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Coordenador chefe:

Carlos Alberto Pires Mendes e Sérgio Rosenthal

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

A Lei nº 9.639/98 e a anistia nos crimes contra a seguridade social

Autor: Sérgio Rosenthal e Roberto Podval

No dia 26 de maio de 1998 o Diário Oficial publicou a Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, que dispõe sobre a amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devida... Leia o artigo

A Lei nº 9.639/98 e a suposta anistia geral aos que lesaram a previdência

Autor: Mario Luiz Bonsaglia

Há um consenso entre os juristas de que reina em nosso País um impressionante caos legislativo. Todavia, o que vem de ocorrer com a Lei nº 9.639/98 é algo que consegue transcender as situações absurdas já ap... Leia o artigo

Antônio Evaristo de Moraes Filho

Autor: René Ariel Dotti

A vida, a paixão, a morte — e a ressurreição — de Antônio Evaristo de Moraes Filho, constituem indicadores marcantes na missão dos advogados criminalistas. Ele partiu fisicamente no ano passado, entre os dias d... Leia o artigo

Aspectos controvertidos da aplicação do art. 10, § 3º, Inciso IV, da Lei nº 9.437/97

Autor: Maria Salete de Miranda

Com a vigência da lei que instituiu o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelecendo condições para o registro e porte de arma de fogo, profissionais do Direito têm-se deparado com certos óbices à sua aplica... Leia o artigo

Condenação criminal, suspensão dos direitos políticos e perda do mandato eletivo

Autor: Alexandre de Moraes

O cidadão pode ser privado, definitiva ou temporariamente, de seus direitos políticos, em face de hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional, pois como afirmava Pimenta Bueno, ao analisar a mesma... Leia o artigo

Crimes de trânsito: Multa reparatória

Autor: Mozart Brum Silva

No modelo clássico de Direito Penal, baseado na crença da coação psicológica (Feuerbach 1775-1833), o Estado busca, tão-somente, realizar a sua pretensão punitiva, sem se preocupar com a vítima. O objetivo é ap... Leia o artigo

Da inconstitucionalidade das condições legais e judiciais da suspensão condicional do processo

Autor: Wagner Adilson Tonini
I - Introdução São garantias constitucionais de liberdade e cidadania: "Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (art. 5º, XXXIV, da CF). "Ninguém será considera... Leia o artigo

Infrações ambientais de menor potencial ofensivo

Autor: Ada Pellegrini Grinover

1 - Interpretar a lei consiste em determinar-lhe o significado e fixar seu alcance. Mas a tarefa interpretativa compreende diversos momentos e aspectos, apresentando caráter unitário, de modo a atingir seu obje... Leia o artigo

Júri: Crime contra a honra, de ação penal privada, conexo ao de homicídio: Cabe transação penal?

Autor: Décio Luiz José Rodrigues

Entendemos que não, pois, quanto ao crime contra a honra, conexo, de ação penal privada, independentemente do quantum de sua pena, não é infração penal de menor potencial ofensivo, haja vista existir procedimen... Leia o artigo

Lei nº 9.099/95 e acessibilidade

Autor: Ricardo Rui Giuntini

Assim como a maioria dos operadores do Direito, recebi as inovações trazidas pela Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, com grande entusiasmo e esperança. Já não era sem tempo a chegada do sopro de novos ven... Leia o artigo

Lei nº 9.605/98: Equívocos do legislador

Autor: José Luiz Bednarski

A recentemente criada Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, trouxe diversas inovações ao Dir... Leia o artigo

Leis e portarias que regulam a questão da prevenção e repressão aos tóxicos no Brasil, nesta data

Autor: Geraldo Gomes

1. Decreto-Lei nº 891, de 25.11.38 - Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes. 2. Convenção Única de Entorpecentes (internacional) de N.Y., de 30.03.61, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 5, de 07.04.... Leia o artigo

O direito penal na contramão da história

Autor: José Carlos de Oliveira Robaldo

Inquestionavelmente, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, de um lado, deu um grande passo no sentido de tutelar o meio ambiente de forma mais eficaz, contudo, de outra parte, retrocedeu não só nas genera... Leia o artigo

O excesso de prazo na prisão cautelar e a súmula 52 do STJ

Autor: Cristiano Avila Maronna e Renata Strang Ciasca

"Habeas-Corpus. Liberdade provisória e excesso de prazo. Homicídio qualificado é crime hediondo, descabendo, nos termos, da lei de regência, liberdade provisoria — mas ainda que assim não fosse, o réu foi preso... Leia o artigo

O processo de execução penal e o estrangeiro com decreto expulsório

Autor: Clayton Alfredo Nunes

Concomitantemente à reforma da Parte Geral do Código Penal, em 1984, editou-se também a Lei de Execução Penal, sobrando valorizado o sistema progressivo de cumprimento de penas, com vinculação ao mérito do cond... Leia o artigo

Pedido de parcelamento de tributo: Causa extintiva de punibilidade

Autor: Daniel Gerber

Ergue-se em nossa doutrina pátria, um divisor de águas no que tange ao aceite do pedido de parcelamento de débito junto ao INSS como causa extintiva da punibilidade dos delitos insculpidos às Leis nºs 8.137/90 ... Leia o artigo

Pesca predatória: Finalmente, a criminalização

Autor: Aroldo José de Lima

"Itú - No rio Tietê foi pescado há dias, próximo à Fazenda do Buraco, do Sr. Abrahão Lincoln de Barros, um enorme dourado medindo 1 metro de comprimento e 0,82 de circunferência. O dourado pesa 23 kilos" (sic).... Leia o artigo

Prazo de validade vencido: Atipicidade

Autor: Hidemberg de Oliveira Barboza

1. Introdução Os incs. II e IX do art. 7º da Lei nº 8.137/90 c.c. o inc. I do § 6º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, e o art. 66 deste código vêm, não raro, sendo aplicadas pelos fiscais sanitári... Leia o artigo

Réu preso pronunciado por crime hediondo: Direito à liberdade

Autor: José Barcelos de Souza

A Lei nº 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, mereceu, por razões diversas, críticas de conceituados autores. Chegou-se mesmo a apontar a inconstitucionalidade do dispositivo que veda a concessão de ... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Prevalência do disposto no caput do art. 33 do CP sobre as regras de seu § 2º, c "Diante do conflito que existe entre o art. 33, caput, que não prevê o início do cumprimento da detenção em regime fechado, par... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Indiciamento. Necessidade de suspeita fundada "Em regra há justa causa para o indiciamento quando há justa causa para o inquérito policial, pois 'pretender que o Poder Judiciário superintenda, através do reméd... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Denúncia. Rejeição. Provimento do recurso. Crime de mera conduta "(...) o denunciado, livre e conscientemente, distribuía aos transeuntes panfletos com propaganda política, em frente ao Colégio CNB (...) onde ... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Momento adequado para aplicação dos arts. 383 e 384 do CPP "1 - É defeso ao juiz conferir nova definição jurídica aos fatos, antes do encerramento da instrução processual, com base nos mesmos elementos verific... Leia o artigo