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Coordenador chefe:

Tatiana Viggiani Bicudo e Roberto Podval

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

A autoridade policial na Lei nº 9.099/95

Autor: René Ariel Dotti

Para tornar a administração da justiça penal mais simplificada e eficiente, a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, instituiu um procedimento sumaríssimo para apurar as infrações de menor potencial ofensivo,... Leia o artigo

A reforma pontual e seus dissabores

Autor: Maria Fernanda de Toledo R. Podval, Roberto Podval e Tatiana Viggiani Bicudo

Com espanto, mais uma vez nos deparamos com uma modificação de nossa legislação, desta feita no âmbito do Direito Processual Penal. Da noite para o dia surgem novas modificações que nos fazem lembrar os planos ... Leia o artigo

Alterações do Código Penal Lei nº 9.268, de 1º de abril de 1996

Autor: Damásio E. de Jesus

A Lei nº 9.268, de 01.04.1996, que alterou dispositivos da Parte Geral do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 07.12.1940) e da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11.07.1984), tem a seguinte redação, seg... Leia o artigo

Juizados Especiais: a revolução em marcha

Autor: Luiz Flávio Gomes

No Boletim IBCCRIM nº 40 (abril/96), p. 1, o jovem e preclaro advogado criminal Antônio Sérgio A. de M. Pitombo fez duras críticas ao modelo "consensual" de Justiça criminal, cognominando-o de fishmarket etc. C... Leia o artigo

Lei nº 9.099/95 - artigo 91 questões processuais controvertidas

Autor: Ailton Stropa Garcia

De acordo com os artigos 24, 38 e 39 do Código de Processo Penal, c.c. os artigos 100, § § 1º, 2º e 3º e 103 do Código Penal, o direito de queixa ou representação deve ser exercido no prazo de seis meses contad... Leia o artigo

Lei nº 9.271, de 17 de abril de 1996 altera os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Cód. Proc. Penal

O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono o seguinte: Art. 1º Os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Proc... Leia o artigo

O Judiciário diante da inexistência de unidade prisional adequada

Autor: Helio Narvaez

"Habeas-Corpus Constrangimento ilegal Ocorrência Prisão albergue domiciliar -Regime aberto Cumprimento em delegacia." (HC nº 17.356/95, 1ª. Câm., Tacrim RJ, Rel. juiz Walmir dos Santos Ribeiro, 02.10.95, v.... Leia o artigo

Quanto custa a Lei nº 9.099/95?

Autor: Rogério Felipeto

O advento da Lei nº 9.099/95 provocou um imenso rebuliço no meio forense e acadêmico. As inovações por ela trazidas nos afastam do tradicional Direito Positivo, para incorporar prática mais usuais ao Common ... Leia o artigo

STJ considera escuta telefônica legal em processo contra bicheiro

Autor: Fernando Velloso Teixeira

"Constitucional e Processo Penal. Habas-Corpus. Escuta telefônica com ordem judicial. Réu condenado por formação de quadrilha armada, que se acha cumprindo pena em penitenciária, não tem como invocar direitos f... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

"Apelação em liberdade" "I -Sim: ...E de fato, se ninguém pode ser tido como culpado antes do trânsito em julgado da condenação, deve-se inferir que o cumprimento da pena não pode ser anterior a esse termo.... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

"Réu. Falta de intimação. Nulidade absoluta" "Recurso em sentido estrito. Sobrestamento do julgamento. Admissibilidade. Réu que não foi intimado pessoalmente da sentença de pronúncia. Crime inafiançável. Crise... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

"Extinção da punibilidade do não reconhecimento das Contribuições Sociais" "I Aos crimes praticados na vigência da Lei n° 8.137/90 aplica-se a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 14 desta lei aind... Leia o artigo