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Coordenador chefe:

Tatiana Viggiani Bicudo e Roberto Podval

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

A sentença do artigo 76, da Lei nº 9.099/95, é declaratória

Autor: Cláudio Antônio Soares Levada

Defende a doutrina tradicional, não afeita aos novos conceitos e princípios trazidos a lume pela Lei nº 9.099/95, que a sentença a ser proferida, quando de proposta do Ministério Público aceita pelo autor da in... Leia o artigo

Abolição do rol dos culpados

Autor: William Douglas Resinente dos Santos

(Conclusão do número anterior) Inutilidade do Rol dos Culpados Por curiosidade, e até estranheza, já nos dedicamos a perquirir renomados processualistas e brilhantes juízes, membros do Parquet e advogados pr... Leia o artigo

Aspectos de aplicação imediata da Lei nº 9.099 no período de vacatio legis.

Autor: Karina Bagnatori

A questão, que de forma breve trataremos a seguir, refere-se à aplicação imediata de alguns artigos da Lei nº 9.099/95 que instituiu os Juizados Especiais, e que se encontra em vacatio legis até 27 de novembro ... Leia o artigo

Breves considerações sobre a proposta do Ministério Público (Lei nº 9.099/95)

Autor: Pedro Henrique Demercian e Jorge Assaf Maluly

No esteio do mandamento constitucional, a Lei nº 9.099/95 mitigou os princípios da obrigatoriedade e da legalidade, seja pela possibilidade de aplicação imediata da sanção especial, não privativa de liberdade, ... Leia o artigo

Breves notas à Lei dos Juizados Especiais Criminais

Autor: Damásio E. de Jesus

CRIAÇÃO DOS JUIZADOS Depende de lei estadual (Lei nº 9.099/95, art. 93). Sem ela, não podem ser criados pelos Tribunais de Justiça, a quem compete, privativamente, propor ao Poder Executivo respectivo a alte... Leia o artigo

Considerações jurídicas sobre a agressão à Nossa Senhora Aparecida pelo pastor da Igreja Universal

Autor: Valéria Diez Fernandes

Recentemente foi divulgada imagem do bispo Von Helder, da Igreja Universal do Reino de Deus, agredindo 22 vezes uma estátua de Nossa Senhora Aparecida. Enquanto o fazia, clamava: "Esse pedaço de gesso, quase do... Leia o artigo

Criação dos Juizados Criminais: por Lei ou resolução

Autor: Luiz Flávio Gomes

O art. 98 da Constituição Federal já dizia: "A União, no Distrito Federal e Territórios, e os Estados criarão..." O art. 1º da Lei nº 9.099/95, em consonância com o texto constitucional, dispõe que "Os Juizados... Leia o artigo

Direito intertemporal e âmbito de incidência da Lei dos Juizados Especiais Criminais

Autor: Ada Pellegrini Grinover

1 - A NATUREZA DAS NORMAS DA LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, na parte em que se ocupa dos Juizados Especiais Criminais, contém dispositivos de natureza proc... Leia o artigo

Do art. 90 da Lei nº 9.099/95

Autor: Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo

As preocupações com segurança e certeza jurídicas, não raro, têm levado o legislador processual a editar normas de direito intertemporal. Neste sentido, basta ver a Lei de Introdução ao Código de Processo Penal... Leia o artigo

Do dolo de perigo à culpa consciente

Autor: Dyrceu A. D. Cintra Jr.

Uma das novidades trazidas pela lei nº 9.099/95 é a necessidade de representação do ofendido para que se instaure a ação penal nos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas (art. 88). A providência ... Leia o artigo

Drogas: novas perspectivas com a Lei nº 9.099/95?

