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Coordenador chefe:

Tatiana Viggiani Bicudo e Roberto Podval

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

A extinção da punibilidade nos casos de apropriação indébita de contribuições previdenciárias

Autor: Roberto Soares Garcia

A Lei Federal nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, reintroduziu, em nosso sistema jurídico-penal, a figura da extinção da punibilidade para os acusados pela prática dos crimes definidos nas Leis nºs 8.137/90 e ... Leia o artigo

A extinção da punibilidade pelo pagamento, antes do oferecimento da denúncia, das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados

Autor: Márcio Andrade Torres e Maria Cristina Barongeno Cukierkom

No dia 28 de dezembro de 1995, ao apagar das luzes do final do ano, foi promulgada a Lei nº 9.249/95, que em seu artigo 34 dispõe: "Art. 34. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 2... Leia o artigo

A prescrição da pretensão punitiva (art. 109 e 110 do CP) e a nova Lei nº 9.099/95 (art. 92)

Autor: Francisco Augusto da Costa Porto

O artigo 90 da Lei nº 9.099/95 é inconstitucional, assim dizem, à unanimidade, os doutos mais acreditados e o Tacrim/SP, adotou por inteiro esta orientação, tanto que tem aplicado a lei, nos casos abrangidos po... Leia o artigo

A tentativa e a suspensão condicional do processo

Autor: Jorge Assaf Maluly

A Lei nº 9.099, de 26.9.95, admitiu a suspensão condicional do processo aos crimes que tenham a pena mínima cominada igual ou inferior a um ano (artigo 89). Aparentemente por ser uma condição objetiva, a quanti... Leia o artigo

Fishmarket ou o novo processo penal

Autor: Antônio Sérgio A. de M. Pitombo

Foram tantas as expressões estrangeiras, que passaram a fazer parte de nosso vocabulário, que parece útil trazer outra contribuição, sugerindo o anglicismo: fishmarket. Afinal, no admirável mundo novo do proces... Leia o artigo

Regulamentação da escuta telefônica

A discussão em torno da prestabilidade ou não da escuta telefônica como prova apta para ensejar a condenação criminal de alguém parece estar próxima do fim. Isto porque, o primeiro passo para a regulamentação d... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

"É nulo o processo cuja defesa é meramente formal, ferindo o princípio da ampla defesa e do devido processo legal" "... mas a omissão da defensora, já sinalizada, evidenciou-se claramente na oportunidade das a... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

"É possível o concurso material entre os crimes de quadrilha armada e roubo com emprego de arma e concurso de agentes" "Concurso de Infrações - Material. Crimes de quadrilha armada e roubo com emprego de arma ... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

"Inquérito prescrito não gera antecedentes" "1. Inquérito policial arquivado por haver sido extinta a punibilidade pela prescrição, não pode ser considerado como antecedentes para efeito do art. 59 do CP. 2. ... Leia o artigo

Uma proposta para a descriminalização do aborto

Autor: Angela Simões de Farias

O Código Penal brasileiro se encontra em fase de elaboração da sua nova parte especial. Nesta tarefa, dentre muitos temas a serem examinados está o aborto, que atualmente é regulamentado pelo artigo 124 ao arti... Leia o artigo

Uma vida para a ciência e para a democracia (homenagem a Francisco Tomás y Valiente)

Autor: Luiz Flávio Gomes

Muito provavelmente vítima de mais um brutal assassinato do grupo separatista e terrorista basco ETA, que significa Pátria Basca e Liberdade, foi morto no último dia 14 de fevereiro, com três disparos, o jurist... Leia o artigo