESUMO: O presente artigo aborda a privatização de presídios compreendendo o fenômeno como um processo de mercantilização do crime. Para tanto, analisa-se o sistema prisional brasileiro, de forma a evidenciar suas principais problemáticas, especialmente sua seletividade racial e social. Demonstra-se a inerência da pena privativa de liberdade ao sistema capitalista, reforçando seu papel de controle social. Em um cenário de medo e clamor públicos por repostas imediatistas, a privatização dos presídios aparece como suposto préstimo. À luz dessas premissas, analisam-se os processos de privatização nos Estados Unidos e na França, países pioneiros, para abordar de forma crítica suas supostas vantagens. Destacam-se óbices no âmbito legal, ético e moral, em especial pela delegação inconstitucional do poder punitivo do Estado ao setor privado e pela obtenção do lucro com o sofrimento alheio em detrimento dos interesses sociais. Por fim, com atenção à realidade brasileira, faz-se uma análise crítica da primeira parceria público-privada em presídio do País. Dessa forma, a privatização dos presídios configura verdadeira mercantilização do crime, uma vez que reduz o ser humano, o crime e, consequentemente, a pobreza a objetos de mercado.
PALAVRAS-CHAVE: Criminologia – Privatização de presídios – Mercantilização do crime – Mercantilização da pobreza – Controle social.
ABSTRACT: This article discusses the privatization of prisons, including the phenomenon as a process of commodifi cation of crime. Therefore, it analyzes the Brazilian prison system, in order to highlight their main problems, especially its racial and social selectivity. It demonstrates the inherent relation between deprivation of liberty and the capitalist system, reinforcing its role of social control. In a scenario of fear and public clamor for shortsighted responses, the privatization of prisons appears as supposed advantage. In light of these assumptions, it analyzes the processes of privatization in the United States and France, to address critically its supposed benefits. It discusses obstacles in the legal, ethical and moral framework, especially the unconstitutional delegation of the punitive power of the state to the private sector, obtaining profi t with the suffering of others and by giving priority to profit to the detriment of the interests of prisoners. Finally, aware of the Brazilian reality, there is a critical analysis of the fi rst public-private partnership in the country. Thus, the privatization of prisons sets true commodifi cation of crime, once it reduces the human being, the crime and the poverty to market objects.
KEYWORDS: Criminology – Prison privatization – Commoditization of crime – Commoditization of poverty – Social control.
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Sistema prisional brasileiro: breves considerações. 2.1. A seletividade do sistema: um recorte de raça e de classe social. 3. A origem da pena privativa de liberdade: a relação entre cárcere e fábrica. 3.1. A regulamentação do trabalho no interior dos presídios brasileiros. 4. O papel das prisões. 5. Cultura do medo e a influência dos meios de comunicação social de massa. 6. Privatização: aspectos gerais. 7. A promessa da privatização dos presídios. 7.1. Privatização e terceirização nos presídios: as diferenças entre os modelos estadunidense e francês. 8. Privatização dos presídios: perspectivas críticas. 9. Experiências brasileiras. 10. O caso mineiro: parceria público-privada no Complexo Prisional de Ribeirão das Neves. 11. Conclusão. 12. Bibliografia.
A PRODUÇÃO DA MORTE PELO SISTEMA PENAL: ANÁLISE DO PROCESSO CRIMINAL DE UM DOS PRESOS MORTOS NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE PEDRINHAS / SÃO LUÍS - MARANHÃO
Isabella Miranda
RESUMO: O encarceramento em massa, traduzido no elevado número de presos no Brasil, é um fenômeno que pode ser identificado com o expansionismo penal. Esse expansionismo se relaciona a um punitivismo exacerbado, que se opera na prática judiciária. O objetivo deste artigo é, a partir dos conceitos de ilegalidade, deslegitimação, seletividade, dentre outros da criminologia da reação social e crítica, verificar como se dá a operatividade real do sistema penal a partir da trama processual penal. Utilizar-se-á a metodologia multidisciplinar (linguística e social) da Análise de Discurso Crítica, para analisar o processo criminal do primeiro preso morto – condenado pelo crime de receptação – no complexo penitenciário de Pedrinhas, em São Luís/MA, cuja decapitação desencadeou a condenação do Brasil perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos em 2013. A principal hipótese do artigo é que a produção da morte está relacionada a um contexto eficientista na atuação concreta processual penal, operada pelas agências do sistema penal e verificada, principalmente, através da inobservância de garantias fundamentais processuais penais. A justificativa e pertinência daquilo que hora se analisa é buscar um modelo integrado de criminologia, direito penal e processual penal de corte diferente, com uma ética básica, com elementos para uma reconstrução de garantias, utilizando-se o direito humanitário como fio condutor.
