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Coordenador chefe:

José Carlos Abissamra Filho

Arthur Sodré Prado, Fernando Gardinali e Guilherme Suguimori Santos

Artigos

Lei de Responsabilidade Política

Autores: Sérgio Salomão Shecaira, Alberto Silva Franco e Rafael de Souza Lira

Lá se vão alguns anos desde que o Brasil aprovou a Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Tal lei impôs à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios um con... Leia o artigo

Não se nasce mulher, mas se morre por ser mulher

Autoras: Soraia da Rosa Mendes e Priscila Akemi Beltrame

A paráfrase da célebre afirmação de Simone de Beauvoir que dá título a este texto não é nossa, pertence à professora e pesquisadora Lourdes Bandeira,(1) uma das mais conceituadas militantes e estudiosas do tema... Leia o artigo

Projeto de Lei da Câmara 7/16 – a inconstitucionalidade da decretação de medidas protetivas pelo delegado de polícia (proposto art. 12-B da Lei Maria da Penha)

Autor: Matheus Silveira Pupo

No último dia 29 de junho, sob o lema “quem tem dor tem pressa”,(1) foi aprovado, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, parecer da lavra do Senador Aloysio Nunes Ferreira opinan... Leia o artigo

Liberdade existencial e liberdade comunicativa como fundamento da culpabilidade: as propostas de Figueiredo Dias e Klaus Günther na superação da aporia finalista da liberdade da vontade

Autor: Bruno Tadeu Buonicore

O presente artigo busca trazer ao leitor, de forma sucinta e em suas ideias centrais, duas diferentes propostas pós-finalistas de fundamentação da culpabilidade jurídico-penal em que a liberdade individual figu... Leia o artigo

A relevância da omissão de funcionário público perante atos de tortura no ordenamento jurídico brasileiro

Autora: Evelyn Gomes de Lima

“O procurador me perguntou se eu havia sido torturado. Minha resposta foi o silêncio, enquanto nos olhávamos fixamente nos olhos” (Rodolfo Konder). 1. Introdução A prática de atos por parte de agentes es... Leia o artigo

A interceptação previamente degravada verificada a posteriori

Autor: Philipe Benoni Melo e Silva

1. Introdução A garantia constitucional da inviolabilidade do sigilo está a anunciar novos desafios para a prestação da tutela judicial, nesses novos tempos de desenvolvimento tecnológico. A proteção da pr... Leia o artigo

A aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial

Autor: Frediano José Momesso Teodoro

A carreira de delegado de polícia passa a ser considerada, expressamente, carreira jurídica pela Constituição do Estado de São Paulo(1) e pela Lei Federal 12.830/2013, segundo a qual, o cargo de Delegado de Pol... Leia o artigo

A experiência da privação ampliada vivida pelas mulheres de origem marroquina na Bélgica

Autora: Júlia Palmeira Macedo

1. Introdução A experiência do encarceramento implica diversas transformações na vida do detento, a privação da liberdade é apenas o marco inicial de uma série de outras privações que daí decorrem. Em &ldqu... Leia o artigo

COM A PALAVRA, A ESTUDANTE - O exame criminológico e a seletividade do Sistema de Justiça Criminal

Autora: Nathalia De Biase Mulatinho

1. Introdução Basta conferir olhar mais detido aos mecanismos que movem o Sistema de Justiça Criminal para que possam ser observadas as mais diversas estratégias de controle e seletividade que incidem sobr... Leia o artigo