Normas para publicação

1. DAS INSCRIÇÕES E SUBMISSÕES DE TRABALHOS

1.1. A participação no Congresso de Pesquisa em Ciências Criminais ocorrerá por meio de apresentação de trabalho científico que considere o campo das Ciências Criminais como objeto de pesquisa e, em uma das seguintes formas:

a) Comunicação oral: os trabalhos serão apresentados nas sessões de um dos Grupos de Trabalho (GT) do Encontro.

1.2. Podem apresentar propostas pesquisadores, mestres(as) e doutores(as) vinculado(as) ou não a instituições de ensino e centros de pesquisa, bacharéis e estudantes de pós-graduação de Direito e outras áreas das Ciências Sociais.

1.3. Cada proponente principal poderá enviar no máximo um trabalho . A participação em outro GT só será possível na condição de coautoria. O limite de coautores(as) de um trabalho é de quatro pessoas.

1.4 Serão aceitas propostas em português, espanhol ou inglês.

1.5. A proposta deve ser enviada por meio de resumo até 25 de junho de 2017, ao endereço eletrônico educacao@ibccrim.org.br, com identificação no campo assunto da categoria da proposta e do número do GT escolhido.

1.6. A lista dos resumos selecionados para apresentação será divulgada a partir do dia 24 de julho de 2017, na página eletrônica do Ibccrim e do Seminário Internacional e por meio de correspondência eletrônica para os endereços informados pelos(as) proponentes.

1.7. A carta de aceite será enviada para autores(as) dos trabalhos selecionados até o dia 30 de julho de 2017.

1.8. A Comissão Organizadora do Congresso de Pesquisa em Ciências Criminais não se responsabiliza pelo extravio de resumos sem confirmação de recebimento por e-mail.

2. DAS APRESENTAÇÕES ORAIS

2.1. O resumo de trabalho submetido para comunicação oral deverá apresentar, em até 500 palavras, o problema de pesquisa, as questões teóricas envolvidas, os aspectos metodológicos da pesquisa, os apontamentos centrais e eventuais conclusões do trabalho.

2.2. O resumo deve ser enviado em dois arquivos: um arquivo em formato Word (.doc) sem qualquer identificação de autoria, e outro em formato Portable Document Format (.pdf) com uma página de rosto com identificação da autoria (nome completo, titulação e instituição de origem, instituição financiadora, e-mail).

2.3. Os resumos devem ter: margens superior, inferior, direita e esquerda: 2,0 cm; Formato A4 e espaçamento entre linhas de 1,5; espaçamento antes do parágrafo de 0 (zero) e depois do parágrafo de 12 pontos; fonte Times New Roman, tamanho 12; título em Português: fonte Times New Roman, tamanho 14, centrado, letras maiúsculas, em negrito; indicação da categoria apresentação oral; indicação do Grupo de Trabalho; palavras-chave (de 3 a 5); referências no corpo do texto, pelo sistema “autor-data”; referências ao final do texto elaboradas de acordo com as normas da ABNT.

2.4. Os resumos submetidos para apresentação oral deverão indicar seu GT de alocação, cujas temáticas encontram-se definidas no Anexo I deste Edital.

2.5. Os trabalhos submetidos para apresentação oral, desde que recebidos no prazo e forma indicados, serão avaliados e selecionados pela coordenação de cada Grupo de Trabalho.

2.6. Os(as) autores(as) dos trabalhos selecionados para exposição oral deverão submeter, até 30 de julho de 2017,um texto de apresentação, de 4 a 5 páginas, com o conteúdo básico de sua comunicação, que não deverá ultrapassar 15 minutos. A apresentação no GT ficará condicionada ao envio no prazo deste documento.

