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Coordenador chefe:

Rogério Fernando Taffarello

Cecília de Souza Santos, José Carlos Abissamra Filho e Matheus Silveira Pupo.

Editorial

O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

No dia 25 de julho a presidenta Dilma Rousseff nomeou os membros do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – CNPCT (Lei 12.847/2013). O Comitê é composto por 23 integrantes, sendo 11 do Poder Executivo Federal e 12 indicados por organizações da sociedade civil, escolhidas por meio de uma consulta pública promovida pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH). O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais foi escolhido para indicar dois membros ao Comitê,(1) um titular e um suplente, tendo indicado duas pesquisadoras integrantes de seu Núcleo de Pesquisas.

A criação do CNPCT representa um momento histórico no Brasil, especialmente porque o país ainda não conseguiu superar a cultura de tolerância institucional à tortura – violência indigna e cruel que há décadas faz parte do dia a dia de unidades de privação de liberdade e de abordagens policiais em todo o país.

Atualmente o Brasil ostenta a terceira posição entre as populações carcerárias do mundo, apresentando mais de meio milhão de pessoas presas. A falta de vagas e as condições prisionais contribuem para diversas violações de direitos humanos, dentre elas torturas, maus tratos, abusos, falta de assistência à saúde e deficiente assistência judiciária. Tortura e maus tratos têm sido documentados também em outros locais, tais como manicômios e hospitais psiquiátricos, bem como durante inúmeras abordagens policiais, prisões em flagrante e investigações policiais.

Assim, a necessidade e conveniência política do Comitê é inequívoca. Este órgão apresenta um papel central, em âmbito nacional, nas políticas de prevenção e combate à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, acompanhando, avaliando e propondo aperfeiçoamentos de ações, programas, projetos e planos de prevenção e combate à tortura.

O Comitê também é responsável por acompanhar, avaliar e colaborar para o aprimoramento da atuação de órgãos de âmbito nacional, estadual, distrital e municipal cujas funções estejam relacionadas com suas finalidades; acompanhar a tramitação dos procedimentos de apuração administrativa e judicial; avaliar e acompanhar os projetos de cooperação firmados entre o governo brasileiro e organismos internacionais; recomendar a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de campanhas; apoiar a criação de comitês ou comissões semelhantes na esfera estadual e distrital para o monitoramento e a avaliação das ações locais; bem como construir e manter banco de dados com informações sobre a atuação pertinente de órgãos governamentais e não governamentais.

A primeira grande ação do Comitê será a de escolher os onze peritos que irão compor o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – MNPCT, órgão que realizará visitas permanentes a unidades de privação de liberdade, como prisões e hospitais psiquiátricos. Outra ação importante neste início de atividades dos membros do Comitê será a de elaborar o regimento interno do órgão.

O combate à tortura e a toda forma de tratamento cruel e degradante é uma das principais bandeiras do IBCCRIM, que frequentemente enfrenta o tema em suas publicações, seminários e mesas de estudos e debates. Um exemplo desse engajamento é o de que, até o momento, foram publicados pelo Instituto aproximadamente 50 artigos sobre a temática no Boletim e um trabalho monográfico inteiramente a respeito; ademais, apenas no último Seminário Internacional, um painel e uma audiência pública sobre temas que tangenciam a tortura fizeram parte da programação. Nunca é demais lembrar que o próprio momento da fundação do IBCCRIM, em outubro de 1992, remonta ao compromisso originário de seus idealizadores com o combate à tortura e à violência institucional, porquanto se deu no contexto do Massacre do Carandiru e almejou, entre outros fins, sensibilizar a comunidade jurídica e acadêmica em geral em relação às recorrentes violações dos direitos humanos praticadas no Sistema de Justiça Criminal.

Ressaltamos a importância da participação do IBCCRIM na nomeação do CNPCT por sua experiência, pelos estudos já desenvolvidos sobre o tema da tortura e pelas possibilidades de contribuir para a construção e aprimoramento de políticas públicas de prevenção e combate à tortura no país. Fazer parte desse momento histórico, além de constituir reconhecimento dos serviços prestados à cidadania ao longo de mais de vinte anos de história, significa honrar a missão do Instituto de defender os princípios e a efetiva concretização do Estado Democrático e Social de Direito.

Notas:

(1) Além do IBCCRIM, oito organizações da sociedade civil, duas representantes de conselhos de classe e profissionais e uma representante de entidade de trabalhadores puderam, igualmente, indicar representantes para a composição do órgão, conforme consta no Diário Oficial da União de 25.07/2014:
(ver: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=2&pagina=1&data=25/07/2014).