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Coordenador chefe:

Tatiana Viggiani Bicudo, Carlos Alberto Pires Mendes e Sérgio Rosenthal

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

A permissão constitucional e a nova Lei de interceptação telefônica

Autor: Roberto Delmanto e Roberto Delmanto Junior

A CF/88, em seu art. 5º, XII, estabelece que "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hi... Leia o artigo

Ajudemos a América Latina

Autor: Roberto Podval

Fomos convidados pelo INECIP da Argentina a participar do Congresso Latino Americano de Processo Penal. Pudemos observar que os países da América Latina buscam arduamente conquistar princípios e garantias indiv... Leia o artigo

As Novas Tendências do Processo Penal

Autor: Urbano Ruiz

A Associação Juízes para a Democracia, vem se empenhando em fazer do Judiciário um autêntico serviço público, que respondendo ao princípio da transparência, permita ao cidadão o seu controle. Tem, por isso, ofe... Leia o artigo

Lei 9.296/96 – Interceptação telefônica

Autor: Luiz Vicente Cernicchiaro

A Constituição de 1988 consagra o princípio de serem, em juízo, admitidos todos os meios de prova; registra, porém, uma ressalva – se não obtidos por meios ilícitos (art. 5º, LVI). A colocação é lógica. O Direi... Leia o artigo

Não ao radicalismo

Autor: Márcia Maria S. Gomes e Osvaldo Guitti

A despeito do pretenso endeusamento do delegado de polícia, como já se disse em interessante artigo da lavra do ilustre advogado e desembargador aposentado Dr. Adauto Suannes, denominado Os Frutos Proibidos (Bo... Leia o artigo

O necessário desentranhamento da sentença de pronúncia anulada

Autor: Carlos Alberto Pires Mendes

"Processo Penal. Habeas-Corpus. Homicídio. Pronúncia: Nulidade, uma vez que o juiz pronunciante, ao invés de deixar um 'juízo de suspeita' para os jurados, acabou por levar um autêntico 'juízo de certeza'. Cont... Leia o artigo

O novo centro gráfico da "folha" e o juízo competente para os crimes praticados através dela.

Autor: Flávia Rahal

A importância das questões relacionada à Imprensa está diretamente ligada à magnitude do universo que ela atinge. Tendo como função a generalizada e ampla divulgação de informações em espaço que não se delimit... Leia o artigo

Os parágrafos únicos que nunca existiram

Autor: Damásio E. de Jesus

O art. 1º da Lei nº 9.291, de 4 de junho de 1996, em vigor desde 5 de junho, data de sua publicação no DOU, determinou a revogação dos parágrafos únicos dos arts. 213 e 214 do Código Penal. Esses artigos, entre... Leia o artigo

Prévio esgotamento da via administrativa e ação penal contra a ordem tributária

Autor: Belisário dos Santos Júnior

Geraldo Ataliba, figura ímpar de cidadão e jurista, sempre afirmou não acreditar na autonomia de qualquer ramo do direito. A separação didática dos ramos do Direito não pode esconder a unidade indissolúvel dos ... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Absolvição em 1º grau: concessão de "sursis" processual prefere ao processamento do recurso, por ser mais vantajoso ao réu "Com efeito, consoante assentado no v. acórdão embargado, a doutrina ali apontada, bem... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Não configura contravenção penal, bingo realizado para angariar fundos para clube de futebol "Contravenção penal. Bingo. Angariação de fundos para socorrer clube de futebol. Superveniência da Lei Federal nº 8.... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Não comete calúnia, injúria ou difamação quem se limita a divulgar fatos ocorridos "(…) II- Não comete crime de calúnia, difamação ou injúria, o jornalista que, com base em documentos e a eles se referindo, s... Leia o artigo