Como é de conhecimento público, tão logo foi instituída a Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei nº 8045/2010, que visa instituir um novo Código de Processo Penal no Brasil, o IBCCrim, o IBRASPP e o IBADPP têm somado esforços para prestar as contribuições que entendem relevantes e legítimas para a construção de um Código que obedeça às normas constitucionais e convencionais aplicáveis (para acessar à manifestação das três entidades, clique aqui).

Somam-se os esforços para se aprimorar os mecanismos previstos na legislação que tutelem com maior eficácia os direitos individuais e sociais envolvidos, e, ao mesmo tempo, fiscalizar o andamento dos trabalhos com vistas a evitar uma política processual penal com viés demagógico-punitivista.

Instituída a Comissão, temos nos mostrado atentos aos andamentos dos trabalhos, seja em visitas aos gabinetes dos Ilustres Deputados que a compõem, seja com indicação de nomes para as discussões a serem travadas em audiências públicas.

Além disso, e dentre os trabalhos já em curso no âmbito de cada uma das 5 subrelatorias para a análise geral do PL º 8045/2010 (para ver composição da Comissão e das relatorias, clique aqui), foi possível ao IBCCrim e às demais entidades constituir grupos de trabalho e, assim, apresentar propostas de Emendas pontuais ao texto em análise.

Entendemos que a longa tramitação do que começou como “Anteprojeto de Juristas”, constituiu-se como PLS 156/09, e foi remetido à Câmara e se constitui, agora, no PL nº 8045/2010, é significativamente diferente do vigente Código de Processo Penal em muitos aspectos.

Conquanto a maioria das mudanças seja merecedora de aplauso, há pontos em que se imagina que as matérias possam ser aperfeiçoadas, e outros nos quais se deve chamar a atenção quanto à manutenção de estruturas superadas do ponto de vista do direito processual penal que deve ter aderência à Constituição vigente e aos Tratados de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil.

Por isso, em curso os trabalhos na Câmara dos Deputados, ainda se encontram também em curso as atuações das entidades. Para acessar o conteúdo das emendas propostas, com as respectivas justificativas, até o presente momento, clique aqui.