PALAVRAS-CHAVE: Mortes – Pedrinhas – Atores do sistema penal – Análise do discurso crítica – Punitivismo.
ABSTRACT: Mass imprisionment, which is represented by a high number of prisioners in Brasil, is a phenomenon that can be identifi ed with the expansion of criminalisation. This expansion is related to an overwhelming punitivism that is operated in judicial routine. The purpose of this article is to verify how the real operativity of the criminal system works by studying the fl ow of the criminal judicial process, using the concepts of illegality, illegitimacy, selectivity, among others used by social reaction criminology and critical cirminology. The multidis ciplinary methodology (linguistic and social) of Critical Discourse Analisys will be used to analise the criminal judicial process regarding the fi rst prisioner killed – convicted of receiving stolen goods – in the Pedrinhas Penitenciary Complex, in São Luís, state of Maranhão, whose beheading lead to the condemnation of Brasil by the Inter-American Human Rights System in 2013. The main hipothesys of this article is that the production of death is related to an efi cientistic context of the concrete criminal process operation by the agencies of the criminal system due to the inobservance of the fundamental criminal process guarantees and safeguards. The relevance of this subject is the search for integration between criminology and criminal law studies in a diferent approach, with basic ethics as elements to the reconstruccion of guarantees, using human rights as the leading instrument.
KEYWORDS: Deaths – Pedrinhas – Criminal system actors – Critical Discourse Analisys – Punitivism.
SUMÁRIO: 1. Introdução – Da cultura punitiva ao encarceramento em massa: violações a Direitos Humanos e mortes no Complexo Penitenciário de Pedrinhas (São Luís/MA). 2. A operacionalidade dos sistemas penais latino-americanos: morte, deslegitimação, ilegalidade e seletividade. 3. A ruptura epistemológica na criminologia: da criminologia da reação social à criminologia crítica. 4. Construindo os caminhos metodológicos para a análise do caso concreto: como atuam nossos sistemas penais? 5. Analisando o processo e os discursos dos atores do sistema penal: análise concreta e qualitativa de questões procedimentais e fundamentações das agências do sistema penal. 6. Considerações finais. 7. Referências bibliográficas.
O DIREITO FUNDAMENTAL A NÃO SER CASTIGADO INJUSTAMENTE: UM ESBOÇO A PARTIR DAS TEORIAS DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DA PENA
José Francisco Dias da Costa Lyra e Cláudio Rogério Sousa Lira
RESUMO: O artigo trata do direito fundamental à correta individualização judicial da pena ou do direito de não sofrer castigos demasiados, temor este plausível e atual, já que o controle penal, sob os influxos da sobrecriminalização, restou politizado, instrumentalizando penas exacerbadas. Como forma de se evitar penas desproporcionais, sustenta-se, de acordo com o princípio da culpabilidade e teorias da individualização judicial da pena, que o processo de concreção da pena pelo julgador é um ato de discricionariedade vinculada, devendo ele motivar sua decisão, explicitando que finalidade ou fins (legítimos) pretende atingir, limitado por princípios constitucionais deontológicos e normativos, especialmente o da culpabilidade.
PALAVRAS-CHAVE: Determinação da pena – Princípio da culpabilidade – Teorias da determinação judicial da pena – Sobrecriminalização.
ABSTRACT: The paper deals with the fundamental right for the proper judicial individualization of punishment, which is, the right of not being unfairly and arbitrarily punished. It is held in accordance with the principle of guilt, that the judicial individualization of reprimand is an act of bound discretion, should the decision maker motivate their decision, expliciting which purpose or purposes (legal) it aims to achieve, obviously limited by deontological and normative constitutional principles.
KEYWORDS: Sentencing determination – Culpability principle – Theories in determining the sentence.
