• Sumário
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• Jurisprudência

Coordenador chefe:

Janaina C. Paschoal

Andréa Cristina D'Angelo, Carlos Alberto Pires Mendes, Celso Eduardo Faria Coracini, Daniela

Editorial

• A "nova" lei antidrogas

Sumário

• A nova lei de tóxicos: esclarecimentos necessários*
• A nova lei de tóxicos
• Considerações sobre a Lei nº 10.259/01, em face dos crimes de porte ilegal de armas e porte de entorpecente
• Considerações sobre o âmbito de incidência da Lei dos Juizados Especiais Federais
• Direcionamento da Pena de Prestação Pecuniária em Favor dos Dependentes da Vítima
• Importância do boletim do instituto brasileiro de ciências criminais para os estudantes que pretendem ingressar em carreiras jurídicas públicas
• Nova lei de tóxicos: o reflexo do irrefletido(1)
• O novo conceito de infração de menor potencial ofensivo
• Primeiras Polêmicas Sobre a Nova Competência dos Juizados Criminais
• Prisão Por Venda de Mercadorias em Via Pública: Constrangimento Ilegal. Salvo-Conduto Concedido
• TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
• TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Jurisprudência

• SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL