A Diretoria Executiva, nos termos do inciso XII, do artigo 20 do Estatuto desta Entidade, resolve:
Art. 1° - Criar a Comissão Especial de Estudo sobre o Habeas Corpus ;
Art. 2º - Indicar o associado Pedro Luiz Bueno de Andrade para Coordenar a Comissão supracitada.
São Paulo, 08 de novembro de 2012 |
Marta Saad |
Presidente |
IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Rua Onze de Agosto, 52 - 2º Andar - Centro - São Paulo - SP - 01018-010 - (11) 3111-1040