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Coordenador chefe:

Mariângela Gama de Magalhães Gomes

Coordenadores adjuntos:

André Pires de Andrade Kehdi, Andréa Cristina D’Angelo, Leopoldo Stefanno Leone Louveira e Ra

Conselho Editorial

Artigos

A aplicação da Lei nº 9.099/95 nos casos de violência doméstica contra a mulher

Autor: João Paulo de Aguiar Sampaio Souza e Tiago Abud da Fonseca

I - Intróito A Lei nº 11.340/06, que teve iniciada a sua vigência em 22 de setembro de 2006, pintou com novas cores, com a clara intenção de conceder maior proteção à mulher, as hipóteses de violência domést... Leia o artigo

O pior cego...

Autor: Ana Sofia Schimidt

Para abordar qualquer tema é preciso ter em mente, com a clareza possível, a natureza do assunto a ser tratado. Ao pensar sobre o sistema penitenciário podemos abordar diversos enfoques: jurídico, sociológico, ... Leia o artigo

Mundo às avessas

A Suprema Corte dos Estados Unidos, em 29 de junho de 2006, no julgamento do caso Hamdam v. Rumsfeld, decidiu que as comissões militares criadas pelo Governo Bush eram ilegais por carência de autorização expres... Leia o artigo

Violência doméstica: uma nova lei para um velho problema!

Autor: Maria Berenice Dias

Entrou em vigor, no dia 22 de setembro, a Lei nº 11.340 — chamada Lei Maria da Penha — que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, visando assegurar a integridade física, psíqui... Leia o artigo

A retórica da personalidade distorcida: a personalidade do agente em julgamento

Autor: Fábio Wellington Ataíde Alves

O homem deve ser punido pelo que ele fez ou pelo que ele é? Em resposta a esta crucial indagação, feita por Liszt no início do século passado,(1) ainda encontramos quem se incline pela segunda alternativa. Os r... Leia o artigo

Institutos penais de base católica sob a ótica de um Direito Penal do fato

Autor: Tamar Oliva

Culpa, reprovação, arrependimento, perdão, confissão. Os termos parecem extraídos de uma pregação religiosa, porém aqui são trazidos em colorido algo diverso. Palavras basilares no vocabulário jurídico-penal, e... Leia o artigo

Procedimento investigatório criminal, esse outro desconhecido (1)

Autor: Renato Stanziola Vieira

A Resolução nº 13 do Conselho Nacional do Ministério Público, aprovada por maioria no último dia 2 de outubro, reacende discussão sobre os chamados “poderes investigatórios do Ministério Público”. A pressa em t... Leia o artigo

Entidades fechadas de previdência complementar e a lei dos crimes contra o sistema financeiro (Lei nº 7.492/86)

Autor: Fernanda Regina Vilares

É inegável a relevância das entidades de previdência complementar na atual conjuntura da sociedade brasileira, sobretudo após a Emenda Constitucional nº 41/2003, que levou a cabo a reforma na previdência dos se... Leia o artigo

Vamos ouvir os sinos! Reflexões acerca da pesquisa nacional de penas alternativas

Autor: Mário Sérgio Sobrinho

Nas diversas localidades em que os sinos de algumas igrejas tocam para marcar eventos especiais na vida dos moradores da região, muitas pessoas não conseguem ouvir o som metálico. O excesso de trabalho e as pre... Leia o artigo

O porte de entorpecentes deixou de ser uma infração de menor potencial ofensivo

Autor: Aldo de Campos Costa

Ao excluir a possibilidade de aplicação de pena privativa de liberdade e cominar sanções como “advertência sobre os efeitos das drogas”, “medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo” e pres... Leia o artigo

Regime disciplinar diferenciado:do canto da sereia ao pesadelo

Autor: Elisangela Melo Reghelin

“La gran contradicción surge al razonar que resulta inútil preparar para la libertad al hombre en un ambiente hermético, opresor y agresivo.” García Valdéz O RDD, com fins retributivo e inocuizador, é o r... Leia o artigo

Regime disciplinar diferenciado – o “direito penal do inimigo” brasileiro

Autor: Bruno Seligman de Menezes

Quando o tema é segurança pública — mormente em período eleitoral — torna-se praticamente impossível evitar os recorrentes temas penitenciários que tanto assombram especialistas e provocam reações de ódio no p... Leia o artigo

Parecer do Ministério Público - Apelação Criminal nº 2006.059.5356

QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELAÇÃO CRIMINAL N° 2006.059.5356. RELATORA: DESEMBARGADORA GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA. IMPETRANTE: Dr. NELIO ROBERTO SEIDL MACH... Leia o artigo

Chefe do poder executivo não responde pelos atos praticados por seus subordinados. A responsabilidade penal não é objetiva.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro 4ª Câmara Criminal Apel. Criminal nº 2006.059.5356 Parecer do Ministério Público Eminente Relatora, Egrégia Câma... Leia o artigo

EMENTAS

REQUERIMENTO, PELO ADVOGADO, DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. “Ação Penal. Habeas corpus. Julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Data da sessão. Intimação do patrono. Necessidade. ... Leia o artigo