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Coordenador chefe:

Tatiana Viggiani Bicudo e Roberto Podval

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

Corrupção ativa?

Autor: Victor Eduardo Rios Gonçalves

Há uma questão dentro do tema da corrupção ativa que, apesar de ser fato corriqueiro no dia-a-dia, não encontra menção na maioria dos manuais de direito penal e tampouco nas compilações jurisprudencial. A quest... Leia o artigo

Direito penal e prevenção o controle da lavagem de dinheiro ilícito

Autor: William Terra de Oliveira

Partindo do princípio de que o crime é um fenômeno próprio e inevitável em qualquer sociedade, estaremos continuamente buscando a formulação de uma "política de prevenção" ao delito. Esta tendência costuma desa... Leia o artigo

Indulto condicional

Autor: Damásio E. de Jesus

A questão que se põe em dabate é saber se o Presidente da República, em decreto de indulto, pode submetê-lo a condição futura, subordinadora da extinção da punibilidade, como, p. ex., não residir o indultado, d... Leia o artigo

Lei nº 9.099 e as Justiças Militar e Eleitoral

Autor: Carla Rodrigues de Araujo

1. Introdução A Lei 9.099 de 26.09.95 instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e em suas disposições finais tratou do instituto da suspensão do processo e transformou as infrações de lesão corpora... Leia o artigo

Lei nova inaplicável questionário (parte final do Inciso III do art. 484 do CPP)

Autor: Hermínio A. Marques Porto

É inaplicável a Lei nº 9.113 de 16 de outubro de 1995, no tocante à parte – que é a final, que apresenta acréscimo à redação original do inciso III do art. 484 do Código de Processo Penal, pois "quando reconhec... Leia o artigo

Proar: Uma nova mentalidade na PM

Autor: Cristiano Avila Maronna

O Comando de Policiamento Metropolitano (CPM), órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, instituiu, em setembro de 1995, o Proar (Programa de Acompanhamento de Policiais Envolvid... Leia o artigo

Um reparo sobre aplicação dos arts. 79 do CNT e 160 do RCNT

Autor: Geraldo de Faria Lemos Pinheiro

A legislação de trânsito tem sido bastante mutável, como aliás sucede com os demais ramos do Direito, a ponto de não ser possível o acompanhamento perfeito das modificações, quase sempre pouco divulgadas, embor... Leia o artigo

Visita íntima: Direito ou regalia

Autor: Pedro Armando Egydio de Carvalho

A Lei de Execução Penal (LEP), de julho de 1984, afirma em seu art. 2º que o Código de Processo Penal também é regra para o processo de execução. Ora, nesse Código, precisamente no art. 3º, admite-se a interpre... Leia o artigo

Considerações sobre a vigência da Lei Estadual nº 1.071/90

Autor: José Carlos de Oliveira Robaldo

O STF, por unanimidade de seus pares recentemente, por força do HC nº 72.713-6, declarou inconstitucional vários artigos da Lei-Estadual nu 1.071/90, por ausência de lei federal (art. 98, I, da CF). A posiçã... Leia o artigo

Da transação penal e sua aceitação

Autor: Marcos Antonio Jorge

Com o advento da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, significativas mudanças foram instituídas em nosso ordenamento jurídico-penal. Dentre tantas inovações, merece registro o instituto da transação pena... Leia o artigo