• Sumário
• Editorial
• Artigos
• Jurisprudência

 

Coordenador chefe:

Carlos Alberto Pires Mendes e Sérgio Rosenthal

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

Art. 32 da LCP. Despenalização nos termos da Lei nº 9.503/97

Autor: Ricardo Dip

Ementa "Habeas-corpus. Paciente processado por direção inabilitada, nos termos do art. 32 da Lei das Contravenções Penais. Despenalização nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Concessão da o... Leia o artigo

Desordem Legislativa, Distribuição de Poder e Desigualdade Social - Reflexões a Propósito da Lei nº 9.677, de 2 de Julho de 1998

Autor: Andrei Koerner

Os profissionais do Direito receberam com surpresa e desagrado a Lei nº 9.677, de 2 de julho de 1998, que incluiu na classificação dos delitos considerados hediondos, crimes contra a saúde pública. De fato, na ... Leia o artigo

Identificação datiloscópica: da inconstitucionalidade da portaria 6/98

Autor: Paula Kahan Mandel

Em 25 de maio próximo passado, foi editada a Portaria nº 6/98, pelo MM. Juiz do Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo), dr. Mauricio Lemos Porto Alves, na qual são regulamentados os casos em que proceder-s... Leia o artigo

Indiciamento e presunção de inocência

Autor: Francisco Dias Teixeira

Aos olhos do público, o Direito Penal exerce sua eficácia repressiva em dois momentos: quando o autor do delito é preso em flagrante ou, não havendo prisão em flagrante (e sobretudo nas hipóteses de crimes que ... Leia o artigo

Inversão do ônus da prova e a convenção das Nações Unidas sobre o combate ao Tráfico de Entorpecentes

Autor: Pedro de Jesus Juliotti

O Brasil ratificou pelo Decreto nº 154, de 26 de junho de 1991, a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, que havia sido aprovada em Viena em 20 de dezembro de 1988. ... Leia o artigo

"J. ao MP"

Autor: Aldo de Campos Costa

O art. 333 do Código de Processo Penal é taxativo: "Depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julg... Leia o artigo

Multa reparatória. Inconstitucionalidade. Natureza jurídica. Inaplicabilidade. Lei nº 9.268/96

Autor: Tânia Mara Guirro

Alguns questionamentos nos ocorrem ao analisarmos o art. 297 do Código de Trânsito Brasileiro: Qual seria a natureza jurídica da multa reparatória, civil ou penal? As referências aos arts. 49 e 50 a 52 do Có... Leia o artigo

Na luta contra os abusos e maus-tratos aos idosos

Autor: Eneida Gonçalves de Macedo Haddad e Luci Gati Pietrocolla

Em 19 de agosto último, o Núcleo de Pesquisa do IBCCRIM organizou um workshop para a discussão da violência, negligência e maus-tratos de que são vítimas os idosos. Fizeram-se presentes, na sede do IBCCRIM, rep... Leia o artigo

Natureza da ação penal dos crimes relacionados no parágrafo único do art. 291 do CTB

Autor: Cezar Roberto Bitencourt

O parágrafo único do art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro determina que "Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizad... Leia o artigo

Responsabilidade penal pelo fato de outrem nos crimes contra a ordem tributária Hugo de Brito Machado

Autor: Hugo de brito Machado

Temos sustentado ponto de vista segundo o qual "deve a denúncia dizer quem é o acusado, o que está sendo a este imputado, quando, como e onde se deu o cometimento delituoso, as circunstâncias de tempo, de modo ... Leia o artigo