INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

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Boletim - 60 - Novembro / 1997





 

Coordenador chefe:

Tatiana Viggiani Bicudo, Carlos Alberto Pires Mendes e Sérgio Rosenthal

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

A natureza jurídica da proposta de suspensão condicional do processo penal

Autor: Ricardo Galbiati

A Lei nº 9.099/95 trouxe, indiscutivelmente, uma renovação, quase que uma revolução, no tratamento processual de fatos de menor potencialidade ofensiva, cumprindo norma programática já insculpida na Constituiçã... Leia o artigo

A nova interpretação da progressão de regime na Lei dos crimes hediondos em face da Lei de tortura

Ementa "Resp. Constitucional. Penal. Execução da pena. Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). Tortura (Lei nº 9.455/97). Execução. Regime fechado - A Constituição da República (art. 5º, XLIII) fixou regime comu... Leia o artigo

A pena como resposta ao delito. Algumas considerações a respeito do tema

Autor: Gilberto Leme Marcos Garcia

1 -A FUNÇÃO DO DIREITO PENALl O Direito Penal aparece como um dos meios de controle social existentes. Trata-se de um controle formalizado, destinado a evitar comportamentos que atinjam os bens jurídicos con... Leia o artigo

Ação rescisória: 4 anos?

Autor: Agapito Machado

Lamentavelmente, vivemos num Estado Democrático de Direito constante apenas do papel. Na verdade, experimentamos, na prática, uma ditadura do Poder Executivo com a expedição e reedição de diversas Medidas Provi... Leia o artigo

Crime organizado. Colóquio preparatório da AIDP. Guadalajara (méxico). Parte processual (seção III). Resoluções projetadas

Autor: Luiz Flávio Gomes e Luiz George Navarro

De 13 a 16 de outubro de 1997 realizou-se em Guadalajara (México) mais um Colóquio Preparatório para o XVI Congresso Internacional da AIDP, que acontecerá em 1999 (setembro), na cidade de Budapeste (Hungria). C... Leia o artigo

Enfim, o código (Lei nº 9.503, de 23.09.1997)

Autor: Geraldo de Faria Lemos Pinheiro

Desde o ano de 1973 o Ministério da Justiça já cogitava de modificar a Lei nº 5.108, de 1996. Para tanto, nomeou um Grupo de Trabalho (Portaria nº 345-B, de 21.09.1973) para a revisão do Código Nacional de Trân... Leia o artigo

Extinção da punibilidade: Aplicação das conseqüências da nova política criminal aos processos que trazem por origem o tribunal do júri

Autor: Daniel Gerber

Ergue-se em nosso País, desde novembro de 1995, uma nova era. A Lei nº 9.099, também denominada "Lei do Juizado Especial Criminal", porta em seu âmago muito mais do que uma simples mudança legislativa. Tal dipl... Leia o artigo

Os prefeitos municipais e a obrigatoriedade de cumprimento às leis

Autor: Luiz Otávio de Oliveira Rocha e Marco Antônio Garcia Baz

O tipo penal do inc. XIV do art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 ("Dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências"), particularmente a norma de sua pri... Leia o artigo

Prescrição executória da pena

Autor: Gilberto Niederauer Corrêa

I - Da extinção da punibilidade pela prescrição executória A prescrição penal é, como se sabe, a perda do direito de punir do Estado, pelo decurso do tempo. Tal perda do direito de punir se dá, em nosso d... Leia o artigo

Reflexos da Lei do porte de arma de fogo sobre a competência da Justiça Federal

Autor: Aloisio Firmo Guimarães da Silva

A Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, estabeleceu como delito autônomo — sancionando com pena de reclusão de dois a quatro anos e multa, sem prejuízo da pena por eventual crime de contrabando ou descaminh... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Concurso material. Hipótese de cabimento "Contudo, o crime de extorsão deve ser afastado, por não configurado, na espécie. No crime de extorsão, o agente coage a vítima, mediante violência ou grave ameaça, com... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Citação. Todos os meios tendentes a localizar o acusado devem ser esgotados "(...) Com efeito, já na diligência feita por oficial de justiça verifica-se que não se esgotaram todos os meios tendentes a localiza... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Omissão do aresto quanto ao reconhecimento da prescrição. Ausência de nulidade. Caráter infringente dos embargos de declaração "Não colhe, outrossim, o argumento de que o v. aresto, assim como o julgamento em ... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Ausência de justa causa para o indiciamento "1. Instauração de inquérito policial para apuração de atos praticados por funcionário da empresa de propriedade dos pacientes. 2. O provimento jurisdicional em pri... Leia o artigo



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