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Coordenador chefe:

Antonio Carlos Franco

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

A lei não equipara traficante e usuário

Autor: Sérgio de Oliveira Médici

A tese da discriminação do uso de drogas, sustentada recentemente pelo Ministro da Justiça, tem como fundamento uma falsa premissa, consistente na afirmativa de que a lei trata no mesmo nível consumidor e trafi... Leia o artigo

O Direito em marcha: A relevância da classificação do homicídio

Autor: Antonio Scarance Fernandes

Aspecto relevante suscitado pela Lei 8.930, 6.9.94, é o da classificação do homicídio, pois, considerado qualificado, será incluído entre os crimes hediondos, com todos os gravames daí decorrentes. Vejamos a... Leia o artigo

Constituição Federal e qualificação criminal

Autor: Antonio Dimas Cruz Carneiro

Em face do disposto no art. 5º, LVIII, da Constituição Federal, não se qualifica mais o civilmente qualificado que apresente à autoridade o seu documento de identidade, cujo número é então anotado na planilha ... Leia o artigo

Formação e desenvolvimento de um parricida

Autor: Lourival de Jesus Serejo Sousa

"Quem é que não deseja a morte de seu pai?" (Dostoievsky, F. "Os irmãos Karamazov", Livraria José Olímpio Editora, 1967 2º Tomo, p. 1.122) Apresentação Quando exercia a advocacia no interior do Estado ... Leia o artigo

O "due process of law" no direito americano

Autor: Aguinaldo de Freitas Filho

Recentemente, visitando os EUA, tive a oportunidade de conhecer um pouco da vida judiciária e do Direito americano. Um dos aspectos mais interessantes foi constatar como funciona o due process of law, princípi... Leia o artigo

O preso aidético

Autor: Carlos Biasotti

De quantos males afligem de presente a Humanidade, nenhum disputa primazia à terrível. Aids, que arrrebata ao indivíduo aquilo que tem em maior preço: a vida. Mensageira da morte, sobre todos exerce implacáve... Leia o artigo

Os homicídas têm direito a indulto e comutação

Autor: Gilberto Antonio Luiz

O Decreto de nº 1.242, de 15 de setembro de 1994, publicado no Diário da União, em 16.9.1994 – Seção I – do Poder Executivo Federal, que concede benefício aos condenado, especialmente, o indulto e a comutação e... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Juiz não pode mandar intimar "sob pena de" "1. É ilegal e suscetível controle pela via do habeas-corpus a intimação emitida por autoridade judiciária que determina contra alguém, para que se cumpra, no prazo d... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Contraventor, 2 vezes, não merece "sursis" "É inadmissível a concessão de 'sursis' ao agente que comete duas contravenções, mediando sentença condenatória irrecorrível em relação à primeira, pois tal fato impl... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O só fato de fumar maconha (sem dano social) é atípico "Portar maconha de terceiro no ato de fumá-la, ou em outras palavras, segurar para levar à boca cigarro de maconha fornecido por terceiro, constitui condu... Leia o artigo

Uma exigência ilegal da OAB – SP

Autor: Adauto Suannes

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, está a adotar uma prática que, segundo manifestamos em parecer ofertado a um interessado, é absolutamente inconstitucional, pois implica em possibilidade de ... Leia o artigo