• Sumário
• Editorial
• Artigos
• Jurisprudência

Coordenador chefe:

José Carlos Abissamra Filho

Arthur Sodré Prado, Fernando Gardinali e Guilherme Suguimori Santos

Editorial

O que esperar de 2015?

O primeiro editorial do ano é espaço privilegiado para projetarmos expectativas em relação aos temas que são caros ao IBCCRIM para o ano que se inicia. Se no editorial de novembro mostramos apreensão em relação ao Congresso conservador recentemente eleito, neste olhamos atentamente para o cenário legislativo federal e os projetos de lei em andamento, reforçando aqueles que achamos imprescindíveis de serem aprovados em 2015.

Em tempos de discursos punitivistas e promessas eleitoreiras que colocam em xeque direitos fundamentais, acompanhar a pauta legislativa é tarefa importante tanto para buscar evitar recrudescimentos quanto para reforçar o coro pela aprovação de pautas garantistas, que honrem os princípios reitores do ordenamento jurídico.

Uma detida análise do panorama legislativo em andamento indica que devemos acompanhar de perto, em especial, seis projetos de lei da Câmara dos Deputados (PL) ou do Senado Federal (PLS) que ampliam rol protetivos e/ou revogam práticas que violam direitos humanos.

O PLS 554/2011, denominado Audiência de Custódia, de autoria do Sen. Antonio Carlos Valadares, prevê a realização de audiência em no máximo 24h desde a prisão em flagrante, permitindo o contato do preso com o juiz, a defesa e o Ministério Público para averiguação da legalidade da prisão e dos requisitos para eventual prisão preventiva, possibilitando a prevenção e o combate à tortura e aos maus tratos. Em prática em inúmeros países, dentre eles Peru, Argentina e Chile, a audiência de custódia é guardiã do princípio da presunção de inocência e proporciona acesso imediato à Justiça. O Projeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) sob a relatoria do Sen. Humberto Costa, e, apesar do apoio de amplos setores da sociedade, há entidades policiais que entendem as 24h previstas como exíguas para a apresentação do preso, propondo alteração para 72h; se tal mudança ocorrer, haverá dificuldade de efetivação dos direitos que se pretendem garantir.

O PL 7764/2014, originário do Senado como PLS 480/2013, de autoria da Sen. Ana Rita, apresenta matéria essencial para o respeito aos direitos fundamentais: o fim da revista vexatória a familiares de presos. Tal prática viola, dentre outros, a dignidade humana, os direitos à intimidade e mesmo à visita. Dados mostram que a prática é absolutamente ineficaz para o propósito alegado. O PL proíbe a realização do desnudamento e da revista manual ao visitante de unidade de privação de liberdade, bem como regulamenta o uso de equipamentos eletrônicos de inspeção. A revista manual poderá ser utilizada somente mediante fundada suspeita, por agente do mesmo sexo e por sobre a roupa do revistado. Atualmente se encontra na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, sob a relatoria do Dep. João Campos. Após a aprovação de normativa análoga em alguns estados do país, há pouca resistência para a sua aprovação em âmbito nacional.

Objeto do editorial do Boletim de dezembro, o PL 4471/2012, que trata do fim dos autos de resistência, segue sem aprovação na Câmara dos Deputados. De autoria dos Deps. Paulo Teixeira, Miro Teixeira, Fábio Trad e Protógenes Queiroz, é essencial para garantir que toda morte violenta seja investigada como homicídio, independentemente de seu cometimento por agente público ou privado.  Assim, dentre outros, o PL regulamenta a investigação criminal de casos envolvendo letalidade no emprego da força estatal e assegura eficaz realização de perícia.

Já a previsão de remição da pena pelo desporto, objeto do PL 5516/2013, de autoria dos deputados Paulo Teixeira, Romário e Jô Moraes, segue a lógica de importantes medidas de desencarceramento, como a remição de pena por trabalho e por estudo. Tal projeto permite o desconto da pena do condenado que praticar atividades desportivas, contanto que essas sigam a lei geral do desporto (L. 9615/98) e não sejam meramente recreativas, havendo um dia de desconto na pena a cada 12h de prática desportiva distribuídas em seis dias alternados.

O PL 7977/2010, de autoria da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, a partir de sugestão do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, tem como escopo assegurar que haja acesso à informação por parte da pessoa presa, como aquelas relacionadas ao cumprimento de sua pena, e permite a emissão de certidão de antecedentes criminais e atestados de pena a cumprir. Visa a garantir que o preso possa acompanhar sua situação processual e execução penal. Tanto este quanto os projetos de fim aos autos de resistência e da remissão por desporto aguardam a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados ser destrancada para possibilitar sua votação, o que pode, inclusive, ocorrer antes que este Boletim seja publicado, quiçá antecipando a concretização de alguns dos nossos votos para 2015.

Por fim, a nova Lei de Execuções Penais, PLS 513/2013, projeto de autoria do Sen. Renan Calheiros a partir de anteprojeto elaborado por Comissão de Juristas, busca – conforme também nos referimos neste espaço, no último mês de julho – humanizar e tornar mais eficiente o cumprimento da pena, incentivando alternativas penais, enfatizando a reinserção social do apenado, estabelecendo limite de lotação de presídios e obrigando mutirões carcerários quando a população prisional atingir determinado número. Atualmente se encontra na CCJ, sob a relatoria do Sem. Eunício de Oliveira, o qual, até o momento, não se manifestou. Com isso, vale mencionar que há espaço para construção de redação e melhorias ao PLS, sendo essencial a participação de profissionais do direito nesse processo.

O acompanhamento da política penal legislativa, tanto em sua dimensão de criminalização primária, quanto como formulação de políticas públicas criminais, é essencial para os avanços democráticos e o respeito aos direitos humanos no Brasil. O IBCCRIM está atento e vem acompanhando o andamento das proposições no Congresso Nacional e se coloca, juntamente com os seus associados, como mais um ator a participar das formulações e aperfeiçoamentos legislativos. Que venha 2015!