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Coordenador chefe:

Fernanda Regina Vilares

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

EDITORIAL - STJ: respeito aos princípios constitucionais

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais decide manifestar-se sobre as recentes críticas contra decisões do Superior Tribunal de Justiça no decorrer do último mês. A Corte, apesar das limitações materi... Leia o artigo

Reflexos processuais penais dos embargos à execução fiscal

Autor: Diogo Malan

Na atualidade, é relativamente comum a seguinte situação jurídico-processual: o contribuinte é submetido à persecução penal por crime de cariz tributário, mesmo tendo ajuizado embargos à execução fiscal, garant... Leia o artigo

O Estrebuchar da ignorância

Autor: Tiago Cintra Essado

A imprensa publicou, em agosto de 2011, vídeo que revelava dois indivíduos detidos, no chão, após serem baleados, enquanto que agentes integrantes da polícia paulista os observavam, dizendo: “estrebucha f... Leia o artigo

O Indiciamento nas infrações de menor potencial ofensivo

Autor: João Daniel Rassi e Mariana Tranchesi Ortiz

A legalidade do indiciamento é dessas matérias que encontram no remédio do habeas corpus o veículo para se fazerem chegar à análise dos Tribunais pátrios. Inobstante possa ser arguida por meio de outras ... Leia o artigo

Sobre a imprescritibilidade penal

Autor: Mohamad Ale Hasan Mahmoud

Tarefa espinhosa na vida dos que estudam o Direito é lidar com os valores. Trata-se de árdua atividade, sujeita às agruras da ponderação. Nesse contexto, situa-se o problema da imprescritibilidade penal, previs... Leia o artigo

A (In)aplicabilidade da prescrição no processo socioeducativo

Autor: Giancarlo Silkunas Vay

A discussão sobre a (in)aplicabilidade do instituto da prescrição no processo socioeducativo ainda é de suma importância dado o conflituoso impasse que existe na doutrina e jurisprudência a este respeito – o qu... Leia o artigo

Ainda existe liberdade provisória no processo penal brasileiro?

Autor: Alexis Couto de Brito

Com a nova redação do Código de Processo Penal, promovida pela Lei 12.403/11, a Universidade Presbiteriana Mackenzie, por meio de seu Chefe de Núcleo temático, Marco Antonio Ferreira Lima, promoveu uma mesa de ... Leia o artigo

Liberdade de expressão às avessas: Estândares interamericanos e a ameaça penal à Crítica do exercício da função pública no direito brasileiro

Autor: Eduardo Pitrez de Aguiar Corrêa

A tradição autoritária do Direito Penal brasileiro é constrangedoramente exposta, reiteradamente, a cada olhar que sobre o ordenamento – e a jurisprudência – se dê desde uma perspectiva constitucionalmente conf... Leia o artigo

A técnica dos valores-limite e os delitos de perigo abstrato

Autor: Érika Mendes de Carvalho

A intervenção jurídico-penal na disciplina de determinadas condutas exige, muitas vezes, a adoção da técnica legislativa dos valores-limite, através da qual se fixa, com caráter objetivo, limites precisos ao iu... Leia o artigo

Da resposta à acusação: uma proposta de racionalização dos prazos para sua apresentação, a partir de uma síntese do previsto no caput do art. 396 e no § 2º do art. 396-a do cpp

Autor: Domingos Barroso da Costa e Diego de Azevedo Simão

Questões interessantes surgem na prática forense, principalmente em momentos posteriores a reformas legislativas. Afinal, sabe-se que é da dinâmica de seu contato com a realidade que a norma ganha vida, a parti... Leia o artigo

Os crimes de gestão fraudulenta ou temerária de instituição financeira exigem habitualidae?(1)

Autor: Ricardo Henrique Araújo Pinheiro

O que nos motivou a escrever esses breves comentários foi a discrepância de entendimentos jurisprudenciais sobre a necessidade da habitualidade para a caracterização dos crimes de gestão fraudulenta ou temerári... Leia o artigo

DESCASOS - Psiquiatra… só no raio que o parta

Autor: Alexandra Lebelson Szafir

Não se assuste com o título, caro leitor. Acredite ou não, ele foi tirado de um acórdão do extinto Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo. E, a nosso ver, o Juiz Relator teve bons motivos para utilizar essa l... Leia o artigo

Direito Penal. Embargos de divergência em Recurso Especial. Furto qualificado mediante concurso de duas ou mais pessoas. Furto privilegiado qualificado. Qualificadora de ordem objetiva.

Superior Tribunal de Justiça 3.ª S. –EDiv. REsp. 842.425j. 24.08.2011 – public. 02.09.2011 Cadastro IBCCRIM 2407 Relatório Trata-se de embargos de divergência opostos por R.S.S. contra acórdão profer... Leia o artigo

Direito Processual Penal. Mandado de Segurança contra ato jurisdicional penal. Mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso. Princípio da legalidade. Princípio da taxatividade. Ausência das condições da ação penal. Denegação da ordem.

Tribunal de Justiça de São Paulo 16.ª Câm. Crim. –MS 0321711-42.2010.8.26.0000j. 23.08.2011 – public. 10.10.2011 Cadastro IBCCRIM 2406 Relatório Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar,... Leia o artigo

Direito Processual Penal. Medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade de demonstração inequívoca dos pressupostos legais da prisão preventiva. Concessão da liberdade provisória com fiança

Tribunal Regional Federal da 3ª Região – 5.ª T.– HC 0017079-84.2011.4.03.0000j. 15.08.2011 – public. 25.08.2011 Cadastro IBCCRIM 2411 Relatório Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de D. S. c... Leia o artigo

Direito Processual Penal. Sistema acusatório. Conversão da prisão em flagrante em preventiva quando presentes os pressupostos legais. Medidas cautelares diversas da prisão. Inconstitucionalidade da lei.

2.ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru-PE Ação Penal 0008189-51.2011.8.17.0480 Decisão Tendo em conta a vigência da Lei 12.403/11, faz-se necessária breve consideração a respeito de sua constitucion... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Direito Penal. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Venda de produto sem registro no órgão de vigilância sanitária. Desclassificação da condu... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Direito Processual Penal. Conflito de Competência. Crimes contra a ordem tributária. Competência pelo lugar da infração. “(...) Consumação do delito em uma Comarca e lançamento definitivo do tributo... Leia o artigo