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01/02/2017
3 horas e 29 minutos

A Lei de Drogas não é apenas uma lei penal. Seu surgimento tem a ver com a estruturação de uma política pública que envolve peculiaridades políticas, morais, religiosas, conflitos entre evidências científicas, grupos de pressão, pressupostos técnicos (que se fundamentam em outras leis ou normas infralegais) etc. Por tudo isso, a avaliação da Lei 11.343/06 não pode ser somente jurídica, e menos ainda limitar-se a sua dimensão criminal.

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