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Coordenador chefe:

Tatiana Viggiani Bicudo, Carlos Alberto Pires Mendes e Sérgio Rosenthal

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

A necessidade de representação da vítima na contravenção de vias de fato

Autor: Dyrceu Aguiar Dias Cintra Júnior

"O artigo 88 da Lei nº 9.099/95 aplica-se, por analogia, à infração do artigo 21 da LCP, ainda que a nova lei não a tenha incluído dentre as infrações que exigem a representação como pré-requisito da ação penal... Leia o artigo

Aperfeiçoamentos no ECA

Autor: Fauzi Hassan Choukr

O Estatuto da Criança e do Adolescente, parido sob a égide da Constituição de 1988 e inspirado nas tendências contemporâneas de proteção à menoridade acaba de ganhar importantes aperfeiçoamentos através da Port... Leia o artigo

Defensoria pública

Autor: Renato Rodrigues dos Santos

Preliminarmente, gostaria de parabenizar o dr. Sérgio Salomão Shecaira pela excelente matéria "Advogado Criminal", e, que sirva de alerta aos advogados e defensores públicos que atuam na área criminal em defesa... Leia o artigo

Lei nº 9.271/96: Possibilidade da intimação através de órgão oficioso de imprensa

Autor: Antônio Clarét Maciel dos Santos

No Boletim nº 44/01, Luiz Carlos Betanho, hoje advogado, outrora juiz cujos votos incertos em repertórios de jurisprudência ainda não se esmaeceram ante o vigor com que foram elaborados, trouxe à baila severas ... Leia o artigo

Lei nº 9.271/96: Provas urgentes e o depoimento testemunhal

Autor: Jorge Assaf Maluly

A Lei nº 9.271/96, alterando o artigo 366 do CPP, introduziu nova hipótese de suspensão do processo, condicionando o prosseguimento da instrução probatória a um evento futuro e incerto. Assim é que, se o acusad... Leia o artigo

Lei nº 9.434/97: Os transplantes e a polêmica sobre seus aspectos contitucionais e penais

Autor: William Terra de Oliveira

A Lei nº 9.434 de 04.02.97 que dispõe sobre a remoção de órgãos e tecidos para fins de transplantes inovou a ordem jurídica em muitos sentidos, inclusive no âmbito penal, criando em seu Capítulo V, Seção I, uma... Leia o artigo

Nova definição jurídica do fato depois de oferecida a denúncia e a aplicação da Lei nº 9.099/95

Autor: Vitore André Zilio Maximiano

A possibilidade de nova definição jurídica do fato, diversa daquela constante da denúncia, ganhou importância com o advento da lei que disciplinou a criação do Juizado Especial Criminal, pois, até então, a capi... Leia o artigo

O "sabe" e o "deve saber" no crime de receptação

Autor: Damásio E. de Jesus

A Lei n. 9.426, de 24 de dezembro de 1996, deu nova redação ao art. 180, caput e § 1º, do Código Penal, definindo o crime de receptação: "Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em pro... Leia o artigo

Ônus da prova

Autor: Antônio Carlos Barandier

Após situar o desinteresse do mercado jurídico para com o processo penal, eis que se trabalha com um material dogmático sucateado, anacrônico, o douto Fauzi Hassan Choukr, argutamente, sublinha que, na verdade,... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tráfico. Cessão eventual de tóxico não configura "...a cessão eventual da droga por parte do acusado, possuidor de folha sem mácula, em acontecimento esporádico como parece ser o que se examina, não pode ser c... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

O pagamento, mesmo com atraso, exclui o dolo "- Denunciado que, conformando-se com a autuação fiscal, providencia o pagamento do débito, mesmo que em atraso, demonstrando ausência de dolo. - Excluído o dolo, ... Leia o artigo

Suspensão condicional do processo: Sugestão para a controvérsia em torno do artigo 89 da Lei nº 9.099/95

Autor: Rogério Altobelli Antunes

A exigência de que "o acusado não esteja sendo processado... por outro crime", constante do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 como pressuposto para a suspensão condicional do processo tem suscitado controvérsias na ... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Perícia para constatar o dano não se confunde com a avaliação do serviço "O apelante, com o objetivo de empreender fuga da Cadeia Pública de Porto Ferreira, acabou por serrar duas barras de ferro de grade da c... Leia o artigo

Tutela (penal) antecipada

Autor: Luiz Vicente Cernicchiaro

A prestação jurisdicional deve ser satisfeita e mais rápida quanto possível. Só assim, justificar-se-á o direito de ação. Como se diz correntemente, justiça tarde é injustiça. Com efeito, quem vai a juízo, ou é... Leia o artigo

Uma observação arguta

Autor: Wilson Ninno

Na primeira edição das "Leis Penais Especiais e sua Interpretação Jurisprudencial", ao ser abordado o art. 32 da Lei de Contravenções Penais, no tema a respeito da ocorrência ou não daquela figura típica no cas... Leia o artigo