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Coordenador chefe:

Tatiana Viggiani Bicudo, Carlos Alberto Pires Mendes e Sérgio Rosenthal

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

Breve opinião em defesa da súmula 174 do STJ

Autor: Geraldo de Faria Lemos Pinheiro

Sempre é difícil divergir de eminentes juristas, mesmo quando o assunto é de jurisprudência farta e a doutrina se divide em dois caminhos. De qualquer forma não há como silenciar quando a polêmica se reacende e... Leia o artigo

Breves notas ao furto, roubo e receptação na Lei nº 9.426/96

Autor: Damásio E. de Jesus

Furto "Art. 155. ............................................. .................................................................. § 5º A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de ve... Leia o artigo

Competência da justiça militar: Inconstitucionalidade da Lei nº 9.299/96

Autor: Antônio Cerqueira

Como é de conhecimento público, a Comissão Parlamentar de Inquérito encarregada de investigar homicídios cometidos contra crianças e adolescentes, principalmente no Rio de Janeiro e São Paulo, e, sob a influênc... Leia o artigo

Crimes tributários e condição de procedibilidade

Autor: Alberto Zacharias Toron e Edson Junji Torihara

A vigência da Lei nº 8.137/90 trouxe consigo, entre outras questões, a relativa à oportunidade para a apuração dos crimes tributários. Três são, basicamente, as posições: a primeira (preponderante na jurisprudê... Leia o artigo

Culpabilidade e periculosidade

Autor: Silvio Artur Dias da Silva

Dizia, há exatos quarenta anos, Nélson Hungria, que "a pena continua tendo como fundamento a culpabilidade (que pressupõe a responsabilidade psíquica ou capacidade de direito penal), enquanto a medida de segura... Leia o artigo

Da impossibilidade de aplicação da Lei nº 9.271/96 aos processos pendentes

Autor: Ubiratan Cazetta

A Lei nº 9.271/96, inserida num contexto de atualização das normas processuais penais, atendendo às ponderações doutrinárias de João Mendes de Almeida Júnior e José Frederico Marques(1), acabou por abolir do si... Leia o artigo

E existe progresso sem ordem?

Autor: William Terra de Oliveira

Estamos desde algum tempo acompanhando com certa preocupação a série de reformas que o sistema jurídico-penal brasileiro vem sofrendo nos últimos anos, o que à semelhança do Direito Espanhol está sendo denomina... Leia o artigo

É nulidade absoluta, sim!

Autor: Helio Narvaez

Foi com grande surpresa - desagradável, por sinal -, que encerramos a leitura do texto integrante da jurisprudência comentada do Boletim IBCCRIM anterior (nº 50/175), sob o título: "O desrespeito ao art. 360 do... Leia o artigo

Interceptação telefônica e "encontro fortuito" de outros fatos*

Autor: Luiz Flávio Gomes

Da decisão judicial que determina a interceptação telefônica sobressaem, dentre outros, dois requisitos, ambos previstos no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.296/96: a) descrição com clareza da situação obj... Leia o artigo

Juizado Especial Criminal como forma despenalizadora do direito penal. Penas alternativas: Cestas básicas - Experiência pioneira

Autor: José Carlos de Oliveira Robaldo

Hoje, às vésperas do terceiro milênio, muito se fala e muito se escreve sobre as chamadas penas alternativas e, conseqüentemente, sobre a despenalização do direito penal. Num ponto, conquanto as diferenças de e... Leia o artigo

O efeito vinculante das súmulas

Autor: Marco Antonio Dacorso

Toma vulto, nas páginas dos jornais seculares e principalmente em publicações jurídicas, discussões acerca do "efeito vinculante" das súmulas sobre as decisões das instâncias inferiores, que poderá consolidar-s... Leia o artigo

Para que serve mesmo a justiça criminal?

Autor: João Lopes Guimarães Júnior

Penalistas e processualistas gastam tinta e papel comentando diversos aspectos de nossa legislação repressiva: tal dispositivo é constitucional? Aquele outro retroage? Qual recurso cabe daquela decisão? Não ... Leia o artigo

Presente de Natal - Continuamos retrocedendo

Autor: Roberto Podval

Após as comemorações natalinas, já aos 26 de dezembro de 1996, ao ler o Diário Oficial, nos deparamos com outra modificação no Código Penal. As incessantes reformas pontuais continuam e na mesma proporção pross... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Manifestação idônea sobre fato anterior à vigência da Lei 9.099/95: validade "Renúncia ao direito de representação — fato anterior à Lei 9.099/95 — escritura pública em grau de apelação — admissibilidade. Se ... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Excesso culposo na legítima defesa "É indubitável, face o disposto no parágrafo único do artigo 23 do CP, que, mesmo afirmando os quesitos relativos a excludente de ilicitude invocada pelo réu, os jurados deve... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Quebra de fiança. Recurso em liberdade "I - O preso em flagrante, que obtém liberdade provisória mediante fiança, pode recorrer em liberdade mesmo que a quebra desta ocorra antes da sentença, embora seja conde... Leia o artigo

"Roubo mediante sequestro": concurso de infracões ou crime qualificado?

Autor: Eduardo Araújo da Silva

A figura do chamado "roubo mediante sequestro" sempre foi alvo de divergências' na jurisprudência, podendo ser identificada duas correntes distintas sobre a interpretação da matéria: uma no sentido de que se... Leia o artigo