SUMÁRIO: 1. Introdução: a sobrecriminalização e os castigos demasiados: a violação dos direitos fundamentais do acusado. 2. Considerações prévias sobre a culpabilidade: conceito e suas funções na mensuração judicial da pena.3. As teorias da individualização judicial da pena. 3.1. A teoria da pena exata ou pontual. 3.2. A teoria do espaço de jogo. 3.3. A teoria do valor hierárquico do emprego. 3.4. A teoria do ato de gestação social. 3.5. A teoria da pena proporcional ou da proporcionalidade pelo fato. 4. Algumas conclusões provisórias para a necessária racionalização do processo judicial de individualização da pena. 5. Referências.
A (DES)LEGITIMAÇÃO DO SISTEMA PENAL E OS DIREITOS HUMANOS NA ERA DO BIOPODER
Romulo Fonseca Morais
RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo problematizar a relação entre direitos humanos, biopoder e sistema penal, chamando a atenção para a necessidade de se politizar a questão criminal e os direitos humanos.A partir do olhar do biopoder (na sua expressão biopolítica) e da criminologia crítica, pretende-se problematizar os discursos e práticas em nome dos direitos humanos frente ao crescimento desenfreado dos dispositivos do sistema penal, como a prisão, observando como a ideologia dos direitos humanos pode ser compatível com o exercício de poder punitivo e, por outro lado, como, a partir de um olhar crítico, os direitos humanos podem ser pensados em termos de contrapoder e resistência diante da violência brutal do poder punitivo no Brasil e na América Latina.
PALAVRAS-CHAVE: Sistema penal – Biopolítica – Biopoder – Direitos humanos – Prisão – Morte – Poder punitivo.
ABSTRACT: This present study aims to discuss the relationship between human rights, biopower and penal system, pointing to the necessity to politicize the criminal matter and human rights. From the look of biopolitics (in its biopower expression) and critical criminology, it is intended to problematize the discourses and practices in the name of human rights against the uncontrolled growth of the penal system devices such as the prison, noticing how the ideology of human rights can be compatible with the exercise of punitive power and, on the other hand, from a critical perspective, how human rights can be thought of in terms of counterpower and resistance in the face of the brutal violence of the punitive power in Brazil and in Latin America.
KEYWORDS: Criminal System – Biopolitics – Biopower – Human rights – Prison – Death – Punitive power.
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Os direitos e o exercício do poder punitivo na era do biopoder. 3. O poder de morte no contexto biopolítico. 4. A hermenêutica da suspeita sobre os direitos humanos na era do biopoder. 5. A teoria dos direitos humanos e a possibilidade de politização progressiva das relações e práticas sociais vigentes. 6. As estratégias de fuga a partir da politização dos direitos humanos e da questão criminal. 7. Referências bibliográficas.
A (DES)CRIMINALIZAÇÃO DO JOGO DO BICHO
Vinicius de Almeida e Ana Gabriela Mendes Braga
RESUMO: O presente trabalho explora a (des)criminalização da loteria brasileira conhecida como “jogo do bicho” em seus diversos aspectos. Dada a complexidade do objeto de estudo, adota-se uma perspectiva interdisciplinar na abordagem do tema. São estudadas as raízes históricas e culturais do jogo, além da evolução legislativa da repressão estatal no tempo e seus desdobramentos, como a violência nas disputas territoriais; a corrupção policial; e a associação do jogo ao crime organizado. Ainda, investiga-se a ideologia embutida no processo de criminalização e os possíveis motivos de sua perpetuação até os dias de hoje. Por fim, é discutida a descriminalização em seus fundamentos teóricos e possibilidades práticas, como meio de superação das consequências problemáticas causadas pela ilegalidade do jogo do bicho.
PALAVRAS-CHAVE: Crime organizado – Criminologia crítica – Descriminalização – Loterias – Jogo do bicho.
ABSTRACT: This paper explores the (de)criminalization of the Brazilian lottery known as “jogo do bicho” in its various aspects. Given the complexity of the subject, it is adopted one interdisciplinary perspective in the approach. Besides the historical and cultural roots of the game, the research analyze the legislative evolution of State’s repression on time and its outspreads, such as the violence on territorial disputes; the police corruption; and the association of the game with the organized crime. Furthermore, it is investigated the ideology inserted in the criminalization process and the possible reasons of its perpetuation until today. Finally, it is discussed the decriminalization in its theoretical foundations and practical possibilities, as a way of overcoming the problematic consequences caused by the illegality of “jogo do bicho”.
KEYWORDS: Organized crime – Critical criminology – Decriminalization – Lotteries – Jogo do bicho.
