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Coordenador chefe:

Tatiana Viggiani Bicudo, Carlos Alberto Pires Mendes e Sérgio Rosenthal

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

A tentativa de furto à luz da Lei nº 9.246/96

Autor: Celeste Leite dos Santos Pereira Gomes

Dentre as modificações introduzidas pela Lei nº 9.246/96 encontra-se a introdução do § 5º no art. 155 do Código Penal, consistindo em mais uma prática qualificada e que dispõe: "A pena é de reclusão de três a o... Leia o artigo

Assédio sexual

Autor: Ariosvaldo de Campos Pires

Tramita no Congresso Nacional projeto de lei sobre o que se convencionou chamar de assédio sexual. O conceito de assédio, nele instituído, é de caracterização difícil, pois pode apreender tanto o fato revest... Leia o artigo

Desvalor da ação e desvalor do resultado nos crimes culposos de trânsito

Autor: Cezar Roberto Bitencourt

Muitos dos mais expressivos juristas brasileiros já manifestaram suas contundentes e procedentes críticas ao malfadado Código de Trânsito Brasileiro, com os quais queremos fazer coro. Neste pequeno espaço, n... Leia o artigo

Do prazo do agravo de instrumento em matéria penal

Autor: Cláudia Viana Garcia

Este trabalho tem por objetivo enfrentar questão polêmica que vem se intensificando, a cada dia, nos tribunais superiores do País, máxime no Superior Tribunal de Justiça, a propósito de definir, com a necessári... Leia o artigo

Lei nº 9.099/95: Descumprimento da pena imediata no estado democrático de direito brasileiro

Autor: Edison Miguel da Silva Jr.

A sentença que aplica pena imediata (Lei nº 9.099/95, art. 76, § 4º) não pode ser executada por falta de previsão legal. Seu descumprimento acarreta as providências do art. 77 da referida lei, ou seja, oferecim... Leia o artigo

Na ação penal privada, cabe a suspensão condicional do processo?

Autor: Louri Geraldo Barbiero

A Lei nº 9.099/95, em seu art. 89, caput, dispõe que: "Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, p... Leia o artigo

O papel do advogado em face da persecução penal

Autor: Leônidas Ribeiro Scholz

Nessa atmosfera de vertiginosa multiplicação de exacerbadas idiossincransias sobre a criminalidade, muitas das quais forjadas na trilha de informações e conceitos imprecisos ou — mais grave — manipulados, aos a... Leia o artigo

O ser humano preso, o modelo da cidadania plena

Autor: Pedro Armando Egydio de Carvalho

"Lá está o Homem." JO 19,5 Ao Pe. Geraldo Mauzeroll, fundamento da Pastoral Carcerária do Brasil I - Teoria À primeira vista, o título do artigo configura um absurdo. Quem cometeu um crime e, por is... Leia o artigo

Presunção de violência por motivo etário

Autor: Rogério Zeidan

O misoneísmo da norma penal O legislador presumiu em três situações bem definidas o emprego de violência por parte do agente (art. 224, do Código Penal). Tal presunção origina-se da menor possibilidade de de... Leia o artigo

Reforma penal

Autor: René Ariel Dotti

Curitiba, 25 de fevereiro de 1998 Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro DD. Coordenador dos trabalhos da Comissão instituída pela Portaria nº 1.265, 16.12.97 do Senhor Ministro da Justi... Leia o artigo

Reprimenda "criativa", mas inconstitucional

Autor: Marcelo Cury

Dispõe o art. 44 do Código Penal que as penas restritivas de direitos — prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana(1) — "são autônomas e substituem as pe... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Nulidade por vício de citação "1 - É nula a citação do réu procedida por edital em desconformidade com as normas do Código de Processo Penal. 2 - Réu que forneceu endereço residencial, no qual, procurado pelo... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Inquérito policial. Imputação da prática de crime eleitoral, tipificado no art. 346 c.c. 377. Prescrição em abstrato da pena. Extinção da punibilidade "Trata-se de Inquérito Policial instaurado por requisição ... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A Lei nº 9.455/97 não revogou o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 "O douto procurador de Justiça entende que deveria ser estabelecido o regime prisional fechado somente no início do cumprimento da pena e não ... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Promoção ao regime semi-aberto. Inexistência de vaga. Constrangimento ilegal. Ordem concedida para que o paciente aguarde em sua residência, mediante condições, a existência de vaga "O paciente, condenado a cu... Leia o artigo

Vigência temporal da súmula 554 do STF: Poder legiferante do judiciário?

Autor: Alice Bianchini

Permanece atual a discussão acerca da possibilidade de aplicação da Súmula 554, editada em 15 de dezembro de 1976 pelo Supremo Tribunal Federal. Mesmo após a consagração do instituto do arrependimento posterior... Leia o artigo