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Coordenador chefe:

Berenice Maria Giannella

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

A reincidência, por si só, não impede o benefício da liberdade provisória

Autor: Adriana Haddad Uzum

É praxe, nos meios forenses, a não concessão da liberdade provisória àquele réu que já tenha sido condenado definitivamente, sob a alegação de não caber tal benesse ao reincidente. Entretanto, cabe aqui uma re... Leia o artigo

Ação civil pública versus ação penal pública (ou o devido processo legal versus discricionariedade do titular de uma ação)

Autor: Pedro Krebs

A Lei nº 9.605(1), de 12.02.98 (Lei dos Crimes Ambientais), em seu art. 3º, acatou a possibilidade de a pessoa jurídica ser considerada sujeito ativo de crime. Sem ambicionar discutir se é possível ou não tal i... Leia o artigo

Antecedentes do réu e direito à suspensão condicional do processo penal

Autor: Wellington Cabral Saraiva

Volta e meia, na praxe do foro, surge a questão do suposto direito do cidadão com antecedentes criminais a que o Ministério Público formule proposta de suspensão condicional do processo, nos termos da Lei nº 9.... Leia o artigo

CIC: Mediação de conflitos e democratização do estado

Autor: Luci Gati Pietrocolla e Jacqueline Sinhoretto

O IBCCRIM, representado pelo seu Núcleo de Pesquisas, visitou as instalações do Centro de Integração e Cidadania - CIC no Itaim Paulista e Jaguaré, criados pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania de... Leia o artigo

Controle ex ante

Autor: Mohamad Ale Hasan Mahmoud

Gostaria de chamar a atenção para um assunto urgente. Trata-se do Projeto de Lei nº 933/99, de autoria do Poder Executivo Federal. No dizer do professor Miguel Reale Jr., mais uma obra do Direito Penal Fernandi... Leia o artigo

De cobras e lagartos

Autor: Eugênio Pacelli de Oliveira

Em recente artigo, publicado no Boletim IBCCrim nº 76/99, Maurício Antônio Ribeiro Lopes, em linguagem e com imagens divertidas, expõe, mais uma vez, o perigoso grau de distanciamento em que se encontra o "noss... Leia o artigo

Decreto federal nº 3.018, de 6 de abril de 1999

Decreto que promulgou a "Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e a Extorsão Conexa, quanto Tiverem Eles Transcendência Internacional", concluída em Wash... Leia o artigo

Direito ao silêncio e comissões parlamentares de inquérito

Autor: Alexandre de Moraes

A Constituição de 1988 determinou que o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. O preso, igualmente, tem o dir... Leia o artigo

O IBCCRIM e a CPI do judiciário

Entre as posições extremadas que, de um lado, aceitam a CPI do Judiciário instalada para, genericamente, apurar fatos que envolvem o Judiciário em seus mais diferentes ramos e níveis e, de outro, aquelas outras... Leia o artigo

Imputabilidade penal de adolescentes

Autor: Selma L. N. Sauerbronn de Souza

Diante do vertiginoso crescimento da ocorrência de delitos envolvendo adolescentes, a inimputabilidade penal vem encetando várias discussões no âmbito social, especialmente junto aos parlamentares, juristas, ór... Leia o artigo

O desenvolvimento metodológico do direito penal

Autor: Fábio Guedes de Paula Machado

Longe de aproveitar os ensinamentos do passado, de extrair os resultados das experiências presentes para a busca de um futuro melhor, rumo a uma sociedade mais justa, o Direito Penal pragmático, hoje entre nós ... Leia o artigo

Poderes e limites das CPIs

Autor: Cássio Juvenal Faria e Luiz Flávio Gomes

O aprimoramento do modelo de Estado que adotamos, que é o Democrático de Direito (CF, art. 1º), depende do regular e bom funcionamento das instituições. No que se relaciona com o Poder Legislativo, a função que... Leia o artigo

Princípio do quinto constitucional e o aumento de vagas nos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça

Autor: Paulo César Feitosa Arrais

A discussão acerca da composição dos Tribunais de Justiça não é nova no cenário nacional, tendo ganhado particular destaque após o ajuizamento de algumas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - Adins, mercê da... Leia o artigo

Prisão ilegal efetuada pela CPI dos bancos instalada no Senado Federal

Autor: Kleber Leyser de Aquino e Luciana Ribeiro Aro

I. Fato ocorrido No último dia 26.04.99, tivemos a prisão em flagrante do sr. Francisco Lopes, ex-presidente do Banco Central do Brasil, determinada pelo senador Bello Parga, presidente da Comissão Parlamentar... Leia o artigo

Sentença inexistente e a súmula 160 do STF

Autor: Caetano Lagrasta Neto

I. Introdução Questão crucial, na esfera do Direito Penal, está na declaração de nulidade, em razão de recurso exclusivo do réu, com possibilidade vedada de novo apenamento. Bem diversa é a situação, porém, d... Leia o artigo

STF reconhece direito de a testemunha silenciar, em CPI, sobre fatos que possam incriminá-la

Autor: Ministro Sepúlveda Pertence

<b>Habeas-Corpus nº 79.244-8/DF</b> Relator: Ministro Sepúlveda Pertence Paciente: Francisco Lafaiete de Pádua Lopes Impetrantes: José Gerardo Grossi e outro Coator: Presidente da Comissão Parla... Leia o artigo

"Sursis profilático"

Autor: Marcelo Matias Pereira

A Lei nº 9.714, de 25 de novembro de 1998, que alterou sensivelmente o Código Penal ao incluir no seu rol penas alternativas, vem demonstrar a tendência de humanização do Direito Penal. Ao lado do conhecido "s... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Transação penal: ainda que o autor do fato não tenha cumprido o acordo, fica impossibilitada a ação penal "Este relator entende não ser possível a instauração de ação penal após a homologação da transação, ain... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Audiência realizada sem os autos. Nulidade absoluta "Audiência realizada sem os autos em mesa é audiência nula, sem dúvida, uma vez que a anomalia dificulta, compromete e cerceia a atividade das partes; seja a... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Penal. Abuso de autoridade "Lei nº 4.898/65, alíneas 'i' e 'j', do art. 3º e 'h', do art. 4º, e § 3º do art. 6º. Convênio de cooperação em matéria de segurança pública firmado entre a União Federal e o Estado ... Leia o artigo

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Injúria. Atipicidade da conduta "Injúria. Ofensa irrogada contra quem não participa diretamente do pleito, em matéria jornalística que tece elogios a um dos candidatos. Atipicidade em relação ao art. 326 do Có... Leia o artigo