INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

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Boletim - 48 - Novembro / 1996





 

Coordenador chefe:

Tatiana Viggiani Bicudo, Carlos Alberto Pires Mendes e Sérgio Rosenthal

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

A proposta de suspensão condicional do processo por meio de carta precatória

Autor: Sérgio Rosenthal

Com o advento da Lei n° 9.099/95, diversos feitos processuais tiveram seu curso alterado diante da aplicação do disposto no artigo 89, ou seja, a suspensão do processo mediante condições determinadas. Ocorre... Leia o artigo

Advogado criminal

Autor: Sérgio Salomão Checaira

Nobre função essa do advogado criminal. Ainda mais quando ele tem a noção de sua cabal nobreza. Necessariamente passional, para assumir a posição do cliente sem lhe indagar a razão, por mais que contra ela se e... Leia o artigo

Aspectos juridicionais da progressão de regime prisional

Autor: Sérgio Mazina Martins

Um sistema cuja lógica interna repouse na pura retribuição do mal com o próprio mal será, inexoravelmente, um sistema fadado ao fracasso. A partir dessa premissa de cunho histórico - o que se acrescenta sem pre... Leia o artigo

Defesa técnica x autodefesa

Autor: Ana Sofia Schmidt de Oliveira

É conhecido o adágio "quando um não quer, dois não brigam" e não haverá quem deixe de encontrar aí alguma verdade. De fato, a divergência das vontades, no mais das vezes, não conduz à ação. Aqui, o resultado é ... Leia o artigo

Interrogatório on-line e direito penal atual

Autor: Antônio Luiz Chaves Camargo

Desde que o jovem jurista Dr. Luiz Flávio Gomes instituiu, como algo ultra avançado, o interrogatório on-line, realizado através da informática, da Vara Criminal onde corre o processo crime diretamente com o lo... Leia o artigo

Lei 9.271/96: Intimação obrigatória dos advogados

Autor: Adauto Suannes

No Boletim nº44, o ilustre Dr. Luiz Carlos Betanho, colega e amigo, censura o legislador federal em razão de alteração introduzida no código de processo Penal pela Lei nº 9.271/96. Trata-se , data venia, de ... Leia o artigo

Lei n° 9.099/95. Composição entre as partes antes do oferecimento da denúncia. Expressa renúncia à representação. Falta de justa causa para a propositura da ação penal

Autor: João Carlos Castellar

Por decisão da 1° Câmara do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Rio de Janeiro, relator o eminente juiz Silvio Teixeira Moreira (Habeas Corpus n° 17.798/96), restou decidido que falta causa para o ... Leia o artigo

O artigo 85 da Lei n ° 9.099/95 em face da modificação do artigo 51 do Código Penal

Autor: Alex Nunes de Figueiredo

A Lei n° 9.268, de 01.04.96, que alterou alguns dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210, de 11.07.84), trouxe também, profunda modificação na Lei n° 9.099/95, especificamente no se... Leia o artigo

O juiz criminal e a prova oral

Autor: Adalberto José de Carmargo Aranha

1. Apresentação O ilustre desembargador Bruno Afonso André, com sua sabedoria, dizia que o mérito maior do juiz de primeiro grau está mais na feitura da instrução do que na sentença. E isto porque a instruçã... Leia o artigo

Os princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade nos Juizados Especiais Criminais

Autor: Afrânio Silva Jardim

Divergindo da doutrina majoritária, entendemos que a Lei n° 9.099/95 não mitigou o princípio da obrigatoriedade do exercício da ação penal pública condenatória. Não aceitamos dizer que nos Juizados Especiais... Leia o artigo

Suspensão do processo e suspensão do prazo prescricional

Autor: Mauro Viveiros

Indiscutivelmente, o espírito da Lei nº9.271, de 17.04.96, que entrou em vigor no dia 17.04.96, foi de imprimir racionalização nos serviços da Justiça Criminal. Sob "aspecto de política judiciária", passa a lei... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Indulto. (Decreto nº1.680/96). Concessão "O indulto, segundo o art.7º, inciso III, Decreto nº1.860/96, não beneficia os condenados pelos crimes previstos no art.157, § 2º, incs.II e III, do Decreto-Lei nº2.848... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Art. 214 do CP. Tentativa. Redução em 2/3. Regime inicial aberto. "(...) o crime não se consumou. Não houve tempo para a satisfação da lascívia do apelante, pois a menina, assustada, saiu correndo e trancou-se... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Classificação de mercadoria em alíquota diversa "I - Aos acusados foi atribuída a prática de descaminho, porque na declaração de importação, classificaram irregularmente as mercadorias importadas em alíquota d... Leia o artigo



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