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Coordenador chefe:

Tatiana Viggiani Bicudo, Carlos Alberto Pires Mendes e Sérgio Rosenthal

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

A justiça penal na França

Autor: Fausto Martin de Sanctis

O Direito Penal francês distingue três níveis de infrações criminais. Da mais leve à mais grave: a contravenção, o delito e o crime. As penas previstas por cada uma das infrações estão definidas no novo Código ... Leia o artigo

A Lei dos crimes hediondos e a questão do livramento condicional

Autor: Maurício Kuehne

Talvez fosse desnecessário dizer, mas convém que se enfatize que a mais hedionda das leis, como é conhecida a Lei dos Crimes Hediondos, trouxe inúmeros problemas e perplexidades no ordenamento jurídico, deixand... Leia o artigo

A nova redação do artigo 51 do código penal (Lei nº 9.268, de 1º de abril de 1996)

Autor: Jorge Assaf Maluly

A Lei nº 9.268/96 trouxe diversas inovações no tocante à execução da pena de multa, imposta em sentença condenatória, não se estendendo, portanto, àquela decorrente de transação(1). A primeira e mais importante... Leia o artigo

A prática perversa da prisão temporária

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette

A Lei nº 7.960, de 31 de dezembro de 1989, trouxe ao cenário jurídico nacional uma nova modalidade de prisão cautelar, a chamada "prisão temporária", que veio a legalizar antigos procedimentos conhecidos como "... Leia o artigo

Aborto eugênico: Uma realidade

Autor: Maurício Ferreira Cunha

Enquanto afloram discussões a respeito das propostas de alteração da Parte Especial do nosso Código Penal, mister se faz, neste momento, tecer algumas considerações sobre o tema acima mencionado. A atual leg... Leia o artigo

Ainda sobre o "sabe" e o "deve saber" no crime de receptação

Autor: Cassio Juvenal Faria

Em aguçado estudo publicado no Boletim IBCCRIM 52/05, de março/97, o ilustre professor Damásio E. de Jesus, analisando as inovações na descrição do crime de receptação introduzidas pela Lei nº 9.246/96, conclui... Leia o artigo

Algumas questões sobre o tribunal do júri

Autor: Carla Rodrigues de Araújo

1. Introdução O Tribunal do Júri vem detalhadamente traçado no nosso Diploma Processual Penal (arts. 406 a 497). Não obstante este minucioso tratamento por parte do legislador, inúmeras questões têm surgido ... Leia o artigo

"I prêmio IBCCRIM de monografias jurídicas"

Autor: Alberto Silva Franco

O Prêmio IBCCRIM de Monografias Jurídicas é concedido, pela primeira vez, num momento de significativas coincidências. O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais está às vésperas de seu quinto ano de exist... Leia o artigo

Liberdade de imprensa e proteção à dignidade humana

Autor: Alexandre de Moraes

Inúmeros fatos recentes e não tão recentes colocam-nos, novamente, diante do eterno conflito entre a liberdade de imprensa e a inviolabilidade à honra. Tomemos como exemplos o caso que envolveu proprietários de... Leia o artigo

Nova proposta de aplicação de medida de segurança para os inimputáveis

Autor: Jaques de Camargo Penteado e Oswaldo Henrique Duek Marques

Embora tenha como pressuposto a prática de fato previsto como crime, em decorrência do princípio da reserva legal, a medida de segurança não constitui retribuição, nem se fundamenta na culpabilidade do agente. ... Leia o artigo

Penas alternativas no projeto de Lei nº 2.684, de 1996

Autor: Damásio E. de Jesus

O Poder Executivo, via Ministério da Justiça, remeteu ao Congresso Nacional a Mensagem nº 1.445/96, encaminhando o Projeto de Lei nº 2.684, de 1996, alterando os arts. 43 a 47, 55 e 77 do Código Penal, ampliand... Leia o artigo

Reflexões sobre o sistema punitivo

Autor: Ranulfo de Melo Freire

Antônio Ermírio de Moraes escreveu um artigo (Folha de S. Paulo, 17 de agosto de 97) em que trata do que se convencionou chamar penas alternativas. Matéria própria para domingo, não só porque sobeje tempo às pe... Leia o artigo

STF abre caminho para o juiz "político"

Autor: Luiz Flávio Gomes

Em recente (30.04.97) e, no mínimo, controvertida decisão, relatada pelo ministro Maurício Corrêa, o Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos (o único voto contrário foi do ministro Sepúl... Leia o artigo

Subcultura carcerária

Autor: Carlos Lélio Lauria Ferreira

A vida dentro dos presídios produz fenômenos que instigam os estudiosos das Ciências Sociais e da Ciência Penitenciária. O ambiente carcerário é, na verdade, a grande arena onde são vivenciadas as cenas mais... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

As vedações em relação ao porte de armas brancas continuam regidas pelo Decreto Estadual nº 6.911/35 "(...) Porte de faca, máxime com 17 cm de lâmina, em bar, caracteriza, em tese, conduta típica prevista no ... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Lei nº 9.271/96. Suspensão do processo e não da prescrição. Correição parcial ou RSE inadmissíveis "In casu, a solução dada pelo douto magistrado — no sentido de suspender o processo em relação ao co-réu R.O.,... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Inaplicabilidade do princípio da indivisibilidade da ação penal pública. Emendatio libeli em segundo grau de jurisdição. Inocorrência do erro de proibição. Apreciação da delação criminosa "Entendido que a de... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Meio inidôneo para iniciar apuração criminal "I - Inquérito Policial Federal instaurado por provocação de adido aduaneiro norte-americano, através de ofício, solicitando informações para instrução de investiga... Leia o artigo