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Coordenador chefe:

Mariângela Gama de Magalhães Gomes

André Pires de Andrade Kehdi, Andréa Cristina D’Angelo, Leopoldo Stefanno Leone Louveira, Lui

Editorial

Reinventar a reforma da justiça

Oito homens pularam o muro à noite, constrangeram o guarda, com gasolina, atearam o fogo que rapidamentedestruiu um símbolo da luta pela democratização do sistema de justiça na maior e mais desigual cidade do Brasil. Foi no mesmo maio de 2006 em que centenas de vidas foram eliminadas na inútil luta entre um mal e um mal pior.

Assim se celebram os dez anos do Centro de Integração da Cidadania. Um sonho ambicioso de uma justiça a serviço da universalização do Estado de Direito num país de tantas desigualdades e violências. Um programa desenhado por planejadores ilustrados que acreditavam estar fazendo o melhor em circunstâncias adversas. Um posto de serviços onde profissionais entusiasmados sentiam estar contribuindo para que algumas pessoas pudessem conhecer e reivindicar seus direitos.

Um quarto de século nos separa do início do declínio de um regime autoritário. E, no entanto, ainda é urgente lutar por reformas institucionais capazes de assegurar requisitos de uma democracia, como a igualdade perante as leis e a proteção dos direitos humanos. A nova legalidade e a formalização da cidadania não foram instrumentos mágicos de transformação da exclusão social em dignidade, da violência em reivindicações majoritárias, da periferia em cidade onde se vive o bem-estar.

O CIC também não foi um passe de mágica para transformar a violência dos homicídios, do desemprego, da pobreza, da moradia insalubre, da polícia arbitrária, da ausência de direitos que atinge a maioria dos cidadãos(?) brasileiros. Mas ele significa um passo, uma ação concreta, uma tentativa de inverter as prio­ridades de um sistema de justiça que não fez frente ao crescimento da desigualdade e à insuportável lentidão em universalizar direitos civis em nossa sociedade.

Sonhou-se que em cada bairro das nossas cidades, por mais distante, por mais pobre, se fizesse sentir a presença de um Judiciário acessível para assegurar direitos e opor-se à sua sistemática violação, mesmo que numa sociedade de classes; de uma Defensoria Pública forte, bem organizada, atuando na defesa dos interesses dos que nunca tiveram vez nas antecedentes ordens políticas e econômicas; de um Ministério Público defensor dos interesses coletivos e difusos da maioria da população; de uma polícia preparada para realizar uma política de preservação da vida, do patrimônio e da dignidade do cidadão, mesmo que pobre, negro, migrante, pouco escolarizado, mulher, idoso ou criança. E sonhou-se que essa reforma do sistema de justiça estivesse sendo orientada pela participação dos cidadãos no planejamento das políticas judiciais e de segurança, na cobrança de seus interesses e prioridades, na fiscalização da qualidade dos serviços, na reivindicação de direitos e deveres igualitários. É nisso que consiste o CIC. Se o leitor pouco ou nada ouviu falar sobre este programa executado pelo governo de São Paulo, pelo Governo Federal, pelo Tribunal de Justiça do Acre, pela prefeitura de Vitória, é porque o sonho de uma reforma democratizante da justiça foi sorrateiramente tendo seus joelhos dobrados por forças de manutenção da ordem injusta, que ora se chamam ajuste fiscal, ora se chamam corporativismo, ora se chamam culturas organizacionais fechadas.

Para cumprir sua tarefa cidadã de vigilância e cooperação na construção de um Estado social e democrático de direito, o IBCCrim mais uma vez se mobiliza na defesa da constante reinvenção da política pública de implantação do CIC. Faz isso divulgando estudo de seu Núcleo de Pesquisa, em São Paulo, no Acre e em Vitória, resultado de um concurso da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça para avaliar programas de prevenção da violência. Faz também um apelo às autoridades estaduais para que invistam na reconstrução imediata do CIC incendiado no Itaim Paulista, onde bravamente os servidores públicos, o Poder Judiciário e os conselheiros populares lutam para manter o atendimento aos cidadãos. Faz isso ainda, estudando propostas de aperfeiçoamento do projeto, amparadas na experiência de sete anos de pesquisa, que deverão ser oferecidas às chefias das instituições do sistema de justiça paulistas em julho.

Infelizmente é pouco diante da enormidade dos problemas sociais e da persistência dos autoritarismos de toda sorte em nossa Justiça. É, por ora, a contribuição possível e uma forma de resistência.

Conheça o relatório inédito da pesquisa Centros Integrados de Cidadania: De­senho e implantação da política pública – 2003-2005, no site www.ibccrim.org.br