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Coordenador chefe:

Janaina C. Paschoal

Coordenadores adjuntos:

Andréa Cristina D'Angelo, Carlos Alberto Pires Mendes, Celso Eduardo Faria Coracini, Daniela

Conselho Editorial

Artigos

A nova lei de tóxicos: esclarecimentos necessários*

Autor: Alberto Zacharias Toron

Depois de tramitar por mais de dez anos no Congresso, finalmente foi submetido à sanção presidencial o projeto que pretende substituir a atual Lei de Tóxicos. O texto não é um modelo de perfeição e tem sido alv... Leia o artigo

A nova lei de tóxicos

Autor: Luís Alexandre Rassi

Sua Excelência o Presidente da República, sancionou com vetos a nova Lei de Tóxicos. No texto de lei vetou 27 artigos e com isso criou significativas modificações no atual regime jurídico, principalmente no que... Leia o artigo

Considerações sobre a Lei nº 10.259/01, em face dos crimes de porte ilegal de armas e porte de entorpecente

Autor: Arnaldo Hossepian Junior e Waleria Garcelan Loma Garcia

A Constituição da República trata, em seu art. 98, I, da figura dos ilícitos penais de menor potencial ofensivo, deixando, pois, a cargo da legislação ordinária, defini-los. E esta definição veio com a Lei nº ... Leia o artigo

Considerações sobre o âmbito de incidência da Lei dos Juizados Especiais Federais

Autor: José Júlio Lozano Júnior

Nos 13 de janeiro de 2002, entrou em vigor a Lei nº 10.259/01, que dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Federal. Desde sua publicação, aos 13 de julho de 2001, e dura... Leia o artigo

Direcionamento da Pena de Prestação Pecuniária em Favor dos Dependentes da Vítima

Autor: Marco Nahum

Ap.-Detenção nº 1.226.737/5 - Promissão Voto nº 2.896 W.M.A. foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de detenção, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária ... Leia o artigo

Importância do boletim do instituto brasileiro de ciências criminais para os estudantes que pretendem ingressar em carreiras jurídicas públicas

Autor: Marcos Araguari de Abreu, Kerla Karen Ramalho de Castilho e Camila Duran

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM vem ao longo dos anos consolidando seu papel na produção científico-jurídica dentro da área das Ciências Penais, trazendo ao público a oportunidade de disc... Leia o artigo

Nova lei de tóxicos: o reflexo do irrefletido(1)

Autor: Cristiano Avila Maronna e Carlos Alberto Pires Mendes

A Lei nº 10.409/02, que dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, foi promulgada com um grande número... Leia o artigo

O novo conceito de infração de menor potencial ofensivo

Autor: Victor Eduardo Rios Gonçalves

Estabelece o art. 61 da Lei nº 9.099/95 que são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os ... Leia o artigo

Primeiras Polêmicas Sobre a Nova Competência dos Juizados Criminais

Autor: Luiz Flávio Gomes

A Lei nº 10.259/01, como já se noticiou difusamente (cf. Folha de S. Paulo de 13.01.02, p. C7; O Estado de S. Paulo de 14.01.02, p. A7), segundo nossa perspectiva fundada nos princípios da igualdade e da propor... Leia o artigo

Prisão Por Venda de Mercadorias em Via Pública: Constrangimento Ilegal. Salvo-Conduto Concedido

Autor: Marcos Alexandre Coelho Zilli

Departamento de Inquéritos Policiais e Corregedoria da Polícia Judiciária da Capital do Estado de São Paulo Vistos. P.A.P. impetrou o presente habeas corpus em favor de A.S., A.A.S., A.F.S., A.M.M., C.A.V.S.,... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Mera apreensão de arma de fogo "raspada" não autoriza a presunção de crime de receptação "O tipo objetivo do delito de receptação não foi demonstrado pelo conjunto probatório produzido durante a formação da cu... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Pronúncia. Sentença que determina a instauração de Inquérito Policial contra testemunhas. Impossibilidade "Não está compreendida no âmbito da pronúncia a decisão de mandar processar testemunha, ainda que o jui... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Mandado de segurança. Efeito suspensivo. Recurso em sentido estrito "Incaracterizada a hipótese de teratologia do ato contra que manejado, correta a decisão que de pronto a coarctou, com base no artigo 8º da ... Leia o artigo