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Coordenador chefe:

Berenice Maria Giannella

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

As bases filosóficas da reforma penal(1)

Autor: José Américo Abreu Costa

1. Introdução O fato social há de ser o ponto de partida no processo de elaboração do Direito, haja vista que a norma jurídica, em sua formação, é condicionada pelos fatos sociais. Não se admitem, portanto, ... Leia o artigo

Código de trânsito brasileiro - O artigo 309 derrogou o artigo 32 da LCP

Recurso Ordinário em Habeas-Corpus nº 8.151/SP (98/0092350-0) Rel.: Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro Recte.: M.H.M.A. Adv.: M.H.M.A. Recdo.: TACrim/SP Pacte.: C.R.S. Relatório O Exmº Sr. ... Leia o artigo

Crimes contra o meio ambiente e justiça criminal consensual - A composição civil dos danos ambientais

Autor: José Eduardo do Nascimento

1 – A Justiça Criminal no Estado Democrático de Direito Os preceitos fundamentais de liberdade assegurados na Constituição de 1988 idealizam modelo de Estado Democrático de Direito que, no âmbito penal e pro... Leia o artigo

A classificação do crime na pronúncia

Autor: Jayme Walmer de Freitas

1- O Princípio da Correlação entre a acusação e a sentença Ao findar a instrução processual, se o magistrado "se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronunciá-lo-á, ... Leia o artigo

Crimes contra a fauna na Lei nº 9.605/98

Autor: Laerte Fernando Levai

a) Competência Segundo proclamado na Súmula nº 91 do Superior Tribunal de Justiça, "compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a fauna". O art. 1º da Lei nº 5.197/67, por sua vez, consider... Leia o artigo

O crime de tráfico de entorpecentes e a aplicação das penas restritivas de direitos

Autor: Jorge Assaf Maluly

1. A introdução no ordenamento jurídico da Lei nº 9.714, de 25 de novembro de 1998, alterando o Código Penal e dispondo sobre as penas restritivas de direitos, deu origem à polêmica da possibilidade ou não de a... Leia o artigo

O delito de duplicata simulada admite a suspensão condicional do processo

Autor: Janaina C. Paschoal

O Código Penal, em seu art. 171, caput, determina que o estelionato deve ser sancionado com pena privativa de liberdade de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa. Até o dia 27 (vinte e sete) de dezembro de 1990, o ... Leia o artigo

Penas alternativas: Justiça seja feita.

Autor: José Carlos de Oliveira Robaldo

No dia 25.11.98, através da Lei nº 9.714, alteraram-se alguns dispositivos do Código Penal e de forma salutar e sobretudo para atender as exigências do Direito Penal moderno, ampliaram-se as chamadas "penas alt... Leia o artigo

Penas restritivas de direitos: Necessidade de criação de infra-estrutura adequada que possibilite a sua execução

Autor: Louri Geraldo Barbiero

É torturante para um juiz criminal ter que aplicar uma pena de prisão, que ele já sabe, de antemão, que não irá recuperar o criminoso. Sim, porque o fim último da pena é a recuperação do delinqüente e sua reins... Leia o artigo

Telecomunicações: O crime do art. 183 da Lei nº 9.472/97

Autor: João Marcello de Araujo Junior

A Lei nº 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Exame médico vencido caracteriza mera infração administrativa e não o delito do art. 309 do Código de Trânsito "O inciso V do artigo 162 do C. T. Brasileiro afirma que constitui infração administrativa gravís... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Estupro. Mulher como partícipe. Possibilidade "Estupro. Mulher como participante do crime. Ausência de atestato de pobreza. Nulidade. Não ocorrência. Mais de um crime em continuação. Falta de comprovação. Emb... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Constitucional. Habeas-corpus. Estrangeiro de município fronteiriço. Lei nº 6.815/80, art. 21, § 2º. Mercosul "O fato do estrangeiro possuir licença para trabalhar em determinada cidade da fronteira do Brasil ... Leia o artigo

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Suspensão condicional do processo. Aplicação na Justiça Eleitoral "Suspensão condicional do processo. Aplica-se à Justiça Eleitoral o instituto da suspensão condicional do processo previsto no art. 89, da Lei ... Leia o artigo

A Teoria do Garantismo e seus Reflexos no Direito e no Processo Penal

Entrevista com LUIGI FERAJOLI, concedida a FAUZI CHOUKR, em 14.12.1997, em Roma. Fauzi Hassan - Choukr Na sua obra "Direito e Razão" existe um tríplice conceito de garantismo, sendo que todos eles trabalh... Leia o artigo