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Coordenador chefe:

Tatiana Viggiani Bicudo e Roberto Podval

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

A Lei 9.099 e a Justiça Federal

Autor: Luís Antonio Johonsom di Salvo

A Lei 9.099 de 26.09.95 surgiu para tratar principalmente dos Juizados Especiais, no cível e no criminal. Na esfera penal, veio em obediência do comando constitucional do art. 98, inc. I da Carta de 1988 que im... Leia o artigo

A Lei 9.099 e a violência doméstica

Autor: Alice Bianchini

Dentre tantas inovações estabelecidas na Lei 9.099/95, também merece destaque a inserção da obrigatoriedade de representação nos casos de crimes de lesão corporal leve e culposa. Doravante, portanto, a moviment... Leia o artigo

A Lei 9.099/95 e a importância da reparação do dano no direito penal

Autor: Waléria Garcelan Loma Garcia

A Lei 9.099/95, de 26 de setembro de 1995, disciplinando os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, traz diversas e significativas inovações para o Direito Penal e Processual Penal. O Direito Penal moderno pa... Leia o artigo

Alteração do código de processo penal

Autor: Rui Stoco

O Código de Processo Penal sofreu mais uma alteração, no pertinente à formulação de quesitos no Tribunal do Júri, cuja íntegra se transcreve: Lei nº 9.113, de 16 de outubro de 19995 Dá nova redação ao inc... Leia o artigo

Breve comentário sobre a Lei 6.766/79

Autor: Maria Cristina da Silva Januzzi Martins

A Lei 6.766/79, conhecida como a Lei Lehman, sobrenome do autor, o senador paulista Otto Cirillo Lehman, ou simplesmente Lei de Loteamento, nota-se que foi elaborada e aprovada com o firme propósito de garantir... Leia o artigo

Extradição segundo a Lei brasileira

Autor: Sérgio Rosenthal

Notícia veiculada no jornal O Estado de S. Paulo, em 10 de setembro do corrente, relata o êxodo de inúmeros mafiosos italianos para o Brasil onde buscam a impunidade para seus crimes. Há no entanto, que se f... Leia o artigo

Grupo especial de trabalho: Proteção à vítima

Autor: Antonio Scarance Fernandes

No Boletim anterior, a Lei 9.099/95 foi objeto de especial destaque, vindo a serem escritos vários artigos e que, assim, permitiram ao leitor uma visão geral desse novo diploma legal. Acresça-se, ainda, o fato ... Leia o artigo

Lei nº 9.099/95 ( I ). Suspensão condicional do processo

Autor: Luiz Vicente Cernicchiaro

A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais – disciplinou o art. 98 da Constituição da República. Veio atender a velha e constante postulação do Poder Judic... Leia o artigo

LEX é repertório oficial?

Autor: Carlos Alberto Pires Mendes

"Processual. Recurso especial. Alínea 'c' do permissivo constitucional. Acórdão paradigma publicado em repositório que não é oficial. Autorizado ou credenciado. Inadmissibilidade. Demonstração analítica da dive... Leia o artigo

Limites da aplicação de sanções penais no direito privado

Autor: Olavo Berriel Soares

"Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão Civil. Depositário Infiel. Alienação Fiduciária em Garantia. A Lei de Mercado de Capitais, alterada pelo Decreto-Lei nº 911/69, equiparou o devedor fiduciante ao deposit... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

"Falta de habilitação para dirigir veículo, contravenção penal de perigo abstrato ou presumido" "I - Sim: A contravenção penal prevista no art. 32 da LCP é de perigo abstrato ou presumido, sendo absolutamente ... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

"O amor não pode ser confundido com o motivo fútil" "Homicídio" - Qualificado Motivo fútil. Inocorrência. Casamento fracassado. Reconciliação mal sucedida. Grande carga emocional decorrente de frustração amoro... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

"O Juiz não está adstrito a laudo de sanidade mental" "1 - Firmando o magistrado sua convicção quanto a inexistência de problemas mentais do acusado, rejeita-se a preliminar de nulidade pela não realização de ... Leia o artigo