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Coordenador chefe:

Carlos Alberto Pires Mendes e Sérgio Rosenthal

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

Aspectos processuais da Lei nº 9.613/98

Autor: Marcelo Batlouni Mendroni

Em época, em que praticamente só se fala de "direitos e garantias individuais", esquece-se que do outro lado está a sociedade constantemente agredida por criminosos inescrupulosos que se utilizam das mais varia... Leia o artigo

A sedução na Lei brasileira

Autor: Luiza Nagib Eluf

Na concepção do Código Penal Brasileiro, somente o homem pode ser sedutor. A mulher, em face de sua fragilidade, de sua vulnerabilidade, de sua dependência do homem, só pode ser vítima, nunca autora, do delito.... Leia o artigo

CTB: A transação penal chega à justiça comum

Autor: Doorgal Gustavo B. de Andrada

A edição da Lei nº 9.503/97 que instituiu o novo Código de Trânsito (CTB), dentre as inovações penais e processuais que trouxe, merece análise o art. 291, parágrafo único. Este determina que nos crimes de tr... Leia o artigo

Da constitucionalidade do requisito negativo da reincidência processual na suspensão condicional do processo

Autor: Luiz Roberto Cicogna Faggioni

A questão da constitucionalidade da disposição prevista no caput do art. 89 da Lei nº 9.099/95, que veda a proposta de suspensão do processo a réus que estejam a ser processados por outros crimes, muito tem pre... Leia o artigo

Infrações penais - Classificação brasileira

Autor: Jorge Henrique Schaefer Martins

O Direito Penal brasileiro abraça a apenação como gênero das infrações penais, delas sendo espécies o crime e a contravenção. A distinção entre uma e outra modalidade de infração penal está especificamente n... Leia o artigo

Intervenção estatal na empresa como pena pelo não pagamento de tributo

Autor: Hugo de Brito Machado

Em julgamento do dia 16 de dezembro de 1997, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no HC nº 97.04.69596-9/PR, tendo como Relator o juiz Fábio Bittencourt da Rosa, decidiu: "Criminal. Habeas-c... Leia o artigo

Notas ao art. 306 do código de trânsito: Crime de embriaguez ao volante

Autor: Damásio E. de Jesus

Objetividade jurídica A incolumidade pública, no que tange à segurança do tráfego de veículos automotores. Sujeito ativo Qualquer pessoa, legalmente habilitada ou não. Sujeitos passivos A coletiv... Leia o artigo

O exame do inquérito policial pelo advogado

Autor: Luiz Flávio Borges D'Urso

É muito comum a Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil receber reclamações de advogados que foram impedidos, quer pela autoridade policial ou por algum agente de polícia, de examinar autos d... Leia o artigo

O juizado especial criminal e os novos delitos de trânsito

Autor: Vitore André Zilio Maximiano

Desde a edição do novo Código de Trânsito Brasileiro, muitas têm sido as dúvidas suscitadas em todo canto do País. Se no aspecto administrativo, eventual equívoco na aplicação dos dispositivos previstos poderá ... Leia o artigo

Os crimes de trânsito e a Lei nº 9.099/95

Autor: José Geraldo da Silva

A edição da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, trouxe no bojo do art. 291 que: "aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal... Leia o artigo

Possibilidade do contraditório no interrogatório

Autor: Amauri Chaves Arfelli

Tem-se discutido muito a respeito da natureza jurídica do interrogatório. Sustenta-se ser meio de prova porque inserido no Capítulo II do Título VII do Código de Processo Penal que trata Da Prova e também em fa... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

O prazo de seis meses, previsto no art. 5º da Lei nº 9.437/97, deve ser contado a partir da sua regulamentação e não da sua promulgação "A Lei nº 9.437/97, de 20.02.97, efetivamente transformou em crime o ato ... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Execução penal. Observância às garantias da ampla defesa e contraditório "A regressão de regime e o indeferimento da remição — quando da decisão ainda não fora apreciado o pedido de remição, não se podendo fal... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Recurso criminal. Delito do art. 329 do Código Eleitoral. Extinção da punibilidade dos réus "Cuida-se de ação penal cujo escopo é o exercício dos jus puniendi estatal diante da prática do delito previsto no ar... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Habeas-corpus. Competência do TRF e não da Justiça do Trabalho "I - A competência para processar e julgar habeas-corpus impetrado contra decisão de juiz do trabalho de primeiro grau é do Tribunal Regional Fede... Leia o artigo

Verdade real e verossimilhança fática

Autor: Alice Bianchini

A reconstituição de fatos sub judice constitui tarefa propensa a equívocos, já que sempre será feita de forma indireta, por meio de uma atividade probatória que não é imaculada ou isenta. Comumente, sanada a... Leia o artigo