• Sumário
• Editorial
• Artigos
• Jurisprudência

 

Coordenador chefe:

Berenice Maria Giannella

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

Comentários sobre o Instituto da decadência da Lei nº 9.099/95

Autor: Rodolfo Pereira Lima Júnior e Lauro Machado Nogueira

Com o advento da Lei nº 9.099/95, e a instalação dos Juizados Especiais Criminais, objetivou-se implantar um novo modelo de justiça criminal no País, orientado, segundo o art. 2º da referida legislação, pelos p... Leia o artigo

Crimes de perigo e condição de procedibilidade

Autor: Bruno Amaral Machado

A interpretação do dispositivo introdutório da parte criminal do Código de Trânsito, pretensamente explicativo, enseja conclusões distintas e suscitará divergência jurisprudencial. "Art. 291. Aos crimes come... Leia o artigo

Da impossibilidadedo concurso material entre os delitos de tráfico de entorpecentes e associação

Autor: Fernanda Velloso Teixeira

Como é cediço, a questão da possibilidade ou não do cúmulo material entre os delitos dos arts. 12 e 14, da Lei nº 6.368/76, é matéria bastante controvertida, sendo que as duas correntes existentes guardam diver... Leia o artigo

Erro de tipo no crime de supressão ou redução de tributo

Autor: Hugo de Brito Machado

1. Manifestações do STF e do MPF Manifestou-se já o Supremo Tribunal Federal no sentido de que "descabe confundir interpretação errônea de normas tributárias, passível de ocorrer quer por parte do contribuin... Leia o artigo

O art. 236 do código eleitoral

Autor: Wagner Adilson Tonini

I- Introdução A Lei nº 4.737, de 15 de Julho de 1965, estabeleceu em seu art. 236, caput, o seguinte mandamento: "Nenhuma autoridade poderá, desde cinco dias antes e até 48 horas depois do encerramento da... Leia o artigo

O art. 311 do código penal e os burladores do rodízio

Autor: Alberto Zacharias Toron e Luiz Flávio Gomes

Recentemente a imprensa noticiou a concessão de um habeas-corpus para trancar a ação penal instaurada em face de uma pessoa que veio a ser denunciada pela suposta prática da infração prevista no art. 311 do Cód... Leia o artigo

O controle externo da polícia judiciária pelo Ministério Público. Concessão de habeas-corpus para trancamento de inquérito policial por desobediência

Autor: Luiz Vicente Cernicchiaro

Ementa Processual penal. Habeas-corpus. Inquérito Policial. Ausência de justa causa. Ministério Público. Controle externo da Polícia Judiciária. Controvérsia. Atipicidade penal. - A extensão conceitual do... Leia o artigo

O ministro sincero

Autor: José Ademir Campos Borges

A gema de nossa intelectualidade jurídica resolveu lançar ogivas ácidas e explosivas sobre um ministro do STF que ousou revelar para os jornalistas sua preferência eleitoral; é também o ministro presidente do T... Leia o artigo

Os direitos humanos e o sistema carcerário ou os direitos dos sub-humanos do sistema carcerário

Autor: Ana Sofia Schmidt de Oliveira

Otaviano Antônio passou alguns anos de sua vida sem ver a luz do sol. Embora definitivamente condenado, foi recolhido a um Distrito Policial — é possível que ainda esteja lá. Um desses distritos sem pátio, sem ... Leia o artigo

Outros aspectos da responsabilidade penal da pessoa jurídica

Autor: Carlos Ernani Costantino

I. Estudos antecedentes Em trabalhos anteriores, sustentamos que o legislador infraconstitucional criou um incontornável teratismo jurídico, ao aprovar o art. 3º da Lei nº 9.605/98, do modo como foi redigido... Leia o artigo

Portaria DGP nº 18, de 25 de novembro de 1998

Autor: Luiz Paulo Braga Braun

Dispõe sobre medidas e cautelas a serem adotadas na elaboração de inquéritos policiais e para a garantia dos direitos da pessoa humana. O Delegado Geral de Polícia, no uso de suas atribuições, e com específi... Leia o artigo

Portaria nº 767, de 4 de dezembro de 1998

Autor: Zenildo de Lucena

Dispõe sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Armas (SINARM) e dá outras providências. O Ministro de Estado do Exército, de conformidade com o prescrito no parágrafo único do art. 3º, nos arts. 11, 12... Leia o artigo

Sobre a função do juiz criminal na vigência de um direito penal simbólico

Autor: Paulo Queiroz

A superprodução de leis penais a que assistimos presentemente, convida a uma reflexão sobre o papel do juiz criminal na vigência de um Direito Penal assim declaradamente simbólico. Digo simbólico porque a mim m... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Direito de recorrer em liberdade negado em face de maus antecedentes da ré, que permaneceu em liberdade até a sentença condenatória. Constrangimento ilegal caracterizado "Os advogados ... e ... impetraram a pr... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Guardas municipais. Atribuição Resistência. Qualificada. Inocorrência. Prisão, por pretérita tentativa de homicídio, efetuada por guardas municipais. Inteligência do art. 144, § 8º, da CP. Atribuição, apenas, ... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Embaraço à execução de diligência da Justiça Eleitoral. Delito não caracterizado "(...) Quando muito, ocorreu a tentativa — mal sucedida, diga-se de passagem — de a recorrente esquivar-se da intimação, como d... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Extensão do art. 1º, § 7º da Lei nº 9.455/97 para os crimes hediondos e equiparados "1 - A competência para conhecimento da questão relativa à aplicação do artigo 61, I, do Código Penal, uma vez já tendo sido ... Leia o artigo