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Coordenador chefe:

Fernando Gardinali Caetano Dias

Daniel Paulo Fontana Bragagnollo, Danilo Dias Ticami e Roberto Portugal de Biazi

Artigos

A criminalização da pobreza

Autor: Kai Ambos

Tradução Inês Freixo e a Pablo Alflen Com a sua maioria de dois terços, o governo do primeiro-ministro Viktor Orbán, do partidohúngaro Fidesz, impôs uma emenda constitucional que relembra a legislação nac... Leia o artigo

Notas semânticas sobre a interpretação da legítima defesa, por ocasião da proposta do novo governador do estado do Rio de Janeiro sobre o abate de criminosos

Autor: João Pedro Pádua

1. Introdução Um dos pontos mais polêmicos do plano de governo do governador recém-eleito do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, é a “autorização para abate de criminosos portando armas de uso exclusivo da... Leia o artigo

As medidas cautelares nas ADCs 43 e 44 e a citação de casos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos: uma análise crítica

Autores: Fábio Prudente Netto e Hamilton Gonçalves Ferraz

1. Introdução Avaliando o julgamento das medidas cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, que envolvem a compreensão e os limites de presunção de inocência segundo o Supremo... Leia o artigo

Na prevenção da criminalidade econômica, a ética é um instrumento nuclear de compliance

Autor: Alan Correia de Almeida

1. Introdução Avaliando o julgamento das medidas cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, que envolvem a compreensão e os limites de presunção de inocência segundo o Supremo... Leia o artigo

Efeitos extrapenais da colaboração premiada

Autor: Décio Franco David

Diante do atual momento de transição do sistema processual penal pátrio, com a adoção institucionalizada dos acordos de colaboração premiada, faz-se necessário refletir sobre a possibilidade de extensão dos efe... Leia o artigo

Presunção de inocência e acordos criminais

Autores: Renato Tavares de Paula e Priscila dos Santos Braga

O Direito Processual Penal pode ser considerado reflexo da conjuntura política na qual está inserido. Assim, a sistemática implementada pela Constituição Federal de 1988 passou a exigir que o processo não fosse... Leia o artigo

Controle e vigilância dos corpos biológicos na China: quanto falta para o mundo se tornar um cenário de Minority Report?

Autor: Luiz Eduardo Cani, Sandro Luiz Bazzanella e João Henrique Ratochinski

O jurista e filósofo inglês Jeremy Bentham (1748-1832) elaborou uma teoria para sustentar um modelo panótico de casas de inspeção penitenciárias. A planta do projeto foi desenvolvida pelo irmão dele, em 1787... Leia o artigo

COM A PALAVRA, OS ESTUDANTES - Violação do princípio do estado de inocência no âmbito da execução penal: configuração de falta grave pelo cometimento de fato previsto como crime doloso

Autores: Ana Luiza Rodarte Bueno e Leo Maciel Junqueira Ribeiro

O princípio do estado de inocência(1) é uma garantia fundamental do indivíduo, prevista no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, a qual prevê que ninguém será considerado culpado antes do trânsito e... Leia o artigo