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Coordenador chefe:

Tatiana Viggiani Bicudo, Carlos Alberto Pires Mendes e Sérgio Rosenthal

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

A nova Lei sobre o porte de arma e o policial

Autor: Ricardo Ribeiro Petisco

Mais uma vez os interesses individuais sobrepujaram os interesses coletivos. Mais uma vez elabora-se uma lei que ilude a sociedade pois imagina-se que tal medida será a solução para a onda de criminalidade e vi... Leia o artigo

Análise crítica da progressão do regime prisional

Autor: Antônio Celso Campos de Oliveira Faria

Com grande satisfação li o artigo do amigo contemporâneo da faculdade de Direito e eminente juiz de direito auxiliar das Execuções Criminais de São Paulo, Sérgio Mazina Martins (Boletim IBCCRIM 48/07). A execuç... Leia o artigo

Artigo 32 LCP - Novo tratamento do CNT ou mais uma letra morta?

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette

O projeto de Código de Trânsito Brasileiro torna crime a conduta de direção de veículo sem habilitação, com pena de detenção de seis meses a dois anos ou multa, estabelecendo in verbis: "Dirigir veículo automot... Leia o artigo

Breve reflexão sobre o art. 83 da Lei nº 9.430/96

Autor: David Teixeira de Azevedo

É regra hermenêutica básica nos domínios do Direito aquela segundo a qual não há, na lei, dispositivos inúteis, e nem seus termos e disposições não reúnem proveito normativo. A interpretação da norma sempre dev... Leia o artigo

Crimes de menor potencial ofensivo: Aplicação antecipada da multa

Autor: Victor Eduardo Rios Gonçalves

É com certa apreensão que temos visto algumas interpretações acerca da aplicação dos institutos criados pela Lei nº 9.099/95, principalmente no que diz respeito à possibilidade da transação penal a determinadas... Leia o artigo

Da necessidade de reformulação da súmula 608 do STF em face da Lei nº 9.099/95

Autor: Eliana Faleiros Vendramini

A recente Lei nº 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, alterou a natureza da ação penal relativamente aos crimes de lesão corporal culposa e lesão corporal dolosa leve, passando a e... Leia o artigo

Intolerância: Zero

Lavater, em 1776, falava da arte de estudar a fisionomia. Para ele, a beleza ou feiura eram reflexos da bondade ou maldade da pessoa. Homem delinqüente tem maldade natural, olhos grandes e ferozes, sempre iracu... Leia o artigo

O art. 83 da Lei nº 9.430/96 e sua extensão aplicativa. O esgotamento da esfera administrativa (Fazenda Pública) como Condição para a Investigação do Ministério Público e respectiva ação penal

Autor: Luiz Fernando Rodrigues Pinto Junior

Em fins do ano de 1996, foi sancionada pela Presidência da República, a Lei nº 9.430 que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para seguridade social, o processo administrativo de consu... Leia o artigo

O momento consumativo do roubo próprio

Autor: Luiz Roberto Cicogna Faggioni

A previsão dos antigos doutrinadores de que o desenvolvimento da sociedade acarretaria um recrudescimento dos delitos de fraude em detrimento dos violentos não se perfez. Ao contrário, o aumento populacional e ... Leia o artigo

O novo art. 311 do CP

Autor: Geraldo de Faria Lemos Pinheiro

O Poder Executivo federal entendeu, em nome da modernização da legislação penal brasileira, de proceder alterações no CP por etapas, e de modo paulatino, começando pelos temas mais prementes e menos polêmicos, ... Leia o artigo

O parecer do Ministério Público ante a isonomia e o contraditório

Autor: Rogério Schietti Machado Cruz

Este breve ensaio, excerto de trabalho apresentado e aprovado à unanimidade no XI Congresso Nacional do Ministério Público, realizado em Goiânia em setembro passado, procura evidenciar a freqüente inobservância... Leia o artigo

Política de tutela ambiental: Proposta de debate ao texto de Bechara

Autor: Salo de Carvalho

Impossível se calar perante o artigo publicado por Erika Bechara no Boletim IBCCRIM nº 49/11 (Aspectos Penais da Política Nacional do Meio Ambiente). As idéias defendidas no texto não se sustentam. Afinal, ao c... Leia o artigo

Reflexões sobre furto, roubo e receptação, segundo a Lei nº 9.426/96

Autor: Cezar Roberto Bitencourt

Realizamos, apenas, uma análise sucinta das principais inovações trazidas pela lei epigrafada. 1. Furto de veículo automotor "Art. 155. ... § 5º. A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtraçã... Leia o artigo

Tolerância zero, discriminação máxima

Autor: Mauro Monteiro Mondin

As notícias sobre a operação "Tolerância Zero" que foi realizada no centro de São Paulo fizeram com que eu me lembrasse de dois interessantes artigos publicados através dos boletins deste Instituto (os quais pu... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

O exercício de um direito não pode ser interpretado em desfavor de quem o exercita "Diz Júlio Fabbrini Mirabete sobre o direito ao silêncio no interrogatório: 'O Código dispõe que o réu não está obrigado a res... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Confisco de veículo de terceiro utilizado em tráfico. Interpretação restritiva do art. 34 da Lei nº 6.368/76 "(...) A documentação exibida indica tratar de bem objeto de alienação fiduciária, onde possuidor co... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Livramento condicional para apenado estrangeiro "I - O paciente teve seu pedido de livramento condicional indeferido pelo Juízo de Execução, tendo em vista tratar-se de apenado estrangeiro, não residente no Pa... Leia o artigo