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Coordenador chefe:

Editores do boletim: Tatiana Viggiani Bicudo, Carlos Alberto Pires Mendes e Sérgio Rosenthal

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

A responsabilidade do Estado autoritário

Autor: Claudio Fonteles

É de virtual importância que se contemple a alínea b, do inciso I, do artigo 4º, da Lei nº 9.140/95, para que se lhe confira adequada intepretação. Está no contexto deste dispositivo que, verbis: "Art. 4º... Leia o artigo

Algumas considerações atinentes à tutela penal do meio ambiente

Autor: Luís Paulo Sirvinskas

Os povos de todo o mundo têm seus olhos voltados ao meio ambiente. Tanto éverdade que existem várias organizações não governamentais defendendo o meio em que vivemos contra atos lesivos praticados por quem quer... Leia o artigo

Atuação do MP na esfera criminal. Novas tendências

Autor: Selma Pereira de Santana

O interrogatório do acusado constitui, seguramente, um dos atos mais importantes no iter procedimental de um processo. Por intermédio do interrogatório, a autoridade judiciária ouve aquele a quem se imputa u... Leia o artigo

Condição objetiva de punibilidade e crimes contra o sistema tributário

Autor: Antônio Carlos Barandier

O artigo 1º da Lei nº 8.137/90, que contempla como crime contra ordem tributário o suprimir ou reduzir tributo, contribuição social e qualquer acessório, mediante as condutas constantes dos diversos incisos, tr... Leia o artigo

Conexão e continência na Lei nº 9.099/95

Autor: Sidney Eloy Dalabrida

Pacificamente reconhecidas como causas modificadoras da competência, disciplinadas nos artigos 76 usque 82, do Código de Processo Penal, a conexão e a continência, em suas variadas formas de manifestações, dete... Leia o artigo

Determinismo, livre arbítrio e criminalidade

Autor: Edilson Santana Gonçalves

Incontestável, nos dias hodiernos, o famigerado avanço da criminalidade. Multiplicam-se os crimes. Aperfeiçoam-se as suas técnicas. Aumenta-se o número de criminosos, segundo os meios de execução das mais varia... Leia o artigo

E como fica a constituição?

Autor: Adauto Suannes

O art. 1.525 do Código Civil, tanto quanto o art. 66 do Código de Processo Penal, dispõem, de fato, que determinadas questões, uma vez decididas no Juízo Criminal, não mais poderão ser discutidas no Juízo Civil... Leia o artigo

Impossibilidade de utilização de interceptação telefônica contra advogado

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette

A Lei nº 9.296, de 24.07.96, que dispõe sobre a interceptação de comunicações telefônicas para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, veio a cobrir uma lacuna existente no ordenamento j... Leia o artigo

Interrogatório do acusado na Justiça Eleitoral: Necessidade?

Autor: Paulo Fernando dos Santos e Renato Barão Varalda

"Recurso Criminal - Ausência de interrogatório do réu na Justiça Eleitoral. Inocorrência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa." (Proc. Crime nº 1.205, Classe Terceira, Acórdão nº 127.6... Leia o artigo

Lei nº 9.099/95 - A ausência da vítima à audiência de conciliação importa em renúncia tácita?

Autor: Antônio Milton de Barros

Como se sabe, a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 88, prevê mais dois casos de crime cuja ação depende de representação do ofendido: lesões corporais culposas e lesões corporais dolosas de natureza leve, mantendo ... Leia o artigo

O belga idiota e a Lei imbecil

Autor: Maurício Antonio Ribeiro Lopes

Hercule Poirot, famoso detetive dos livros de Agatha Christie, belga de origem, freqüentemente era chamado de francês por outros personagens. Mais do que chamado de francês, motivo por si só — ao menos para bel... Leia o artigo

Proteção penal do meio ambiente: Necessidade de discussão

Autor: Alessandra Rapassi Mascarenhas Prado

A discussão em torno da necessidade de se tutelar o meio ambiente através do Direito Penal é importante, na medida em que, como bem ressalta Cuello Contreras, a destruição do meio ambiente seria a do próprio gê... Leia o artigo

Prova testemunhal e o princípio do contraditório

Autor: Paulo Henrique Moura Leite

O princípio do contraditório está umbilicalmente ligado ao da ampla defesa. Defesa e contraditório estão indissoluvelmente ligados, porquanto é do contraditório (visto em seu primeiro momento, da informação) qu... Leia o artigo

Segurança pública, imprensa e direitos individuais

Autor: Osvaldo Serrão

Somente um Estado Democrático de Direito pode, efetivamente, absorver as tensões emergentes dos confrontos entre as demandas da segurança pública e as salvaguardas dos direitos individuais, na proporção em que ... Leia o artigo

Será a fuga um direito do preso?

Autor: Juvenal Marques Ferreira Filho

A realidade carcerária do País beira ao caos. As penitenciárias e detenções, por todo o País, estão superlotadas, e os distritos policiais estão abarrotados de presos com sentença transitada em julgado, portant... Leia o artigo

Sistema carcerário

Autor: Tarlei Lemos Pereira

Não é à-toa que o sistema carcerário brasileiro vive mergulhado no caos. Quem passe os olhos sobre a Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), poderá verificar o enorme dissenso existente entre muitos de seus di... Leia o artigo

Teatralidade e juízo oral

Autor: Edmundo S. Hendler, tradução de José Henrique Pierangeli

"Trial Advocacy" é o nome que, nos Estados Unidos, se dá a uma particular matéria ensinada nas escolas de Direito. Consistiria em algo como "oratória" ou "técnica de argumentação". Sua inclusão no curriculum da... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Lei nº 9.099/95: é possível a interposição de recurso em sentido estrito "Muito embora a Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, não preveja a interposição do recurso em sentido estrito contra decisões proferi... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Revisão criminal. Reexame de prova já considerada. Ausência de prova desconstitutiva. Indeferimento "Mister se faz repetir, até mesmo em obediência à coisa julgada, que na ação revisional inverte-se o ônus pro... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Tipificação do artigo 290 do Código Eleitoral. Direito ao sursis "Diz a denúncia que ARS induziu a eleitora AGS, pessoa humilde e analfabeta, a transferir fraudulentamente seu título de eleitor, de I, onde efe... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Crimes de gestão temerária de instituição financeira e de distribuição disfarçada de lucros "1 - O Habeas-Corpus não comporta exame de matéria controvertida. No entanto, para afericão da justa causa para a açã... Leia o artigo