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Coordenador chefe:

Mariângela Gama de Magalhães Gomes

Coordenadores adjuntos:

André Pires de Andrade Kehdi, Andréa Cristina D’Angelo, Leopoldo Stefanno Leone Louveira e Ra

Conselho Editorial

Artigos

A quem vive um sonho

Ao final de mais um biênio de existência — e já se passaram sete — muitos teriam uma visão retrospectiva do que passou, do que se fez, pelo que passamos e o que poderia ter sido feito. Não no IBCCRIM. O pass... Leia o artigo

Nova Lei nº 11.343/2006: descriminalização da conduta de porte para consumo pessoal de drogas?

Autor: João José Leal

1. Nova descrição típica para a conduta de porte para uso próprio de substância entorpecente Talvez a mudança mais significativa positivada pela Lei nº 11.343/2006, aqui denominada de Lei Antidrogas, foi, se... Leia o artigo

A desproporcionalidade da cominação da pena de multa na lei de drogas

Autor: Salvador José Barbosa Júnior, Nara Cibele Neves Morgado e Sandro Marcelo Paris Franzoi

No compasso do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a nova Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que revogou as antigas Leis nº 6.368/76 e 10.409/2002, cominou ao dependente químico penas que não constam d... Leia o artigo

Algumas considerações acerca da pretensa descriminalização do uso de entorpecentes pela lei nº 11.343/2006

Autor: Reinaldo Daniel Moreira

No dia 8 de outubro de 2006 entrou em vigor a Lei nº 11.343/2006, a Nova Lei de Tóxicos. O novel diploma traz em seu bojo dispositivos que não merecem ficar imunes a críticas. Cite-se, a guisa de exemplo, a pre... Leia o artigo

Análise à luz das garantias individuais do artigo 19 da lei de contravenções penais (decreto-lei nº 3.688/41)

Autor: Fernando de Oliveira Domingues Ladeira

A incriminação do porte de arma inicialmente decorreu do artigo 19 do Decreto-lei nº 3.688/41 que tipificou o porte de arma de forma ampla, razão pela qual a jurisprudência passou a considerar típicas o porte e... Leia o artigo

Indulto, pena longa e dignidade da pessoa humana

Autor: Maria Eloiza J.F. Giron De La Torre

Vimos assistindo inúmeros casos de indeferimento, em breves linhas, de pedidos de indulto, após meses de espera, onde sequer se observa qualquer consideração acerca da situação processual e carcerária do requer... Leia o artigo

O perdão judicial em lesão corporal e homicídio culposos

Autor: Gustavo Octaviano Diniz Junqueira e Oswaldo Henrique Duek Marques

O perdão judicial constitui causa extintiva da punibilidade prevista no Código Penal, vinculada a situações nas quais o julgador reconhece a desnecessidade da pena, isso porque a imposição da pena só se legitim... Leia o artigo

A justiça federal e o combate ao trabalho escravo

Autor: Alberto Zacharias Toron

A despeito de critérios estritamente jurídicos para a fixação da competência, está se disseminando entre nós a falsa idéia de que a Justiça Federal é aquela que reúne condições mais eficazes para combater deter... Leia o artigo

Ainda sobre a eutanásia: é possível justificar o homicídio piedoso mesmo sem contar com o consentimento da vítima?

Autor: Gisele Mendes de Carvalho

Recentemente, alguns episódios relacionados a homicídios perpetrados em contextos eutanásicos chamaram a atenção da opinião pública sobre a possibilidade de que os mesmos fossem levados a cabo sem ouvir o desej... Leia o artigo

Uma visita ao código de processo penal, art. 385

Autor: Fábio Bergamin Capela

Este despretensioso artigo busca visitar velhos problemas do Código de Processo Penal brasileiro por meio de um viés pretensamente garantista. Parece de bom grado, preambularmente, salientar que o paradigma ... Leia o artigo

Tutela penal efetiva nos crimes contra a ordem econômica

Autor: Antonio Tide Tenório A.M. Godoy

A temática jurídica das implicações oriundas do crescimento do Direito Penal Econômico surge, especialmente, como conseqüência da ineficiência do Direito Penal “clássico” em responder às demandas da criminalida... Leia o artigo

Projeto de lei nº 282/2003, do senado federal: um novo atentado ao direito de defesa

Autor: Fernando Antônio de Lima

Dados do Censo Penitenciário Nacional apontam que, em 1995, a população carcerária era de 148.760 pessoas, saltando para 328.776 apenas dez anos depois.(1) A explicação para tudo isso talvez esteja no desman... Leia o artigo

Livramento condicional. Lapso temporal e simples atestado de conduta carcerária. Legalidade e constitucionalidade.

Autor: Ivan  Marques

Tribunal de Justiça de São Paulo Agravo em Execução Penal nº 917.868.3/2-0000 Trata-se de agravo interposto contra a decisão de fls. 18/19, que concedeu o benef&ia... Leia o artigo

Sentença condenatória recorrível proferida nos autos de uma ação penal não interrompe o prazo prescricional em feito diverso.

Autor: Luciana Piovesan

1ª Vara do Júri de São Paulo/SP Proc. nº 537/83 Vistos. Fls. 117/121: com razão a defesa do acusado, a despeito da respeitável manifestação do Minis... Leia o artigo