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Coordenador chefe:

Antonio Carlos Franco

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

A pena de multa na reforma parcial do C.P.

Autor: Luiz Carlos Betanho

O Exmo. Sr. Ministro da Justiça, encaminhou ao Congresso Nacional, por via da Mensagem nº 785, projeto de lei que modifica, entre outros, os arts. 51, 114 e 117 do Código Penal, introduzindo significativa alter... Leia o artigo

Alterações na pena pecuniária

Autor: Sérgio Mazina Martins

No que se refere à pena pecuniária, a exposição de motivos nº 288/95 partiu de graves equívocos na própria concepção do projeto, pois a realidade vem demonstrando que a multa penal não tem, nunca teve e jamais ... Leia o artigo

As mudanças da Lei Penal

Estas são as alterações na legislação penal, propostas pelo Governo Federal, encaminhadas ao Congresso Nacional, detalhadas em três Projetos específicos, a seguir reproduzidos com as respectivas exposições de m... Leia o artigo

Com nova categoria de crimes cresce a incerteza no sistema

Autor: Antonio Scarance Fernandes

Em um dos projetos de lei encaminhados pelo Senhor Ministro da Justiça são definidos os crimes de especial gravidade e alterados dispositivos do Código Penal. Esclarece a Exposição de Motivos que é criada "u... Leia o artigo

Crimes hediondos, organizados e de especial gravidade

Autor: Damásio E. de Jesus

Conheci um Direito Penal clássico: tutelar, fragmentário e de intervenção mínima, só agindo quando os demais ramos do direito, os controles formais e sociais tinham perdido a eficácia, não podendo exercer essa ... Leia o artigo

Divagações sobre a crise do direito penal

Autor: Lycurgo de Castro Santos

Há muito tempo é sabido que o direito penal em si não é a resposta adequada à solução das tensões sociais mais graves, não obstante a sua utilização indiscriminada por Estados cujos governantes, pelos motivos q... Leia o artigo

Dos crimes hediondos aos crimes de especial gravidade

Autor: Alberto Zacharias Toron

Sensível às críticas que se fizeram à Lei dos Crimes Hediondos, o governo encaminha uma nova proposta legislativa apresentando agora os crimes de "especial gravidade". Salienta a exposição de motivos, firmada p... Leia o artigo

Haja engenharia jurídica

Autor: Roberto Mauricio Genofre

1. Pela Mensagem nº 783 o Vice-Presidente da República, no exercício do cargo, encaminhou ao Congresso Nacional Projeto de Lei que define os crimes de "especial gravidade". Na Exposição de Motivos o legislador ... Leia o artigo

"O Brasil legal versus o Brasil real"

Autor: Márcio Bártoli

Mensagem governamental recentemente enviada à Câmara dos Deputados propõe a alteração de vários dispositivos do Código Pena, dentre eles, a da regra constante da letra "c" do § 1º do art. 33, que regula a execu... Leia o artigo

O crime e o castigo

Autor: Ranulfo de Melo Freire

"Num Estado, não são os castigos mais ou menos cruéis que fazem com que sejam obedecidas as leis. Nos países onde são moderadas as penas, temem-nas tais como naqueles onde são tremendas e tirânicas" – Montesqui... Leia o artigo

O direito penal a serviço da "cultura da satisfação"

Autor: Luiz Flávio Gomes

a) O modelo político-criminal brasileiro, caracterizado pelo agravamento das penas e supressão de garantias (v. Luiz Flávio Gomes, Crime Organizado, RT, SP, p. 26 e ss.), ganhará (na eventualidade de que os pro... Leia o artigo

O estilista desavisado

Autor: Alberto Silva Franco

O legislador penal brasileiro perdeu, há alguns anos, por razões, que demandam, por certo, um exame psicológico mais aprofundado, sua capacidade criativa. Da prancheta desse estilista, não mais surgiram desenho... Leia o artigo

O exagero punitivo e uma qualificadora necessária

Autor: Dyrceu Aguiar Dias Cintra Jr.

Os recentes projetos de lei visando alterar dispositivos do Código Penal não fugiram à equivocada inclinação de propor o maior rigor da lei penal como solução para a criminalidade. Um deles (mensagem preside... Leia o artigo

Projetos de reforma do código penal

Autor: Miguel Reale Júnior e David Teixeira de Azevedo

O Poder Executivo enviou à Câmara dos Deputados, por intermédio das Mensagens nºs 783, 784 e 785, projetos de lei, respectivamente de nºs 723, 724 e 725, que define crimes de especial gravidade, altera a discip... Leia o artigo

Propostas de alterações setoriais do código penal

Autor: René Ariel Dotti

Com a preocupação de alterar alguns setores do Código Penal, relativos tanto à Parte Geral como à Parte Especial, o Ministro da Justiça Nelson Jobim instituiu comissão integrada por os Francis de Assis Toledo,... Leia o artigo

Reforma penal

Autor: Luiz Vicente Cernicchiaro

O Ministério da Justiça nomeou Comissão para rever a legislação penal. Os integrantes são nomes conhecidos no mundo jurídico. Há anos dedicam, com paciência e probidade, cultura e inteligência a essa área do Di... Leia o artigo

Revoga-se a Lei dos crimes hediondos?

Autor: Adauto Suannes

A Presidência da República vem de enviar ao Congresso Nacional mais um projeto de lei que tem por escopo introduzir novas modificações na parte especial do Código Penal, cujos arts. 33, 83, 121 e 334 ficariam c... Leia o artigo