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Coordenador chefe:

Berenice Maria Giannella

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

Cestas básicas e a Lei nº 9.714/98

Autor: Messias José Lourenço

Como é cediço, o crime é um fenômeno que resulta de inúmeras causas. Dentre elas está, seguramente, a "miséria generalizada", notadamente num País subdesenvolvido que ocupa a incômoda última colocação no mun... Leia o artigo

Comentários sobre a Lei nº 9.714/98

Autor: Carlos Ernani Constantino

A recente Lei nº 9.714, de 25.11.98, deu a seguinte redação aos arts. 43 e 44 do Código Penal: "Art. 43. As penas restritivas de direitos são: I - prestação pecuniária; II - perda de bens e valores; ... Leia o artigo

Crimes de perigo no Código de Trânsito Brasileiro

Autor: Edison Miguel da Silva Jr.

Código de Trânsito Brasileiro A Lei nº 9.503/97 criou vários crimes de perigo relacionados à direção de veículo automotor – duplo equívoco. Primeiro, a redução dos acidentes de trânsito não se consegue co... Leia o artigo

Defensor ad foc não tem poderes para 'dispensar' o comparecimento do réu na audiência de instrução

Autor: Patrícia Ulson Pizarro Werner e Maria Fernanda Daruiz

Ementa "Processo Penal. Revisão Criminal. Nulidade Absoluta. Defensor ad hoc não tem poderes para 'dispensar' o comparecimento do réu na audiência de instrução. O réu preso tem o direito constitucional de es... Leia o artigo

Delitos de perigo concreto no código de trânsito brasileiro

Autor: André Luís Callegari

Os delitos contra a segurança no trânsito pertencem ao grupo dos denominados "delitos de perigo comum", expressão com a qual um setor doutrinal vem designando uma série de figuras delitivas caracterizadas não p... Leia o artigo

Diretoria do IBCCRIM visita secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil

A Diretoria do IBCCRIM foi recebida, no dia 5 de fevereiro último, em audiência, pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo, dr. Rubens Approbato Machado. Durante o encontro, foram d... Leia o artigo

Do injusto penal

Autor: Cláudio Ribeiro Lopes

Teceremos algumas considerações sobre a legislação tópica penal (reformas pontuais do Código Penal Brasileiro), particularmente no que tange à abstrata cominação das penas. Insta, precipuamente, salientar qu... Leia o artigo

Esse curioso objeto de consumo: O direito!

Autor: José Paulo Dias

A sociedade contemporânea tem como característica fundamental, sabemos, uma infinita produção de bens de consumo. Esses bens, quer sejam materiais (como por exemplo: automóveis e eletrodomésticos), ou imateriai... Leia o artigo

Habeas-corpus: Uma questão relevante

Autor: Antonio Carlos Barandier

Situado, no Código de Processo Penal, entre os recursos, o habeas-corpus, cf. Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes, é, embora eventualmente possa ser utilizado com... Leia o artigo

Isonomia já!

Autor: Adauto Suannes

Você se dirige ao banco e solicita um empréstimo. Ele exige garantias, como é curial. Você dá as garantias e recebe o numerário. Quando vence a dívida, você não consegue pagar. Você volta ao banco e pede a reno... Leia o artigo

Lei penal em experiência

Autor: Cleunice A. Valentim Bastos Pitombo

A ausência de critério jurídico, política criminal definida e de boa técnica legislativa tornou-se freqüente. Os casos multiplicam-se. O Poder Legislativo, pretensamente, para atender aos reclamos da sociedade,... Leia o artigo

O direito de representação do ofendido nos Juizados Especiais Criminais

Autor: Renato Davanso

A representação da vítima, nos crimes de ação penal pública condicionada, é classificada pela doutrina pátria como condição de procedibilidade para a persecução penal, razão pela qual não é possível por parte d... Leia o artigo

O furto das jóias da coroa ou impunidade X irrelevância(1)

Autor: Mauricio Antonio Ribeiro Lopes

Recente trabalho intitulado "As Barbas do Imperador: D. Pedro II, um Monarca nos Trópicos", de Lilia Moritz Schwarcz (São Paulo, Companhia das Letras, 1998, p. 625), nos remete a uma curiosa passagem da Histór... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Processo em curso não obsta progressão de regime "Condenado o agravante a 5 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado. Inobstante parecer favorável da equipe técnica e boa conduta carcerária, indeferida pr... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Estagiário. Limite do poder de atuação "O paciente é estagiário regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, pelo que pode postular junto a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiai... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Contribuições previdenciárias. Substituição da pena privativa de liberdade pela perda de bens e valores cumulada com limitação de fim de semana "Se o réu é primário, tem bons antecedentes e não ostenta persona... Leia o artigo

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Art. 344 do CE. Ilícito administrativo. Inexistência de crime "A hipótese de que se cuida, na forma apontada na denúncia, ou seja, deixar de comparecer para compor mesa receptora de votos, desatendendo a convo... Leia o artigo