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Coordenador chefe:

Tatiana Viggiani Bicudo e Roberto Podval

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

A Espanha tem um novo Código Penal

Autor: Willian Terra de Oliveira

O Congresso espanhol aprovou em decisão plenária o Projeto de Código Penal que tramitava por suas cortes parlamentares superiores. "É o chamado "Código Penal da Democracia", que possui 639 disposições sobre ... Leia o artigo

A reforma do Júri

Autor: Ariosvaldo de Campos Pires

(Conclusões ofertadas na palestra sobre Reforma do Júri, na Semana de Estudos em homenagem ao Prof. Marcello Jardim Linhares, promovida pela OAB-MG) Ariosvaldo de Campos Pires Concordamos em que muitas suge... Leia o artigo

A "sentença condicional" concessiva de livramento condicional

Autor: Sérgio Salomão Shecaira

Recentemente, alguns juízes da Vara de Execuções Criminais de São Paulo têm concedido, em pedidos de progressão para o Regime Aberto domiciliar (em face da notória inexistência da Casa do Albergado), o livramen... Leia o artigo

Competência para justificação prévia preparatória de revisão criminal

Autor: Alexandre Lebelson Szafir

Não resta mais dúvida a respeito da possibilidade da justificação prévia em matéria criminal, ainda que não se trate de procedimento do Júri (RT 466/339, rel. des. Weiss de Andrade e RT 641/355, Rel. juiz Emeri... Leia o artigo

Inconstitucionalidade de prerrogativas processuais do Governador

Autor: Carlos Alberto Pires Mendes e Valéria Diez Fernandes

"Ação direta de inconstitucionalidade. Outorga de prerrogativa de caráter processual penal ao Governador do Estado. Imunidade à prisão cautelar e a qualquer processo penal por delitos estranhos à função governa... Leia o artigo

Infrações penais cometidas por prefeito municipal

Autor: Alexandre de Moraes

A disposição contida no inciso X, do artigo 29, da Constituição Federal, inovou a competência para julgamento das infrações penais cometidas por Prefeitos Municipais, concedendo-lhes foro privilegiado; ao dispo... Leia o artigo

O advogado e o crime de favorecimento pessoal

Autor: Leônidas Ribeiro Scholz

Provecto e ilustre advogado do interior do Estado de São Paulo, denunciou-o o Ministério Público como incurso nas penas cominadas pelo artigo 348, parágrafo 1º, do Código Penal, sob a imputação de haver ele ori... Leia o artigo

O microempresário e o crime falimentar (após a Lei nº 8.864/94)

Autor: Fábio Ulhoa Coelho

A modalidade mais corriqueira de crime falimentar é, certamente, a prevista no inciso VI do art. 186 da Lei de Falência, cujo tipo assim se expressa: "inexistência dos livros obrigatórios ou sua escrituração at... Leia o artigo

Os problemas do advogado criminal e o direito a ser desagravado

Autor: Valéria Diez Fernandes

Há décadas o advogado criminal vem enfrentando sérias dificuldades em razão de seu ofício. Não bastassem as concernentes ao próprio Direito, luta constantemente contra o tratamento desrespeitoso e o descaso de ... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

"Arrependimento posterior à execução do crime, não tem o condão de excludente" "O arrependimento que se dá posteriormente à execução do crime é aquele previsto no art. 16 do diploma repressivo que, conquanto a... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

"Não caracteriza crime de falso testemunho, o depoimento prestado por amásia" "Falso testemunho" - Não caracterização. Depoente amásia do réu no processo crime. Testemunha isenta de depor. Impossibilidade de s... Leia o artigo

Tribunal do júri. sessão de julgamento e assentada especial. protestos.

Autor: Hermínio A. Marques Porto

1. A redação da ata (art. 495 do CPP), pelo elevado número de anotações que deve conter, não tem seu término coincidente com o encerramento da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. Com amparo em anotações... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

"Descabe retenção de bens se o crime é desclassificado do artigo 12 para o 16 da Lei 6.368/76" "...Tendo sido os acusados condenados por porte de substância entorpecente para uso próprio, não se pode presumir ... Leia o artigo