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O brasileiríssimo jogo do bicho. 3. O processo de criminalização e suas consequências. 4. Possíveis interesses por detrás da criminalização. 4.1. O mecenato nas Escolas de Samba. 4.2. A política e o jogo do bicho. 4.3. O interesse patrimonial do Estado. 5. Fundamentos dogmáticos, modelos e problemas da descriminalização. 6. Considerações fi nais. 7. Referências bibliográfi cas.
RESENHA
EL DERECHO LATINOAMERICANO EN LA FASE SUPERIOR DEL COLONIALISMO, DE EUGENIO RAÚL ZAFFARONI
Resenha por Bruna Portella de Novaes e Daniel Fonseca Fernandes da Silva
EQUIPE EDITORIAL DA REVISTA – IBCCRIM
EDITORA-CHEFE — Mariângela Gama de Magalhães Gomes
EDITORES-ASSISTENTES – Chiavelli Facenda Falavigno, Clécio Lemos, Daniel Leonhardt, Gabriel Divan, Pedro Castro e Vinicius Gomes de Vasconcellos.
EDITORES-EXECUTIVOS – Adriano Galvão, Eduardo Carvalho, Taynara Lira e Willians Meneses.
CONSELHO EDITORIAL
Ada Pellegrini Grinover (USP – São Paulo/SP); Adolfo Ceretti (Università degli Studi di Milano-Bicocca – Itália); Afranio da Silva Jardim (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Alberto Silva Franco (IBCCRIM – São Paulo/SP); Alejandro Aponte (Pontifi cia Universidad Javeriana – Colômbia); Anabela Miranda Rodrigues (Universidade de Coimbra – Portugal); Ana Isabel Pérez Cepeda (Universidade de Salamanca – Espanha); Ana Messuti (Instituto Vasco de Criminologia – Espanha); Antonio Garcia-Pablos de Molina (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Antonio Magalhães Gomes Filho (USP – São Paulo/SP); Antonio Scarance Fernandes (USP – São Paulo/SP); Antonio Vercher Noguera (Universidade de Salamanca – Espanha); Bernardo del Rosal Blasco (Universidade de Alicante – Espanha); Carlos Gonzales Zorrilla (Universitat Autònoma de Barcelona – Espanha); Carlos María Romeo-Casabona (Universidad del País Vasco – Espanha); Cláudia Maria Cruz Santos (Universidade de Coimbra – Portugal); Cornelius Prittwitz (Universidade Johann Wolfgang Goethe de Frankfurt – Alemanha); David Baigún (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Edmundo Hendler (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Emilio Garcia Mendez (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Ernesto Calvanese (Università degli Studi di Milano – Itália); Esther Gímenez-Salinas I Colomer (Universidad Ramon Llull – ESADE – Espanha); Eugenio Raúl Zaffaroni (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Fernando Acosta (University of Ottawa – Canadá); Fernando Santa Cecília Garcia (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Francisco Muñoz Conde (Universidad Pablo de Olavide – Espanha); Geraldo Prado (UFRJ – Rio de Janeiro/RJ); Ignacio Berdugo Gómez de La Torre (Universidad de Salamanca – Espanha); Iñaki Rivera Beiras (Universidad de Barcelona – Espanha); Iván Navas Mondaca (Universidad San Sebastián – Chile); Jésus-María Silva Sánchez (Universidad Pompeu Fabra – Espanha); João Pedroso (Universidade de Coimbra – Portugal); Jorge de Figueiredo Dias (Universidade de Coimbra – Portugal); José Cerezo Mir (Universidad de Zaragoza – Espanha); José Francisco de Faria Costa (Universidade de Coimbra – Portugal); Juan Felix Marteau (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Juan Pablo Montiel (Universidad de San Andrés – Argentina); Juarez Cirino dos Santos (UFPR – Curitiba/PR); Juarez Tavares (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Kai Ambos (Georg-August-Universität Göttingen – Alemanha); Luis Alberto Arroyo Zapatero (Universidad de Castilla-La Mancha – Espanha); Luis Fernando Niño (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Luiz Regis Prado (UEM – Maringá/PR); Maria Paz Arenas Rodrigañez (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Manuel da Costa Andrade (Universidade de Coimbra – Portugal); Maria João Antunes (Universidade de Coimbra – Portugal; Mauricio Martínez Sánchez (Universidad Libre – Colômbia); Máximo Sozzo (Universidad Nacional del Litoral – Argentina); Miguel Reale Júnior (USP – São Paulo/SP); Nicolás Rodríguez García (Universidad de Salamanca – Espanha); Nila Batista (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Pedro Caeiro (Universidade de Coimbra – Portugal); Olga Spinoza (Universidade do Chile – Chile) Pilar Gomes Pavón (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Raúl Cervini (Universidade da República do Uruguai – Uruguai); Rene Ariel Dotti (UFPR – Curitiba/PR); Roberto Bergalli (Universidad de Barcelona – Espanha) Sergio Moccia (Università di Napoli Federico II – Itália); Stella Maris Martinez (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Urs Kindhäuser (Universidad de Bonn – Alemanha); Vicente Greco Filho (USP – São Paulo/SP).