2.7. O envio do artigo científico completo deverá ser feito até o dia 30 de julho de 2017.

2.8. O artigo deve ter entre 20 e 30 páginas e seguir as seguintes especificações : margens superior, inferior, direita e esquerda: 2,0 cm; Formato A4 e espaçamento entre linhas de 1,5; espaçamento antes do parágrafo de 0 (zero) e depois do parágrafo de 12 pontos; fonte Times New Roman, tamanho 12; título em Português: fonte Times New Roman, tamanho 14, centrado, letras maiúsculas, em negrito; indicação da categoria apresentação oral; indicação do Grupo de Trabalho; palavras-chave (de 3 a 5); referências no corpo do texto, pelo sistema “autor-data”; referências ao final do texto elaboradas de acordo com as normas da ABNT.

2.9. Após o Congresso, caso o trabalho seja recomendado para publicação, pedimos a inclusão de menção à apresentação no Congresso de Pesquisa em Ciências Criminais indicando o GT e a respectiva sessão.

3. RECURSOS E CASOS OMISSOS

3.1. A Comissão Organizadora se reserva o direito de resolver os casos omissos e de complementar as regras acima conforme os critérios mais adequados para promover os melhores resultados científicos do Encontro.

3.2. Mais esclarecimentos podem ser solicitados pelo e-mail educacao@ibccrim.org.br

ANEXO

ÁREA 1: Direito Penal

1.1. Dogmática jurídico-penal: teorias contemporâneas:

Coordenadores: Prof. Dr. Alexis Couto De Brito, Prof,. Dr. Gustavo Octaviano Diniz Junqueira e Prof. Dr. João Paulo Orsini Martinelli

Ementa: A dogmática tem se mostrado uma técnica eficiente para garantir à aplicação do direito penal segurança jurídica. Utilizando-se de várias teorias, a prática se aperfeiçoa e garante ao Direito Penal uma aplicação uniforme. Preenchendo seu conteúdo, a política criminal democrática de ultima ratio restringe a aplicação do direito penal e de seus institutos aos casos mais necessários. Atualmente várias teorias convivem entre doutrina e jurisprudência e tanto a parte geral como a especial do Direito Penal continuam proporcionando debates científicos que precisam ser devidamente fundamentados com vistas a aperfeiçoas a ciência penal. Os trabalhos encaminhados ao GT devem aprofundar o estudo em um dos institutos da parte geral do direito penal e aproxima-lo da prática judicial, apontando com fundamentos dogmáticos analisados rola doutrina de escol os erros e acertos da decisão.

1.2. Direito Penal Econômico

Coordenadores: Prof. Dr. Heloísa Estelita, Prof. Dr. Frederico Horta e Prof. Dr. Marco Aurélio Florêncio

Ementa: Tem por eixo temático as fronteiras do direito penal econômico, isto é, os requisitos e causas de exclusão dos delitos socioeconômicos e suas condições de punibilidade. Reunirá trabalhos de pesquisa jurídica sobre Teoria da Norma Penal e Teoria do Delito aplicadas aos crimes econômicos ou empresariais, ou sobre o conteúdo e alcance dos tipos de injusto socioeconômicos. Serão selecionados trabalhos que contribuam para o estado do debate em torno do tema proposto, problematizando-o, apresentando inovação ou testando soluções conhecidas, preferencialmente a partir da análise dogmática de casos concretos, precedentes jurisprudenciais ou do direito comparado.

1.3. Crime e pena

Coordenadores: Prof. Dr. Humberto Fabretti e profa. Dra. Mariângela Tomé Lopes

Ementa: O GT Crime e Pena tem por objetivo principal discutir os critérios criminológicos e dogmáticos da criminalização de condutas e da seletividade do Sistema de Justiça Criminal. O enfoque central do referido grupo será analisar como a seletividade penal atua no momento de definição legislativa dos crimes e das penas, bem como na operacionalização do Sistema de Justiça Criminal desde a polícia, passando pelo Ministério Público até o Poder Judiciário. Os trabalhos apresentados devem ser baseados em pelo menos uma dessas perspectivas.

