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Coordenador chefe:

Tatiana Viggiani Bicudo, Carlos Alberto Pires Mendes e Sérgio Rosenthal

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

A postulação de Reforma Agrária não se confunde com o esbulho possessório

Autor: Cristiano Maronna

"HC. Reforma Agrária. Movimento Sem Terra. Movimento popular visando a implantar a reforma agrária não caracteriza crime contra o patrimônio. Configura direito coletivo, expressão da cidadania, visando a implan... Leia o artigo

A vigência do artigo 10 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997: Uma questão de exegese

Autor: Maria dos Anjos Peres Martinez de Garcia de Alcaraz e Marco Antônio Garcia Baz

O louvável espírito do Legislativo esbarrou na redação ambígua dos dispositivos da lei, em especial o art. 5º, porque concedeu aos seus destinatários, da promulgação, seis meses para "legalização" das armas que... Leia o artigo

Abolicionismo penal e os direitos de cada um

Autor: Edson Passetti e Roberto Baptista Dias da Silva

O passado tem sido o grande foco do sistema penal. Analisando qualquer processo envolvendo adultos ou adolescentes em situação-problema, verifica-se o extenso inventário que se faz não só do fato objeto de anál... Leia o artigo

Abolicionismo penal: Uma nova perspectiva para advogados, promotores e juízes

Autor: Salete Magda de Oliveira e Edson Passetti

É frente ao discurso da verdade encarceradora que os abolicionistas penais se contrapõem. Indicam um novo procedimento frente às situações-problema, investindo em proposições jurídicas capazes de contribuir par... Leia o artigo

Breves considerações sobre a nova Lei do porte de arma (Lei nº 9.437, de 20.02.97)

Autor: José Eduardo de Souza Pimentel

Introdução A cada ano, no Brasil, 26,97 pessoas em cada 100 mil, morrem por causa de armas de fogo. Os dados estatísticos são da ONU, e colocam o País na incômoda posição de liderança desse ranking de 46 ava... Leia o artigo

Cesta básica: Penal legal?

Autor: Ronaldo Leite Pedrosa

Com o advento da formidável Lei dos Juizados Especiais Criminais (nº 9.099/95, arts. 1º, 2º, 60 a 97), iniciou-se uma nova era na sistemática penal e processual penal brasileira, para os delitos abrangidos pelo... Leia o artigo

Com o art. 366 do CPP, o réu consegue paralisar o processo

Autor: Doorgal Gustavo B. de Andrada

A edição do novo art. 366 do CPP, a par de todas melhorias que as reformas do CPP e CPC vêm possibilitando, parece-nos, afastou-se da experiência comum. Está a reduzir a rapidez da prestação jurisdicional ou me... Leia o artigo

Do emprego de "arma de brinquedo" no crime de roubo e sua nova tipicidade em face da Lei nº 9.437/97 (Sinarm)

Autor: Paulo Fernando dos Santos

O Código Penal, ao referir-se acerca do crime de roubo, assim dispõe em seu art. 157: "Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, ... Leia o artigo

Execução da pena de multa: Juízo competente

Autor: Vera Regina de Almeida Braga

A Lei nº 9.268, de 1º de abril de 1996, modificou a forma de execução da pena de multa aplicada aos autores de ilícitos penais e contravencionais. A pena de multa, antes do advento dessa lei, convertia-se em pe... Leia o artigo

Fundamentos da prisão em flagrante nas infrações de menor potencial ofensivo

Autor: Wagner Adilson Tonini

O artigo 69 da Lei Federal nº 9.099/95 estabeleceu, em seu parágrafo único, que a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado, não impondo prisão em flagrante ao autor... Leia o artigo

Justiça criminal x verbo poder

Autor: Paulo Sérgio Cornacchioni

O passado recente tem sido marcado por frenética e amadora produção legislativa na área penal e processual penal. Irritado, o jurista se queixa com veemência da edição de tantas leis tecnicamente deficientes... Leia o artigo

Liberdade, opinião pública e independência do juiz

Autor: Rogério Lauria Tucci

Fato dos mais significativos, no âmbito da Justiça Criminal chegou, ocasionalmente, ao meu conhecimento, ao comparecer, já há algum tempo, perante o Juízo da Primeira Vara da Justiça Federal de Campinas, neste ... Leia o artigo

O Congresso e o abortamento

Autor: Silvia Pimentel

A regulamentação da assistência por parte do Sistema Único de Saúde às mulheres que necessitam recorrer ao abortamento nos casos já previstos em lei sancionada há 57 anos obriga-nos a realizar uma análise mais ... Leia o artigo

O índio, a juíza e os juízos

Autor: Ariosvaldo de Campos Pires

A decisão da juíza Sandra Mello no caso do índio Galdino traz à tona uma questão de relevo: a dificuldade de assegurar a determinados réus um julgamento sereno e isento. No seu Historical Trials, Sir John Ma... Leia o artigo

Para aqueles que acreditam na justiça penal

Autor: Beatriz Rizzo Castanheira e Carmen Sílvia de Moraes Barros

Introdução Seria loucura falar sobre abolicionismo penal quando, impulsionada pela mídia, a opinião pública pede direito penal máximo? O choque das idéias é evidente e não poderia ser mais acentuado. Mas, em... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Exercício da Advocacia. Crimes contra a honra. Possibilidade. Imunidade penal relativa "A ação penal foi intentada pela Justiça Pública acolhendo representação formulada pela magistrada, ..., a qual, no desemp... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Lei nº 9.271/96. Prisão preventiva. Medida que não pode se basear apenas na revelia "A atual redação do art. 366 em nada inovou acerca da prisão preventiva, a qual não se atrela automática e obrigatoriamente à... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Inocorrência do crime de desobediência. Ausência de tipificação legal. Necessidade de ordem pessoal e direta "Por entender que os representantes partidários têm a obrigação de prestar contas junto à Justiça El... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

A prisão do depositário tem por objetivo compeli-lo a devolver o bem depositado "Tendo em vista que a prisão do depositário tem por objetivo compeli-lo a devolver o bem depositado, já devolvido, bem como que n... Leia o artigo