Autor: Alberto Zacharia Toron

A nova lei que instituiu os Juizados Especiais Criminais, além de discipliná-los, definindo sua competência e estrutura, trouxe consigo duas importantes disposições que têm importantes reflexos despenalizadores... Leia o artigo

Esquema da Lei nº 9.099, de 26.09.95

Autor: Geraldo Pinheiro

Dos Juizados Especiais Criminais Capítulo III - Disposições Gerais Art. 60 Competência para conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. Art. 61 Consideram-se d... Leia o artigo

Justiça Penal: Celeridade Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995

Autor: Vera Regina de Almeida Braga

A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 ocasionará, possivelmente, uma modificação de mentalidade do cidadão brasileiro que irá se defrontar com procedimentos céleres, visando ao ressarcimento dos danos sofri... Leia o artigo

Lei nº 9.099 é grande em seu espírito

Autor: Dani Rudnicki

A Lei nº 9.099/95, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, de pequenas causas e infrações penais de menor potencial ofensivo, veio suprir a necessidade de modernização da legislação penal brasile... Leia o artigo

Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Autor: Fátima Nancy Andringhi

Com a sanção da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, devemos registrar a esperança e expectativa com a qual o Poder Judiciário brasileiro aguardava a v... Leia o artigo

Lei nº 9.099/95: uma nova política criminal

Autor: Olavo Berriel Soares

O advento da Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, trouxe renovadas esperanças a todos os segmentos da sociedade no sentido de que, enfim, haverá no Brasil uma Justiça Criminal mais cé... Leia o artigo

Natureza da ação penal nos crimes de lesões corporais

Autor: Cezar Roberto Bitencourt

1. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA: LESÕES LEVES E CULPOSAS Com o advento da Lei nº 9.099/95, os crimes de lesões corporais leves e de lesões corporais culposas, continuam sendo de ação penal pública, mas, para mo... Leia o artigo

Os questionamentos provocados pela Lei nº 9.099/95

Autor: Alberto Silva Franco

A Lei nº 9.099/95 é capaz de despertar reações contrapostas, de extrema radicalidade. De um lado, os que entendem que, em face do novo diploma legal, os problemas da Justiça Criminal estarão daqui por diante re... Leia o artigo

Prescrição da pretensão punitiva antecipada (em perspectiva, precalculada, prognose prescricional, virtual)

Autor: Carlos Gabriel Tartuce Júnior, Celeste Leite dos Santos, Greice Patrícia Fuller, Olavo Berriel Soares, Silvio Cesar Fernandes Dias e Teresa Cristina d

É a prescrição retroativa reconhecida antes mesmo do oferecimento da denúncia, tendo por base a suposta pena in concreto que seria fixada na sentença pelo magistrado. Nas palavras do ilustre Juiz de Direito ... Leia o artigo

Procedimento sumaríssimo e direito à prova

Autor: Antonio Magalhães Gomes Filho

Certamente com o propósito de atender às características de celeridade e economia processual que devem informar a atividade dos Juizados Especiais Criminais, a Lei nº 9.099/95, no seu art. 81, § 1º, estabelece ... Leia o artigo

Qual justiça penal?

Autor: Fauzi Hassan Choukr

Veio em enfim à luz a tão esperada criação dos Juizados Especiais Penais com competência para julgamento de causas de menor potencial ofensivo. E foi mais além, criando também o mecanismo da suspensão condicion... Leia o artigo

Questionando a Lei nº 9.099

Autor: Renato Neves Tonini

A edição da Lei nº 9.099, de 26 de setembro do corrente ano, foi recebida com bastante entusiasmo por grande parte dos operadores do Direito Penal. Não era para menos, pois, ultimamente, o legislador penal bras... Leia o artigo

Simplificação e eficácia do processo penal

Autor: René Ariel Dotti

A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, constitui uma revolução copérnica nos usos e costumes forenses. Se existe, por um lado, falta de simetria in... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

"Contravenções: Competência é da Justiça Comum Estadual" "...Portanto, no caso das contravenções, mesmo que praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

"Interpretação de genitora em casa de saúde caracteriza cárcere privado" "Cárcere privado - Caracterização. Internação de genitora em casa de saúde. Inexistência de consentimento. Vítima que não apresentava si... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

"Ausência no interrogatório não justifica preventiva" "Habeas Corpus - Não comparecimento para interrogatório. Prisão preventiva. Ausência das circunstâncias legais permissíveis. O não comparecimento do indic... Leia o artigo

"Vacatio Legis" Lei Penal Inconstitucional

A Lei nº 9.099/95 estabeleceu o prazo de sessenta dias para o início de vigência (art. 96).  Essa disposição – vacatio legis – é comum em leis que encerram dispositivos que inauguram modificação profunda e si... Leia o artigo