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Coordenador chefe:

Tatiana Viggiani Bicudo, Carlos Alberto Pires Mendes e Sérgio Rosenthal

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

A possível vulnerabilidade da intimidade individual com a instituição do número único de identidade civil

Autor: Cleunice A.Valentim Bastos Pitombo

A Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, instituiu o número único de Registro de Identidade Civil. Assim, no prazo de um ano a contar de sua publicação, com único número, cada "cidadão brasileiro, nato ou natural... Leia o artigo

A saída temporária (art. 122 da LEP) na visão da Vara das Execuções Criminais de São Paulo

Autor: Carlos Alberto Pires Mendes

Não resta dúvida que a saída temporária prevista nos incisos I, II e III do art. 122 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) é medida extremamente salutar para o gradativo processo de ressocialização. Além ... Leia o artigo

Código de trânsito brasileiro - Breves notas sobre aplicação do código de trânsito brasileiro

Autor: Geraldo de Faria Lemos Pinheiro

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23.09.97) tem sido bastante criticado; e as críticas em geral são procedentes. Basta ler o Boletim do IBCCRIM nº 61, dez/97, no qual respeitáveis juristas manif... Leia o artigo

Código de trânsito brasileiro

Resolução nº 1, de 23.01.1998 Estabelece as informações mínimas que deverão constar do Auto de Infração de Trânsito cometida em vias terrestres (urbanas e rurais). Revoga a Resolução 661/85, de 03.12.85 (DOU... Leia o artigo

Código de trânsito brasileiro - Perdão judicial nos delitos de trânsito

Autor: Damásio E. de Jesus

No Código Penal comum, o perdão judicial, genericamente previsto no art. 107, IX, como causa extintiva da punibilidade, é permitido, dentre outros, nos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa (arts... Leia o artigo

Código de trânsito brasileiro - Comentários ao novo código de trânsito brasileiro

Autor: Walter Martins Muller e Altair Ramos Leon

O Código Nacional de Trânsito, Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, sofreu algumas alterações durante sua vigência, certos artigos receberam nova redação ou foram revogados, mas nada tão significativo quant... Leia o artigo

Lei nº 9.602, de 21 de Janeiro de 1998 dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências.

O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 10, 14, 108, 111, 148, 155, 159, 269 e 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,... Leia o artigo

Código de Trânsito Brasileiro: O crime de homicídio culposo e a possibilidade da suspensão condicional do processo

Autor: Waléria Garcelan Loma Garcia

A Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, institui o novo Código de Trânsito Brasileiro, com vigência a partir de 22 de janeiro de 1998. Em seu Capítulo XIX cuida dos crimes de trânsito e especificamente no... Leia o artigo

O juiz "garantidor" e o processo como "meio respeitoso" de garantir os direitos individuais

Autor: José Jairo Baluta

Ninguém negaria que temos perfilhado hoje, um modelo próprio de tutelas e garantias que correspondem ao objetivo comum na mira do respeito absoluto da dignidade da pessoa — inspirado, em grande parte, pelos tra... Leia o artigo

O princípio da insignificância e o pretório excelso

Autor: Luiz Luisi

Claus Roxin, recorrendo à máxima romana minima non curat praetor, e ajustando-a à moderna concepção técnico-jurídica do crime, formulou, na década de 60, o princípio da insignificância (Das Gerinfügigkeits Prin... Leia o artigo

Provas ilícitas e proteção aos direitos humanos fundamentais

Autor: Alexandre de Moraes

Os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, nem tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade ci... Leia o artigo

Sigilo médico diante das requisições criminais

Autor: Kleber Leyser de Aquino

1. Estabelece o art. 234 do Código de Processo Penal, em síntese, que o juiz poderá requisitar documentos relativos a ponto relevante da acusação e da defesa, independentemente de requerimento das partes. Vi... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Ofendida que só atendeu a exigência do ofensor para prendê-lo. Ausência do tipo objetivo — constrangimento — do delito de extorsão "(...) O constrangimento é tipo objetivo do delito de extorsão assim, para s... Leia o artigo

Suspensão da aplicação de tipo penal por medida provisória: Consagração do absurdo!

Autor: Cláudio Fonteles

O Poder Executivo, reeditando a Medida Provisória nº 1.571, pela sétima vez, aos 23 de outubro passado, assim redigiu o § 6º, do art. 7º, verbis: "§ 6º - As dívidas provenientes das contribuições descontadas... Leia o artigo

Travesseiros e penas

Autor: Cyrilo Luciano Gomes Junior

Perplexidade, no mínimo, resulta da leitura do artigo "Reflexões sobre o sistema punitivo", da lavra do eminente magistrado aposentado Ranulfo de Melo Freire (Boletim IBCCRIM, 58/02). A pretexto de resgatar o d... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ausência de curador para acusado menor em seu interrogatório. Nulidade relativa "O respeito impostergável à norma processual, notadamente levando-se em conta que o interrogatório deve ser analisado conjuntamen... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL ELEIRORAL

Art. 51 da Lei nº 9.100/95. Impossibilidade de condenação ao beneficiário da propaganda irregular "1. Sentença que não individualizou os responsáveis pela propaganda irregular em prédio público, condenando a C... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Conflito de competência. Princípio da perpetuatio jurisdictionis "1 - Competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo para o processo e julgamento da ação penal, porquanto recebera a denúncia ant... Leia o artigo

Tutela penal do meio ambiente: Direito penal máximo?

Autor: Erika Bechara

No Boletim IBCCRIM 53/15, de abril de 1997, os advogados Dani Rudnicki e Salo de Carvalho, comentando o artigo sobre tutela penal ambiental por nós escrito em periódico anterior (Boletim IBCCRIM 49/11, de dezem... Leia o artigo