Autor: Marcelo da Silveira Campos e Rodolfo de Almeida Valente
A iminência do julgamento do Recurso Extraordinário 635.659, cujo objeto contém o palpitante debate sobre a constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006, impõe reflexão ampla sobre as raízes e os efeitos d... Leia o artigo
Autor: Cristiano Avila Maronna
1. Consumo pessoal não afeta a saúde pública
Vem de longe a discussão a respeito da (i)legitimidade da intervenção penal no que diz com o consumo de substâncias proibidas. Não de hoje se questiona a respei... Leia o artigo
Autor: Roberto Soares Garcia
Palavras iniciais
O Supremo Tribunal logo apreciará questão controversa: diante dos direitos fundamentais à intimidade e à vida privada, tendo ainda como vetor o princípio constitucional da lesividade a bal... Leia o artigo
Autor: Daniel Nicory do Prado
Liberdade ou bem-estar? Autodeterminação ou proteção? Indivíduo ou coletividade? Esses valores, presentes em quase todas as discussões políticas de grande importância, costumam ser apresentados como opostos dif... Leia o artigo
Autor: Fernando Salla, Maria Gorete Marques de Jesus e Thiago Thadeu Rocha
A Lei 11.343/2006, embora recente, tem sido objeto de debates, controvérsias e propostas de alteração. As inquietações derivadas da constante exposição dos problemas relacionados aos usuários e traficantes de d... Leia o artigo
Autor: Denis Russo Burgierman
Na metade do século XIX, de repente ficou óbvio para boa parte da humanidade que o ato de manter pessoas de pele mais escura acorrentadas, trabalhando na base do pau e do chicote, era moralmente injustificável.... Leia o artigo
Autor: Sergio Seibel
“Diz o diabo – o anjo expulso do paraíso – a Deus:
‘Deixa-me voltar, pensa quantas tragédias se evitarão, em nome de Deus e contra mim,
quantas mortes deixarão de ocorrer, nas cruzadas, na Inquisição, etc.’... Leia o artigo
Autor: Sidarta Ribeiro, Renato Malcher-Lopes e João R.L. Menezes
O que é droga? Se tomarmos como referência as leis norte-americanas (Food, Drug, and Cosmetic Act) que regulam o uso de remédios e alimentos daquele país, droga é definida como: (i) substância reconhecida por f... Leia o artigo
Autor: Fábio Mesquita
A Lei de Drogas em vigor no Brasil, aprovada em 2006, teve desde sua origem, diversas críticas no tocante a suas limitações, no entanto ela é, sem duvida, um avanço em certos aspectos em relação às legislações ... Leia o artigo
Autor: Emílio Nabas Figueiredo
Em 24 de agosto de 2006, foi publicada a Lei 11.343, que entrou em vigor no dia 8 de outubro de 2006, a vigente “Lei de Drogas”. Nessa lei, além da distinção entre o usuário e o traficante, não mais foi previst... Leia o artigo
Autor: Maurício Fiore
O consumo de substâncias psicoativas – aquelas que têm a propriedade de alterar a consciência ou a percepção – é fenômeno presente em praticamente todas as civilizações. A relação das sociedades com essas subst... Leia o artigo
Autor: Alexandra Szafir
Existe hoje na sociedade em geral e mesmo entre alguns membros do Poder Judiciário uma regra não escrita, segundo a qual quem defende a descriminalização das drogas é necessariamente favorável ao seu uso e indi... Leia o artigo
Juizado Especial de Cafelândia/SP Autos n. 183/2010 j. 26.01.2011 – public. 26.01.2011
VISTOS
A denúncia deve ser rejeitada, porquanto a lei incriminadora é inconstitucional no particular.
A crimina... Leia o artigo
Corte Suprema de Justicia de la Nación (Argentina) Recurso de hecho A. 891. XLIV j. 25.08.2009
CONSIDERANDO
(...)
Que de la reseña efectuada surge que la defensa ha articulado un genuino caso constit... Leia o artigo
Corte Suprema de Justicia (Colômbia) Proceso nº 31531 j. 08.07.2009
VISTOS
Se procede a resolver el recurso de casación interpuesto por la defensora de A.J.Q., contra la sentencia del Tribunal de Armeni... Leia o artigo
Tribunal Constitucional Federal Alemão BVerfGE 90, 145 j. 09.03.1993
Submeteu-se à Corte procedimento para se declarar se as disposições penais da Lei de Substâncias Entorpecentes alemã (Lei de 28 de julho ... Leia o artigo
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