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Coordenador chefe:

Mariângela Gama de Magalhães Gomes

Coordenadores adjuntos:

André Pires de Andrade Kehdi, Andréa Cristina D’Angelo, Leopoldo Stefanno Leone Louveira, Lui

Conselho Editorial

Artigos

Nova regra para julgamento de habeas corpus no STF

Autor: Marta Saad

Ao cuidar do processamento do habeas corpus, o Código de Processo Penal, no art. 664, determina que, recebidas ou dispensadas as informações, seja ele julgado na primeira sessão, podendo o julgamento ser adiado... Leia o artigo

Novas facetas dos grupos de justiceiros

Autor: Marcus Vinícius Amorim de Oliveira

1. Introdução ao tema Não constitui novidade alguma dizer que o aparelho de Justiça Criminal no nosso país é deficiente. A Criminologia e a Sociologia Criminal, de há muito, vêm apontando que, diante de um ... Leia o artigo

Possibilidade de obter a progressão de regime pela via do habeas corpus – novidades trazidas pela Lei nº 10.792/03

Autor: Fernando Antônio de Lima

Todos, na comunidade jurídica, estão-se apercebendo de que o Supremo Tribunal Federal vem-se apresentando com uma nova face, mais comprometida com os direitos humanos. Novos ministros, com uma outra formação... Leia o artigo

Caso Francenildo: a prova de que o sigilo financeiro é merecedor de proteção

Autor: Fernanda Regina Vilares

Não é raro ouvir que o sigilo financeiro, gênero do qual o sigilo bancário é espécie (1), não integra o direito à intimidade, e, conseqüentemente, não desfruta da proteção constitucional a ele conferida (2). ... Leia o artigo

Dez anos da lei de interceptações telefônicas – ainda há salvação para o cunho garantista de sua redação?

Autor: Délio Lins e Silva Júnior

A Lei nº 9.296/96, mais conhecida como “Lei das Interceptações Telefônicas”, completa dez anos de vigência no corrente ano de 2006. O referido dispositivo legal veio a lume para regulamentar o artigo 5º, XII, d... Leia o artigo

Dever de sigilo e proteção do cidadão

As reiteradas violações de sigilo a que têm sido submetidos, ao total arrepio da lei, alguns investigados ou acusados, e pessoas a eles relacionadas (familiares, amigos, defensores, entre outros), estão entre o... Leia o artigo

Comentários ao Projeto de Lei nº 6.413/2005 em face do direito à ampla defesa do acusado e ao exercício da advocacia

Autor: Vivian Cristina Schorscher

Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.413/2005, de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães, que altera o Código de Processo Penal e a Lei nº 1.060, de 05.02.1950, pretenden... Leia o artigo

Acesso aos autos do inquérito policial pelo não formalmente indiciado

Autor: Andréa Cristina D’Angelo e Guilherme Madeira Dezem

O direito à ciência dos atos e termos do processo e do inquérito é amplamente reconhecido aos acusados e aos indiciados. Contudo, o objeto do presente trabalho refere-se a delicado tema, qual seja, a verificaçã... Leia o artigo

A intervenção do assistente no interrogatório

Autor: Ronaldo Batista Pinto

1) A controversa natureza jurídica do interrogatório Acalorada discussão surge acerca da natureza jurídica de tal ato processual: seria um meio de prova ou um meio de defesa? Tourinho Filho, revendo posicio... Leia o artigo

De onde vem a sensação de impunidade?

Autor: Álvaro de Andrade Júnior

Já se tornou praxe de nossos legisladores, incluindo-se aí todos os políticos, Presidente da Republica, governadores, deputados e senadores, guardando a medida de competência legislativa de cada um, de como pri... Leia o artigo

Cooperação e auxílio com o Tribunal Penal Internacional

Autor: Marcos Alexandre Coelho Zilli

Realizou-se nos dias 29 a 31 de março em Lima, Peru, a IV Reunião do Grupo latino-americano de estudos sobre direito penal internacional. O evento, anual, que integra o Programa de Estado de Direito para a Amér... Leia o artigo

Jurisprudência: Garantia constitucional da intimidade - Inviolabilidade de dados

STF, HC nº 85.455/MT, 1 a Turma, rel. min. Marco Aurélio, j. 08/03/05, v.u., DJU 17/06/05 Surge como garantia constitucional, visando até mesmo ao exercício do direito de defesa, a fundamentação dos pronuncia... Leia o artigo

Jurisprudência: Garantia constitucional da intimidade - Inviolabilidade de conversas telefônicas

TRF da 1ª Região, 2ª Seção, MS nº 2005.01.00.029187-1/BA, rel. des. fed. Hilton Queiroz, j. 24/08/05, v.u. Mandado de Segurança. Ato judicial. Indeferimento da pretensão de impedir empréstimo de provas. Preli... Leia o artigo

Jurisprudência: Garantia constitucional da intimidade - Aspectos diversos

TRF da 1ª Região, Ap. nº 1999.01.00.037148-6/MG, Proc. na Origem nº 9400024100, 3ª Turma Suplementar, rel. juiz Leão Aparecido Alves (conv.), j. 17/06/04, v.u. Crime de moeda falsa. Cédula apreendida em virt... Leia o artigo

Jurisprudência: Garantia constitucional da intimidade - Temas variados

STF, HC nº 86.994, 1ª Turma, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 14/03/06, v.u., DJU 31/03/06 No caso, a procuração que acompanhou a queixa-crime limitou-se a outorgar poderes ao advogado para ‘propor Queixa-Cri... Leia o artigo