ÁREA 2: Processo Penal

2.1 Prova penal e Estado Democrático de Direito

Coordenadores: Prof. Dr. Guilherme Madeira Dezem e Profa. Ms. Orly Kibrit

Ementa: A prova penal tem passado por profunda revisão ao longo dos últimos anos. Os conceitos de prova ilícita, cooperação jurídica internacional, standards de prova e cadeia de custódia encontram profícuo debate na doutrina e na jurisprudência. O grupo de trabalho busca analisar a prova neste contexto.

2.2. Pena e Prisão

Coordenador: Prof. Dr. Edson Luz Knippel e Ms. Jessica Pascoal

Ementa: O GT Pena e Prisão tem por objetivo principal discutir os fundamentos da pena e a necessária revisão da adequação e das finalidades da pena privativa de liberdade, sob uma óptica garantista. O encarceramento de mulheres e de negros também é objeto de estudo do Grupo. Também serão estudadas alternativas para a pena privativa de liberdade. Os trabalhos apresentados devem ser baseados em pelo menos uma dessas perspectivas.

2.3. Desafios do Processo Penal Brasileiro

Coordenadora: Profa. Dra. Marta Saad

Ementa: Trabalhos que versem sobre a reforma do Código de Processo Penal, formas consensuais de solução do conflito penal, investigação defensiva, meios extraordinários de investigação, criminalidade organizada e processo penal, cooperação internacional em matéria penal, interessam a este Grupo de Trabalho.

ÁREA 3 - Direito e Sociedade

3.1. Segurança Pública, Gênero e Relações Raciais

Coordenadora: Profa. Dra. Jacqueline Sinhoreto e Profa. Dra. Thaís Janaina Wenczenovicz

Ementa: Este Grupo de Trabalho receberá e debaterá pesquisas sobre segurança pública, como debates sobre políticas públicas, práticas institucionais, resultados de atuação. Serão valorizados trabalhos que busquem investigar práticas, concepções e resultados da segurança pública em face de marcadores sociais de diferença (gênero, relações raciais, grupos etários). Estudos sobre prevenção ao delito na segurança pública, modelos de policiamento, educação policial, relações entre segurança, justiça criminal e encarceramento estão no foco das discussões do GT.

3.2. Democratização do Sistema de Justiça

Coordenador: Prof. Dr. Frederico de Almeida

Ementa: A transição da ditadura para um regime baseado em uma “Constituição cidadã” colocou o direito, os direitos e as instituições responsáveis por sua efetivação no centro dos processos políticos e de mobilização social dos últimos 40 anos. Por outro lado, a persistência de problemas de acesso à justiça civil e de seletividade da justiça criminal, somados ao crescente protagonismo judicial no contexto de crise, suscitam questionamentos sobre os projetos de reforma e democratização da justiça formulados nas últimas décadas. O objetivo deste Grupo de Trabalho é compreender as aparentes contradições de uma trajetória institucional e política que, baseada em fortes expectativas de ampliação da cidadania e de fortalecimento institucional da justiça vindas com a Constituição de 1988, nos levou ao ponto em que o protagonismo judicial é visto como fator de instabilidade política, com centralidade dos mecanismos de criminalização e de inovações processuais da justiça criminal.

3.3. Justiça Juvenil e Segurança Pública

Coordenadoras: Prof. Dra. Giane Silvestre e Ms. Mariana Chies

Ementa: O objetivo deste GT é fomentar o debate a respeito do sistema de justiça juvenil, das políticas de segurança pública e das instituições de controle. Neste sentido, o GT se abre como um espaço para discussões teóricas e apresentações de achados empíricos na área do direito e das ciências sociais. Serão selecionados trabalhos que abordem a temática da violência juvenil, bem como as respostas das instituições estatais para os conflitos infracionais e criminais. Serão priorizadas as propostas que apresentem reflexões sobre questões de raça e gênero, em uma perspectiva crítica à seletividade do sistema de justiça juvenil e criminal, às demandas punitivistas e às propostas de redução da maioridade penal.