CORPO DE PARECERISTAS (DESTE VOLUME – CHAMADA GERAL)
Alvino Augusto de Sá (USP – São Paulo/SP); Andréa Ana do Nascimento (UFRJ – Rio de Janeiro); Antonio Carlos Tovo Loureiro (Ulbra – Porto Alegre/RS); Carla Silene Bernardo Gomes (PUC Minas – Belo Horizonte/MG); Carlos Eduardo Millen Grosso (IFSC – Curitiba/SC); Décio Franco David (UFPR – Curitiba/PR); Fabio D’Avila (PUCRS – Porto Alegre/RS); Felipe da Costa De-Lorenzi (PUCRS – Porto Alegre/RS; Felipe da Silva Freitas (UnB – Brasília/DF); Fernanda Carolina de Araujo Ifanger (PUC – Campinas/SP); Fernanda Regina Vilares (USP – São Paulo/SP); Helena Regina Lobo da Costa (USP – São Paulo/SP); Israel Domingos Jorio (FDV – Vitória/ES); Jéssica Raquel Sponchiado (FDUSP – São Paulo/SP); José Danilo Tavares Lobato (UFRRJ – ICHS – Seropédica/RJ); Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya (UFRN – Natal/RN); Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro (MPMG – Belo Horizonte/MG); Luiza Borges Terra (Universidad Pablo de Olavide – Espanha); Marcelo Almeida Ruivo (Universidade de Coimbra – Portugal); Mariana Barrêto Nóbrega de Lucena (PUCRS – Porto Alegre/RS); Ricardo Cícero de Carvalho Rodrigues (ESTÁCIO – Recife/PE); Rosane Teresinha Carvalho Porto (UNISC – Santa Cruz do Sul/RS); Sergio Francisco Carlos Graziano Sobrinho (PUCRS – Porto Alegre/RS).
AUTORES (DESTE VOLUME)
Alessandra Prezepiorski Lemos (UFPR – Curitiba/PR); Aline Lima Gonçalves (Universidade de Araraquara – Araraquara/SP); Ana Gabriela Mendes Braga (UNESP – Franca/SP); André Luís Callegari (UNISINOS – Porto Alegre/RS); Ariel Barazzetti Weber (UNISINOS – Porto Alegre/RS); Bruna Portella de Novaes (UnB – Brasília/DF); Clara Maria Roman Borges (UFPR – Curitiba/PR); Cláudio Rogério Sousa Lira (UNISINOS – Porto Alegre/RS); Daniel Fonseca Fernandes da Silva (UFBA – Salvador/BA); Eduardo Cambi (UENP – Jacarezinho/PR); Emmanuella Magro Denora (UENP – Jacarezinho/PR); Erica do Amaral Matos (USP – São Paulo/SP); Fábio de Carvalho Mastroianni (Universidade de Araraquara – Araraquara/SP); Isabella Miranda (UnB – Brasília/DF); J. J. Gomes Canotilho (Universidade de Coimbra – Portugal); Jeanne Geralda de Sousa (Universidade de Araraquara – Araraquara/SP); José Francisco Dias da Costa Lyra (URI – Santo Ângelo/RS); Juan Carlos Carbonell Mateu (Universidade de Valencia – Espanha); Juliana de Azevedo Santa Rosa Câmara (PR – Arapiraca/AL); Lídia Dalila Felício Martins (Universidade de Araraquara – Araraquara/SP); Manuela Abath Valença (UnB – Brasília/DF); Nuno Brandão (Universidade de Coimbra – Portugal); Raimunda Bernardo Souto (Universidade de Araraquara – Araraquara/SP); Romulo Fonseca Morais (UFPA – Belém/PA); Vinicius de Almeida (UNESP – Franca/SP).
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