Institucionais
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30/08/2016
12 minutos

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais foi representado por Mariana Chies Santiago, coordenadora-adjunta da Comissão de Infância e Juventude do IBCCRIM, em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no dia 11 de agosto de 2016. Especialistas de diferentes entidades criticaram as propostas de emenda à Constituição (PECs) que tramitam conjuntamente na comissão em favor da redução da maioridade penal. A maioria dos participantes afirmou que as propostas são inconstitucionais e ferem também tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário

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