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Coordenador chefe:

Carlos Alberto Pires Mendes e Sérgio Rosenthal

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

A anistia e o crime de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias

Autor: Jediael Galvão Miranda

Com o advento da Lei nº 9.639/98 surgiu controvérsia acerca da aplicabilidade da anistia penal, prevista em referido diploma legal, sem qualquer distinção entre os agentes de condutas que se ajustem à descrição... Leia o artigo

A Lei nº 9.099/95 e o código de trânsito brasileiro

Autor: Nereu José Giacomolli

Com a entrada em vigor do novo Código de Trânsito Brasileiro, algumas controvérsias de ordem material e processual têm surgido em sua aplicação. Este trabalho pretende tecer algumas considerações acerca dos asp... Leia o artigo

A quem servimos?

Autor: Rogério Schietti Machado Cruz

A reconhecida grandeza do Ministério Público e a sua importância no cenário de uma sociedade que se consolida na democracia são frutos de um paulatino processo de conquistas institucionais, apoiadas na qualidad... Leia o artigo

Anteprojeto de código penal: Primeiras reflexões sobre alterações relativas ao crime de homicídio

Autor: Alice Bianchini

O presente artigo tem por propósito arrolar modificações procedidas pelo anteprojeto de lei de novo Código Penal, relativas ao tipo penal de homicídio (art. 121, tanto no Código Penal, quanto no anteprojeto), n... Leia o artigo

Anteprojeto de código penal: Reflexões relativas ao crime de eutanásia

Autor: Celeste Leite dos Santos Pereira Gomes, Maria Celeste Cordeiro Leite Santos, Jose Américo Leite Santos

Trata-se de considerações preliminares acerca das inovações do anteprojeto de lei de novo Código Penal que têm por escopo levar à lume as discussões a respeito do tema. A) Eutanásia. Código atual e legislaçã... Leia o artigo

Armas de fogo e controle da violência

Autor: William Terra de Oliveira

Existem escolhas que estão muito mais além do âmbito de nossas vontades. Nesse fim de século, o ser humano cada vez mais é levado a tomar decisões sobre assuntos que, apesar de lhe afetarem diretamente, estão i... Leia o artigo

Ausência de proposta do Ministério Público na transação penal: uma reflexão à luz do sistema acusatório

Autor: Marcelo Rocha Monteiro

A Lei nº 9.099/95, atendendo ao disposto no art. 98, I, da Constituição Federal, criou os Juizados Especiais Criminais, em cujo âmbito instituiu-se, sempre de acordo com a previsão constitucional, a transação p... Leia o artigo

Competência para execução da pena de multa à luz da Lei nº 9.268

Autor: Cezar Roberto Bitencourt

A nova redação do art. 51 do Código Penal, definida pela Lei nº 9.268/96, passou a ser a seguinte: "Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe a... Leia o artigo

Crime impossível - Furto em estabelecimento vigiado ou com sistema de segurança

Autor: André Luís Callegari

Com a adoção da teoria objetiva pelo nosso Código Penal, deve-se avaliar melhor algumas condenações por tentativa de furto em estabelecimentos comerciais (lojas, supermercados, etc.) em que o agente desde o iní... Leia o artigo

Departamento de inquéritos policiais e corregedoria da polícia judiciária

Portaria Nº 6/98 O Dr. Maurício Lemos Porto Alves, Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Corregedoria da Polícia Judiciária - DIPO, no uso de suas atribuições legais, Considerando a fr... Leia o artigo

Do porte de arma de defesa por membros do Ministério Público e do poder judiciário

Autor: José Damião Pinheiro Machado Cogan

Problema recentemente surgido diz respeito às armas de defesa que podem ser portadas por membros do Poder Judiciário (juízes substitutos, juízes de direito, juízes de alçada e desembargadores) e do Ministério P... Leia o artigo

O IBCCRIM e o anteprojeto de Código Penal

Em finais do ano passado, o então Ministro da Justiça, Íris Rezende, nomeou Comissão de Juristas para elaboração de anteprojeto de Código Penal. O resultado final veio a conhecimento do público através de sua p... Leia o artigo

O perfil do Ministério Público no Tribunal Penal Internacional(1)

Autor: Fauzi Hassan Choukr

A discussão acerca da necessidade da criação de um tribunal penal internacional permanente não é nova no cenário internacional, tendo ganhado particular destaque após a instalação da corte para julgamento dos c... Leia o artigo

Ritos processuais aplicáveis aos crimes previstos pelo novo código de trânsito brasileiro

Autor: Felipe Martins de Azevedo

O novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), editado através da Lei nº 9.503, de 23.09.97, em suas disposições gerais sobre os denominados crimes de trânsito, estatuiu serem aplicáveis a estes as normas gerais d... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Hipótese onde não se configura o delito de desfavorecimento pessoal "É preciso para que se reconheça a existência de conduta configuradora do delito de 'favorecimento pessoal' (artigo 349 do Código Penal) que ... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Prefeito que descumpre ordem judicial do TRT. Competência em razão da matéria que prevalece sobre o foro privilegiado Competência. Crime de descumprimento de ordem judicial do Tribunal Regional do Trabalho. Pr... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Crime de injúria. Vereador. Imunidade material. Afastamento. Matéria paga que demonstra caráter particular. Recurso improvido "(...) a matéria injuriosa de caráter eminentemente eleitoral, fixa a competência d... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Nulidade da sentença. Revelia. Incidência do § 3º do art. 171 do CP. Ausência de capitulação de causa de aumento na denúncia "I. Descabe alegação de nulidade da sentença pela tramitação do feito à revelia do p... Leia o artigo

Uma hipótese de suspensão condicional do processo

Autor: Carlos Magno Couto

Em decorrência do disposto no art. 89 da Lei nº 9.099/95 tornou-se possível a suspensão condicional do processo "nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por es... Leia o artigo