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Coordenador chefe:

Fernanda Regina Vilares

Coordenadores adjuntos:

Bruno Salles Pereira Ribeiro, Caroline Braun, Cecilia Tripodi e Renato Stanziola Vieira

Conselho Editorial

Artigos

O problema do consumo de drogas e o problema do recurso ao Direito Penal para a sua repressão

Autor: Cláudia Cruz Santos, Claudio Bidino e Débora Thaís de Melo

1. Considerações introdutórias: a delimitação do problema e a justificação deste tempo para o início da reflexão Tomou-se como ponto de partida para a reflexão que agora se inicia a diversidade das opções d... Leia o artigo

A Nova medida cautelar de indisponibilidade de bens

Autor: Thiago Bottino

No dia 9 de dezembro de 2011, o Poder Executivo encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.902/2011, que modifica o regime das medidas assecuratórias patrimoniais no Código de Processo Penal (CPP), cr... Leia o artigo

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o julgamento por e-mail

Autor: Ana Victoria de Paula Souza

“Um Estado de Direito não se define pelos direitos que proclama, mas pelos direitos que está disposto a sacrificar”.(1) No dia 10 de agosto passado, foi promulgada, pelo Tribunal de Justiça do Es... Leia o artigo

Responsabilidade penal da pessoa jurídica e sucessão societária

Autor: Bruno Salles Pereira Ribeiro e Diogo Henrique Duarte de Parra

Imagine-se que, em um futuro fictício, um acusado de determinado delito fosse capaz de transferir toda sua personalidade para outra pessoa. Imagine-se ainda que, nesse mundo por nós hipoteticamente criado, essa... Leia o artigo

Erro de proibição e o princípio da irrelevância do desconhecimento da lei: uma análise do art. 21 do Código Penal

Autor: Giancarlo Silkunas Vay

Partindo do pressuposto da teoria tripartida da estrutura analítica do crime (conduta típica, antijurídica e culpável), temos que o erro de proibição, segundo a doutrina dominante, é hipótese que exclui a culpa... Leia o artigo

A abolitio criminis contra a ordem econômica da Lei 8.137/1990

Autor: Rafael Junior Soares

Os crimes contra a ordem econômica encontram-se previstos nos arts. 4.º a 6.º da Lei 8.137/1990, criados com respaldo no art. 173, § 4.º, da CF, que concedeu especial relevância a esta espécie de criminalidade,... Leia o artigo

O equilíbrio no balanço de pagamentos como o bem jurídico protegido no delito de evasão de divisas e a inevitável constatação da abolitio criminis desse delito

Autor: Fernando dos Santos Lopes

Nas discussões doutrinárias acerca do delito tipificado no art. 22, caput e parágrafo único, da Lei 7.492/1986 dois questionamentos se sobressaem. O primeiro se refere ao princípio da taxatividade e envolve sab... Leia o artigo

A propósito do “big crunch” e do “big bang” no direito penal

Autor: Eduardo Viana Portela Neves

A propósito do Big Crunch e do Big Bang no Direito Penal(1) § 1.º No âmbito do Direito, especialmente nas Ciências Penais, é quase que obrigatória a investigação sobre o momento de crise de legitimação ... Leia o artigo

COM A PALAVRA, O ESTUDANTE - “Mulas” do tráfico e aplicação do art. 33 § 4º, da lei de tóxicos

Autor: Leilson Roberto da Cruz Lima

“Mulas” são indivíduos a serviço do tráfico de drogas, que se dispõem a transportar, no interior de seu corpo ou em seus pertences, entorpecentes para outras localidades, geralmente Estados estrange... Leia o artigo

DESCASOS - Sujinho

Autor: Alexandra Lebelson Szafir

Inicio esta coluna com uma boa notícia: o IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), depois de alguns anos, retomou os mutirões carcerários. Está em andamento há poucos meses, num Centro de Detenção Provi... Leia o artigo

Direito Penal. Falsidade de documento público. Falsificação grosseira da habilitação para dirigir. Atipicidade da conduta. Decisão absolutória.

Tribunal de Justiça de São Paulo 1.ª Câm. Crim. – AP 0001247-22.2006.8.26.0417 j. 05.12.2011 – public. 12.12.2011 Cadastro IBCCRIM 2527 RELATÓRIO 1. C.R.S. foi condenado como incurso no art. 304, c.c. art... Leia o artigo

Execução Penal. Progressão de regime prisional. Excesso de prazo na análise do pleito em primeira instância. Morosidade da prestação jurisdicional. Garantia do prazo razoável na duração do processo. Apreciação da matéria de execução penal em habeas corpus.

Tribunal de Justiça de São Paulo 16.ª Câm. Crim. – HC 0206113-06.2011.8.26.0000 j. 25.11.2011 – public. 29.11.2011 Cadastro IBCCRIM 2526 RELATÓRIO (...) Sustentam, em abreviado, que o paciente foi co... Leia o artigo

Direito Processual Penal. Garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva. Prisão preventiva como medida excepcional. Medidas cautelares diversas da prisão. Revogação da prisão preventiva.

Tribunal de Justiça do Rio Janeiro 5.ª T. – HC 0047348-29.2011.8.19.0000 j. 26.10.2011 – Cadastro IBCCRIM 2602 RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado por Marco Antonio do Nascimento, em favor de... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Tribunal Regional Federal 1.ª Região 5.ª T. – AP MS 2007.30.00.000196-0 j. 19.09.2011 – public. 30.09.2011 Cadastro IBCCRIM 2530 Direito Penal. Estrangeiro. Estada irregular no Brasil há mais de vinte e um a... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tribunal de Justiça de São Paulo 5.ª Câm. Crim. – AP 9000155-69.2009.8.26.0506 j. 10.11.2011 – public. 28.11.2011 Cadastro IBCCRIM 2461 Direito Penal. Homicídio culposo. Regra do in dubio pro reo. Acórdão co... Leia o artigo